Polícia

Motorista e passageiro de carro são indiciados por importunação sexual de ciclista

Foto: @ andressarlustosa/ Instagram/ Reprodução

A Polícia Civil de Palmas, no Paraná, indiciou Jackson Barboza Simões, de 19 anos, e Deivid Figueiredo Pereira, de 21 anos, por importunação sexual e lesão corporal qualificada. Os dois são acusados de aproximar o carro e assediar a estudante Andressa Lustosa, de 25 anos, enquanto ela andava de bicicleta em uma rua do município.

O caso aconteceu no dia 26 de setembro e foi registrado por câmeras de seguranças. Nas imagens, é possível visualizar Andressa em meio a rua quando um carro branco se aproxima e o passageiro coloca os braços na janela para tocar o corpo da mulher, que se desequilibra e cai em seguida.

O condutor do veículo disse aos policiais que não quis facilitar a ação do jovem, mas confirmou a intenção do passageiro de assediar a estudante. Por esse motivo, ele responde como coautor da importunação sexual.

Segundo o delegado responsável pelo caso, Felipe Souza, o episódio teve como circunstância qualificadora o fato de Andressa ser mulher. Ele afirmou ainda que os dois acusados seguem presos. Para o crime de importunação sexual, a pena prevista é de reclusão de 1 a 5 anos. Já a pena para o crime de lesão corporal qualificada é de 1 a 4 anos.

A estudante de direito comemorou a decisão nas redes sociais. Andressa disse que, por muito tempo, o corpo da mulher foi percebido como ‘coisa pública’ e que esse tipo de comportamento não são mais toleráveis. “Vamos fazer a lei ao nosso favor, vamos denunciar”, escreveu na publicação.

Correio Braziliense

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Polícia

PERFIS FALSOS, REDES SOCIAIS E CONTEÚDO PORNOGRÁFICO: Após denúncias de dezenas de mulheres, Polícia Civil investiga importunação sexual em Caicó

Policiais civis da Delegacia Municipal (DM) de Caicó deram cumprimento, nesta terça-feira (28), a um mandado de busca e apreensão em desfavor de um homem investigado pela prática do crime de importunação sexual, nas cidades de Caicó e Jardim de Piranhas.

O objetivo da diligência foi apurar produção de conteúdos e materiais, visando fortalecer às investigações, além de reafirmar às vítimas que o Inquérito Policial (I.P) foi instaurado, para posterior indiciamento pela prática dos devidos crimes.

As investigações iniciaram após dezenas de mulheres registrarem denúncias de que, desde 2019, o suspeito fazia uso de perfis falsos, em redes sociais, enviando conteúdos pornográficos não consentidos para as vítimas.

A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181 ou Disque Denúncia DP Caicó, por meio do aplicativo WhatsApp, no número: (84) 3421-6029, e que as vítimas realizem o boletim de ocorrência, para efetiva investigação dos crimes.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/ RN- SECOMS

 

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Denúncia

Conselho de Ética da Alesp aceita denúncia de Isa Penna e abre processo contra Fernando Cury por importunação sexual

Foto: Divulgação/Agência Alesp/  Foto: Reprodução

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aceitou nesta quarta-feira (10), por unanimidade, a denúncia da deputada estadual Isa Penna (PSOL) e abriu processo contra o deputado Fernando Cury (Cidadania) por importunação sexual depois que ele foi flagrado passando a mão no seio da colega no plenário da Casa. Em caso de condenação, ele pode ter o mandato suspenso e até cassado.

Todos os nove deputados presentes na reunião virtual do Conselho de Ética votaram favoravelmente ao recebimento da denúncia:

Adalberto Freitas (PSL)

Emidio de Souza (PT)

Barros Munhoz (PSB)

Wellington Moura (Republicanos)

Delegado Olim (PP)

Erica Malunguinho (PSOL)

Alex de Madureira (PSD)

Campos Machado (Avante)

Estevam Galvão (DEM)

Na segunda-feira (7), Fernando Cury apresentou suas alegações ao Conselho de Ética. O advogado do parlamentar, Roberto Delmanto Júnior, alegou, na defesa prévia, que ele jamais teve a intenção de importunar sexualmente a colega, que não praticou infração, nem agiu com maldade ou com motivação sexual no episódio flagrado pelas câmeras da Alesp.

