Com pouco mais de três meses de legislatura, o Congresso enviou para a apreciação do presidente Jair Bolsonaro um projeto de lei que prevê anistia a multas aplicadas a partidos que não destinaram devidamente os recursos para promover a participação feminina na política. Em um contexto no qual o Legislativo intensificou as faturas ao Executivo como condição para aprovar projetos do Planalto, Bolsonaro terá de decidir nos próximos dias se atende ou não à demanda que costuma unir boa parte do Congresso, da situação à oposição.
Neste tema, são recorrentes os casos em que os parlamentares legislam em causa própria. Desde a criação da Lei dos Partidos, em 1995, pelo menos outras 19 alterações (mais informações abaixo) trouxeram benefícios às siglas, segundo levantamento do Movimento Transparência Partidária: a média é de uma aprovação a cada 14 meses. Além disso, pelo menos nove projetos de lei foram apresentados desde então para tentar anistiar multas de candidatos e legendas – apenas um foi aprovado. O presidente terá de decidir até a próxima sexta-feira se veta ou sanciona o atual projeto. Estimava-se, quando ele foi apresentado, que a anistia prevista poderia chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todas as legendas com o Fisco.
O deputado Delegado Waldir (PSL-GO), líder do partido de Bolsonaro na Câmara, aposta que o texto será sancionado. “Não vejo nada que indique que o presidente será contrário à medida”, disse. “A liderança liberou a bancada para votar da forma que desejar sobre o tema, o que mostra a total vontade do governo em não intervir na questão.”
A principal medida do texto aprovado, relatado pelo deputado Paulinho da Força(SD-SP), é a anistia para os partidos que não tenham aplicado o mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário para promover participação política das mulheres entre 2010 e 2018, mas que tenham direcionado o dinheiro para candidaturas femininas.
O projeto de lei prevê ainda outras mudanças que, apesar de não envolverem diretamente dinheiro público, abrandam exigências aos partidos. Uma delas, segundo analistas, reduz a democracia interna nas siglas ao permitir que comissões provisórias funcionem por até oito anos.
Caso vete o texto, a decisão do presidente pode ser derrubada pelo Congresso. “A Constituição garante ao Poder Legislativo, em caso de eventual veto presidencial, a prerrogativa de apreciação do referido veto”, observou o líder do Cidadania (antigo PPS) na Câmara, o deputado Daniel Coelho (PE).
Em 2000, o Congresso derrubou o veto do então presidente Fernando Henrique Cardoso e levou adiante uma anistia que custou aos cofres públicos, em valores corrigidos, aproximadamente R$ 80 milhões. Se optar pela sanção, Bolsonaro será o primeiro presidente desde 1995 a autorizar anistia a multas das siglas.
O governo viveu uma semana conturbada no Congresso, sofrendo derrotas em matérias importantes como a Medida Provisória 870, que definiu o novo desenho da Esplanada, com a redução de 29 para 22 pastas.
Para o líder do PSB na Câmara, Tadeu Alencar (PE), faltam ao governo uma base aliada sólida e uma agenda convergente para melhorar a relação com o Congresso. “Não acredito que o projeto tenha um potencial inibitório de uma relação positiva. A relação já não é positiva.”
A mobilização dos partidos contra punições é permanente. O Estado mostrou que, na Câmara, parlamentares já discutem uma lei para inibir ação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que endureceu penas impostas às siglas. Para Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a atual tentativa de anistia se dá num cenário em que os partidos precisam de dinheiro, após o fim do financiamento empresarial de campanhas. “Estão buscando o máximo que podem. Qualquer anistia que garanta recursos é fundamental.”
“Cerca de 80% dos recursos dos partidos políticos vêm dos cofres públicos. Os mecanismos de fiscalização e controle sobre o uso desse dinheiro deveriam ser mais rigorosos”, avaliou Marcelo Issa, presidente do Transparência Partidária. “Bolsonaro não está em situação de enfrentar o Congresso”, completou o especialista em direito eleitoral Alberto Rollo.
Procurados, a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), e Paulinho da Força não responderam aos contatos da reportagem.
Alterações aliviam peso de punições aos partidos
Aprovada em 1995, a Lei dos Partidos estabelecia uma série de penalidades às siglas. A falta de apresentação de contas, por exemplo, poderia levar à suspensão de repasses e até ao cancelamento do registro do partido. Sucessivas alterações aliviaram o peso dessas punições.
Em 1998, uma mudança fez com que a reprovação das contas não pudesse mais ser motivo para perda do registro. Também estabeleceu que a suspensão do repasse de verba só poderia ser aplicada à esfera partidária responsável pela irregularidade. Ainda na ocasião, foi definido que não poderia haver punição das instâncias nacionais dos partidos por atos irregulares praticados nas esferas inferiores.
