Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro: governo vai liderar projeto para mudar tradição da impunidade

Foto: Divulgação/TV Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que o governo tem que assumir a liderança de um projeto de mudança da tradição de impunidade da corrupção. Em entrevista ao programa Impressões, da TV Brasil, que estreou na terça-feira (16), Moro afirmou que o projeto anticrime, encaminhado para o Congresso Nacional, é um passo nesse sentido.

“A lei serve para proteger o vulnerável, mas também para responsabilizar o poderoso. Isso é algo que não tínhamos. Temos que consolidar avanços da Operação Lava Jato, como a execução [da pena] [depois] da condenação em segunda instância. O governo tem que ser uma liderança nesse projeto de mudança e pretende fazer junto com o Congresso Nacional”, acrescentou Moro.

O ex-juiz, que comandou a Lava Jato antes de assumir a pasta da Justiça, disse que o governo tem a responsabilidade primária de dar essa resposta para a sociedade. “O governo pretende fazer isto junto com o Congresso”, completou.

Apesar de admitir que parlamentares possam optar por deliberar sobre o projeto ao longo de todo este ano, o ministro acredita que a aprovação do texto possa ser mais célere ainda que com modificações propostas pelo Congresso. “Diante desses escândalos de corrupção, é preciso aprovar leis que enfrentem o problema. Não só de corrupção, mas também do crime organizado e do crime violento”, afirmou.

Na conversa com a jornalista Roseann Kennedy, o ministro disse que, no Executivo, tem exigências de mais iniciativa e coordenação, diferentemente do que viveu ao longo dos mais de 20 anos como juiz. No comando da pasta, além do projeto anticrime, Moro tem comandado o planejamento de um projeto piloto que será implementado em cinco cidades a partir do segundo semestre, em que a União terá uma atuação maior no enfrentamento ao crime nestes locais, convergindo ações e políticas públicas.

“A ideia é aliar policiamento ostensivo – no que se refere tanto à Força Nacional como as policias estaduais –, concentrarmos esforços de polícia judiciária para investigar gangues responsáveis por crimes violentos e, por outro lado, buscarmps a convergência com politicas locais”, explicou.

Agência Brasil

 

Grupos pedem que Temer vete projeto que muda Lei Maria da Penha: ‘Impunidade’

(Foto: Carolina Paes/G1)

O Senado aprovou, na última terça-feira (10), um projeto que altera a Lei Maria da Penha ao permitir que delegados concedam medidas protetivas de urgência a vítimas da violência doméstica. Atualmente, apenas os juízes podem definir as medidas. Entidades de direitos humanos e vinculadas ao judiciário pedem que o presidente Michel Temer (PMDB) vete o projeto.

As organizações de direitos da mulher, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública e o Ministério Público se manifestaram contra o texto por verem inconstitucionalidade na proposição, que transfere prerrogativas judiciais a agentes policiais, além da falta de estrutura das delegacias e de capacitação dos agentes de polícia no país para atenderem às demandas das mulheres em situação de violência.

De acordo com o texto, “a concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes”. Nessa hipótese, depois de aplicar as medidas, a autoridade policial terá de comunicar a decisão ao juiz e ao Ministério Público em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção.

Do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), a proposta acrescenta artigos à Lei Maria da Penha. “Um dos objetivos do projeto é assegurar, nas delegacias de polícia, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar por servidor habilitado, preferencialmente do sexo feminino, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas por policiais quando tentam registrar a ocorrência”, diz texto do Senado.

Para o presidente do Senado em exercício no dia da aprovação, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que comandou as votações, a aprovação do PLC é um avanço importante na legislação de proteção à mulher. Ele registrou a presença em plenário de delegadas de polícia em apoio à aprovação do projeto.

“Quem não conhece o sistema de Justiça, pensa que é algo positivo. A mulher vai à delegacia, registra a ocorrência e já sai com a medida de proteção de urgência. Mas na prática não vai ser dessa forma. Não basta ter um papel na mão. É essencial que essa decisão seja comunicada ao agressor. Então, o que vai acontecer na prática, é que a polícia vai ter que parar o seu trabalho de polícia, que é realizar a investigação criminal, para cumprir mandados de intimação ao agressor. O problema que temos hoje no sistema de Justiça é que a polícia não está conseguindo cumprir a função de fazer investigação criminal. O que em um primeiro momento parece ser uma maior proteção, a médio e longo prazo vai se transformar em impunidade”, diz o promotor Thiago Pierobom, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica de Brasília e coordenador do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do MPDFT.

