Acidente de trânsito em Caicó gera indenização por danos morais

Um encanador da Cidade de Caicó que foi vítima de um acidente automobilístico em que fraturou uma perna será indenizado com a quantia de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais a ser paga pelo condutor do outro veículo. O acidente de trânsito o incapacitou momentaneamente para o trabalho, já que causou o afastando das suas atividades.

O juiz André Melo Gomes Pereira, da 1ª Vara da Comarca de Caicó, entendeu que a vítima passou por grande trauma e que se tornou notória a dor provocada pelas ofensas físicas cometidas pelo causador do acidente à vítima. Sobre o valor da condenação ele determinou correção monetária e acréscimo de juros.

O autor narrou que em 15 de julho de 2017 conduzia uma motocicleta na Rua Pedro Velho, em Caicó, quando o veículo conduzido pelo réu lhe abalroou, automóvel este que vinha na contramão. Alegou ainda que, em razão do acidente fraturou a perna direita, permanecendo afastado das atividades laborais por longo espaço temporal na profissão de encanador autônomo.

Ao final, o autor requereu indenização por danos morais e materiais, inclusive lucros cessantes, com pensão mensal até o seu restabelecimento. Entre os documentos, apresentou Boletim de Atendimento de Urgência do Hospital Regional do Seridó, Receituário de Fisioterapia, Atestados Médicos informando fratura e a incapacidade momentânea para o trabalho, Boletim do Acidente e extrato do exame etílico realizado no réu (zero).

O motorista do carro informou que o proprietário do veículo (também réu da ação judicial) é falecido e por isso deveria ser excluído da demanda judicial. Ele disse que não estava alcoolizado, bem como reconheceu que fez a conversão à esquerda, porém, tomando os cuidados necessários. Alegou que provocou o acidente porque conduzia a moto em alta velocidade quando foi ultrapassar veículo estacionado na contramão.

Afirmou que não tem condições de arcar com quaisquer despesas, além do mais que foi a vítima no acidente. Argumentou que, em caso de ser condenado, tal indenização não poderá causar enriquecimento do autor e prejuízo seu. Por fim, defendeu que o autor não comprovou a sua atividade laboral, o que inviabiliza a indenização por lucros cessantes.

Decisão

Ao julgar o caso, o magistrado esclareceu que, em se tratando de tráfego de veículos, os condutores devem estar atentos à observância das regras de preferência e segurança no trânsito, especialmente, quando se fizer necessária a realização de conversão à esquerda.

Como as partes não especificaram provas, considerou que a única que demonstra a dinâmica do acidente é o croqui anexado ao boletim de ocorrência, pois consta ali que o veículo conduzido pelo réu sobrevivente efetuou conversão à esquerda, sem os cuidados necessários.

Ele registrou que, apesar de não haver sinalização no local, conforme indicado no Boletim de Ocorrência, a preferência era do réu, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, constatou que o réu adentrou na Rua Pedro Velho sem seguir até o ponto central do cruzamento desta Rua para depois contorná-lo e seguir na mão de sua direção.

“Na realidade, o réu agiu com imprudência ao invadir a faixa da mão esquerda, onde estaria estacionado o veículo da parte autora, consoante se subtrai do artigo 29, I, do CTB”, entendeu o magistrado em sua análise.

E finalizou: “Assim, provados o dano, a culpa (imprudência) do agente e o nexo de causalidade entre o resultado lesivo e a conduta culposa, impõe-se a obrigação de indenizar”. Em virtude do falecimento do dono do veículo, ele afastou a inclusão dele no processo, devendo apenas o condutor que se envolveu no acidente responder pela incidente.

Processo nº 0100808-42.2018.8.20.0101
TJRN

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. sgt PM Francisco Tiburcio dos Santos disse:

    Acidentes de trânsito em Caicó a previsão seria de 100 por dia, visto o desrespeito no trânsito como avanço de sinal ultrapassagem indevida, sem habilitação menores no volante tudo isto sem as autoridades públicas se importarem etc.

Residente em Caicó não finaliza aposta via aplicativo e perde de dividir prêmio acumulado de R$ 289 milhões da Mega-Sena

O Blog Gláucia Lima destaca  nesta terça-feira(14).  A paraibana de Brejo do Cruz residente em Caicó, Vânia Maria Alves Barros, perdeu a chance de ficar milionária ao deixar de finalizar a aposta do sorteio do concurso 2150, realizado no sábado, 11 de maio, cujo prêmio estava acumulado em R$ 289 milhões.

Segundo a blogueira,  fez sua aposta online, via aplicativo da Caixa Econômica Federal, mas esqueceu de clicar ‘na finalização’. “Quando o resultado saiu, eu fui conferir os números e realmente estava lá com a mensagem ‘você ganhou a premiação de R$ 289.420.865,00’. Eu até achei que era coisa da minha cabeça, mas peguei meus documentos e fui à agência da Caixa em Natal (cidade que estou) me certificar se realmente tinha ganhado. Lá me pediram o protocolo do jogo e eu não sabia como acessar. Quando eu abri o aplicativo tinha lá finalizar, ai eu finalizei e apareceu a mensagem: ‘jogo vencido, jogo passado”, contou ao #BlogGláuciaLima.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Só podia ser de Caicó: a melhor carne de sol do mundo; o melhor bordado do mundo; o melhor boné… e a melhor mentira do mundo.

  2. Joao disse:

    Pelo aplicativo da caixa tem o Botão FINALIZAR, após tocar nele o app pede a assinatura eletrônica para confirmar a operação.

  3. JB da ZN disse:

    Se colar, colou….

  4. Araújo disse:

    Sem fundamento, a formatação dos jogos on line pela CEF é totalmente diferente do que está exposto. Não há a expressão FINALIZAR e sim IR AO PAGAMENTO. Tudo mentira.

  5. Sergio Carvalho disse:

    Não procede a informação da jogadora online. Jogo sempre pelo site da Caixa Online e a sequência informada até a finalização do jogo não esta de acordo com a rotina do site. Para finalizar o jogo você tem que obrigatoriamente pagar através do cartão de crédito cadastrado ou pelo sua conta do Mercado Pago ai automaticamente o seu jogo estará concorrendo ao sorteio. A CEF não manda mensagens ou avisos de jogo premiado se o mesmo não existe na base de dados online do site de apostas.

    • João disse:

      Caro Sergio Carvalho, você está enganado, apostas feitas pelo site da CEF não se paga em cartão ou mercado pago. É debitado direto da conta.

    • Tarcísio Eimar disse:

      Caro João, procede sim o que Sérgio explicou. Existe duas formas de jogar pelo site da CAIXA, uma é através da conta corrente em q se pode jogar apenas um único jogo e a outra é pra quem não tem conta na CAIXA, meu caso, jogar pelas loterias on line, em que o pagamento mínimo é de 30,00 e só pode ser pago pelo MercadoPago.

Operação Máfia Capital: veja quem foram as pessoas presas e como funcionava o esquema da coleta de lixo de Caicó

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (14) a operação Máfia Capital. A ação apura fraudes na contratação de veículos, maquinário e pessoal para coleta de lixo na cidade de Caicó com o cometimento dos crimes de organização criminosa, fraude a licitações, peculato e corrupção ativa e passiva.

Núcleos empresarial e administrativo

Devido à complexidade da forma como os envolvidos cometeram os crimes, o MPRN sistematizou as condutas atribuídas a cada um dos investigados. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caicó desvendou a existência de “clara corrupção e fraude no processo de contratação de caçambas, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Caicó”. A investigação aponta que, inicialmente, Clélio José de Sena Filho atuou de forma isolada para corromper Abdon Maynard. Posteriormente, houve a atuação de um núcleo empresarial integrado por Luiz Guilherme Salzano Leite, que ostenta a posição de controlador da empresa Viacon; e outras cinco pessoas, todas investigadas pelo MPRN.

