Jornada em Defesa da Vida de Pessoas Idosas é promovida pela Frente Parlamentar da ALRN

Foto: Divulgação

Será realizada na próxima segunda-feira (06) a “Jornada em Defesa da Vida de Pessoas Idosas”, promovida pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), que tem à frente o deputado Ubaldo Fernandes (presidente) e o presidente do Conselho Municipal das Pessoas Idosas do Natal, André Arruda (vice-presidente). “A ideia deste encontro é debater novas ações para proteger nossos idosos e rever o que tem sido feito para a promoção da saúde e do bem-estar dessa população tão importante em nosso Estado “, explica Ubaldo Fernandes.

A Jornada ocorrerá das 9h às 12h, por videoconferência, e será transmitida ao vivo pela TV Assembleia, pelos canais 51.3 (TV aberta) ou 18.1 (em várias regiões do RN), pelo YouTube e pelo site da ALRN (www.al.rn.leg.br). Os interessados ainda podem participar, enviando perguntas pelo WhatsApp (84) 98848-8516. Na oportunidade, será lançada a “Rede de Proteção e Valorização à Pessoa Idosa do Rio Grande do Norte”, com objetivo de garantir o direito da pessoa idosa a viver em paz e com dignidade. “Esta Rede trabalhará, de forma integrada, para fortalecer os serviços já existentes e apoiar novas iniciativas que assegurem a dignidade e a visibilidade das pessoas idosas do Estado”, ressalta o parlamentar.

Participarão como convidados desta Jornada Maria Socorro de Morais, primeira Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Suely Magna Nobre Felipe, promotora do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN); Terezinha Peixoto Cabral, representante da Associação do MP/RN; Deborah Cartagenes, presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Conselho Federal da OAB; Crismedio da Costa Neto, gerontólogo e ativista do Intercâmbio 60+; senador Paulo Paim (PT/RS); deputada federal Tereza Nelma (PSDB/AL); e deputado federal Roberto de Lucena (PV/SP).

CPI da Arena das Dunas será instalada na ALRN

Foto: Reprodução/ALRN

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Arena das Dunas conseguiu reunir, em menos de 24 horas, as assinaturas necessárias para ser instalada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). A proposta, feita pelo deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL), tem como objetivo averiguar as diversas irregularidades apontadas pela Auditoria nos contratos firmados entre o governo do Rio Grande do Norte e o consórcio Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A.

Os trabalhos da Auditoria tiveram início há cerca de um ano, após solicitação do deputado do PSOL, e foram realizados em parceria entre a Controladoria Geral do Estado (Control) e o mandato do parlamentar. O relatório final divulgado nessa segunda-feira (11), aponta discrepâncias de valores que, caso sejam corrigidos, podem trazer uma economia de quase meio bilhão de reais aos cofres públicos até o final do contrato.

Com base nas informações levantadas pela Auditoria, o deputado protocolou requerimento para que uma CPI fosse realizada. Segundo Sandro, “o relatório deixou lacunas que, por respeito aos princípios de transparência na gestão pública e respeito ao povo potiguar, precisam ser preenchidas. Por isso, cabe à Assembleia Legislativa e à mim, como parlamentar, seguir cumprindo o papel de fiscalização e investigação para que todas essas dúvidas e inconsistências possam ser sanadas.”

Inicialmente, a investigação da CPI irá se debruçar em três pontos: a necessidade de apontar os responsáveis pelas irregularidades; o fato de o valor tomado de empréstimo junto ao BNDES pelo Consórcio ter sido maior do que o previsto para ser gasto na obra – o valor da construção foi de 400 milhões, e o empréstimo foi de 475 milhões; e cobrança de documentos que foram solicitados à Secretaria Estadual de Administração durante o processo da Auditoria mas que não foram enviados. O parlamentar esclarece ainda que “essas serão as linhas iniciais, mas uma CPI, ao abrir o inquérito, vai investigar muitas outras questões que poderão surgir ao longo do processo. Além de ter a prerrogativa de fazer convocações, oitivas, análises de documentos novos e muitas outras ações.”

Além do próprio Sandro Pimentel, o requerimento recebeu as assinaturas das deputadas Isolda Dantas, Eudiane Macedo e Cristiane Dantas, e dos deputados Allyson Bezerra, Francisco do PT, Kelps Lima, Ubaldo Fernandes, Raimundo Fernandes e Coronel Azevedo. Agora, seguem os trâmites regimentais da ALRN. Na sessão seguinte a apresentação do requerimento, o Presidente da Casa faz uma consulta aos líderes de bancada sobre a indicação de membros para compor a CPI. Após a definição dos membros, uma resolução será publicada em Diário Oficial com esses nomes e com data e local para eleição de presidente, vice e relator – reunião que deverá ocorrer até dois dias após a publicação da resolução. A CPI tem prazo de 60 dias para a realização dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias mediante aprovação em plenário.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Kemps disse:

    Pizza, Pizza, Pizza.
    Nada a mais do que isso.

  2. Vicente disse:

    Essa CPI poderia responder:
    1 – era prioridade, ou tinha outras obras mais urgentes e necessárias?
    2 – o impacto nas contas do estado teve repercussão em outros setores.
    3 – houveram desvios de verbas, Corrupção, engodo nas promessas da viabilidade dessa obra?
    4 – quem saiu prejudicado com essa obra, e quais os beneficiários.
    5 – se foi um ato nefasto, quais os responsáveis, eles poderão ser penalizados e o estado ressarcido?
    6 – quais a justificativa pra construção dessas obra com custos extratosféricos, e foram cumpridos.
    7 – Se trouxe prejuízo pra o estado e o contribuinte, os culpado foram penalizados criminalmente e civil, se não, quem foi relapso ou conivente?
    Se for pra responder isso, ótimo, se não, vão procurar uma lavagem de roupa.

Depois de declarar calamidade pública em 29 municípios do RN, Assembleia vai apreciar decretos em mais 5 cidades

Foto: ALRN

Depois de declarar calamidade pública em 29 municípios do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa vai realizar nova sessão remota na próxima terça-feira (14) para apreciar novos ofícios de decretação de calamidade pública, por causa da crise provocada pelo Coronavírus (COVID-19), em mais cinco municípios do Estado.

Pedro Velho, Taboleiro Grande, Areia Branca, Lagoa Salgada e Santo Antônio são os municípios que encaminharam os processos já depois da apreciação dos decretos de 29 municípios que foram aprovados, por unanimidade no Plenário da Casa, na sessão remota realizada na terça-feira (7).

Os decretos tomam por base as Leis Orgânicas dos Municípios e em consideração ao Estado de Emergência em Saúde Pública (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde, em virtude da disseminação global da infecção humana pelo Coronavírus e a declaração da condição de transmissão pandêmica anunciada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Os documentos também levam em consideração que a crise provocada pela na Saúde Pública, impõe o estabelecimento das medidas de enfrentamento da Pandemia.  Os Projetos de Decretos Legislativos são apreciados e consequentemente aprovados ou rejeitados. Após essa etapa, a Assembleia elabora o decreto e publica no Diário Oficial Eletrônico.

Para tramitação dos expedientes a Assembleia Legislativa disponibilizou o e-mail [email protected], através do qual a documentação pode ser remetida pelos municípios.

ALRN

Sistema de sessão remota entra em funcionamento na ALRN

Foto: Assessoria de Comunicação

Os ajustes finais para sessão remota Sistema de Deliberação Remota (SDR) foram aprovados nesta quinta-feira (2) durante treinamento com parlamentares e assessores na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A nova ferramenta vai facilitar o trabalho dos legisladores no período de pandemia do Coronavírus que tem como efeito o isolamento social.

O sistema permite votação dos deputados estaduais com os mesmos itens da votação presencial, permitindo ao parlamentar o posicionamento oficial e acompanhamento da votação. Além do SDR, a Diretoria de Gestão Tecnológica desenvolveu um aplicativo com senhas criptografaras e reconhecimento facial, levando mais segurança cibernética e segurança jurídica ao processo legislativo de votação.

Para o diretor de Gestão Tecnológica da ALRN, Mário Sérgio Gurgel, o sistema permitirá continuidade do trabalho dos parlamentares do Rio Grande do Norte, sem prejuízo ao poder público.