O advogado Roberto Delmanto esteve presente na reunião desta quarta-feira, repetindo os argumentos, mas todos os parlamentares discordaram e disseram que a discussão deve se ater ao fato denunciado, não examinar o histórico de vida do deputado Fernando Cury.

“Ninguém aqui está julgando a vida pregressa do deputado – a vida familiar, suas relações… Aqui é o fato ocorrido, denunciado e acompanhado pela sociedade, independentemente do comportamento anterior dele”, disse o deputado Emídio de Souza.

O documento apresentado pela defesa também solicitou a suspeição dos deputados do PSOL Érica Malunguinho, Carlos Gianazzi e Mônica Seixas no colegiado do Conselho de Ética por terem se manifestado publicamente em defesa de Isa Penna.

Novamente, todos os deputados contrariaram a argumentação do advogado Roberto Delmanto na reunião desta quarta, explicando que os parlamentares são eleitos pelo povo e têm obrigação de falar e expor o que pensam com clareza e transparência.

“Não somos juristas julgando; somos deputados. Não temos obrigação de calar, inclusive temos obrigação de falar e expor pensamento. Voto secreto é uma excrescência já excluímos no parlamento, nem voto para presidente é silencioso. Deputado tem que ser claro, transparente. É diferente do rito do Judiciário”, opinou o deputado Barros Munhoz (PSB).

As próximas etapas são a instauração de um inquérito e a nomeação de um relator que deve emitir um parecer 15 dias após a escolha. Em seguida, os deputados do Conselho de Ética avaliam se concordam ou não com o relator. Caso eles definam por uma condenação, o caso é enviado para o plenário da Câmara.

Na reunião desta quarta, a presidente do Conselho de Ética, deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), informou que uma segunda representação foi oferecida ao comitê pelas deputadas Professora Bebel (PT), Márcia Lia (PT) e Marina Helou (Rede) contra Fernando Cury, por quebra de decoro parlamentar no episódio com Isa Penna. Na próxima reunião o conselho deve discutir se vai admitir o processo ou juntá-lo ao que está em andamento.

Outras investigações sobre Fernando Cury

Além do processo correndo no Conselho de Ética, Fernando Cury é alvo de uma investigação criminal aberta pelo Ministério Público de São Paulo e autorizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que autorizou a abertura da investigação, já que todo parlamentar tem foro privilegiado em São Paulo.

No pedido de investigação, a promotoria informou que “os fatos, em uma preliminar análise, podem ter contornos de infração criminal” e de “crime contra a liberdade sexual”, precisando, portanto, de “abertura de investigação criminal para a oitiva das testemunhas indicadas com a finalidade de angariar elementos de elucidação dos fatos”.

O deputado estadual também é alvo de um processo disciplinar no partido dele, o Cidadania. Fernando Cury é acusado de ferir o código de ética da legenda, que recomendou ao diretório nacional a expulsão do parlamentar do partido e considerou que o episódio de importunação sexual na Alesp foi “desrespeitoso, afrontoso e deve ser combatido”.

A expulsão de Cury seria decidida na reunião do diretório nacional no dia 13 de janeiro, mas o encontro foi suspenso porque ele conseguiu uma liminar na Justiça de Brasília para suspender o processo interno.

A juíza Thassia de Moura Guimarães, da 20º Vara Cível de Brasília, entendeu que o processo contra o deputado deve ser primeiro direcionado ao conselho de ética no âmbito estadual do Cidadania em São Paulo. Depois disso é que ele deve ser analisado no âmbito nacional.

Apesar da liminar favorável, Cury continua afastado das tarefas do partido, incluindo a de liderança da sigla na Alesp.

Caso

Fernando Cury foi afastado das funções dele no Cidadania em 18 de dezembro, após a repercussão do caso de importunação sexual nas redes sociais. Na ocasião, o Cidadania declarou em nota que “a acusação refere-se a uma conduta absolutamente incompatível com os princípios defendidos pela legenda”.