Uma das notas de repúdio, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), por meio do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) e da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Copevid), diz que o artigo que admite que o delegado de polícia “decida sobre o deferimento de medidas protetivas de urgência, após o registro da ocorrência policial, representa violação ao princípio constitucional da reserva de jurisdição e subverte o sistema jurídico baseado na separação de poderes”.

Outra nota, das juízas e juízes de violência doméstica e familiar contra a mulher do Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), afirma que o projeto de lei é “inconstitucional e fere o princípio da tripartição dos Poderes ao permitir que a autoridade policial, que não é investida na função jurisdicional, aplique medidas de proteção de urgência e despreze os poderes constitucionais conferidos ao Poder Judiciário”.

“A Lei Maria da Penha, considerada uma das três melhores do mundo pela ONU no que se refere ao combate à violência contra a mulher, não pode ser alterada sem uma discussão maior com a sociedade e com os operadores do direito”, diz o texto.

“O grande receio que nós temos é que já foi uma luta histórica constituir a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Inclusive, essa proposta dos delegados foi trazida em 2005 quando estavam construindo a Lei Maria da Penha. E naquela época, o movimento de mulheres recusou essa possibilidade porque sabia que era inconstitucional. Se eu coloco uma norma inconstitucional dentro da lei, daqui alguns meses, o STF vai considerar inconstitucional essa norma. Isso a médio prazo tem o sério risco de enfraquecer a Lei Maria da Penha”, afirma Pierobom.

Segundo Leila Linhares Barsted, diretora da Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (Cepia) e uma das redatoras do texto da Lei Maria da Penha, “o projeto não foi discutido com o movimento de mulheres, foi debatido a portas fechadas. Todo grupo que discutiu a Lei Maria da Penha, e que vem há anos defendendo a implementação dessa lei, sequer foi chamado para essa discussão”, disse.

“A lei dá à polícia [prerrogativas] que estão constitucionalmente previstas para o Poder Judiciário. A outra questão é que ao receber a medida protetiva na polícia, na sede policial, a mulher deixa de ter acesso às instituições da Justiça, basicamente à Defensoria Pública e o Judiciário. Já existem muitas experiências, aqui no Rio de Janeiro, por exemplo, sabendo que há um risco de vida para a mulher, imediatamente contata o Poder Judiciário e em poucas horas pode dar essa medida protetiva”, completa.

Ainda de acordo com Barsted, há várias propostas que buscam “descaracterizar a Lei Maria da Penha, todas elas com perspectivas de esvaziar a sua amplidão e, inclusive, a questão de gênero que a lei incorpora”.

Medidas Protetivas

As medidas protetivas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância que o agressor deve manter em relação à vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso.

O agressor também pode ser proibido de entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio ou, ainda, deverá obedecer à restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço militar. Outra medida que pode ser aplicada pelo juiz em proteção à mulher vítima de violência é a obrigação de o agressor pagar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios.

“Essa norma específica é inconstitucional: regras estabelecem claramente que restrições relacionadas ao domicílio de uma pessoa ou a liberdade de uma pessoa só podem ser feitas mediante decisão judicial. A polícia não pode violar o local que a pessoa mora e nem restringir a liberdade de uma pessoa. E as medidas protetivas de urgência, elas acabam carregando um forte caráter de restrição. Tanto o local onde a pessoa mora, porque a pessoa tem que sair de casa, e a liberdade, porque restringe a liberdade da pessoa especialmente não se aproximando da mulher vítima de violência doméstica. Portanto, dar poderes jurisdicionais à polícia retirando do Poder Judiciário é uma medida que é inconstitucional”, diz Pierobom.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Agildo Ribas de Medeiros Silva disse:

    O BRASIL entrou no descaminho graças a adoção de 01, apenas 01 palavra, que vem sendo usada como regra no Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos traficantes, bandidos e terroristas: IMPUNIDADE!
    Essa palavra traduz tudo o que vivenciamos hoje.