As sessões também serão transmitidas pela TV Assembleia no canal aberto 51.3 no site da ALRN al.rn.leg.br e nas redes sociais @assembleiarn.

ALRN anuncia R$ 2 milhões para combate ao coronavírus

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira – juntamente com os 24 deputados estaduais e servidores – anuncia a destinação de R$ 2.090.000,00 (dois milhões e noventa mil reais), do orçamento para implantação de leitos de UTI no hospital da Polícia Militar e aquisição de milhares de equipamentos de proteção individual, para atender os profissionais de saúde e segurança e a população, nos hospitais regionais, referenciados para a Covid-19.

O aporte financeiro do Poder Legislativo – feito agora, de imediato – só foi possível graças a redução de despesas e projetos suspensos, diante da urgência na luta contra o coronavírus.

Na prevenção ao coronavírus, ALRN suspende audiências públicas e outros eventos coletivos

 

ALRN na prevenção ao coronavírus

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os art. 69, I, IX, XIII, XIV do Regimento Interno, e:*

CONSIDERANDO* o crescente número de casos suspeitos de infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio Grande do Norte; e *CONSIDERANDO* a necessidade de se adotar medidas de prevenção à infecção e propagação do vírus em ambientes de enorme circulação.

RESOLVE:

➡ Art. 1º O presente Ato dispõe sobre os procedimentos de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) a serem adotados na Assembleia Legislativa e seus anexos, por tempo indeterminado ou até que novo Ato disponha em contrário.

➡ Art. 2° A partir da vigência deste Ato, só terão acesso à sede e demais anexos da Assembleia Legislativa os deputados, servidores, terceirizados e demais prestadores de serviços, além dos profissionais da imprensa, de entidades e órgãos públicos e quem, por justificativa, necessitar do ingresso para tratar de questões urgentes, salvo situações excepcionais autorizadas pela Diretoria-Geral.

➡ Art. 3º Ficam suspensas a realização de audiências públicas, sessões solenes e demais homenagens e outros eventos coletivos, nas dependências desta Casa, que não tenham relação direta com as atividades legislativas.

➡ Art. 4º Os deputados, servidores e demais colaboradores que estiveram em locais onde houve infecção por Coronavírus (COVID-19), constantes da lista do Ministério da Saúde, estarão afastados do exercício de suas atividades, por até 14 (quatorze) dias, a partir do seu reingresso no país.

• 1º A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação, à sua chefia imediata ou, no caso dos parlamentares, à Presidência.
• 2º A chefia imediata ou a Presidência deverá tomar as providências necessárias ao monitoramento do estado de observação do servidor ou colaborador, enviando, conforme o caso, a documentação à Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP ou ao fiscal do contrato.
• 3º Em situações extremas, o afastamento do servidor ou colaborador poderá ocorrer sob o regime excepcional de teletrabalho, no qual a Chefia imediata estabelecerá, de comum acordo com o afastado, a metodologia deste trabalho remoto, que se encerrará tão logo a condição que o ensejou não mais subsista.

➡ Art. 5º A Diretoria-Geral fica autorizada a adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, inclusive a redução temporária das jornadas de trabalho ou a divisão dos servidores em equipes e por expediente

➡ Art. 6º O presente Ato aplica-se à Escola da Assembleia e Fundação Djalma Marinho.

➡ Art. 7º Este Ato da Mesa entre em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Palácio JOSÉ AUGUSTO em Natal, 13 de março de 2020.

Deputados aprovam na ALRN crédito extraordinário de quase R$ 1,8 bilhão para orçamento do Estado

Foto: João Gilberto

Em regime de urgência, a Assembleia Legislativa aprovou com 16 votos favoráveis nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que prevê a abertura de crédito extraordinário de R$ 1.779.169,00 ao Orçamento Geral de 2019. De acordo com o governo, R$ 1,5 bilhão serão para pagamento das folhas salariais.

O Governo, em nota nessa terça-feira(10), afirmou que o pagamento dos salários de dezembro dependia da aprovação do crédito extraordinário. De acordo com o calendário anunciado pelo Governo do RN, o pagamento da folha salarial do mês de dezembro começa no dia 14, próximo sábado, e será concluído no dia 30 de dezembro.

O critério de pagamento segue o mesmo do mês de novembro, com adiantamento integral a quem recebe até R$ 4 mil e 30% para quem recebe acima desse valor. A categoria da Segurança Pública também recebe integral no próximo dia 14. E os órgãos com arrecadação própria e a Educação, recebem tudo no dia 30.

Já o último dia útil do mês de dezembro, 31, será reservado para o pagamento do 13º salário de 2019, dia seguinte ao repasse pela União dos R$ 160 milhões referentes ao leilão da cessão onerosa – recurso extraordinário essencial para quitação da folha.

“A depender do horário do repasse pelo Governo Federal, é possível que falte tempo hábil à instituição financeira para realizar todos os depósitos no mesmo dia e uma pequena parte do funcionalismo pode receber o salário dia 2 de janeiro”, finalizou a nota.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fernando disse:

    Kkkk
    Certeza que isso é considerando a previsao para pagar as indenizações milionárias de juiz e promotores todo ano, que vendem ates o rastro dos sapatos com a ganância, por isso serve 60 dias de ferias 20 de recesso e 90 de licença prêmio PARA VENDER e receber sem descontos as indenizações. ABSURDO

  2. Paulo da Forca disse:

    Pergunta…. com essa dinheirama toda o Governo ainda não vai pagar os atrasados?

  3. Oswaldo disse:

    Raparam o tacho e agora tão jogando o estado em mais uma arapuca!

  4. Antonio Turci disse:

    Caro BG, seria possível nominar os votos de quem votou contra e a favor.

Manifestantes bloqueiam acessos da ALRN na manhã desta sexta contra homenagem ao secretário Especial da Previdência e do Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho

Foto: Divulgação/ALRN

Ninguém entra e ninguém sai na Assembleia Legislativa em Natal na manhã desta sexta-feira(08), com a presença de manifestantes contra uma sessão solene nesta data em homenagem ao ex-deputado federal e secretário Especial da Previdência e do Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

Programado para 10h30, o evento é uma proposição do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), informa o parlamentar, pelos serviços prestados ao Brasil.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Silva disse:

    Lula livre, impunidade pra quem tem 💰 dinheiro, fechamento do hospital Ruy pereira, insegurança total , até pro turista que chegam no aeroporto, atraso salarial e polícia de greve dia sim dia não … Essa e nossa governANTA PT

    • M.D.R. disse:

      Cadê esse sindicato , que ñ esteve presente na votação do funcionalismo público , dois pesos e duas medidas. Atenção funcionários sindicalizados, a partir dessa falsidade temos o direito ñ apoiar o sindicato e desfilar .

  2. djalma disse:

    "Democratas"… obviamente também contam com o apoio "democrata" da governadora petista… fechar a assembleia… pura democracia…

  3. Cigano Lulu disse:

    Ser vaiado e espinafrado pela militância petralha, e por toda essa gente que desde ontem comemora a vitória da corrupção e da impunidade no STF, deve ser uma honra para qualquer cidadão que tem uma honra a zelar.

  4. Zanoni disse:

    Babaquice. Fosse homenagem a Lula ou outro esquerdista milionário, ou projeto de esquerdista milionário, não teria bloqueio nenhum. POR FALAR NISSO, TEM ALGUM POLÍTICO DE ESQUERDA QUE SEJA 'POBRE', NOS TERMOS DA LEI?

    • Jucielde disse:

      Tbm acho. Lula pode tudo inclusive ser solto ainda hoje.

      #STFvergonhaNacional

Desafios do combate à LGBTFOBIA serão debatidos em audiência na ALRN

Foto: Eduardo Maia

Numa iniciativa do deputado Sandro Pimentel (PSOL), a Assembleia Legislativa vai promover audiência pública nesta quarta-feira (25), com o tema “Os desafios do combate à LGBTFOBIA”. O debate irá acontecer no auditório Cortez Pereira, a partir das 14h30 e vai reunir representantes dos órgãos e entidades relacionados ao tema.