Com a proibição de doações empresariais a campanhas, em 2017 o Congresso Nacional aprovou a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (ou fundo eleitoral), que distribuiu R$ 1,7 bilhão em recursos públicos para as siglas usarem nas eleições do ano passado. / COLABORARAM EMILLY BEHNKE E ELISA CALMON
ESTADÃO CONTEÚDO
Leve esses arruaceiros pra dentro do seu quarto e curta o som deles na altura e na qualidade que eles adoram. Na porta de minha casa não!
Parabéns aos policiais! A desordem e o desrespeito tem que acabar. Seu fulano que vem defender esses playboys não pensa que vizinhos podem ter bebês ou idosos com, e trabalhadores que vão acordar cedo no dia seguinte?
Parabéns, mais uma vez a PM. Essa molecada folgada que nunca apanhou em casa tem que tratar assim nesmo.
PARABÉNS À PM!
Se estivessem em casa, não teriam apanhado. Som alto é coisa de va-ga-bun-do!
Parabéns a polícia Militar.
Antes de condenaram parem para pensar…
Será q todos ali obedeceram as ordens da polícia?
Será que realmente foi "agressão gratuita" ?creio que não!
Quantos desses que estão com seus sons em alto volume se preocupam com o luto da família ao lado?
Ou com uma senhora em estágio terminal de câncer?
Várias e várias vezes precisei chamar a polícia por estes motivos.
Quando a polícia chega ficam de piadinha.. desdém e depois tornam a colocar o som nas alturas.
A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL É DIFERENCIADA.
Parem de tratar polícia como bandido.
Conheçam a fundo a situação antes de condenaram.
Cidadão de bem respeita a polícia, respeita o seu próximo e sabe que o limite do seu direito vai até onde o do outro começa.
Parabéns a polícia Militar.
Antes de condenaram parem para pensar…
Será q todos ali obedeceram as ordens da polícia?
Será que realmente foi "agressão gratuita" creio que não!
Quantos desses que estão com seus sons em alto volume se preocupam com o luto da família ao lado?
Ou com uma senhora em estágio terminal de câncer?
Várias e várias vezes precisei chamar a polícia por estes motivos.
Quando a polícia chega ficam de piadinha.. desdém e depois tornam a colocar o som nas alturas.
A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL É DIFERENCIADA.
Parem de tratar polícia como bandido.
Conheçam a fundo a situação antes de condenaram.
Parabéns aos policiais…..tem que ser assim mesmo, se esses vagabundos, mauricinhos, não quisessem levar borrachada não estariam de madrugada desrespeitando os visinhos. Vamos deixar dessa cachorrada de ficar defendendo quem não respeita o próximo, pois como já dizia minha avó, "que levou umas palmadas dos pais em casa quando pequeno, aprendeu e não apanha na rua depois de grande".
Parabéns ???? a polícia ?♀️
opa! vizinho é com z, não com s.
É por aí mesmo. Polícia é para punir, para educar já basta a "Pátria Educadora" da Dilmanta.
Idiota é quem provoca a polícia. Sua atribuição é combater, se necessário com a força, aquilo que está errado. Os que acham que podem tudo certamente não tiveram esperteza de ler as leis já escritas. Além do que são mal-educados por não respeitarem às demais pessoas. Com certeza eles provocaram a polícia com atos e xingamentos. A polícia apenas cumpre o seu dever. Boas pessoas ficam com suas famílias e não com amigos transgredindo leis e provocando a polícia. Fácil criticar quem não estava presente lá. ..
Sérgio Alves, leve eles esses caras barulhentos para sua casa ,seu quintal e ai vc vai ver oque é bom. Moro vizinho a um bar destes e eles não respeitam de jeito nenhum a vizinhança, é uma mundiça.BG o excesso é do som alto demais. Paulada neles…
Sabendo q estão sendo filmados fazem isso,imagine na escuridao!
Vagabundo para de defender bandido
BG.
Nas proximidades do fórum tem um alarme disparado desde quarta-feira de dia e de noite direto, ao que parece é de um escritório de advocacia que vive fechado e não tem identificação para que se possa reclamar aos causídicos. É um abuso você dormi-acordar-dormi com esse alarme tocando indefinidamente. Precisa-se ter responsabilidade com alarmes perturbando o Cidadão. O pior é que não temos como localizar os inquilinos desta casa transformada em escritório de advocaciaUm absurdo. Qual autoridade precisa ser acionada?? Polícia ambiental, segue, ou quem mesmo????.
Observando o vídeo não é, a princípio, possível chegar à conclusão que houve abuso. Apenas um dos jovens apanha, a agressão é desencadeada em um momento específico do vídeo, não temos os diálogos entre os envolvidos… se o esculacho tivesse sido geral seria abuso e ponto.
Da forma que se deu carece de mais apuração para se chegar a tal conclusão.
Também não estou dizendo que não foi, estou dizendo que antes de condenar a atitude precisa ser melhor averiguada.