“Nós temos até advogado”, diz menor infrator detido com moto roubada em Natal

Policiais Militares do Comando de Policiamento Rodoviária Estadual, CPRE, recuperaram uma motocicleta furtada no bairro de Areia Preta e encontrada nessa quarta-feira, 10, no bairro Bom Pastor, zona Oeste de Natal.

De acordo com o portal 190 RN, a PM disse que recebeu a informação da localização da motocicleta e ao chegar na Travessa Sampaio Correia, encontrou três pessoas do lado do veículo: dois menores e um maior de idade. O menor disse que tinha tomado de assalto na praia há poucos dias.

Segundo o portal 190 RN, a vitima foi a Delegacia e disse que não houve assalto e sim um furto dentro da residência dele. Na delegacia de plantão, o menor que preferiu assumir, mesmo sem saber ao certo como conseguiu a moto, disse: “Olha aí. Nós temos até advogado”, ao ver o advogado em diálogo com o delegado plantonista. A dupla foi liberada.

http://190rn.com/natal/2015/06/nos-temos-ate-advogado-diz-menor-infrator-detido-com-moto-roubada/

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luciano disse:

    Como sempre discursos rasos e cheios de balelas. Se bater resolvesse o problema de violência no Brasil, estávamos como uma Suécia hoje, pois o q a PM mais sabe fazer é bater nas pessoas, no entanto os bandidos que apanham voltam a cometer os mesmos crimes ao sair da prisão. Como tb se prisão resolvesse o mesmo problema, nao estaríamos aqui discutindo. O que resolve a violência é trabalhar na base, nas famílias, com escolas em tempo integral, com educação….são instituições séria e nao as falidas CEDUCS. Agora Estados e municípios têm fugido desse papel.
    Outra coisa: Assassinatos feitos por menores de 18anos perfazem 0,1% do total, portanto mais uma mentira propagada por Cunhas e Bolsonaros da vida que os jovens são monstros e serial killers. Eu concordo que crimes hediondos cometido por menores de 18 anos sejam punidos com prisão, agora querer q uma criança de 12 anos que roubou um kg de feijão tenha o mesmo tratamento de um assassino, nao! Nunca!
    Tem gente até defendendo mais prisão e menos escolas e um bocado de gente aplaudindo isso…..

  2. Marinho disse:

    Vou me atrever a explicar, ao Luciano do PT, tô com o Cruz . Se aumentou 10x só posso achar que é a impunidade, leis fraca, tem mais é que pegar duro, essa molecada aterrorizam de manha, são presos, mas vem almoçar em casa, tá errado, tem que mofar na cadeia, se não resolver, usa o método do ex governador Geraldo Melo (Mão Branca) Quanto ao Dr Noé, se existe leis no Brasil, e começar aos 12 anos, na prática não é o que se ver. Pra eu, não estão atentando só contra o patrimônio não, é a VIDA mesmo, é faca, tesoura, revolver na cabeça, assalto, latrocínio etc etc. Todos os dias se ver isso aqui no Rio Grande da Morte e em todo o País. Já quanto a essas estatísticas são fajutas, coisa pra boi dormir. Prestem atenção, que a maioria dos crimes tem menores pelo meio. É o que vejo e escuto. Portanto pêia braba neles, almoço de tubarão, pau que nasce torto morre torto.

  3. Helio Motta disse:

    Luciano e demais limitados mentalmente,
    Leis não impedem o crescimento da violência até porque essa não é a função delas. Elas existem para punir quem pratique um ato com esta característica.
    Se você acha certo ou mesmo razoável que simplesmente por não ter 18 anos uma pessoa, na prática, não seja responsabilizada por seus atos, não seja punido, das duas uma: ou você tem parente nessa condição ou você mora no primeiro mundo.
    Pior é ver quem transmita a ideia que roubo contra o patrimônio é coisa boba.
    Regra simples: errou? Castigo.

  4. Luciano disse:

    Cruz nao divulgue mentiras q é feio. Não saia divulgando MENTIRAS!
    A população carcerária brasileira aumentou 10x em 15 anos e nada da violência diminuir. Algum inteligente como Cruz pode explicar o pq?