“Queremos jogar luz nas estratégias de enfrentamento dos crimes de orientação LGBTfóbica e discutir como, institucionalmente, essa violência apresenta-se dentro das estruturas públicas de poder”, defende o deputado. O parlamentar apresentou dados revelando que, somente no ano passado, o Grupo Gay da Bahia registrou 15 mortes relacionadas com a orientação sexual e/ou a identidade de gênero no RN.

A nível nacional, as estatísticas são ainda mais alarmantes: a cada 20 horas, um LGBT é barbaramente assassinado ou se suicida, vítima da LGBTfobia, o que confirma o Brasil como campeão mundial de crimes relacionados às minorias sexuais. “Existe uma perspectiva da LGBTfobia pouco debatida, a que acontece dentro do aparato do estado. É o caso da negação de atendimento policial para vítimas de violência lgbtfóbica e da negação de que pessoas trans e/ou homossexuais possam doar sangue, por exemplo”, esclarece o deputado.

Outro ponto do debate será a necessidade de regulamentação da lei 9036/2007, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão da orientação sexual. Também será apresentado projeto de lei de autoria do parlamentar, em tramitação na Casa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em órgãos públicos e privados, informando que a Lei Estadual n° 9036/2007 proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero.

ALRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ivan disse:

    O estado se acabando em problemas de segurança, fiscais e econômicos,e os deputados vão discutir o quê????? Porra!!! Por essas e outras que esse estado chegou onde está!!!!

Nova política de gestão documental da ALRN é marcada pela digitalização

Foto: João Gilberto

Pensando na importância de modernizar a administração dos documentos pertencentes ao Legislativo Potiguar, desde 2017 a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vem modificando a política de gestão documental e reorganizando o acervo dos arquivos da Casa.

Naquele ano, alguns servidores da Casa Legislativa participaram de um curso de gestão documental, realizado em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e, desde então, eles vêm colocando em prática o que aprenderam no curso. Algumas culturas internas da gestão documental foram modificadas, e uma delas é a digitalização dos documentos, que vão desde documentos antigos, passando por documentos legislativos e administrativos e informações do setor de Recursos Humanos.

O assistente consultivo do Setor de Desenvolvimento, Voltaire Maia, falou sobre esse processo de digitalização, que está sendo feito de forma conjunta entre os setores de Desenvolvimento, Arquivo, Recursos Humanos e Memorial da Assembleia Legislativa. “Atualmente são trabalhadas quatro frentes de digitalização: as pastas do setor de Recursos Humanos, os documentos antigos, os documentos legislativos (projetos de lei e requerimentos) e os documentos administrativos”, disse.

Hoje a Assembleia digitaliza pelo legisdoc, software que vem sendo desenvolvido pela própria Casa Legislativa, desde 2018, e a prioridade é a digitalização dos 45 mil documentos legislativos, constantes dos períodos de 2000 a 2019.

Sobre os documentos legislativos, especialmente os projetos de lei e requerimentos, Voltaire contou que a ideia é digitalizar todos de 2015 até 2019. Segundo ele, a Assembleia Legislativa tem a intenção de acabar com a produção legislativa em papel até o final do segundo semestre de 2019. “É por isso que o Setor de Desenvolvimento vem trabalhando um sistema de documento eletrônico e precisa da digitalização desses documentos. De 2000 a 2018 foram digitalizados quase 44 mil documentos legislativos. Só em 2018 foram digitalizados entre de 3.500 a 4 mil”, detalhou.

Em relação aos documentos antigos, o servidor revelou que, devido ao grande volume de itens no arquivo, é possível que sejam achados documentos históricos. “Temos decretos de 1909, de 1940, por exemplo”, disse. Mas os documentos antigos que estão em voga na digitalização atualmente são as Constituições elaboradas no Rio Grande do Norte, já que, em outubro de 2019, haverá a celebração dos 30 anos da Constituição Estadual vigente.

“Tivemos que ir ao Instituto Histórico verificar onde estavam algumas das Constituições antigas do Rio Grande do Norte. Ainda estamos trabalhando na procura de cinco Constituições, que talvez encontremos no prédio do jornal A República. A previsão é que sejam digitalizadas todas as 15 Constituições do Estado até outubro de 2019”, explicou. A intenção é que, ao término das digitalizações e ajustes finais, esses documentos estejam disponíveis à população potiguar, com o acesso sendo feito pelo portal da Assembleia Legislativa.

Sobre os documentos pertencentes ao setor de Recursos Humanos, Voltaire Maia contou que foi feita a digitalização de mais da metade dos dados dos servidores ativos, e a previsão é a de que o restante seja concluído ainda em 2019. Já com relação aos documentos administrativos, ele explicou que “as digitalizações são realizadas por demanda, já que alguns desses documentos têm validade de dois ou três anos”. Ainda de acordo com Voltaire, a ideia é digitalizar, tecnicamente, documentos de cunho permanente, para evitar manuseios que possam danificá-los.

ALRN

 

Decisão mantém corte de verbas acima de teto constitucional na ALRN

Foto: Ilustrativa

Decisão do desembargador Cornélio Alves, que integra o TJRN, destacou que, diante da ausência de qualquer penalidade ou supressão de direitos, é desnecessária a instauração do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando se está diante de aplicação do teto constitucional em verbas remuneratórias.

O julgamento se relaciona a Mandado de Segurança, movido por uma servidora da Assembleia Legislativa do RN, contrária ao ato do presidente da ALRN, quem, por meio do “Ato da Mesa nº 1997/2018” teria determinado a suspensão do pagamento de vantagens (“Quintos”) aos servidores sem o devido procedimento administrativo.

Segundo o MS, a servidora alegou que o direito que lhe foi subtraído compõe o seu patrimônio jurídico há décadas e que possui natureza alimentar. Desta forma, pleiteou que fosse efetuado os seus pagamentos em sua totalidade, sem qualquer corte, bem como para que seja declarada a nulidade do suposto ato ilegal.

Contudo, para a decisão, o desembargador ressaltou que se entende a limitação ao teto remuneratório como decorrência natural da norma constitucional, sendo legítimo, portanto, o exercício da autotutela e desnecessária a instauração de processo administrativo para que se proceda o corte do que estiver acima do previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

“Se pacificou na jurisprudência a permissibilidade de imediata incidência do “abate-teto” independente da promoção de processo no âmbito da Administração em que se assegure contraditório e ampla defesa”, reforça o desembargador.

Segundo o julgamento, o TJRN entende atualmente que a supressão de qualquer quantia que ultrapasse o teto constitucional (artigo 37, CF), o que se convencionou denominar de “abate-teto”, não necessita de instauração de processo administrativo com o contraditório e ampla defesa, pois se está diante de norma de aplicação imediata (autoaplicável), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Compreende-se que “inexiste direito adquirido em perceber remuneração que se sobreponha ao teto constitucional, de modo que eventual instauração do procedimento administrativo prévio seria inócuo”, ressalta.

(Mandado de Segurança nº 0805772-49.2018.8.20.0000)
TJRN

 

Reajuste do magistério é aprovado na ALRN; entenda como será implantado

Foto: ALRN

A mensagem governamental que reajusta os vencimentos dos cargos do magistério (professor e especialista de educação) foi aprovada à unanimidade pelos deputados na sessão plenária desta quinta-feira (25). Pelo Projeto do Executivo os vencimentos básicos de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, ficam reajustados na proporção de 4,17%.

“O plenário da Assembleia Legislativa mais uma vez se mostrou altivo, garantiu um direito legal do magistério e assegurou direitos aos mais carentes. Ampliamos as discussões das matérias através das comissões e assim daremos continuidade nas tramitações de outros projetos para votação”, salientou Ezequiel Ferreira, presidente da Assembleia Legislativa.

O reajuste previsto será implantado para os professores ativos a partir deste mês de abril e o retroativo em três parcelas nos meses de abril, maio e junho. Para os inativos e os pensionistas o reajuste será implantado a partir de maio e o retroativo será pago em sete parcelas. A primeira parcela de 4,17% em junho e as demais parcelas no percentual de 2,085% nos meses de julho a dezembro deste ano.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Estados Unidos disse:

    10 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS PROFESSORES SERIA O IDEAL PARA A AUTO-ESTIMA DOS PROFESSORES.

  2. Estados Unidos disse:

    A EDUCAÇÃO É A BASE DE TUDO. OS PROFESSORES AINDA SÃO MAL REMUNERADOS PORQUE NÃO GANHAM NEM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS ESSA É A REALIDADE…

  3. Estados Unidos disse:

    A EDUCAÇÃO É A BASE DE TUDO. OS PROFESSORES AINDA SÃO MAL REMUNERADOS PORQUE NÃO GANHAM NEM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS ESSA É A REALIDADE.

  4. Lúcia disse:

    Quem não aceitava o que o gov anterior fez usou a mesma cartilha. Faz me rir

  5. Ricardo disse:

    Para que serve o Decreto de Calamidade Financeira se todo projeto que chega na AL com aumento de salários é aprovado?

  6. J. Dantas disse:

    O reajuste dos companheiros professores e a isenção dos impostos/taxas Detran para motos , prova que está sobrando dinheiro no Estado…. Pague os atrasados, quem trabalhou quer receber.

  7. Almir Dionisio disse:

    Será que as demais categorias não pagam suas despesas que são reajustadas algumas semanalmente outras, anualmente e assim o salário fica cada dia mais minguado.
    Belo trabalho de nossa Governadora e Assembléia.

Comissão de Finanças da ALRN baixa em diligência projeto de reorganização do Executivo

Foto: Eduardo Maia

O Projeto de Lei Complementar 02/2019 de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a Reorganização da administração estadual, foi baixado em diligência pela relatora da matéria, deputada Cristiane Dantas (SDD). Na reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), realizada na manhã desta quarta-feira (27).

O Projeto altera a Lei Complementar Estadual 163 de 5 de fevereiro de 1999 para fundir criar e extinguir secretarias e transforma cargos do quadro de pessoal de órgãos e entidades da administração.

“Baixamos em diligência, solicitando do Governo informações sobre o impacto orçamentário e financeiro dessas mudanças e será haverá eficiência e economicidade com as ações”, relatou a deputada Cristiane Dantas.

A deputada disse que tomou por base o acordo com o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal a criação e expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

“Além disso tem que acompanhar a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, salientou a deputada Cristiane Dantas.

Em seguida os deputados da CFF discutiram o assunto e todos apoiaram a solicitação da diligência da relatora, dando um prazo de 15 dias para o Governo enviar as informações solicitadas.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Cristiane Dantas, Coronel Azevedo (PSL), Ubaldo Fernandes (PTC) e Getúlio Rêgo (DEM).

 

Confira íntegra da Mensagem Anual da governadora Fátima Bezerra em sessão solene que inaugura a 62ª legislatura na ALRN

A governadora Fátima Bezerra realiza na manhã desta terça-feira(05) a leitura da mensagem anual, em sessão solene que inaugura a 62ª legislatura, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em que faz um balanço da situação em que encontrou o Estado.

Fátima também apresenta o programa de governo construído por meio de debates ao longo da campanha no ano passado. Confira íntegra abaixo da Mensagem Anual.

MENSAGEM DA GOVERNADORA FÁTIMA BEZERRA

Excelentíssimo senhor presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira excelentíssimos senhores deputados e deputadas; excelentíssimo senhor vice-governador, Antenor Roberto; Excelentíssimo senhor líder do governo, George Soares; demais autoridades presentes.

Nesta sessão solene que inaugura o primeiro ano legislativo da 62ª (sexagésima segunda) Legislatura, cumpre-me o dever legal de expor a situação do Estado e os planos de meu governo. E, como não poderia deixar de ser, faço questão de cumprir esse rito pessoalmente, em demonstração de respeito e apreço por esta Casa Legislativa.

Como os senhores e senhoras sabem, fui deputada estadual por dois mandatos, deputada federal por três e por último fui senadora. Essa trajetória política no Parlamento me dá a absoluta clareza da importância do Poder Legislativo para a consolidação da democracia e para o enfrentamento dos problemas sociais. Sei do papel importante de cada um e cada uma de vocês.

Entrego, junto a esta Mensagem, o programa de governo que construímos, apresentamos e debatemos junto à sociedade durante a campanha, e que foi nosso guia neste primeiro mês de gestão. Esse programa de governo será o livro de cabeceira de cada secretário e secretária, de cada um dos membros do meu governo, de quem cobrarei fidelidade, transparência e eficiência na execução das propostas.

Se ele teve uma importância grande durante as eleições, para confrontar projetos e debater ideias, ao longo do governo ele se investe de uma importância ainda maior, se tornando instrumento de monitoramento daquilo que nos comprometemos junto ao povo potiguar. Em nenhum momento vacilarei em cumprir cada palavra que Antenor Roberto e eu assumimos durante a campanha.

Até porque não fizemos nenhuma promessa absurda. O que nós dizíamos, eu vou repetir agora, é que nós iremos governar para todos, e não apenas para uns poucos. Que nós queremos transformar o Rio Grande do Norte em um lugar melhor para viver, com desenvolvimento e justiça social. Queremos desenvolver as potencialidades do Estado e convertê-las em cidadania para sua gente.

Sob a minha liderança, o Poder Executivo manterá uma relação construtiva e fraterna com os outros Poderes, respeitando exemplarmente a sua independência e o exercício de suas funções constitucionais. Eu, que tive a honra de ser Parlamentar desta Casa, espero contar com a contribuição da Assembleia Legislativa no debate criterioso e na viabilização das mudanças necessárias à implementação do programa que o povo elegeu nas urnas.

Todos nós fomos eleitos e eleitas pelo voto direto do povo. Um povo que anda cansado da chamada “classe política”, mas que depositou esperança e mostrou o desejo de mudança ao eleger a primeira governadora de origem popular do nosso Estado. O meu compromisso é com esse povo sofrido, que espera de nós respostas concretas para os problemas que lhe aflige.

É por isso que, com muita humildade, mas também com muita serenidade, quero dizer a vocês que não medirei esforços para implementar no Rio Grande do Norte um projeto democrático e popular. Para fazer vigorar o compromisso com a honestidade, a solidariedade e a ética, em substituição a um ambiente político baseado no interesse pessoal ou de grupos que imperou durante décadas através dos governos de perfil oligárquico.

O diálogo não será para nós um slogan, mas uma ferramenta de resolução dos conflitos sociais e da grave crise financeira que nosso Estado atravessa. E, nesse sentido, o Poder Legislativo possui um papel de relevo, enquanto fórum privilegiado de discussão dos conflitos de interesse entre os diversos grupos sociais.

A situação do Rio Grande do Norte é gravíssima. Os dados mostram um desequilíbrio estrutural das contas públicas e um enorme passivo herdado pela nossa gestão. As despesas do Estado, hoje, não cabem nas suas receitas, e a consequência disso é o caos no âmbito da gestão pública do RN.

Além disto, herdamos um déficit de R$ 1,3 bilhão com fornecedores, e de aproximadamente R$ 1 bilhão com os servidores e servidoras do Rio Grande do Norte.

Entre restos a pagar e dívidas financeiras, temos R$ 2,5 bilhões de buraco no orçamento. Um orçamento que era maquiado de forma a aparentar um perfeito estado de equilíbrio fiscal que há anos não existe.

Constatamos que o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 se trata de uma fantasia, pois aponta um quadro de receitas equivalente às despesas, criado através da superestimação de receitas e da subestimação de despesas, ocultando o déficit orçamentário e impedindo que a população enxergasse de forma transparente o atual quadro das contas públicas do Rio Grande do Norte.

Em que pese reconhecer o esforço e a contribuição dada pelos poderes, revelados por meio do diálogo e da repactuação orçamentária sobre o previsto pela gestão passada, parte da peça orçamentária não se sustenta em números reais.

Outro ponto a ser destacado é a completa ausência de mecanismos de participação popular na definição do orçamento. Nós iremos trabalhar com o PPA participativo, criando espaços de pactuação entre o governo, a sociedade civil, os demais Poderes e o cidadão.

