Alexandria – RN: decisão autoriza produção de provas sobre existência de servidores sem concurso

O Município de Alexandria deverá produzir provas em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual sobre a possível existência de servidores no quadro efetivo do ente municipal sem concurso público. O desembargador Virgílio Macêdo Jr não deu provimento ao pedido formulado pelo Município, ao julgar um Agravo de Instrumento.

O MP pede na Ação Civil Pública que caso o fato se confirme após a produção das provas, que seja realizada a rescisão do contrato/exoneração de todos os funcionários contratados após outubro de 1983, sem a realização de concurso.

“No caso em tela, observo que a parte agravante (Município) não cuidou em demonstrar a existência do periculum in mora a seu favor, não estando evidenciado qualquer dano irreparável ou de difícil reparação com a manutenção da decisão atacada, que determinou a intimação das partes para produção de provas”, destaca o desembargador Virgílio Macêdo Jr.

Segundo a decisão, mesmo no que toca à alegação de um provável dano decorrente de eventual proferimento de sentença de procedência do pedido autoral, este, além de incerto, não é imediato, já que não decorre diretamente da decisão alvo do atual Agravo. “Assim, o conjunto probatório que instrui o recurso em análise não é hábil em demonstrar a necessidade de provimento jurisdicional de urgência”, enfatiza.

(Agravo de Instrumento com suspensividade nº 2015.011700-2)
TJRN

TST autoriza Senac a contratar sem concurso

 A obrigatoriedade de se submeter ao concurso público recai exclusivamente aos integrantes da Administração Pública direta e indireta, não sendo aplicável às entidades do Sistema “S”, mesmo estas sendo mantidas por contribuições de natureza compulsória. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interporto pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (Paraná), que reivindicava a observância às regras do concurso público por parte do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

O MPT ajuizou ação civil pública por entender que o Senac não estaria observando os princípios do artigo 37 da Constituição Federal na hora de contratar funcionários, apesar de receber recursos públicos repassados mediante contribuições de natureza compulsória dos empregados do comércio. Entre as irregularidades nas contratações, citou roteiros de entrevistas nos quais o entrevistador fazia observações sobre a roupa, cabelo, unhas e postura dos candidatos. O MPT defendeu o fim de processos seletivos de admissão mediante a aplicação de testes psicológicos, dinâmicas de grupo e entrevistas, devido ao alto grau de subjetividade desses procedimentos.

Em sua defesa, o Senac afirmou que o fato de receber contribuições compulsórias não altera sua natureza privada e que jamais se submeteu à regra do concurso público, acrescentando que não integra a Administração Pública direta ou indireta.

O juíz da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba, ao examinar o caso, considerou que a natureza jurídica do Senac é privada, e que o fato de receber contribuições compulsórias não seria suficiente para equiparar a entidade aos entes da Administração Pública. Por essa razão, concluiu que o Senac não está sujeito aos preceitos do artigo 37 da Constituição e julgou improcedente a ação.

O MPT recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) negou seguimento ao recurso. Dessa decisão, o MPT interpôs agravo ao TST defendendo a exigência de concurso público para a contratação de funcionários pelo Senac.

A Quinta Turma negou provimento ao agravo sob a justificativa de que o disposto no artigo 37 da Constituição, que trata da obrigatoriedade do concurso para a admissão de pessoal, direciona-se expressamente aos entes integrantes da Administração Pública, não sendo aplicável ao Senac. A decisão, proferida à unanimidade, foi tomada com base no voto do relator, o ministro Emmanoel Pereira. (Fernanda Loureiro/LR)

Processo: RR-1759600-81.2009.5.09.0007

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

Enquadramento na AL-RN sem concurso volta a julgamento

 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou sentença inicial, que havia definido a ocorrência da ‘prescrição’ – prazo legal para se ingressar com uma ação ou recurso – em uma demanda envolvendo a “integração” de servidores, no Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, sem a realização de concurso público e sem a publicação do ato no Diário Oficial. O desembargador relator do processo no TJRN, Amaury Moura Sobrinho, determinou o retorno dos autos à primeira instância para que prossiga no julgamento do mérito da demanda.

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de anular o enquadramento em cargos de provimento efetivo, promovido com base no que dispõe o parágrafo único do artigo 3º, combinado com o artigo 1º, da Resolução n.º 007/93, sem a realização de concurso público. O juiz inicial, no entanto, julgou que ocorreu a prescrição. A instituição pediu a nulidade dos atos de absorção e enquadramento dos demandados assim como de todos os atos administrativos posteriores relacionados à carreira destes, inclusive, eventuais aposentadorias.

Como fundamento, o MP argumentou que tal forma de provimento é inconstitucional, ferindo o artigo 37, da Lei Maior, razão pela qual é de se julgar, incidentalmente, inconstitucional a Resolução n.º 007/93, de 22 de janeiro de 1993, editada pela Assembleia Legislativa, bem como de qualquer outra norma infraconstitucional que autorize a absorção em cargo de provimento efetivo.

Inconstitucionalidade

“De fato, conforme explicitado, é incontroverso que os atos administrativos de ‘integração’ dos demandados ao Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa somente foram publicados no “Boletim Oficial” daquela Casa, em razão do que se constata que houve afronta ao princípio da publicidade, eis que a publicação daqueles no “Boletim” interno do Legislativo não tem o necessário alcance que o Diário Oficial, pelo que eivados de inconstitucionalidade”, definiu o relator do processo.

As leis administrativas, quando exigem a publicidade dos atos e contratos da Administração, indicam que o administrador público deve contas de toda a sua atuação. A decisão ressalta não haver dúvida da inaplicabilidade dos prazos prescricional e decadencial, já que os recorridos foram beneficiados com atos maculados pela ausência de boa-fé, o que, repita-se, decorreu da falta de publicação dos seu atos de provimentos do cargo efetivo no Diário Oficial do Estado e da sonegação das informações solicitadas pelo Ministério Público em relação àqueles atos.

TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Extra Classe disse:

    Se a "culpa" pela baixa qualidade da classe política é "nossa" que votamos neles, de quem é a culpa por um magistrado dar uma sentença dessas? Essa IMORALIDADE cheia de ILEGALIDADE patrocinada pela Assembléia ter respaldo de um magistrado é no mínimo piada de muito mal gosto. Seria a retificação de NEPOTISMO CRUZADO?
    Depois da CF88 deveria ter acabado os famosos TREM DA ALEGRIA que dava emprego público aos incapacitados de serem aprovados em concuros e aos protegidos políticos. São exatamente esses e boa parte dos ocupantes de Cargos Comissionados, com LIVRE nomeação, que ACABAM com o serviço público. Mas no BRASIL do PT, onde os conceitos estão de cabeça para baixo, invertidos, os políticos e magistrados DEVEM ESTÁ CERTOS, ERRADO sou EU que critico.

  2. Marcos Aurélio disse:

    Nunca vi dizer que "ATO NULO GERASSE DIREITO"!
    ´É o tal do "FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA".