A Operação ANTEROS deflagrada nas primeiras horas da manhã desta terça-feira pela Polícia Federal no Rio Grande do Norte foi desdobramentos da delação premiada da ex-procuradora da Assembleia Legislativa, Rita das Mercês Reinaldo.

A operação desta manha prendeu temporariamente dois servidores da Assembleia Legislativa, Magaly Cristina da Silva e Adelson Freitas dos Reis, e cumpriu mandados nos endereços do governador do estado, Robinson Faria, na Escola Cidadã e na Governadoria.

POR O GLOBO

O ato central que está na origem da mala com R$ 500 mil supostamente destinada a Michel Temer passou a ser investigado pelo Ministério Público Federal (MPF), apesar da blindagem ao presidente garantida pelo Congresso. Na denúncia dirigida a Temer por corrupção passiva, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, lançou suspeita sobre um contrato de R$ 406,6 milhões assinado entre uma termelétrica do grupo JBS e a Petrobras para fornecimento de gás boliviano, depois de suposta interferência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) — foi a partir deste contrato que surgiu a primeira parcela de R$ 500 mil em propina, conforme as investigações. A denúncia contra Temer foi barrada na Câmara. A investigação sobre a atuação de Petrobras e Cade, não.

As suspeitas contra Temer vieram a público em série de reportagens de Lauro Jardim.

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A Procuradoria da República no DF encaminhou documentos à Polícia Federal (PF) para a abertura de um inquérito que investigue suspeitas de corrupção passiva e advocacia administrativa na assinatura do contrato. Além disso, a Procuradoria instaurou um inquérito civil público para apurar se houve improbidade administrativa no episódio. Os procedimentos foram adotados em 6 de julho, depois de Janot pedir e o Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhar cópias dos autos à primeira instância.

O pedido do procurador-geral, de compartilhamento de documentos com a Justiça Federal em Brasília, está expresso na denúncia em que acusa Temer de corrupção passiva. O presidente da República era o destinatário da propina decorrente do fornecimento de gás à termelétrica, por intermédio de seu ex-assessor especial Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), o “deputado da mala”, como consta na denúncia. Temer se safou de uma investigação – pelo menos enquanto estiver no cargo de presidente da República – porque era necessário o aval da Câmara ao prosseguimento da denúncia. Temer foi salvo por 263 deputados.

A suspensão da investigação dos atos do presidente não se estende nem a Loures nem aos casos correlatos mencionados na denúncia. Na semana passada, o ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF, determinou que o caso do ex-deputado filmado com a mala com R$ 500 mil seja remetido à Justiça Federal em Brasília. Supostas irregularidades de funcionários da Petrobras e do Cade na assinatura do contrato para fornecimento de gás já são investigadas na primeira instância. Ao pedir a remessa dos documentos, Janot defendeu a “adoção das providências pertinentes em relação à eventual prática de crime por parte de servidores do Cade e da Petrobras”.

GÁS BOLIVIANO

A atuação do Cade em casos de interesse do grupo JBS é alvo de questionamentos do MPF em outra investigação, a Operação Bullish, que investiga fraudes nos aportes de R$ 8,1 bilhões feitos pelo BNDES para a expansão do grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista. No último dia 3, a Procuradoria no DF encaminhou ofício ao Cade em que faz a seguinte cobrança: “Para que se manifeste sobre os atos de concentração praticados pela JBS, tais como a compra da Bertin.” O Cade ainda não respondeu.

Um ano e quatro meses atrás, a Procuradoria já havia feito cobrança semelhante, no âmbito da Bullish: “Solicito que informe se houve alguma análise sobre a concentração econômica realizada pela JBS com apoio do BNDES, tanto por meio da aquisição de empresas sediadas no Brasil quanto no estrangeiro, bem como sobre os potenciais efeitos maléficos ao consumidor nacional decorrentes dessa concentração.” A resposta do Cade foi uma lista com os números de dez processos nos quais a JBS foi parte no órgão, sem juízo de valor sobre concentração econômica.

No caso da termelétrica em Mato Grosso, Joesley disse em sua delação premiada que o grupo decidiu acionar o Cade para conseguir restabelecer o fornecimento de gás boliviano. Se a interferência do presidente da República, via “deputado da mala”, fosse exitosa, haveria pagamentos milionários de propina, calculados a partir de ganhos em contrato firmado com a Petrobras, segundo as investigações da PGR. Em 17 de abril, o contrato foi assinado com a estatal.

Depoimentos anexados ao inquérito – agora paralisado pelo Congresso – apontam que “a rapidez dos atos se deveu a risco de aplicação de medida preventiva pelo Cade”, como afirmou um advogado da JBS que participou das negociações. A PGR disse que o tempo foi curto para se chegar a uma conclusão sobre a efetiva influência de Loures no órgão. O Cade fez ainda alertas à Petrobras sobre o risco de existir um monopólio do gás, conforme a delação de Joesley.

Fontes que acompanharam essas negociações do contrato relataram ao GLOBO que o acordo foi um dos poucos assinados com a estatal, e que somente gás boliviano foi fornecido a partir da assinatura. Além disso, segundo essas fontes, a termelétrica ficou sem funcionar em 2016 e nos primeiros meses de 2017 em razão da negociação em curso com a Petrobras.

O contrato foi assegurado no fim de março. Neste momento, o grupo já havia garantido apoio de Loures e de Temer para resolver a questão, segundo a denúncia de Janot. Depois de as delações virem à tona, a Petrobras rescindiu o contrato (que vigoraria até dezembro) com base em cláusula ancorada na Lei Anticorrupção.

O GLOBO

No Brasil das delações, foro privilegiado virou um outro nome para impunidade. Enquanto juízes como Sergio Moro e Marcelo Bretas produzem condenados em série, o Supremo Tribunal Federal vai se transformando num Éden para parlamentares e autoridades processadas por corrupção. Isso poderia mudar. Mas o ministro Alexandre de Moraes, da Suprema Corte, não deixa. Ele está sentado há 75 dias em cima do processo que pode reduzir o alcance do foro privilegiado.

O processo que Alexandre de Moraes retarda foi relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso. No seu voto, Barroso sustentou que o Supremo só deve julgar autoridades por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo público. Prevalecendo esse entendimento, o grosso dos processos criminais que tramitam na última instância desceriam para a primeira instância do Judiciário.

Alexandre de Moraes pediu vista do processo numa sessão em que quatro dos 11 ministros do Supremo votaram a favor da limitação do foro especial. Mais dois votos e os encrencados graúdos serão enviados para a usina de sentenças da primeira instância. Enquanto o processo estiver na gaveta, os investogados não perdem por esperar. Ganham. Entre os beneficiados estão oito ministros de Michel Temer, ex-colegas de Alexandre de Moraes, que serviu ao governo Temer como ministro da Justiça.

JOSIAS DE SOUZA

Lula foi inocentado pela Justiça do crime de calúnia por ter chamado Aécio Neves, em 2014, de “filhinho de papai” num comício eleitoral em Minas Gerais.

O TEMPO
A coligação do tucano, que disputava a Presidência com Dilma Rousseff, pediu a instauração de um inquérito para investigar os crimes de calúnia, injúria e difamação. Os dois últimos prescreveram -como o petista tem mais de 70 anos, os prazos de prescrição caem pela metade.

CALOR
Já o crime de calúnia foi considerado inexistente. As declarações de Lula, no entendimento da Justiça, seriam genéricas e superficiais, “emergindo da emoção e do calor de um comício”.

MÔNICA BERGAMO / FOLHA