A ordem do nosso governo é inibir implacavelmente superfaturamentos e fraudes com o dinheiro público. O combate à corrupção não é relevante apenas do ponto de vista moral e ético, o que já o torna imprescindível, mas também do ponto de vista econômico. O mau uso do dinheiro público priva a população de recursos que são seus e que tanto fazem falta em sua luta diária pela sobrevivência.

Nossa primeira medida para buscar o equilíbrio fiscal do Governo foi reconhecer a gravidade da situação, decretando o estado de calamidade pública devido ao flagrante desequilíbrio financeiro encontrado. Fomos o primeiro estado do Brasil a tomar essa iniciativa nesta gestão, e em seguida outros seis adotaram o mesmo caminho.

Implementamos, ainda no dia 2 de janeiro, o Plano Estadual de Recuperação Fiscal, determinando aos órgãos da administração direta e indireta medidas para redução do gasto público, a serem implementadas nos dois primeiros meses de gestão. Para dar cumprimento e fiscalizar as medidas, estamos fortalecendo a Controladoria Geral do Estado; instituímos o Comitê de Gestão e Eficiência e uma Comissão Provisória de Revisão de Contratos.

Pessoalmente, adotei algumas medidas de caráter simbólico e cunho pedagógico para o conjunto do governo: a recusa da residência oficial, a suspensão do contrato de alimentação com o restaurante Camarões e o corte de 50% no valor de minhas diárias e do meu vice, Antenor Roberto, por ocasião de viagens. Essas são ações que não representam mais do que nossa obrigação frente o estado de calamidade financeira do Rio Grande do Norte.

A situação do Rio Grande do Norte é excepcional, e nossas ações devem estar em sintonia com isso. Mas não basta apenas diminuirmos despesas, é preciso também aumentar as receitas.

O Plano de Recuperação Fiscal que apresentamos visa a Redução das Despesas Públicas; o Aumento das Receitas Ordinárias; e a Obtenção de Receitas Extraordinárias. Para tanto, já logramos alguns êxitos: Conseguimos renovar o empréstimo com o Banco Mundial; repactuamos os Duodécimos com os Poderes; e estamos tratando de maneira responsável e realista, o planejamento e orçamento do governo.

Temos trabalhado na elaboração de projetos de lei que visam modernizar a arrecadação e inibir a sonegação e a concorrência desleal, tornando o ambiente de competitividade sadio. Iniciamos uma força-tarefa para cobrar cerca de R$ 163 milhões em impostos atrasados, e temos uma expectativa inicial de recuperar de imediato ao menos 30% dos débitos não recolhidos por 34 mil contribuintes em todo o Estado nos últimos cinco anos.

Queremos também dar nova roupagem ao programa Nota Potiguar, lançado de uma forma que não foi atrativa para o consumidor. Em outros estados, o consumidor que exige a nota fiscal acumula pontos em seu CPF, que são revertidos em benefícios fiscais, descontos ou brindes. Isso, além de aumentar a arrecadação, cria uma cultura de cidadania fiscal na sociedade.

Acerca da dívida ativa, a Procuradoria Geral do Estado adotará uma série de medidas para incrementar a sua recuperação. Hoje, o percentual que temos de recuperação em relação ao estoque é da ordem de 0,4%, média que consideramos muito baixa. O Maranhão, por exemplo, tem conseguido um percentual de 2,5%.

Enviaremos a esta Casa Legislativa, para apreciação dos senhores, um Projeto de Lei que incentivará a regularidade tributária, promovendo mudanças na Lei de Parcelamento da Dívida Ativa.

Saibam, senhoras e senhores, que não mediremos esforços na construção de alternativas para a saída da crise do estado, através do diálogo amplo e plural com os mais diversos setores da sociedade. Não há soluções mágicas, nem nos serve fazer promessas vazias. É preciso reduzir despesas; aumentar receitas; controlar o ritmo de crescimento das despesas correntes nos anos seguintes; trabalhar para obter receitas extraordinárias; e cobrar da União uma saída nacional para essa questão.

Para conseguirmos um crescimento sustentável das despesas, propomos adotar uma legislação flexível, que não traga engessamentos. Para isso estamos limitando o crescimento das despesas correntes em uma proporção de 70% do crescimento da Receita Corrente Líquida. Trata-se, pois, tão somente, de não colocar no orçamento despesas que não possuam lastro.

Outra coisa importante, é que estamos deixando de fora desse controle de gastos as áreas de saúde, educação e segurança. As despesas nessas áreas seguem vinculadas a percentuais legais já definidos. Ao mesmo tempo, não limitamos para nenhuma área o crescimento das despesas com investimentos. Para as demais despesas, tanto do Executivo quanto dos demais Poderes, estabeleceremos por um período equivalente a dois PPAs, uma limitação ao crescimento das despesas.

Não podemos permitir que nos próximos anos as contas do Estado do Rio Grande do Norte continuem em processo de deterioração. Reduzir o atual déficit orçamentário e caminhar para que nos próximos anos o Estado volte a ter superávit é nossa obrigação.

Somos dos Estados que possuem menor dívida com a União, e esperamos que o governo federal leve em consideração essa particularidade: um Estado que tem como principais credores os seus próprios servidores.

Peço ainda atenção para o primeiro Projeto de Lei do nosso Plano de Recuperação Fiscal, que entreguei aos senhores e senhoras no dia 1º de fevereiro, e que solicita a antecipação dos royalties do petróleo no período 2019 a 2022. Conto com a sensibilidade da Assembleia Legislativa para essa aprovação, bem como para que autorizem o Governo a negociar com os bancos públicos e privados, para que possamos obter as melhores condições.

Esses recursos serão utilizados para pagar pensionistas e aposentados e para atualizar os salários de todos os servidores. Temos quase quatro folhas salariais em aberto, deixadas pelo governo anterior, que custam juntas quase R$ 1 bilhão. Tenho compromisso inegociável com o pagamento dos salários em dia, algo que conseguimos honrar já no primeiro mês de gestão, e a vinda de recursos extras é essencial para quitarmos os atrasados.

Em diálogo com o Banco Mundial, estamos empenhados na busca de recursos para concluir os projetos em curso no Programa Governo Cidadão e, paralelamente a isso, desencadear o debate para uma nova etapa do Programa. Essa é uma iniciativa de suma importância para garantir investimentos em nosso Estado.

Com relação a Previdência, precisamos recuperar o Fundo de Previdência dos servidores que foi dilapidado pelas gestões passadas. Há um debate nacional em curso sobre a política previdenciária, que esperamos que seja feito de forma democrática e transparente, e que não trate de forma igual os desiguais, ampliando desequilíbrios. No plano estadual, só tomaremos qualquer medida em diálogo com o Fórum de Servidores do Estado.

Os servidores e servidoras públicos do Estado do Rio Grande do Norte sabem que não têm em nosso governo um adversário, de maneira nenhuma, das suas lutas. Pelo contrário, essas lutas também são nossas. O nosso perfil e a nossa história não permitem dúvidas de que o nosso compromisso é com os trabalhadores e com toda sociedade.

Tenho muito orgulho do secretariado que consegui compor. Em sua quase totalidade formado por servidores públicos. Ora, a própria governadora é uma professora, do quadro de servidores do Rio Grande do Norte. Prometemos e cumprimos definir um secretariado com perfil técnico, profundo conhecimento sobre suas áreas e compromisso social com o povo sofrido do nosso Estado.

A área econômica do meu governo está integralmente gerida por servidores públicos. E a nossa determinação é que atue com absoluta transparência e permanente diálogo. Nada sobre os servidores públicos será definido sem ouvi-los, através das representações sindicais, para que construam conosco saídas para a crise e recebam de nós o devido respeito que merecem.

Igual tratamento será dado ao setor produtivo e aos empresários do meu Estado. Nosso compromisso é criar ambiente favorável de negócios com segurança jurídica para fortalecer os investimentos existentes e conseguir ampliá-los. Nesse primeiro mês de governo, mantivemos diálogo com vários setores da atividade econômica.

Do setor têxtil, já dialogamos com a indústria Vicunha, a Guararapes Confecções, a Coteminas e com o Pró-Sertão. Na área da carcinicultura, reunimos com a Potiporã, que inclusive anunciou a ampliação dos investimentos em nosso Estado, a exemplo também do setor de energia eólica.