  5. Heráclito Noé disse:

    Meu caro Cruz, é importante saber a diferença entre a idade de responsabilidade criminal, momento em que a justiça pode processar uma criança como crime, considerando que o indivíduo pode discernir o certo e o errado. No Brasil a idade de responsabilidade criminal começa aos 12 aos de idade, bem abaixo da idade dos países citados por você. A idade da Maioridade Penal, que no Brasil é de 18 anos, é a idade em que a justiça enxerga o indivíduo como sendo adulto. No Japão é a partir dos 20, na Croácia, Romênia, Holanda, 21, e na China é de 25 anos. Segundo a Agência de Notícias dos Direitos da Infância – ANDI -, em 55% dos países, a maioridade é aos 18 anos. Apenas em 19%, é aos 17 anos, e em 13%, aos 16 anos. Em 4%, é aos 21 anos. Na verdade, quase 80% dos delitos cometidos pelos jovens são contra o patrimônio, e não contra a vida". Sou a favor da proposta do governo de São Paulo que aumenta o tempo de internação do jovem em conflito com a lei, quando se tratar de crimes hediondos, dentre outras alterações. l

  6. Helio Motta disse:

    Só quem defende esse tipo de gente são os que se igualam a eles. Vá atrás e confirme.
    Partido de esquerda, profissionais formados em sub cursos universitários com fama de curso de maconheiro e bandido propriamente dito.

  7. Cruz disse:

    E ainda tem um monte de gente e partidos políticos querendo que não baixe a maioridade penal, tem mais é que baixar, de 18 para 16 anos, se não resolver baixe mais ate resolver, essa LOROTA de dizer que não tem a onde prender, a população não tem nada haver com isso, se não tem presídios, que construa. Nesse País tem dinheiro para aloprado, mensaleiro, ladrões da Petrobras, estádios de futebol padrão FIFA e não tem para construir presídios? Se virem! Vejam como é a maioridade penal em alguns países europeus. Bélgica 18 anos – Dinamarca 15 anos – Alemanha 14 anos – Itália 14 anos – França 13 anos – Holanda 12 anos – Escócia 12 Anos – Inglaterra 10 anos. Então se em Países de Primeiro mundo é baixa, porque que nessa Republica de terceiro mundo chamada Brasil, onde tem vagabundo que nem a gota serena não pode baixar? Tem que baixar, é para o cidadão de bem sair de casa e saber que voltar. Lugar de vagabundo é na cadeia, independente de idade. Cometeu crime? pague, não é possível essa esculhambação ficar como estar.

Mãe deixa bebê ser torturado e assassinado, mas vai sair da prisão por “não representar risco para sociedade”

14_16_25_203_fileTracey Connelly, presa em 2009 por não ter impedido a tortura e o assassinato de seu filho de um ano pelo namorado e pelo cunhado pedófilo, poderá sair da cadeia a qualquer momento.

Segundo depoimentos ao Sunday Mirror, a Justiça britânica considera que Tracy, 32 anos, “não oferece mais riscos à sociedade”.

A mãe dela, Mary O’Connor, disse que a filha jamais poderia ser libertada por assistir aos maus-tratos ao neto, Peter.

Tracy cumpre pena por tempo indeterminado no presídio Low Newton, em Brasside, no condado de Durham.

De acordo com fontes, a única maneira de manter Tracy presa seria se houvesse ameaças à vida dela.

A falta de locais adequados para abrigar Tracy poderia mantê-la na prisão por mais alguns dias depois da soltura, porém, ela pode ser libertada a qualquer momento, informou o Sunday Mirror.

O garotinho foi encontrado morto na cama, manchada de sangue, no apartamento da mãe, em agosto de 2007, depois de sofrer várias torturas aplicadas por Steven Barker, namorado de Tracy, e pelo irmão dele, o pedófilo Jason Owen. O bebê teve as costas quebradas, costelas machucadas e as unhas arrancadas, entre outros maus-tratos.

A notícia da possível soltura de Tracy foi recebida com horror pela mãe dela, de 63 anos. Para ela, a filha deveria ficar presa para sempre.

— Mesmo que ela seja libertada, nunca mais quero vê-la. Ela está fora da minha vida.

A tortura de Peter passou despercebida pelos assistentes sociais. O garotinho e os pequenos irmãos estavam no registro de proteção à criança do bairro londrino de Haringey. A família foi visitada 60 vezes, mas nenhum funcionário percebeu o estado das crianças.