Na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Caicó, foi detectada a corrupção de agente público, que passou a ser denominada como núcleo administrativo. Esse núcleo promoveu a fraude do procedimento licitatório de contratação de serviços envolvendo o fornecimento de caçambas para Caicó; o compartilhamento de informações sigilosas ou restritas com particular; e o direcionamento da contratação em favor da empresa Viacon. O núcleo administrativo era composto unicamente por Abdon Augusto Maynard Júnior.

Veja mais: MPRN deflagra operação para investigar fraudes na coleta de lixo em Caicó; ex-secretário e empresários são presos

Para o MPRN, os investigados são membros de uma “complexa e bem estruturada organização criminosa, cujos líderes são empresários (núcleo empresarial) responsáveis por um grupo de empresas que, agindo em típica atividade de cartel, acertando e superfaturando preços, e pagando vantagens econômicas indevidas (propina) a funcionários públicos (núcleo administrativo), lograram contratar indevidamente com o Poder Público Municipal, às custas de licitações indevidamente dispensadas e/ou fraudadas”.

As investigações apontam que “a contratação da empresa Viacon Construções e Montagens Ltda para realizar o serviço de coleta de lixo na cidade de Caicó, pelo período emergencial de 3 meses, está repleta de ilicitudes, que precisam ser apuradas mais a fundo, com a finalidade de averiguar o tamanho real do prejuízo aos cofres públicos, bem como o grau de participação e culpabilidade de cada um dos agentes envolvidos, sejam eles agentes públicos ou particulares”.

Corpo de Bombeiros continua buscas por senhor desaparecido em Rio de Caicó

FOTO: CBM/ASSECOM

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN) continuam as buscas, no Rio barra Nova, em Caicó, por um homem de 59 anos que está desaparecido desde a última quarta-feira (27).

Segundo o capitão Lima Verde, a família só procurou os militares no sábado (30) quando foi deslocado duas equipes de buscas ao local. Os bombeiros percorreram toda margem do rio e galerias, mas até o momento o homem que sofria de alzheimer não foi encontrado. “Já são mais de 100 horas de buscas sem sucesso. Mas iremos continuar até onde existir possibilidades de localizá-lo”, disse o capitão.

O CBMRN trabalha junto órgãos estaduais com intuito de tentar localizar o senhor desaparecido.

Polícia Civil recupera dinheiro furtado da aposentadoria de idoso em Caicó

Uma ação da Delegacia Municipal de Caicó resultou, nessa terça-feira (26), na recuperação de quase todo o valor referente ao benefício da aposentadoria de um idoso, de 66 anos, que havia sido sacado ilegalmente da conta. A vítima foi furtada no último sábado (23), quando lhe subtraíram documentos e cartões bancários, que eram usados pelo idoso para sacar os proventos da aposentadoria.

Nesta terça-feira, o idoso dirigiu-se ao banco para receber seu benefício, porém recebeu a notícia de que terceiros já haviam sacado sua aposentadoria. Após comunicar o fato na Delegacia Municipal de Caicó, diligências foram realizadas e os policiais conseguiram localizar quem estava com o dinheiro pertencente à vítima. Um inquérito policial foi instaurado e Laine Lauanda de Medeiros foi indiciada como autora do crime.

A Polícia Civil agradece a confiança, assim como o apoio da população, e solicita que denúncias anônimas sejam enviadas para o Disque-Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Tico de Adauto disse:

    Oxente!!! Falta prender Paulo Guedes então.

CASO ZAIRA: Polícia Civil prende PM suspeito de matar estudante universitária em Caicó

Uma investigação realizada pela Delegacia Municipal de Caicó resultou na prisão, nesta sexta-feira (15), do policial militar Pedro Inácio Araújo de Maria, 36 anos, suspeito de ser o autor do homicídio praticado contra a estudante Zaira Dantas Cruz, 22 anos, no dia 02 de março deste ano, durante o carnaval realizado na cidade de Caicó. Pedro Inácio foi preso mediante o cumprimento de um mandado de prisão preventiva expedido pela 3ª Vara de Caicó, quando estava na cidade de Currais Novos, cidade onde trabalha. A prisão do suspeito foi acompanhada por um oficial da Polícia Militar e contou com apoio de policiais civis da Divisão Especializada de Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR).