O PROADI – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte, será mantido, revisado e aprimorado, pela importância que tem na geração de empregos, e iremos criar, inclusive, o PROADI para micro e pequena empresa.

Não podemos perder de vista a necessidade de buscarmos um novo ciclo virtuoso para o Estado, mesmo nesse momento de extrema dificuldade que estamos atravessando. Atrair novos investimentos, que traduzam a criação de novas oportunidades de trabalho e geração de renda, com consequente formação de receitas governamentais através da tributação do ICMS, deve ser parte da luta pelo equilíbrio fiscal no RN.

Um dos pontos cruciais a serem analisados é a retomada da competitividade das nossas empresas frente àquelas localizadas em Estados vizinhos, especialmente no Ceará, Paraíba e Pernambuco. A perda da nossa competitividade está relacionada às legislações postas em prática naqueles Estados, que têm apresentado vantagens às empresas que decidem ali localizar seus novos negócios.

Estamos também em discussão com o SEBRAE sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do Estado do Rio Grande do Norte. Lei que pretendemos apresentar a esta Casa Legislativa pela importância fundamental que possui para a política de desenvolvimento do nosso Estado. Todos os municípios do Rio Grande do Norte têm leis municipais, vários Estados possuem, e nosso Estado ainda não tem a sua.

Estamos falando de um segmento econômico que congrega 98% de todas as empresas do Estado, quase 60% dos empregos e 34% do Produto Interno Bruto. Isso sem falar na janela de oportunidades que se abre para a regularização de milhares de empresas que vivem na informalidade. Tenho certeza que contarei com a sensibilidade dos senhores para a evolução desse setor.

Ponto chave para o desenvolvimento do RN, o olhar do nosso governo também está voltado para o turismo. Uma das grandes dificuldades no turismo do Estado tem sido a questão da malha aérea. Apesar de terem sido dados incentivos fiscais, os mesmos não foram acompanhados nem tiveram uma contrapartida perceptível. Natal está entre as capitais com aéreo mais caro do Nordeste.

Iremos buscar parcerias com companhias aéreas para que elas possam se comprometer a cumprir reais acordos que gerem benefícios que resultem em mudanças positivas do atual cenário. O destravamento desse tema é um dos nossos desafios e vem sendo tratado com afinco e seriedade. Vamos também investir na divulgação do nosso Estado, tão rico em potencialidades turísticas, dentro e fora do país.

O Centro de Convenções de Natal, inaugurado no fim de dezembro sem que as obras estivessem finalizadas, nos possibilitará trazer eventos de grande porte, visto que a capacidade geral do equipamento unindo a parte antiga com a nova permitirá receber mais de 13 mil pessoas. A entrega está prevista para maio deste ano e nos ajudará a alavancar o turismo de eventos na capital potiguar.

Temos compromisso também com a interiorização do turismo, por meio da formatação de produtos turísticos estruturados e segmentados. Iremos fomentar e fortalecer polos turísticos de forma sustentável, trabalhando as vocações turísticas da gastronomia, da cultura, do meio ambiente, do patrimônio material e imaterial, e religioso.

Outro ponto de suma relevância não só para o incremento do turismo e para desenvolvimento econômico, mas para a vida do povo do nosso Estado, é a questão da segurança pública. Empresário e turista nenhum podem ter interesse em um Estado que apresenta tamanhos índices de criminalidade e violência como o Rio Grande do Norte atingiu no último período.

Alcançamos a triste marca do estado mais violento do país, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e nossa população passou a viver em permanente estado de medo. A segurança despontou como principal preocupação da população durante o processo eleitoral, com as famílias se sentindo presas dentro de casa, porque a violência estava solta nas ruas.

Cumprindo o que prometi na campanha, montei uma equipe técnica, experiente e que está trabalhando de forma completamente integrada. À essa equipe, tenho dado todo apoio e também toda liberdade para o planejamento das ações. Graças a essa unidade, ao estímulo e valorização dos agentes de segurança, conseguimos ter o mês de janeiro menos violento dos últimos cinco anos.

Alcançamos uma redução em uma série de índices criminais, em especial uma diminuição de 38,5% nas Condutas Violentas Letais Intencionais, os crimes contra a vida. Em relação aos Crimes Violentos Contra o Patrimônio, as diminuições também foram significativas, de 33,59% nos roubos e 19,9% nos furtos qualificados.

Desde o início de janeiro, colocamos a Operação Verão nas ruas, com a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Detran atuando conjuntamente. Com isso, conseguimos que a população tivesse o verão mais tranquilo dos últimos tempos. Moradores e turistas puderam frequentar as praias, contando com a proteção de centenas de agentes de segurança atuando de forma preventiva e repressiva. Um trabalho integrado que garantiu tranquilidade nesses dias de verão.

Por meio de um convênio firmado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, vamos garantir investimentos da ordem de R$ 80 milhões, que serão destinados para diversos setores e órgãos que fazem parte da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social. Através desse recurso, cujo empenho foi conquistado em nossa gestão, vamos assegurar a compra de equipamentos, a capacitação para o uso, e também destinar um bom aporte para área de inteligência.

Para garantir um incremento no efetivo, estabelecemos o retorno de 20% dos agentes de segurança que estavam cedidos para outros órgãos, dentre eles o próprio gabinete do governo do estado, mantendo aqueles e aquelas que atuam em áreas estratégicas para a segurança do nosso Estado. Esses 20% que retornaram, equivale numericamente a um batalhão. Além disso, garantimos o pagamento das diárias operacionais, que tornaram possível um maior efetivo de agentes nas ruas.

Nosso governo não abrirá mão da valorização dos agentes de segurança pública, seja pagando seus salários em dia, obrigação básica de todo governante, seja investindo na melhoria das condições de trabalho para que possam cumprir sua missão com efetividade e segurança. A resposta a esse compromisso já foi dada por todos e todas que trabalham para restaurar a paz em nosso Estado.

Vamos integrar o Rio Grande do Norte ao SUSP – Sistema Único de Segurança Pública. Para tanto, já deflagramos o processo de construção do Plano Estadual de Segurança Pública, que será elaborado por meio de um convênio com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e, claro, debatido com o conjunto da sociedade por meio de audiências públicas, de discussões coletivas e interiorizadas.

A adesão ao SUSP nos possibilitará, ainda, acessar as verbas das loterias que são destinadas ao Sistema. São R$ 2 bilhões previstos para 2019, e R$ 4 bilhões previstos para 2020, para todo o território nacional. Ainda sobre o aporte de recursos, temos mais de R$ 40 bilhões de emenda impositiva da bancada, que esperamos que sejam liberados.

Mas, o principal de tudo isso, presidente Ezequiel, é que estamos irmanados, de mãos dadas, em parceria inclusive com os demais Poderes, para que nosso povo volte a ter paz em nossas ruas e praças, para que possamos garantir a coisa mais sagrada que existe, que é a vida e a integridade humana.

Outro foco de nosso governo, senhoras e senhores deputados, é a redução das desigualdades sociais e a garantia do acesso aos serviços públicos básicos. É inaceitável que convivamos com uma taxa de analfabetismo de 18% (mais de 400.000 adultos); um alto índice de evasão escolar e tendo um dos piores índices do IDEB do país, atingindo apenas 2,9, quando a meta é 4,2.

A educação no RN sofre historicamente o abandono dos diversos governos. Temos escolas com mais de 20 anos sem qualquer manutenção, num estado de abandono geral da edificação, com condições físicas e de instalações muito críticas.

Através das visitas, in loco, verificamos as condições das escolas e pudemos adotar soluções práticas para iniciar o ano letivo. Demos posse as Direções das DIREC para preparação das Jornadas Pedagógicas em todo o estado, que ocorrerão em fevereiro. E estamos em força tarefa para retirar a condição de restrição e inadimplência junto ao FNDE.

Articulamos as prefeituras para adesão ao Programa Estadual de Transporte Escolar, contando para isso com o apoio importante da UNDIME e da FEMURN.

Garantimos o reinício do Programa de Alfabetização no Campo, possibilitando a alfabetização e capacitação de 2.500 trabalhadores e trabalhadoras rurais. E iniciamos o planejamento para convocação de 58 professores temporários e aproximadamente 400 efetivos.