Sharon Shoesmith, que era responsável pelas crianças em Haringey, travou uma grande batalha para se esquivar da acusação de negligência. Ela lamentou a morte de Peter, mas nunca se desculpou pelas falhas do departamento onde trabalhava.

Os autores do crime, Barker e Owen, foram condenados por provocar a morte de Peter.

R7

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ana Paula Ramos disse:

    Aí mesmo é que ela está causando medo na vizinhança toda!

  2. Fina Ironia disse:

    Imagine se representasse…

Impunidade assusta e revolta sociedade potiguar

O triste registro de famílias que esperam o mover do braço da Justiça após a morte violenta de pessoas próximas é mostrado na edição deste domingo de O Poti, em matéria de Moisés de Lima. A demora nos julgamentos leva famílias inteiras a conviverem com o sentimento de revolta ante uma impunidade iminente.

Diversos representantes da sociedade foram ouvidos para se tentar compreender as causas e reflexos de tais fatos, tanto para os que são vítimas diretas, quantos aqueles que observam a sucessão de tais acontecimentos.

Na esfera da polícia Judiciária, o titular da 9ª DP, da zona Norte, Fernando Alves, afirma que a falta de políticas de segurança pública acabam agravando a situação no RN. Segundo o delegado, a falta de comunicação entre os agentes de segurança acaba desembocando em um colapso, que pode ser ilustrado pela situação do sistema prisional.

Acerca da modalidade de crime homicídio, o policial dispara uma crítica quando lembra que existe um contraste entre o crescimento do Estado e das políticas públicas adotas aqui: “Só que o poder público não acompanhou este crescimento, e o Executivo não oferece condições prisionais. Não consegue sequer manter as prisões preventivas, quanto mais resolver o problema dos condenados. Aqui não existe sequer uma delegacia especializada em homicídios”, concluiu.

Na seara dos Direitos Humanos, Marcos Dionísio, ratifica que o grande problema encontrado pelas famílias vítimas de violência é justamente a impunidade. Um ciclo vicioso alimentado pela morosidade da Justiça, crise do sistema prisional e ineficácia da segurança pública acaba por fortalecer o fenômeno, explica ele.

O promotor Wendell Beetoven aponta que a polícia não cumpre os mandados de prisão por não terem para onde mandar os presos. Segundo ele, a impunidade está intimamente ligada a deficiência do Estado em investigar os casos de homicídio.

Segue a matéria na íntegra:

A copeira Maria de Fátima Barbosa da Silva respira fundo, acaricia uma fotografia e não contém as lágrimas. O semblante é de quem ainda tem forças para lutar pela condenação daquele que tirou a vida de sua filha. A cada julgamento do garçom Ernest Renan de Faria Souza, sempre remarcado na comarca de Extremoz, Maria e família levam faixas, cartazes, lotam as dependências do fórum e mobilizam a imprensa na esperança de que o réu seja finalmente condenado. Além deles, outras famílias de potiguares são obrigadas a conviver com a impunidade que causa indignação, desde o momento em que perdem entes queridos, vítimas de homicídios, cujos acusados estão em liberdade.

Maria de Fátima luta pela condenação de Renan, acusado de assassinar a jovem Fernanda Lidiana Barbosa na casa em que moravam juntos na Praia de Santa Rita, em 21 de dezembro de 2003. Uma tarde difícil de esquecer para ela e os filhos Flávio Joeldes e Fabíola. “Nossa família só ficará em paz quando a justiçafor feita”. A autoria do crime é negada até hoje por Ernest que, na época, afirmou à polícia que Fernanda havia ingerido raticida. “Nós encontramos poças de sangue por toda a casa com evidentes sinais de violência. E sabemos que ele sequer tentou pedir socorro. Além disso, ele fazia constantes ameaças contra ela e os filhos. Querem evidências maiores do que essas para condená-lo?”, pergunta Flávio Joeldes, irmão da vítima.

Ernest foi preso em flagrante e permaneceu detido durante um ano e oito meses até que fosse marcado o primeiro julgamento, cujas causas para a suspensão soam no mínimo estranhas a ouvidos leigos: “O julgamento foi paralisado por falta de alimentação dos jurados. Parece que o estado não tinha pago à empresa que fornecia as quentinhas”, relembra Maria de Fátima. O segundo júri deveria ter ocorrido em 2010, porém a defesa do acusado alegou problemas de saúde. Há um novo julgamento marcado para o dia 31 de agosto.