O delegado regional da 3ª DRPC de Caicó, Ricardo Brito asseverou que o laudo elaborado pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) foi uma peça essencial para o avançar das investigações, pois, logo após a morte da vítima, pairavam dúvidas se esta teria sido decorrente de causas naturais.

“Todas as investigações da nossa equipe revelam que Pedro Inácio é o principal suspeito pela morte de Zaira Dantas. A jovem, que foi encontrada morta no banco do veículo, veio a óbito após ter sofrido asfixia mecânica, através de estrangulamento, que teria sido praticado pelo suspeito”, acrescentando: “no que diz respeito à motivação do crime, nós preferimos manter sigilo, porém adiantamos que a vítima e o suspeito mantinham um relacionamento amoroso não formal há alguns meses”, detalhou o delegado municipal de Caicó, Leonardo Germano, responsável pela investigação. Ainda segundo o delegado, a estudante provavelmente foi morta dentro do veículo.

Pedro Inácio Araújo de Maria será custodiado pela Polícia Militar e permanecerá à disposição da Justiça.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS

Polícia Civil abre investigação após queixa de vítimas que dizem ter sido feridas com agulhas de seringas no Carnaval de Caicó

Após queixa de pelo menos duas pessoas em delegacia, a  Polícia Civil abriu investigação para apurar denúncias de pessoas que dizem ter sido atacadas com agulhas de seringas durante o Carnaval de Caicó.

Quatorze pessoas foram atendidas pelo setor de emergência do Hospital Estadual Telecila Freitas Fontes, mais conhecido como Hospital Regional do Seridó, com esse tipo de queixa.

De acordo com a Polícia Civil, o hospital foi oficiado para mandar a relação das pessoas que receberam atendimentos relatando a violência. Os atendimentos registrados no Hospital Regional do Seridó foram feitos no sábado (2), domingo (3) e segunda-feira (4).  Nenhum caso foi registrado na terça (5) nem na manhã desta Quarta-feira de Cinzas (6), último dia de folia em Caicó.

Até o momento, no entanto, ninguém foi preso em flagrante e ainda não há imagens que mostrem suspeitos.

Segundo a Diretora-geral do Hospital Regional do Seridó, Maura Vanessa Sobreira, em contato do portal G1-RN, as vítimas foram submetidas à profilaxia pós-exposição, que é uma medida de prevenção de urgência à exposição pelo HIV, hepatites virais e outras infecções sexualmente transmissíveis. “Todos deram resultado negativo”, ressaltou.

Com acréscimo de informações do G1-RN

 

MPRN obtém condenação de acusados de latrocínio em Caicó; penas variam de 17 a 32 anos de reclusão

Cinco pessoas foram condenadas pelo assassinato de Severiano Firmino de Araújo, ocorrido em 2016

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu a condenação dos réus envolvidos no assassinato de Severiano Firmino de Araújo ocorrido em dezembro de 2016, em Caicó. Cinco pessoas foram condenadas, sendo que três deles foram sentenciados a penas privativas de liberdade em regime fechado que vão de 17 a 32 anos de reclusão.

O MPRN, através da 2ª Promotoria de Justiça de Caicó, denunciou ao todos seis réus por latrocínio, bem como por crimes relacionados à corrupção de menores e organização criminosa, majorada por emprego de arma de fogo, participação de adolescente, e conexão com outras organizações criminosas independentes – um foi absolvido.

No dia 12 de dezembro de 2016, por volta das 19h, Kaio Denis da Silva, juntamente com um adolescente, a mando de Petrúcio Railande dos Santos, invadiram a residência e renderam os familiares da vítima, empregando violência e ameaças. Ao chegar em casa, o empresário Severiano Firmino, conhecido por Sevi, foi atingido por disparos ao tentar reagir ao assalto, vindo a falecer logo em seguida. Além disso, após assassinarem a vítima, empreenderam fuga e obrigaram um popular que estava com o seu veículo nas proximidades a dirigir o carro e dar fuga à dupla.