Estamos nos desafiando a implantar educação integral em 50% das escolas de Ensino Médio; a elevar progressivamente o IDEB nos próximos quatro anos; a Criar a Rede Estadual de Educação Profissional, Inovação e Tecnologia, com pelo menos dois Centros Estaduais de Educação Profissional em cada Território , tomando como referência o modelo dos IF; e a fortalecer a UERN.

Quero aqui registrar duas alegrias que tive nesse início de gestão. A primeira foi um documento que recebi do voluntariado acadêmico em apoio ao governo. Esse gesto tem um profundo valor simbólico para mim, pelo tanto que lutei durante toda minha vida por uma educação libertadora, democrática e cidadã, mas, para além do simbolismo, representa o desejo das instituições públicas de ensino de ajudar o governo a garantir direitos e cidadania ao povo do Rio Grande Norte.

Outra alegria foi sancionar a Lei 10.480, de autoria do então deputado estadual Fernando Mineiro, que institui o sistema de cotas sociais para ingresso nos cursos de graduação da UERN. Pela lei, 50% das vagas serão destinadas a estudantes “autodeclarados pretos, pardos e indígenas”, além de reservar 5% (no mínimo) das vagas para pessoas com deficiência. Isso ampliará o acesso da população, principalmente dos jovens, ao ensino superior público e gratuito.

Na saúde, presidente Ezequiel, assumimos um legado trágico: corredores dos principais hospitais lotados e intermináveis filas de espera para cirurgias. Falta de medicamentos e insumos na maioria dos serviços e contratos vencidos ou a vencer nos primeiros dias do ano.

Nem mesmo o aporte adicdional de recursos do SUS em 2017 e 2018 aliviou essa crise permanente. O atrelamento da gestão da SESAP a interesses particularistas e clientelistas e a descontinuidade das ações explicam o contexto que encontramos. Por isso, no nosso governo optamos por profissionalizar a gestão da Saúde e reunimos nomes que na sua trajetória apostaram e se dedicaram a construção do SUS no RN.

Priorizaremos a estruturação das regiões de saúde com a retomada do planejamento regional integrado e a estruturação das redes de atenção à saúde que terão o suporte gerencial dos consórcios interfederativos de saúde, a serem constituídos em cada região.

Vamos implementar no curto prazo um plano emergencial para esvaziar os corredores dos hospitais e reduzir o tempo de espera para cirurgias e exames, mediante aumento da oferta nos hospitais próprios, mudança na contratação dos serviços complementares, melhoria na regulação do acesso e intensificação das parcerias com os municípios, com a EBSERH e com as Universidades.

Reunimo-nos, já no mês de janeiro, com as prefeituras de Natal e Mossoró para discutir a regularização dos repasses pelo governo, que não foram feitos em 2018, deixando os municípios sem condições de atendimento. Além de garantir a regularidade dos repasses, garantimos de imediato R$ 900 mil para Mossoró, o que permitirá à prefeitura retomar a negociação com os prestadores de serviço e, por consequência, a realização de cirurgias.

Manteremos nosso foco na regionalização das ações de saúde. O pacto interfederativo é fundamental para evitar que toda a demanda de saúde seja represada e venha a desaguar nos corredores do hospital Walfredo Gurgel.

Também iremos implementar em parceria com os municípios uma política e de qualificação da atenção primária com vistas ao aumento da resolutividade e da capacidade de articulação das equipes da atenção básica com as redes de atenção especializada.

Na mesma linha de ação iremos formular e iniciar a implementação do Programa de Qualificação do Cuidado na Atenção Especializada, para assegurar humanização e segurança ao paciente, em todos os serviços, e a implantação de policlínicas nas regiões de saúde do Estado.

E, coerente com as diretrizes do SUS, vamos intensificar e qualificar as ações de vigilância em saúde e de promoção da saúde, desenvolvendo um Programa Intersetorial de Promoção à Saúde, com vistas a avançarmos em direção a um RN SAUDÁVEL.

Como não dá para falar de saúde sem falar de água, quero reiterar a nossa luta pela ampliação da oferta hídrica do nosso Estado, através da chegada das águas da transposição do rio São Francisco para as bacias do Piranhas-Açu e Apodi-Mossoró.

Com o Fórum dos Governadores, tenho me empenhado diuturnamente para conclusão da barragem de Oiticica, pela transposição do Rio São Francisco e pela implantação do sistema de adutoras do Seridó. Também envido esforços pelo inicio da operação do sistema adutor do Alto Oeste, a partir da barragem de Santa Cruz do Apodi, além do reforço da Adutora do Médio Oeste, a partir da Barragem de Umari.

Colocaremos em prática um amplo Programa para Convivência com o Semiárido, que será pautado pelo uso de tecnologias sociais para captação e armazenamento de água da chuva, por meio da construção de cisternas, barragens subterrâneas e no uso de tecnologias simplificadas para reuso de água.

Vamos ainda revisar a política estadual de recursos hídricos do RN, fortalecendo a gestão participativa a partir do apoio aos Comitês de Bacias já existentes e do fortalecimento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e do IGARN, além do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

A cada momento, senhoras e senhores, temos que lembrar para que fomos eleitos. O povo potiguar me elegeu Governadora para mudar. Tenho dito ao meu secretariado e repito aqui para todos vocês: o povo não aguenta mais a inércia e a hostilidade do Estado.

O povo espera de nós solução para os problemas, em especial aqueles problemas que derivam da injustiça, da cultura do privilégio e da compreensão de que, para o povo, patamares de subcidadania são aceitáveis e comuns. Não! Temos que inverter essa lógica! Estamos diante de uma chance histórica de transformar o Rio Grande do Norte para melhor e não temos o direito de desperdiça-la.
Encontramos programas importantes para garantia da segurança alimentar da população de baixa renda que não eram devidamente monitorados e fiscalizados, a exemplo do Restaurante Popular e do Programa do Leite. Nos deparamos com um governo que não tem o menor controle sobre o número de refeições servidas e com restaurantes abertos em áreas de classe média das cidades, longe do público-alvo, a população de mais baixa renda.

No Programa do Leite, temos falhas relativas à qualidade, como coliformes no leite distribuído, a falta de regularidade, a forma de acondicionamento e o transporte inadequado do que é entregue à população. São programas, meu caros deputados e deputadas, que precisam ser levados com seriedade, tendo a sua distribuição planificada, controlada e profissionalizada.

O Estado precisa fiscalizar o que paga e entrega para o seu povo, sem deixá-lo à mercê de proselitismos e má gestão do dinheiro público. Esses são desafios que estamos enfrentando na política de Assistência Social do governo, até então tratada na lógica do assistencialismo.

Para vocês terem ideia, atualmente inexiste uma lei estadual que regulamente o Sistema Único de Assistência Social no RN. Nosso governo vai encaminhar para esta Casa este Projeto de Lei, pois é imperativo criar as condições institucionais, normativas e operacionais para a efetivação do SUAS em nosso Estado, com destaque para o co-financiamento das ações nos municípios e a implantação de serviços regionalizados de média e alta complexidade.

A correção desta e de outras distorções, nos possibilitará cumprir, não só o que está em meu Programa de Governo, mas o que está escrito na Constituição Brasileira, que em seu artigo 6º traz como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia e a segurança, bem como a assistência aos desamparados.

Eu e minha equipe de governo estamos trabalhando initerruptamente para cumprirmos o que prometemos ao povo. Para retribuirmos a confiança que me foi depositada. Governaremos nesses quatro anos para todos, mas sem esquecer por nem um momento dos que mais precisam.

Quero contar com o apoio dos senhores deputados e das senhoras deputadas para promover a reorganização e modernização administrativa do governo. Sem criar um único cargo, redesenhamos a estrutura do Estado de modo a permitir a implementação do programa de governo que foi eleito nas urnas.

Com os Projetos de Lei que trago hoje para apreciação dos senhores, estamos enxugando estruturas onde há sobreposição de funções e atribuições, e propondo o remanejamento de cargos para outras áreas do Estado que estão deficitárias. Esse é o caso da cisão que estamos propondo na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Órgão que hoje se divide entre gerir o sistema prisional do nosso estado e cuidar das políticas para mulheres, igualdade racial e direitos humanos.