“Eu não aceito e nem as mulheres brasileiras aceitam a desculpa do deputado. O que ele cometeu foi crime ele precisa, no mínimo, começar a reconhecer que cometeu um crime, pra gente começar a debater qual é a retratação cabível à altura do que ele fez. O corpo nosso não é público. Só toca no corpo de uma mulher quem ela quiser”, disse Isa Penna.

Na noite após a divulgação dos vídeos que mostram o caso de importunação sexual da Alesp, os Fernando Cury e Isa Penna discursaram sobre o caso no plenário. A deputada disse que a situação demonstra a “violência política e institucional contra as mulheres”. Cury pediu desculpas por “abraçar” a colega e negou que houve assédio ou importunação sexual.

“Em primeiro lugar, gostaria de frisar a todos, principalmente às mulheres que estão aqui, que não houve, de forma alguma, da minha parte, a tentativa de assédio, importunação sexual ou qualquer outra coisa ou qualquer outro nome semelhante a esse. Eu nunca fiz isso na minha vida toda”, disse ele.

“Mas se a deputada Isa Penna se sentiu ofendida com o abraço que eu lhe dei, eu peço, de início, desculpa por isso. Desculpa se eu a constrangi. Desculpa se eu tentei, como faço com diversas colegas aqui, de abraçar e estar próximo. Se com esse gesto eu a constrangi e ela se sentiu ofendida, peço desculpas”, continuou.

G1

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Polícia

Polícia Civil indicia homem por importunação sexual contra mulheres na Grande Natal; suspeito criou perfil falso em rede social

Foto: Ilustrativa/iStock/Getty Images

A Delegacia Municipal de Ielmo Marinho divulgou, nesta quinta-feira (22), o indiciamento de um homem de 29 anos, residente no bairro de Nova Descoberta, no município de Ielmo Marinho, na Grande Natal, pela suspeita da prática do crime de importunação sexual, promovida por meio da internet.

De acordo com as investigações, o suspeito criou um perfil falso na rede social “Facebook” e, através do aplicativo de mensagens, “Messenger”, enviou conteúdos de cunho sexual e pornográficos, como os conhecidos “nudes” (fotos do órgão sexual) para algumas mulheres de Ielmo Marinho.

O suspeito foi indiciado pela suspeita do crime de importunação sexual continuado. Os policiais civis de Ielmo Marinho darão continuidade às investigações para identificar outras eventuais vítimas do investigado.

A Polícia Civil solicita que outras vítimas procurem registrar o boletim de ocorrência e que a população continue enviando informações, de forma anônima, através do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS

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Tecnologia

Usuários relatam ‘importunação sexual’ em aplicativos disponíveis na App Store

A segurança é uma das bandeiras da App Store . Diferente do ambiente Android , que permite a instalação de aplicativos distribuídos por outros canais, o iOS tem a loja de aplicativos oficial da Apple como única fonte, totalmente controlada pela companhia. Mas uma investigação realizada pelo “Washington Post”, com o uso de inteligência artificial, detectou mais de 1,5 mil reclamações sobre abordagens sexuais indesejadas em aplicativos disponíveis na plataforma, incluindo casos com menores de idade.

O jornal americano usou um algoritmo de aprendizado de máquina para identificar relatos de conteúdo sexual indesejado, racismo e bullying entre os comentários de aplicativos. Foram analisados mais de 130 mil comentários de seis “aplicativos de conversas aleatórias”, que reúnem pessoas desconhecidas para conversas, sendo cinco deles listados entre os cem mais populares da categoria redes sociais da App Store. As mais de 1,5 mil reclamações foram revisadas manualmente.

No aplicativo Monkey, listado como o décimo mais popular na categoria redes sociais da App Store, cerca de 2% de todos os comentários relatam experiências sexuais indesejadas. Mesmo assim, o aplicativo foi aprovado pela Apple para usuários acima de 12 anos. Os outros aplicativos revisados foram Yubo, ChatLive, Chat for Strangers, Skout e Holla. No ChatLive, ao menos 19% dos comentários citam abordagens sexuais indesejadas.

A Apple afirma que revisa cuidadosamente cada aplicativo, para garantir a segurança da plataforma. Segundo o porta-voz Fred Sainz, são mais de cem mil aplicativos revisados semanalmente, usando algoritmos de inteligência artificial e humanos.