Parabéns a polícia ambiental pelo trabalho no combate a poluição sonora,só fica contra a polícia quem comete esse tipo de crime,ainda bem q existe a companhia ambiental.
A pratica. De uso de som. Alto tem q ser combatidada , porem nao se pode tratar como ladrao ou criminoso alguem q esta escutando um som alto , claro q é Uma falta de respeito com os demais mais nao justifica. Agredir desnecessariamente.
Primeiro, onde foi isso? Segundo, podem ser reincidentes; terceiro, todo bandido se passa de inofensivo quando estar com a policia. E quarto, tem que coibir esses abusos no cacete mesmo, só assim ficam com medo de continuar. Já vi várias vezes a policia chegar, assim que saem, eles continuam.
PM completamente despreparada, ato de covardia, quem apoia, lembre-se que um dia será vítima. Por isso nossa segurança não vai para frente.
Ainda querem ter o reconhecimento dos polícias civis. Não há comparação!
Realmente não tem como comparar polícia militar com polícia civil. É totalmente diferente uma polícia que está na rua trocando tiros com vagabundo e realizando atendimento de ocorrência das mais variadas possível recuperando bens e fazendo com que o cidadão de bem possa ter o direito de dormir em paz com uma que fica dentro de uma delegacia . Concordo com você
Deixa de MIMIMIMI RAPAZ….se fosse morador desses marginais com o som nas ALTURAS a 00:10 da madrugada com pai enfermo ou criança doente eu queria ver a sua delicadeza ….por isso que o nosso país virou um CABARÉ ( desculpas , cabaré existe lei ) aonde pai apanha de filho , professora palha de aluno ,
Sérgio Alves, leve eles esses caras barulhentos para sua casa ,seu quintal e ai vc vai ver oque é bom. Moro vizinho a um bar destes e eles não respeitam de jeito nenhum a vizinhança, é uma mundiça.BG o excesso é do som alto demais. Paulada neles…
Continuo dizendo, são despreparados. Se numa ocorrência simples de som alto perdem o controle assim, imagine nas ocorrências de alta complexidade. Estão errados? Levem para autoridade policial (DELEGADO DE POLÍCIA), que será tomada as devidas precauções. Nosso ordenamento jurídico deixa bem claro que existe o devido processo legal, em que, pune o Agente Público com esse tipo de atitude. Ademais, não adianta combater um crime com outro crime, pois eu duvido esse mesmo tipo de atitude com o filho de um rico no veraneio de Pirangi, por exemplo. Outrossim, dizem que a PM é ostensiva é bla bla bla, mas ninguém ver esse tipo de atitude na PRF. Os policias precisam de preparo.
Sergio Alves, quem defende bandido é VAGABUNDO.
Parabéns BG, você gosta de ver isso ,é tudo reflexo do que você prega no seu programa
Essa foi na veia
Que frescura ….e por esse MIMIMIMI que vocês da imprensa criminalização os policiais, vagabundo com SOM as alturas as 00:10 da madrugada merece beijinhos??? Queria que fosse ao lado da sua casa com um pai ou mãe enfermos é esse bando com o SOM A TODO O VOLUME. Polícia tem que ser respeitada ,.
Hoje em dia vemos filhos xingando pai , professora apanhando de alunos, e vagabundo desrespeitando POLÍCIA
Impressionante onde estamos chegando em nosso país, onde tudo é possível em nome do “falso limite da sociedade” acho que esse cidadão que fez esse comentário só pode ser familiar do policial. Existe em nosso país o Estado Democrático de Direito e o devido Processo Legal para apurar esse tipo de situação. Meu deus, não existem palavras para avaliarmos a ação desse policial, será que ele tbm não cometeu um crime? ?
“O QUE ME PREOCUPA NÃO É O GRITO DOS MAUS, MAS O SILÊNCIO DOS BONS”
Parabéns a Policia Ambiental, esses VAGABUNDOS só apanharam da polícia por razoes simples: Estavam comentendo um crime que TORTURA muitas pessoas, especialmente, idosos, enfermos e bebes, so sabe quem passa e, tbm apanharam pq nao foram educados pelos pais a respeitar o proximo e as Leis, ou seja, foram criados SEM LIMITES, então como nao aprenderam pelo amor, hoje aprendem pela Dor é peia em cabra safado, da proxima vez pro resto da vida tda que ele escutar um som alto ou ticar num som para aumentar vai lembrar da CIPAM kkkkkk. Parabens a Policia Ambiental.
Lembro-me do velho Bezerra da Silva: "Você com um revolver na mão, é um bicho feroz, feroz, sem ele…"
Despreparo total. Cometeu abuso, deve ser punido.
Mermão então leva lá para tua casa esses vagabundos com som a todas as alturas desrepeitando o bairro inteiro. Uns bofetes bem dados, nada de mais para uns fdp que não ligam para ninguém!
Parabéns Polícia Militar!!!