Como prometemos na campanha, estamos propondo a Criação da Secretaria de Administração Penitenciária, para que tenhamos sucesso na gestão desse tema tão desafiador e complexo, em um Estado que tem, atualmente, mais de 9 mil presos de justiça, dentre eles quase 7 mil privados de liberdade em regime fechado.
Precisamos atuar no sistema penitenciário de forma a garantir o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal, respeitando a população carcerária e criando condições de trabalho adequadas para os profissionais que exercem suas funções no Sistema. O crime não pode seguir mais organizado que o Estado.

Estamos propondo também, em consonância com nosso programa de governo e com a reivindicação histórica dos movimentos sociais, a criação da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Órgão que irá coordenar as políticas para as populações historicamente invisibilizadas e que vivem às margens da sociedade.

Queremos criar também a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, demanda histórica dos movimentos sociais do campo, que terá o papel de fortalecer as políticas públicas voltadas para esse importante segmento. Juntamente com a EMATER, essa secretaria terá por função melhorar as condições de vida de homens e mulheres que vivem no campo e dedicam as suas vidas para alimentar o povo potiguar.

Nada disso faremos separados do povo. A participação social e o fortalecimento dos conselhos de controle social são princípios do nosso governo. A formulação das políticas que iremos desenvolver precisa se dar em conjunto com a sociedade civil, sob pena de carecerem de legitimidade e efetividade. Os filhos e filhas da margem, senhores e senhoras deputados, têm os olhos postos sobre nós. E ao lado deles e delas, não nos faltará coragem.

Agradeço imensamente a atenção de vossas excelências e os convido a juntos, transformarmos o Rio Grande do Norte em um lugar melhor para se viver.

Um RN melhor para todas e todos!

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. FRASQUEIRINO TRI CAMPEAO disse:

    A mensagem é contraditória na medida que aponta a caótica situação financeira do Estado, mas anuncia a criação de várias secretarias.
    Faltou alguém informar a Governadora que o relator do orçamento 2019 foi o Deputado Fernando Mineiro do próprio partido dela e que atualmente compõe o seu secretariado.

ALRN discutirá uso de espaços públicos para o triathlon em Natal

Foto: Assessoria de Comunicação

A Assembleia Legislativa ampliará o debate que realiza sobre o zoneamento do espaços públicos para fins sociais com audiência pública par discutir a prática de triathlon em Natal. O debate está marcado para esta terça-feira (13), na sede do Poder Legislativo, às 14h30. A propositura é do deputado estadual Nelter Queiroz (MDB).

“Estas discussões são de grande relevância para os atletas de Natal. Atualmente, nossa capital carece de espaços públicos que propiciem segurança e infraestrutura adequada para a prática esportiva de forma integrada das modalidades natação, atletismo e ciclismo, que compõem o triathlon. É importante que o poder público municipal e estadual viabilizem espaços adequados para estes atletas”, destacou Queiroz.

Órgãos como o Ministério do Turismo e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vêm frequentemente estimulando a combinação de esporte mais turismo para gerar impactos financeiros positivos. No Rio de Janeiro, por exemplo, a maratona que é realizada na cidade costuma movimenta R$ 200 milhões.

Apesar do Rio Grande do Norte ainda não dispor de eventos de grande magnitude, o Estado vem investindo nas atividades, especialmente na capital, que já tem, por exemplo, calendário esportivo para as ruas da cidade, como maratonas.

Para ampliar as possibilidades, a Assembleia Legislativa propõe que outros agentes do setor esportivo possam manifestar seus interesses e expor as possiblidades ainda não exploradas. O triathlon, que envolve três atividades – ciclismo, natação e atletismo – é uma dessas possibilidades.

Para o debate, foram convidados representantes de produções de eventos esportivas da capital potiguar, de representantes das federações norte-riograndenses de triathlon, ciclismo e atletismo; além de representações da Prefeitura Municipal e Polícia Rodoviária Federal. Representações do Governo do Estado e do Ministério Público também são aguardadas.

ALRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Paulor disse:

    Eu achei um absurdo quando fecharam a entrada de natal para fazer uma corrida..nada contra. !!! mais tem tando lugar para fazer.. Via costeira,rota do sol etc. agora fechar uma Br …kkkk é brincadeira.

    • Sérgio Nogueira disse:

      Verdade.
      A prova é uma promoção social da PRF em favor das crianças com câncer.
      Sendo da PRF, para não atrapalhar a vidinha de uns e outros, quem sabe ano que vem não façam no mar ao invés de fazer na BR?
      Quando se junta meia dúzia de maconheiro para protestar contra qq coisa, acham lindo, que democracia é isso… mas para ajudar crianças com uma doença tão grave…
      Vão arrumar uma lavagem de roupa.

    • Pedro disse:

      Concordo com vc, Paulo.
      Existem lugares mais apropriados

PGR alega desrespeito à Constituição e dano ao erário se cargos forem mantidos

Dodge pede destituição

O pedido da procuradora-geral da República Raquel Dodge contra servidores efetivados na ALRN, feito na Reclamação 26774, se baseia no que a PGR chama de desrespeito à autoridade do acórdão da ADI 351/RN, que declarou inconstitucional os trechos da Constituição Estadual que permitiu a absorção em caráter efetivo de servidores públicos depois da Constituição de 1988.

A ação no Supremo Tribunal Federal se originou há quase um ano. Em novembro do ano passado, Luiz Roberto Barroso negou pedido de liminar, reapresentado agora como agravo. Para a PGR, a decisão deve ser reformada.

“Inexistem dúvidas de que a persistência desses atos viciados por inconstitucionalidade manifesta resultará em dano ao erário, que provavelmente não se verá ressarcir dos pagamentos indevidos, havendo de considerar-se o dano inverso decorrente do indeferimento da medida liminar”, escreveu Raquel Dodge em seu pedido.

Originalmente, Barroso alegou que o tempo decorrido, 27 anos, gerou “intrincados efeitos, o que torna desaconselhável sua desconstituição em juízo de cognição sumária [liminar]”. Raquel Dodge não se convenceu.

“A persistência desses fatos por mais de duas décadas não os convalida, seja porque a inconstitucionalidade não é superada pelo tempo, seja porque é pública e notória a nulidade que macula os citados atos de enquadramento e acesso de servidores, não podendo a agravada ou seus servidores alegar desconhecimento dos desdobramentos da decisão da Suprema Corte”, contestou a PGR.

O caso está concluso para decisão.

ENTENDA

  • Em agosto de 1990, cautelarmente, o STF decidiu suspender os trechos da Constituição Estadual que permitia os enquadramentos efetivos.

 

  • Os enquadramentos e acessos funcionais feitos até então foram mantidos porque o Supremo apenas suspendeu o instrumento legal, mas não determinou que os atos fossem desfeitos.

 

  • Após a suspensão liminar de agosto de 1990, enquadramentos e acessos funcionais foram feitos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com base, contudo, em normas diversas daquelas objeto da cautelar.

 

  • Após 26 anos, o STF julgou definitivamente inconstitucionais os arts. 15 e 17 do ADCT/RN, embora não haja determinado qualquer medida concreta quanto aos atos praticados quando da vigência das mesmas, entre outubro de 1989 e agosto de 1990”;

 

  • O MP/RN moveu diversas ações judiciais contra os servidores. A Assembleia Legislativa, embora não conste como parte das ações, deve aguardar as respectivas decisões judiciais para prover o que for determinado.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Frasqueirino disse:

    Tem que meter na rua e punir os deputados que votaram a favor das nomeações ilegais.

  2. Carol Freitas disse:

    Absurdo ! Sem falar dos fantasmas ! Que vergonha.

  3. Seunetinho disse:

    27 anos. Meu Deus! O que comentar?

  4. Beto disse:

    Some o valor anual desses cargos, será suficiente p cobrir um mês do déficit econômico do estado, e não tem um deputado estadual q dê um piu. Ainda querem votos

  5. brasil colônia desde 1500 disse:

    Só falar com pai Gilmar!

  6. contador disse:

    Nao vai ser demitido ninguem. Nem exonerado. Na UERN as demissoes ja foram suspensas.