“Esperamos que tudo possa correr normalmente sem nenhuma dessas surpresas”, disse Flávio. A família de Fernanda aguarda que o julgamento determine a condenação de Ernest também por razões de segurança. “Nós não sabemos por onde ele anda e não temos ideia do que ele é capaz de fazer. Tememos pela nossa segurança”, avisa Maria Aparecida.

“Nunca houve políticas públicas”, diz delegado

Quando ocorre um homicídio o primeiro operador de segurança a ser acionado é a polícia. Na ponta desse processo há dois anos como titular da 9ª Delegacia de Polícia, localizada na Zona Norte, Fernando Alves é um severo crítico da ação do estado. “A verdade é que nunca houve uma política de segurança pública no estado. Não há comunicação alguma entre os operadores de segurança, daí vivermos este total colapso dentro do sistema prisional”.

O delegado o ressalta que é necessário o entendimento de que o Rio Grande do Norte cresceu. “Só que o poder público não acompanhou este crescimento, e o Executivo não oferece condições prisionais. Não consegue sequer manter as prisões preventivas, quanto mais resolver o problema dos condenados. Aqui não existe sequer uma delegacia especializada em homicídios”, finaliza.

Apoio às famílias

Estudioso dos casos de violência no RN, o presidente do Conselho Estadual de Direitos Humano, o advogado Marcos Dionísio afirma que a tragédia das famílias que buscam justiça é o emblema daimpunidade. “Há a morosidade do Tribunal de Justiça, a crise do sistema prisional e a ineficácia da nossa segurança que retroalimenta a violência”.

Dionísio está finalizando um relatório que mapeia todos os números de homicídio por bairros da Grande Natal que deverá servir como referência para que se entenda melhor os rumos que o crime vem tomando na cidade nos últimos meses. “Estamos em fase de finalização deste documento e deveremos divulgá-lo na próxima semana”, informa.

O advogado revela que há na cidade uma entidade especializada em prestar apoio e solidariedade às pessoas que tiveram parentes assassinados. “Trata-se do Centro de Referência em Direitos Humanos que presta apoio às famílias que lutam contra a impunidade”. O centro funciona na rua Gustavo Guedes, 1886, Cidade Jardim. Telefone para informações: 3215 1655.

Promotor aponta colapso no sistema prisional

“A polícia não cumpre os mandados, pois não tem para onde levar os presos”, aponta o promotor criminal Wendell Beetoven ressaltando que existe uma notória deficiência do estado para investigar os homicídios, o que justifica os casos de impunidades. “Além disso, as investigações dependem das provas periciais recolhidas nas primeiras 48 horas após um assassinato. Depois disso toda a cena do crime pode ser modificada”. O delito deveria ser investigado pela delegacia do bairro onde ocorre o crime. Mas as DPs não funcionam à noite nem em finais de semana. “As duas delegacias de plantão, com equipes limitadas, é que informam as delegacias dos bairros na segunda-feira, muito tempo depois do ocorrido, o que dificulta a identificação da prova material e a autoria do homicídio”. O promotor acrescenta que quando o crime é esclarecido há uma tramitação demorada, com direito a apelações e recursos. “Tudo culpa de uma legislação antiquada de 1941”. No Brasil, segundo ele, os advogados têm o direito de apelar ao Supremo Tribunal Federal, até mesmo quando o réu é confesso. Wendell Beetoven concorda com a tese de que a impunidade decorre também da falência do sistema prisional do Estado. “O regime aberto deveria ter colônias agrícolas, com um sistema rígido, com atividades direcionadas dentro dos próprios presídios”.

O juiz Henrique Baltazar estima que 15% dos presos que cumprem regime semiaberto no Presídio João Chaves não comparecem regularmente. “Lá temos 270 presos na ala masculina. Tenho certeza que boa parte deles não se apresenta no horário noturno como determina a lei”. Wendell estima que há cinco mil mandados para a prisão de criminosos expedidos pela justiça, “mas não há execução da maioria das penas”.