Kaio Denis da Silva foi condenado a 26 anos e quatro meses de reclusão, 10 meses e 20 dias de detenção e 413 dias-multa; Petrúcio Railande dos Santos, a 32 anos, um mês e 25 dias de reclusão e 351 dias-multa; e Jardel Ivan dos Santos, a 17 anos e seis meses de reclusão e oito dias-multa.

Annielle Jéssica dos Santos e Seany Medeiros da Silva também foram condenadas, ocorrendo desclassificação da participação no latrocínio respectivamente para os crimes de comunicação falsa de crime e de favorecimento pessoal.

Caicó: lei que transmite direito de utilização de áreas públicas aos herdeiros dos ocupantes é inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, em sessão realizada na última quarta-feira (20), declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Município de Caicó que garantia aos atuais ocupantes de equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira box em mercados e açougues públicos e banca de venda de jornais e de revistas o direito de transmissão aos respectivos herdeiros no caso de morte ou enfermidade de seu titular.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público Estadual contra a Lei Municipal nº 4.704, de 29 de julho de 2014, que “dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira box em mercados e açougues públicos e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade de seu titular”.

Na ação, o Procurador-Geral de Justiça afirmou que a Lei em questão incorre, inicialmente, em vício formal por violar os artigos 1º, 21 e 24 da Constituição Estadual, bem como os arts. 22, inciso I, e 30, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que trata sobre direito civil ao prever a transmissão de direito e uso de bem público causa mortis e inter vivos em razão de incapacidade civil, matéria de competência legislativa privativa da União.

O MP sustentou a inconstitucionalidade material da Lei Municipal em questão, por entender que esta criou uma situação de privilégio, em detrimento do princípio da impessoalidade e do caráter personalíssimo do instituto, além de prestigiar o interesse privado em detrimento do público, uma vez que, sequer se conhecem os atributos do sucessor do permissionário, em ofensa ao art. 26, caput, da Constituição Estadual, que reproduz o comando do art. 37, caput, da Constituição Federal.

O Município de Caicó, por sua vez, requereu, para o caso de procedência do pedido, a modulação ex nunc dos efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade. Já a Câmara Municipal não apresentou aos autos nenhuma defesa da Lei impugnada.

Decisão

Para a maioria dos desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça e julgou procedente a ação direta proposta pelo Ministério Público, a Lei Municipal nº 4.704/2014 é inconstitucional por vício de competência, bem como por criar situação de privilégio perante os demais cidadãos do município.

Entretanto, atentos à questão social e econômica que envolve a matéria, os desembargadores atribuíram, por unanimidade, efeitos ex nunc à decisão. Ou seja, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados fazendo com que os atuais ocupantes dos equipamentos públicos tenham seu direito de exploração comercial assegurado enquanto vivos os titulares. Assim, estes não serão atingidos pela medida de forma imediata.

Ainda no julgamento, foram vencidos o relator (desembargador Glauber Rêgo) e os desembargadores Saraiva Sobrinho, Amílcar Maia, Virgílio Macêdo Jr., Ibanez Monteiro e Expedito Ferreira, que a julgavam parcialmente procedente, para dar-lhe interpretação conforme a Constituição de modo a afastar qualquer compreensão que retirasse a precariedade do ato/contrato de permissão de uso da área pública; e estendesse para além dos parentes do permissionário originário a transferência tratada.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2017.006293-0)
TJRN

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Chico disse:

    Na verdade, esses invasores são privilégiados e é um flagrante desrespeito ao princípio da impessoalidade, porquê esses invasores tem direito a espaços públicos? Esses espaços deveriam ser pra áreas verdes, pra equipamentos comunitários e pras pessoas se deslocarem. Pior ainda é saber que alguns políticos ou alguém da administração tira vantagem politica e financeira disso. Se é por causa da crise e querem permitir, permita todo mundo invadir, não pode privilegiar uns em detrimento de outros, criando "cartórios". A bel prazer d

Polícia cumpre mandados de busca e apreensão em Caicó; investigado por tráfico de drogas está sendo procurado

Por interino

Uma ação conjunta da Polícia Civil e Polícia Militar cumpriu quatro mandados de busca e apreensão, nesta quarta-feira (06), em Caicó. O objetivo principal da operação era cumprir o mandado de prisão preventiva contra Joenio Araújo Fernandes, o qual está sendo procurado pela Polícia. Ele é suspeito de fazer parte de uma facção criminosa que tem ramificações em cidades vizinhas e no Estado do Ceará.