“Nós criamos a App Store para ser um local seguro e confiável para nossos clientes conseguirem seus aplicativos, e levamos todos os relados de contato ilegal ou inapropriado muito a sério”, afirmou Sainz, em comunicado. “Se o propósito desses aplicativos não é apropriado, nós queremos dar aos desenvolvedores a oportunidade de garantir que estão cumprindo apropriadamente as regras, mas nós não hesitamos em removê-los da App Store se não estiverem”.

Após o contato do “Washington Post”, a classificação etária do Monkey foi alterada para 17 anos.

Um dos relatos identificados foi o de Katie Brandner, mãe de três filhos de Nova Orleans. No ano passado, ela pegou o celular de uma das filhas, de 14 anos, porque a menina ficava até tarde acordada conversando. Mas em vez de mensagens trocadas com amigos, ela encontrou o aplicativo Yubo, com mensagens de homens mais velhos, incluindo fotografias explícitas. Apavorada, Katie publicou reclamações na App Store, mas não obteve respostas.

O diretor de operações do Yubo, Marc-Antoine Durand, classificou a experiência de Katie como inaceitável e se comprometeu a responder a todas as avaliações do aplicativo. Segundo ele, o aplicativo recebeu melhorias no sistema de proteção aos usuário e, nos últimos seis meses, mais de 20 mil perfis foram removidos, após serem identificados como pertencentes a menores de 13 anos por um algoritmo. O porta-voz do Skout, Robert Rendine, afirmou que menores não são permitidos no aplicativo.

Esses aplicativos funcionam como “roletas-russas”, onde os usuários são apresentados uns aos outros aleatoriamente. No Skout, uma equipe com 350 pessoas, mais da metade do total de funcionários, é dedicada a moderação das conversas, afirmou Rendine. No Yubo, as mensagens trocadas são escaneadas em busca de palavras-chave usadas em conversas inapropriadas. A nudez é proibida em transmissões ao vivo.

O Holla Group, dono do Holla e do Monkey, não se manifestou, assim como o ChatLive e o Chat for Strangers.

O Globo

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Diversos

Importunação sexual e divulgação de vídeo de sexo ou nudez tornam-se crimes

Exercendo a presidência da República, o ministro Toffoli tornou-se responsável pela sanção de uma legislação das mais significativas no combate aos índices alarmantes que o Brasil ostenta em casos de violência de gênero, assédio e investidas sexuais contra mulheres.

O presidente do STF sancionou o projeto de lei 618/2015, aprovado em agosto no Senado, que altera o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, bem como a divulgação, sem consentimento, de vídeo com cena de sexo, nudez ou pornografia ou ainda com apologia à prática de estupro.

Para o estupro coletivo, o texto altera o aumento de pena previsto em lei, que atualmente é de um quarto, para até dois terços da pena.

O projeto também torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável e estabelece causas de aumento de pena para esses crimes.

Números alarmantes

Um estudo publicado em dezembro de 2016 pela organização ActionAid (“Liberdade de locomoção”) revelou a dimensão deste grave problema enfrentado no país: em 2014, segundo dados oficiais do Governo, foram quase 48 mil casos de estupro, uma média de um caso de estupro a cada 11 minutos, dos quais cerca de 35% dos sequer são registrados:

“Tamanha falta de segurança tem um impacto direto nas vidas das mulheres, e causa mudanças em seus hábitos. A maioria das mulheres relatam que têm que sair de casa em certos horários por terem medo de sofrer algum tipo de assédio ou violência.”

Embora não seja o único local em que ocorram casos do tipo, o transporte público tornou-se nos últimos anos um tormento para as frequentadoras. Não à toa, em um caso paradigmático no início do ano, a ministra Nancy Andrighi, do STJ, afirmou: “Não se pode deixar de ouvir o grito por socorro das mulheres, vítimas costumeiras dessa prática odiosa.”

Com a nova lei, praticar, na presença de alguém e sem a sua anuência, ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, levará à pena de reclusão, de um a cinco anos, se o ato não constituir crime mais grave.

Embora não seja uma prática nova, a divulgação de cenas de estupro e sexo ou pornografia teve o impacto aumentado nos últimos anos com o crescimento das redes sociais na internet.