O promotor cita os dados estarrecedores divulgados pelo Mapa da Violência, produzido pelo Instituto Sangali. “No último levantamento nacional realizado pelo instituto em 2011, a Grande Natal apresenta uma taxa de 40 homicídios para cada cem mil habitantes. Já São Paulo, uma capital muito maior, tem hoje uma taxa de 10 para cada cem mil”.

Família luta por condenação há quase dez anos

O caminhoneiro Jonas Carvalho Lira também reclama justiça há quase dez anos. Ele acusa o fazendeiro José Joaquim dos Santos, conhecido como “Bimba”, de ter assassinado o irmão Vicente de Paula Lira, em Lagoa de Velhos. O roubo de um touro, de propriedade da vítima, teria sido o motivo do homicídio cometido na noite de 23 de junho de 2003 quando Vicente retornou a casa. “Ele era um idoso que foi morto barbaramente dentro de casa pelas costas, com um golpe de uma barra de ferro. Queremos que se faça justiça, que prendam este homem que vive fazendo até festas em frente a nossa casa atualmente”, pede Jonas, que percorreu várias instâncias com objetivo de exigir o cumprimento da pena pelo assassino. Segundo relatos da família Lira, José Joaquim ameaçou Vicente quando soube que foi acusado do roubo. “Quando foi roubado, meu irmão foi imediatamente atrás de saber quem teria pego o animal. Descobriu que o touro tinha sido vendido por “Bimba” e o denunciou à polícia. Antes de ser preso e julgado pelo roubo, jurou matar Vicente e assim o fez”. José Joaquim foi preso por homicídio em 2007 e condenado a uma pena de14 anos pelo assassinato, mas logo conseguiu sair para o regime semiaberto. “Ele nunca passou um dia sequer dentro da cadeia”, diz Jonas.

Ordem de Prisão

A família da vítima soube que foi expedida em junho deste ano uma ordem de prisão para José Joaquim pelo juiz de São Paulo do Potengi. “Estranhamos o fato da ordem vir dessa comarca”. O certo, segundo ele, seria a justiça de São Tomé, comarca responsável pelo processo, expedir a ordem para a Delegacia de Capturas (Decap). Desde que foi expedido o novo mandato de prisão, Jonas Lira tem feito tem feito uma via crucis semanal para saber quais as providências da polícia para o caso. “Toda semana eu ligo para a delegacia para saber quando irá prender aquele assassino e ladrão”. A resposta que recebe dos agentes é de que a delegacia ainda não recebeu a notificação e que nada podem fazer. “Cheguei a ouvir deles de que se eu soubesse onde “Bimba” estava eu deveria avisar para que eles fossem prendê-lo. Tudo que eu sei é que ele está em Lagoa de Velhos, fazendo festas, bebendo com os amigos em frente a nossa casa e ameaçando muita gente, dizendo até que já matou um. Toda a nossa família está indignada e repugnada com a atitude da polícia e da lei que nada fazem para levar este criminoso de volta para grades. Tudo que pedimos a eles Justiça em nome de Vicente contra este crime hediondo”.

Sistema ajuda a falta de punições

Boletins de ocorrência que nunca se transformam em inquéritos, denúncias arquivadas, sobrecarga do Judiciário e colapso no sistema prisional são apontados como algumas justificativas para a ausência do castigo a assassinatos cometidos na Grande Natal.A polêmica lei de progressão de pena, em vigor desde 2007, para muitos, grande vilã do sistema penal brasileiro, determina que os condenados podem progredir para o regime semiaberto de 2/5 da pena quando cometem crimes hediondos e para 1/6  nos demais delitos, desde que tenham bom comportamento e não respondam a outros processos. Números da Justiça do Rio Grande do norte indicam que há atualmente 789 processos por homicídios em andamento nas varas criminais da Região Metropolitana de Natal. “Não estão computados os milhares de Boletins de ocorrências em que não se transformam em inquéritos”, informa o juiz da 12ª Vara de Execuções Penais, Henrique Baltazar.

Diante de uma mesa entulhada por processos, o juiz compreende a indignação dos familiares das vítimas. “Entendo o sentimento daqueles que perdem um parente vítima de um assassinato, mas a lei deve ser obedecida pelos juízes. Na realidade, as famílias, mais do que justiça, desejam que os culpados apodreçam na cadeia”. Henrique Baltazar explica que o Judiciário trabalha atualmente com um número muito menor de magistrados do que deveria. “Muitos juizes estão trabalhando em duas varas com cerca de seis mil processos em cada. Há muita morosidade e além da falta de juizes, há também um déficit de funcionários. É urgente a realização de concurso público pelo Tribunal de Justiça, mas não há orçamento para isso. Esse argumento não justifica, mas explica a lentidão nos julgamentos dos processos criminais”, assinala.