Na casa onde supostamente Joenio Araújo se encontrava foram apreendidos duas porções de maconha, sacos plásticos para acondicionamento da droga e aproximadamente R$ 1.700,00 em notas fracionadas, onde comprova a prática de tráficos de drogas no local.

Também foram cumpridos mandados de busca em outros imóveis. Nos locais foram apreendidos elementos que ajudarão a polícia nas investigações para comprovar o envolvimento de outras pessoas na organização criminosa.

Participaram da operação, policiais civis da 3ª Delegacia Regional de policia de Caicó e equipes de delegacias municipais de toda região do Seridó. Também atuaram policias militares da Companhia Independente de Proteçao Ambiental (CIPAM), Distrito de Polícia Rodoviária Estadual (DPRE) e dos Grupos Táticos Operacionais de Caicó, Jardim de Piranhas e São João do Sabugi.

A polícia pede que quem tiver informações sobre Joenio Araújo, denuncie de forma sigilosa por meio do Disque-Denúncia 181 ou 190, ou então ligar para a Delegacia de Caicó, através do número 3421-6029.

Caicó: MPRN recomenda que Prefeitura não realize despesas com carnaval, em caso de atraso de salários de servidores

1ª Promotoria de Justiça do município expediu recomendação para que, em caso de atraso de salários de servidores, não sejam efetuados gastos para realização da festa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Caicó que não realize gastos e despesas com o carnaval este ano, caso a remuneração dos servidores públicos municipais não esteja integralmente quitada. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (25).

O documento faz referência ao mês de dezembro de 2017 e ao décimo terceiro salário, além de outras parcelas que possam estar também em atraso. A informação foi encaminhada à 1ª Promotoria de Justiça de Caicó por meio de denúncia apresentada por um servidor público municipal.

Ao mesmo tempo, a recomendação prevê que no caso de a folha de pessoal estar em dia e haver o interesse de realizar a festa, a Prefeitura deve comprovar a adoção de medidas para redução nos custos do carnaval, inclusive nos serviços de mídias, de publicidade, de contratação de artistas, de bandas, de serviços de buffet e de montagens de estruturas de palco e som para apresentações artísticas. Para isso, o gestor municipal deve apresentar um quadro comparativo entre as despesas deste ano com as despesas do ano anterior, de modo a permitir a aferição das reduções promovidas.

Outra alternativa é a busca por parcerias e patrocínios junto à iniciativa privada, a fim de diminuir os custos do Poder Público na realização da festa.

A Prefeitura tem o prazo de três dias úteis para apresentar os documentos que comprovem a adoção de providências visando o cumprimento da recomendação.

Metrópole Digital abre 840 vagas para cursos técnicos na UFRN; Natal, Mossoró, Caicó, Angicos e Pau dos Ferros

Com inscrições até o dia 6 de novembro, o Instituto Metrópole Digital lançou edital para preencher 840 vagas em cursos técnicos de Automação Industrial, Eletrônica, Informática para Internet, Programação de Jogos Digitais e Redes de Computadores. Em modalidade semipresencial, a formação dura um ano e meio.  50% das vagas oferecidas serão reservadas para os candidatos que cursaram integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas.

Os cursos oferecidos estão distribuídos nos municípios de Natal, Mossoró, Caicó, Angicos e Pau dos Ferros. A capital potiguar conta com 440 vagas, enquanto Mossoró terá 160 oportunidades. Os demais municípios terão 80 vagas, cada.

As inscrições estão disponíveis no site da Comperve (clique aqui) e custam R$ 30. Os candidatos com baixa renda podem pedir isenção do pagamento da taxa.

O processo é aberto aos candidatos que estejam matriculados ou tenham concluído o Ensino Médio. A prova será realizada no dia 26 de novembro, a partir das 8h, nos municípios polos do IMD. As aulas acontecem presencialmente por 4h semanais, nos turnos matutino, vespertino ou noturno, à escolha do aluno.