De acordo com o Guia para Legisladores da CyberCivil Rights Iniative, “o aumento desta conduta destrutiva é devido em parte ao fato de os indivíduos que a perpetuam não temerem as consequências por suas ações”.

Nos EUA mais de 40 Estados já têm legislação que trata da chamada pornografia de vingança; no Reino Unido, a prática é uma ofensa sexual e foi classificada como tal em 2015 (“Criminal Justice and Courts Act 2015”).

Com o PLS 618, o Código Penal brasileiro passará a prever pena de reclusão, de um a cinco anos, se o fato não constituir crime mais grave, para a divulgação de cena de estupro e estupro de vulnerável, e de sexo ou pornografia.

A pena é aumentada de um a dois terços se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima, ou com o fim de vingança ou humilhação.

Veja a evolução da legislação em outros países:

Migalhas

 

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Diversos

Importunação sexual agora é crime no Brasil; saiba o que é

Protesto contra violência contra a mulher em São Paulo, em 2016. Foto: DW / Deutsche Welle

Senadores aprovam nova lei e lembram episódios de assédio a mulheres no transporte público, que passarão a ser punidos com até cinco anos de prisão. Proposta também torna crime vingança pornográfica.O plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (07/08) um projeto de lei que aumenta a pena para estupro coletivo e torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro. A proposta, que já passou pela Câmara e altera trechos do Código Penal, segue agora para sanção presidencial.

O projeto, PLS 618/2015, foi aprovado no aniversário de 12 anos da Lei Maria da Penha, de combate à violência contra a mulher e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006.

“Este, sem dúvida nenhuma, é um projeto também de combate à violência que a mulher brasileira sofre”, disse a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), autora da primeira versão do projeto. “Nós estamos aqui atualizando a legislação brasileira e promovendo um cerco maior àqueles que, infelizmente, lamentavelmente insistem em desrespeitar o ser humano no geral, as mulheres, as meninas, cometendo esses crimes tão graves.”

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, que administra a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, o Ligue 180, somente no primeiro semestre deste ano foram registradas quase 73 mil denúncias de violência contra a mulher.

Segundo o projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado, a importunação sexual – prática de ato libidinoso, na presença de alguém e sem seu consentimento – deixa de ser considerada uma mera contravenção penal, atualmente punida somente com multa, e passa a ser crime, sujeito a pena de um a cinco anos de prisão.

O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei proposto por Grazziotin e incorporou trechos de projetos dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Marta Suplicy (PMDB-SP).

Ao defenderem a tipificação da importunação sexual como crime, Costa e Suplicy citaram como exemplo casos de assédio a mulheres no transporte coletivo. Em relatório, o senador lembrou episódios em que homens ejacularam em mulheres e o comportamento de outros criminosos que se aproveitam da aglomeração de pessoas no interior de ônibus e metrôs “para esfregar seus órgãos sexuais nas vítimas”.

O texto aprovado pelo Legislativo prevê também aumento da pena de estupro em até dois terços caso se trate de um ato coletivo, cometido por duas ou mais pessoas. A pena também será aumentada em um terço se o crime for cometido em local público, com grande aglomeração de pessoas, no transporte público, durante a noite em lugar ermo, com o emprego de arma, ou por qualquer meio que dificulte a possibilidade de defesa da vítima.

O projeto também prevê punição para estupro de vulnerável – menores de 14 anos ou pessoas sem discernimento por doença ou deficiência mental – independentemente de consentimentos das vítimas para o ato sexual. A pena será de oito a 15 anos de prisão.

O projeto estabelece ainda pena de um a cinco anos de prisão a quem oferecer, vender ou divulgar fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual que contenha cena de estupro. Também será punido quem divulgar, sem consentimento, cena de sexo, nudez ou pornografia ou disseminarem mensagem de apologia ao estupro.

Se o crime for praticado por alguém que mantenha ou tenha mantido relação afetiva com a vítima ou tiver como finalidade a vingança ou humilhação, a pena será aumentada em um a dois terços.

O texto, contudo, estabelece que não se trata de crime quando a situação for divulgada em publicação jornalística, científica, cultural ou acadêmica preservando a identidade da vítima, que deve, no entanto, ter mais de 18 anos e autorizar previamente a veiculação.

Terra

 

Opinião dos leitores

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