INSS publica regra sobre prova de vida para pagamento de benefício

Foto: Aloisio Mauricio/Fotoarena/Estadão Conteúdo

A resolução que regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha para os beneficiários do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras, está publicada na edição desta terça-feira (3) do DOU (Diário Oficial da União).

O documento diz ainda que esse procedimento deve ser feito anualmente, independentemente da forma de recebimento do benefício.

“A comprovação de vida e a renovação de senha deverão ser efetuadas na instituição financeira pagadora do benefício, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou mediante a identificação por funcionário da instituição financeira ou ainda por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário”.

Procurador

No caso da comprovação ser feita por representante legal ou procurador, ele precisa estar previamente cadastrado no INSS e só poderá ser constituído nas seguintes situações do beneficiário: ausente do país, portador de moléstia contagiosa, com dificuldades de locomoção ou idoso acima de 80 anos.

Nos casos específicos de segurados com dificuldades de locomoção ou idosos acima de 80, a comprovação de vida poderá feita também por intermédio de pesquisa externa, mediante o comparecimento de um representante do INSS à residência ou local informado pelo beneficiário no requerimento feito ao instituto, pela Central 135, pelo Meu INSS ou outros canais a serem disponibilizados pelo INSS.

“A não realização anual da comprovação de vida ensejará o bloqueio do pagamento do benefício encaminhado à instituição financeira, o qual será desbloqueado, automaticamente, tão logo realizada a comprovação de vida”, diz ainda a resolução.

Agência Brasil

 

INSS paga primeira parcela do 13º salário até o dia 6 de setembro; apenas no RN, serão pagos mais de R$ 903,5 milhões

Foto: Ilustrativa

O INSS já iniciou o crédito de R$ 903,5 milhões a 587.050 aposentados e pensionistas no Rio Grande do Norte, referente a folha de pagamento do mês de agosto. O montante inclui a primeira parcela do 13º salário. Apenas com o valor do 13º, circulará no Estado um total de R$ 253 milhões extras. O dinheiro dos benefícios pagos pela Previdência Social é fundamental para a economia de milhares de municípios brasileiros, e em sua maioria, se transforma na principal fonte de receita para o comércio.

A previsão é que aproximadamente 498 mil beneficiários, em todo o RN receberão até o próximo dia 6 de setembro, a primeira parcela do abono anual, correspondente a 50% do valor total. Em todo o país, 30 milhões de segurados terão direito ao salário extra.

A primeira parcela do abono é paga integralmente, ou seja, sem desconto de IR. De acordo com a legislação, o imposto é cobrado no pagamento da segunda parcela da gratificação natalina, que ocorre no início de dezembro.

Os segurados que estão recebendo auxílio-doença, terão direito ao 13º proporcional ao período no qual ficaram afastados do trabalho. Por exemplo, um benefício concedido no mês de janeiro, e ainda ativo em agosto, faz jus ao 13º, calculado sobre oito meses. Se o segurado retornar ao trabalho antes, receberá a gratificação natalina relativa ao período no qual ficou em tratamento.

LOAS – Por lei, os beneficiários que recebem benefícios assistenciais, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), não têm direito ao 13º salário.

O cidadão pode ter acesso ao extrato mensal de pagamento, que está disponível para consulta no endereço eletrônico www-meu.inss.gov.br ou nos terminais de autoatendimento da rede bancária, junto com o extrato de pagamento referente ao mês de agosto.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Em estado rico, como o RN, "pagamento dos véi" é caso de notícia.
    Viva o orgulho de ser potiguar!

Governo quer acabar com monopólio do INSS em benefícios como auxílio-doença e maternidade

Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo

O governo quer o fim do monopólio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na cobertura dos chamados benefícios de risco não programados (como auxílio-doença , acidente de trabalho e salário-maternidade ) e já prepara um projeto de lei para abrir esse mercado ao setor privado. O volume que o INSS gasta com esse tipo de benefício chega a R$ 130 bilhões por ano, o equivalente a 22% da despesa anual do instituto.

A concorrência na gestão dos benefícios de risco foi aberta com a reforma da Previdência, aprovada pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado na semana passada. A medida já estava prevista no texto enviado pelo governo e não enfrentou resistência dos parlamentares. O INSS teria exclusividade apenas sobre as aposentadorias e parte das pensões.

A mudança afetaria parte das pensões, que poderia ser enquadrada como benefício de risco não programado e, portanto, administrada pelo setor privado. Enquadra-se neste caso a morte de um trabalhador por evento inesperado, como doença grave ou acidente de trabalho. Não se considera nesta classificação a pensão por morte de um aposentado.

A proposta altera um artigo da Constituição (201, parágrafo 10) e permite que uma lei complementar de autoria do Executivo discipline “a cobertura de benefícios de riscos não programados, inclusive os de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado”.

Hoje, a Constituição já traz a possibilidade de concorrência entre o INSS e seguradoras, mas somente no caso de acidentes de trabalho. No entanto, não houve iniciativa dos governos passados de enviar um projeto ao Congresso para pôr a medida em prática.