Caicó: MPRN expede recomendação para combater nepotismo

Documento foi expedido ao prefeito por representante ministerial da 3ª Promotoria de Justiça, com vista à exoneração de pessoas com relação de parentesco com ocupantes de cargos no município

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, expediu recomendação ao prefeito para que efetue a exoneração de ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o próprio chefe do Executivo municipal, vice-prefeito, secretários, procurador-geral do município, chefe de gabinete ou com qualquer outro ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Foi dado o prazo de 10 dias para o cumprimento da recomendação que visa combater a nomeação de parentes para o exercício de cargos públicos em comissão, função de confiança ou função gratificada. O nepotismo é uma forma de favorecimento que viola os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência no serviço público.

O representante ministerial recomendou também que o prefeito promova no mesmo prazo a exoneração de Eduardo Dantas de Araújo, chefe de gabinete da prefeitura de Caicó, ou de sua esposa, Rita de Cássia Azevedo Dantas, diretora do Departamento de Convênios da secretaria municipal de Planejamento. A exoneração de um ou de outro visa fazer cessar a prática de nepotismo verificada, haja vista a relação de parentesco existente entre os dois auxiliares.

O Município também deve efetuar a rescisão de contratos realizados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de pessoas que sejam parentes até o terceiro grau de ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento no município.

O MPRN alerta que o não acatamento da recomendação poderá ensejar a adoção de medidas legais necessárias, inclusive o ajuizamento de ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

MPRN

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Alerta disse:

    Bom que se aplique em todos os municípios, onde essa farra é comum.
    Em Serra Negra do Norte, distante 44Km de Caicó, a irmã do prefeito é secretária,.como também tem cargos outros parentes da sua esposa, dentre outros.
    Vamos moralizar a administração pública e dar oportunidade para outras pessoas.

  2. Braga disse:

    "Nepotismo nos Órgãos dos outros é Refresco!"
    Experimentem pegar a relação dos Estagiários e Cargos COMISSIONADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OBSERVEM OS SOBRENOMES.
    TERÃO MUITAS SURPRESAS…
    E constatarão que vale o velho ditado popular que diz: "Faça o que digo, mas não faça o que faço."

  3. CLAUDIO LOPES disse:

    FALTA TOMAR MPE TOMAR PROVIDENCIAS EM NÍSIA FLORESTA-RIO GRANDE DO NORTE.É PIOR DO QUE EM CAICO.

  4. Darwin disse:

    Corretíssimo.
    Nepotismo só deve ser tolerado no ministério público e judiciário. Tão querendo bagunçar!!!

Juiz aceita denúncia e ex-prefeito de Caicó, secretários e empresários viram réus em suposto esquema de corrupção

O juiz criminal de Caicó, Dr.Luiz Cândido Vilaça aceitou a denúncia feita pelo Ministério Público contra os empresários Allan Emmanuel Ferreira da Rocha, Felipe Gonçalves de Castro, João Paulo Melo Alves da Silva, o ex-prefeito Roberto de Medeiros Germano e os ex-secretários de Infraestrutura de Caicó, Jorge Araújo e Abdon Augusto Maynard Júnior.

Todos eles são investigados por suposta prática de corrupção no município. Recebida a denúncia, o juiz intimará as partes para apresentarem suas defesas.

Com informações do Blog do Marcos Dantas.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. JULIETA disse:

    BG, em Caicó, faz vinte anos de esquema, sai um entra outro, vive-se sendo administrada por gestores ‘arrodeados‘ de ‘babões’ dentro de um sistema sofisticado de fraudes eternas!!!!

  2. caoscò disse:

    Só falta realizar a segunda fase da operaçāo, após análise da busca e apreensáo das atuais licitaçāo, planilhas de cálculos, computadores e telefones. Descobrir qual gerente de banco autorizou secretária de finanças fazer alquemia de sete milhões da folha de pagamentos no feriadão de fim-de-ano. Saber quem recebeu esse material na folg a e qual ameia dúzia de empresários envolvido no esquema?