Mossoró: a terra dos crimes, das balas, das facadas e da impunidade

Reproduzo post do blog de Cezar Alves, prestem ATENÇÃO na quantidade de delitos que aconteceram oficialmente de sexta até ontem a noite na cidade de Mossoró. A cidade virou caso para os Direitos Humanos da ONU, para Cruz Vermelha e se brincar para ações coletivas do FBI, CIA e PF. Que horror…

Perturbaram a soneca do monstro de sangue e dor que se formou em Mossoró de 2006 a 2011. Nos dias 8, 9 e 10 foram 6 tentativas de homicídio e duas execuções.

Sexta-feira (8), às 16h15h, Romário Alves Rodrigues, de 20 anos, foi baleado por dois homens numa moto no bairro Barrocas, perto da Barragem de Baixo.

Romário está no HRTM e os suspeitos não foram presos.

No sábado (9), Alexsandro Gomes de Oliveira, o Boinho, de 31 anos, sofreu três facadas na Rua José Bonifácio, por trás do Posto Nacional, no bairro Boa Vista.

Boinho está no HRTM e a polícia não prendeu os “amigos” dele suspeitos do crime.

No domingo, logo ás 6h, Francisco de Assis Élson Pereira, de 22 anos, levou dois tiros na Rua Raimundo Uchôa, próximo a Baixinha, no bairro Dom Jaime Câmara.

Elson foi levado para o HRTM e os suspeitos não foram presos.

Já no final da tarde de domingo, dia 10, Jânio Calino de Sousa, de 24 anos, depois de trocar bofetadas num bairro no Belo Horizonte, sofreu duas facadas.

(mais…)

O Supremo pede desculpas?

Excelente artigo escrito por Cássio Roberto dos Santos Andrade:

Análise à luz dos casos Abdelmassih, Strauss-Kahn e Pimenta Neves

O sol brilhou na janela de um luxuoso quarto, refletindo o azul de um mar tranqüilo em algum lugar paradisíaco deste mundo afora. É nesse cenário onde, provavelmente, o Dr. Roger Abdelmassih desperta para degustar o sabor delicioso da liberdade a lhe provocar um imenso sorriso de satisfação, talvez na mesma intensidade do gozo que fruía ao estuprar suas pacientes. Mas nada lhe deve dar mais prazer do que rir do Judiciário, que o condenou a 278 anos de cadeia, mas o deixou livre no tempo suficiente para fugir. A completar a total felicidade, a Justiça desbloqueou seus bens, garantindo-lhe uma vida de prazeres sem fim. Quando a prisão de Roger foi restabelecida, já era tarde. Por muito menos, não foi assim nos Estados Unidos.

Dominique Strauss-Kahn era o diretor-geral do Fundo Monetário Internacional. Estava em Nova York preparando-se para retornar à França. Dominique deixa o hotel e se dirige ao aeroporto. Embarca na primeira classe, pede um uísque. Ele não vai degustar a bebida. Após 180 minutos em que havia deixado o hotel, Monsieur Strauss-Kahn é retirado do avião, algemado e preso sob a acusação de ter molestado uma camareira. A liberdade provisória lhe é concedida sob condições: 6 milhões de dólares em garantias; empresa de segurança responsável em vigiá-lo; tornozeleira eletrônica para acompanhar seus passos.

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jaecio Carlos disse:

    Esses homens não são felizes. Na próxima encarnação poderão vir como prostitutas, morando embaixo de pontes sujas e encontrando-se com algozes que não os deixarão dormir. A gente faz o que pode, dá o que tem e recebe o que merece, sempre!

  2. Solange Viana disse:

    Excelente texto, pena que a reflexão que nos traz é tão imensamente triste e vergonhosa…Onde está o sentido de cidadania e dignidade daquelas mulheres molestadas no físico e na alma? São tantas garantias processuais/constitucionais que muitas vezes se sobrepõem ao respeito pela própria pessoa humana.