Segundo integrantes do governo a par das discussões, as empresas vão poder optar se querem contratar o serviço do INSS — que continuará existindo — ou de uma seguradora. Para quem migrar parte dos benefícios ao setor privado, a alíquota previdenciária patronal de 20% — que cobre aposentadoria, pensão e todos os benefícios não programados — será reduzida.

Além do pagamento do empregador, o trabalhador também arca com uma contribuição mensal ao INSS, mas o percentual varia de acordo com a faixa de renda. O montante pago por trabalhadores e empresas é destinado a aposentadorias e demais benefícios.

As regras de acidente de trabalho também vão mudar e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), criado em 2010, será extinto. O FAP é um multiplicador aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3%, que variam conforme o risco da atividade.

MUITO ALÉM DA APOSENTADORIA

O INSS administra não só a previdência dos trabalhadores da iniciativa privada, mas também uma série de benefícios não programados

Ele penaliza ou dá desconto às empresas, dependendo do índice de ocorrência de acidentes ou doenças ocupacionais. Quem fica acima da média do setor, paga mais. Quem fica abaixo, tem benefício. Se não houver nenhum acidente, por exemplo, há desconto substancial na alíquota.

Quem fica acima da média do setor, paga mais. Quem fica abaixo, tem benefício. Se não houver nenhum acidente, por exemplo, há desconto substancial na alíquota.

O mecanismo foi criado para incentivar os empregadores a investir em ações de prevenção, mas tem distorções, segundo técnicos do governo. Quando a nova sistemática estiver em vigor, não fará sentido o FAP continuar existindo, disse um técnico.

Na visão do governo, com abertura e competição no mercado, as empresas vão investir na prevenção de acidentes e no ambiente de trabalho para ter acesso a seguros mais baratos. O custo do produto dependerá do perfil do cliente e do potencial de risco.

As seguradoras, por sua vez, vão focar em ações de reabilitação para permitir que o trabalhador volte à atividade o mais rápido possível. No INSS, falta esse tipo de iniciativa.

Quando o novo modelo estiver funcionando, o trabalhador que tiver um acidente de trabalho, quebrar uma perna enquanto estiver exercendo sua profissão, por exemplo, terá de procurar uma seguradora caso seu empregador tenha optado pela cobertura do setor privado.

Ele não deverá mais procurar a agência do INSS. O mesmo valeria para gestantes e dependentes de trabalhadores que morrem em acidentes no caso do requerimento de pensão por morte.

Integrantes do governo garantem que os trabalhadores não ficarão desprotegidos porque os benefícios estão previstos na Constituição e não poderão ser alterados.

Além disso, o projeto de lei vai prever critérios para garantir o atendimento aos segurados, como o tipo de seguradora que poderá oferecer o produto, patrimônio e reserva para emergência, como ocorre com os bancos.

A regulação e a fiscalização ficarão a cargo da super agência a ser criada com a fusão da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que cuida dos fundos de pensão.

Projeto de lei em 2020

Por isso, o governo enviará primeiro o projeto da nova agência, o que deve ocorrer nos próximos meses. A proposta que mudará o funcionamento dos benefícios de risco será encaminhada no início de 2020. Ela ainda está sendo formatada. No caso dos trabalhadores autônomos, a tendência é que eles fiquem com o INSS.

Em 2018, o valor médio pago a segurados por benefícios de risco foi de R$ 1.353,15.

Na semana passada, o instituto anunciou a meta de zerar os pedidos de benefícios em análise, como aposentadorias e pensões, até o fim do ano. Há 1,3 milhão de processos com prazo superior a 45 dias.

Para Ana Carla Abrão, sócia da consultoria Oliver Wyman, a medida deve gerar resistências no Congresso, mas, se o mercado for bem regulado, com regras claras de fiscalização, todos sairão ganhando:

– Diante da deterioração do serviço público, não vejo razão para o INSS continuar como única alternativa. No momento em que você abre o mercado e que as empresas vão concorrer para ofertar um seguro menor, perícias mais eficazes, haverá ganho para todos.

Quer saber como fica sua pensão após a reforma da previdência? Clique na calculadora que simula o valor final , considerando também o acúmulo com a aposentadoria

Segundo Paulo Tafner, especialista em Previdência, a medida segue padrão internacional, adotado em países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra e Áustria. Ele explicou que a tendência é segregar a poupança previdenciária (aposentadoria e pensão) dos benefícios de risco:

— Não vejo problemas para o segurado. Os benefícios continuarão existindo, e o INSS terá que se tornar mais eficiente para competir no mercado.

O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Andrezza disse:

    Quem recebe o bpc também vai ser cortado

INSS cancelou 275 mil aposentadorias por invalidez

Foto: Escobar Advogados

Cerca de 275 mil aposentadorias por invalidez e mais de 452 mil auxílios-doença foram suspensos, até agora, pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os dados, repassados à Coluna, são da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, e integram o balanço da primeira etapa do pente-fino nos benefícios para combater fraudes.

O INSS notificou, no primeiro semestre, segurados com benefícios considerados suspeitos. As irregularidades mais comuns são acúmulo indevido de benefícios, pagamento pós-óbito e obtenção de benefícios de forma criminosa, com a apresentação de documentos falsos ao INSS.