Nove pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação da PM em Caicó

Nove pessoas foram presas e nove quilos de drogas foram apreendidos durante uma operação realizada pela Polícia Militar nesta quarta-feira (16), em Caicó, no Seridó potiguar.

A ação de combate à criminalidade realizada pela PM ocorreu em várias localidades da cidade e teve participação de diferentes unidades da Polícia Militar de Caicó.

G1RN

Caicó: MPRN expede recomendação à polícia para conter poluição sonora

Autoridades policiais civil e militar na cidade devem apreender veículos emitindo som em volume capaz de incomodar o trabalho e o sossego alheio, comum próximo a bares, nas ruas e praças públicas

Veículos que forem flagrados emitindo som em volume capaz de incomodar o trabalho e/ou o sossego alheio, independente da época em que a Lei Estadual nº 6.621/94 for infringida, deverão ser apreendidos pelas autoridades policiais Civil e Militar na cidade de Caicó. Este é o principal ponto da recomendação expedida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça.

Tem sido comum no Município que bares e eventos utilizem aparelhos de som em volume superior ao permitido pela legislação estadual, bem como que pessoas estacionem seus veículos nas ruas e praças públicas, abusando do som amplificado – muitas vezes, fazendo uso dos chamados “paredões de som” – em qualquer hora do dia ou da noite.

O abuso do som alto perturba o sossego e o descanso das pessoas que moram nas localidades próximas a esses locais e, o que tem sido pior, não raras as vezes, com a conivência dos proprietários dos estabelecimentos. A unidade ministerial tem registrado várias reclamações nesse sentido, principalmente, feitas por idosos, doentes ou de seus familiares.

Como essa prática se acentua durante períodos festivos, a 3ª Promotora de Justiça expediu a Recomendação considerando que o Carnaval realizado em Caicó atrai considerável número de turistas e que a festividade ocupa vários pontos na cidade, nos quais os abusos em relação à poluição sonora são cometidos.

Assim, a orientação do MPRN aos policiais do Município é que flagrando-se um veículo onde o condutor abusa do volume de som a autoridade responsável pela apreensão deverá encaminhar o infrator à Delegacia de Polícia Civil, para as providências de praxe. Sendo possível desconectar o som do veículo sem danos, no momento da ocorrência, a autoridade policial poderá se restringir à apreensão da aparelhagem sonora.

Tanto o veículo quanto a aparelhagem sonora apreendidos somente serão liberados mediante autorização judicial. Caso o responsável pelo veículo não atenda à determinação da autoridade policial, esta deverá, além de apreender o veículo, autuar o infrator também pelo crime previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98, cuja pena é de detenção de um a três anos, além de multa.

MPRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Natália disse:

    Alguns lembretes institucionais: Independência e Imparcialidade. Independência Funcional, Autonomia Funcional e Autonomia Administrativa. Unidade e Indivisibilidade. Compatibilização dos Princípios da Unidade, da Indivisibilidade e da Independência. Entre outros…

  2. Parquet Político disse:

    Depois de quatro anos. Volta-se a proteção do interesse público e dos direitos coletivos e difusos…..

  3. PHENIX disse:

    Eis que um pássaro da mitologia grega que, passado algum tempo(4 anos), renasceu das suas próprias cinzas…

  4. joao disse:

    "Quando nascemos fomos programados
    A receber o que vocês
    Nos empurraram com os enlatados dos Usa, de 9 às 6"
    Daqui a pouco vamos virar robores.

  5. Brasileiro disse:

    Carnaval com música baixa !!!! Que absurdo ,à cidade não tem atração turística alguma além do carnaval ,e os mister do MP querem acabar ,aqui no RN só presta bolsa família,mas adoram ir para Salvador e OLINDA

  6. Helio Motta disse:

    Se é lei, precisa o MP recomendar que se cumpra????
    E eu jurando que não.

  7. Sávio Júnior disse:

    Tem muito "mister" para pouco "mundo"…cada um q queira seu holofotezinho…sei não…

  8. Johny disse:

    ôh mundinho chato de se viver