Os segurados incluídos no pente-fino são comunicados por carta e caixas eletrônicos da rede bancária. O trabalhador urbano tem 30 dias para apresentar recurso; o rural, 60. Caso o INSS não aceite o argumento do segurado, o pagamento é cancelado.

Coluna Esplanada

 

Pente-fino feito pelo INSS notifica 1,3 milhão de beneficiados

Foto: Bruno Rocha/Fotoarena/Estadão Conteúdo

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) está trabalhando em ritmo intenso para realizar o pente-fino nos benefícios determinado pelo governo federal. No primeiro semestre, o órgão notificou 1,3 milhão de segurados que constavam com indícios de irregularidades ou inconsistências. O total representa aumento de 975% em relação à média mensal de notificações feitas em 2018.

O trabalho do instituto já foi responsável por acabar com cerca de 170 mil benefícios, segundo dados do INSS. A economia mensal estimada com os cancelamentos é calculada em R$ 177 milhões. Em um ano, alcançará R$ 2.1 bilhões. Os beneficiários que deixaram de receber o dinheiro ainda podem recorrer.

No estado de São Paulo foram cessados 7.201 benefícios e suspensos 26.115. A economia anual estimada com os cancelamentos é de R$ 137.8 milhões.

Apesar de os cancelamentos e suspensões acontecerem nas várias espécies de benefícios, os casos mais comuns de irregularidades são de pagamento pós-óbito, acúmulo indevido de benefícios e a obtenção de benefícios de forma criminosa, com a apresentação de documentos falsos ao INSS.

MP 871

O Senado Federal aprovou em Plenário em junho a Medida Provisória (MP) 871, que tem o objetivo de combater fraudes, melhorar a qualidade dos gastos na Previdência Social e reduzir a judicialização de temas previdenciários. A expectativa do governo é que a medida gere uma economia de R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses de vigência.

Previstos para durar por dois anos (2019 e 2020), prorrogáveis até 2022, os programas de análise de benefícios com indícios de irregularidades e de revisão de benefícios por incapacidade pretendem continuar o pente fino realizado em anos anteriores em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.

A medida provisória institui o programa especial para análise de benefícios previdenciários com indícios de irregularidade e o programa de revisão de benefícios por incapacidade. Na prática, altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, e cria também dois bônus por produtividade, sendo um para analistas e técnicos do INSS, e outro para a carreira de peritos médicos.

R7

 

Ministério Público Federal denuncia médico do INSS no interior do RN por fraude em perícia

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na cidade de Santo Antônio, no Rio Grande do Norte, Antônio Carlos Barbosa, por atestar falsamente que Maria Josilene Honório de Goes teria deficiência. As investigações apontam que o médico agiu de forma consciente e voluntária, além de inserir os dados falsos no sistema informatizado do INSS, com a finalidade de proporcionar vantagem ilícita à segurada.

A denúncia é baseada em inquérito policial e ação penal que investigam Maria Josilene e Maria José Honório por fraude para obtenção de benefício indevido junto à autarquia. De acordo com o colaborador do MPF na ação, o médico estaria envolvido em diversos casos forjados, com participação do servidor do INSS João Ferreira Cândido Neto, que direcionava perícias específicas para o denunciado.

“Constata-se que, no âmbito da estrutura criminosa que se desenvolveu no INSS para concessão de benefícios fraudulentos, João Ferreira Cândido Neto sempre agendava as perícias médicas para o médico Antônio Carlos Barbosa, a fim de que ele inserisse no sistema do INSS dados falsos”, atesta a denúncia de autoria do procurador da República Fernando Rocha.

A inserção de informações falsas em sistemas ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagens, ou para causar dano, é crime tipificado nos artigos 71 e 313-A do Código Penal.

O MPF dispensou inquérito policial específico para a denúncia, e pediu que ela tramite em conexão com a Ação Penal 0805631-03.2018.4.05.8400, que a fundamenta.

Com informações do MPF-RN

Justiça Federal do RN condena servidor do INSS que inseriu dados falsos no cadastro geral

O servidor do INSS Celso Milli da Cunha foi condenado pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte por inserir dados falsos no Cadastro Nacional de Informações Sociais. A fraude, que consistiu em informar tempo de serviço inexistente para Valdina Guerra da Silva, gerou um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 103.289,29.

A sentença foi proferida pelo Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara. Ele ressaltou que restou “configurado que o único propósito para alimentação do sistema de informação seria para possibilitar a concessão do benefício, haja vista que sem o tempo de serviço necessário, tornaria impossível o preenchimento dos requisitos legais para o seu reconhecimento”. O magistrado observou o servidor público induziu o Instituto Nacional do Seguro Nacional em erro, quanto ao tempo de serviço e de contribuição cumpridas, concedendo deliberadamente a aposentadoria previdenciária a Valdina Guera da Silva. Durante o interrogatório o réu permaneceu em silêncio.

Celso Milli foi condenado a ressarcir integralmente o prejuízo provocado e ainda cumprirá pena de dois anos de reclusão, o que foi convertido em prestação de serviço à comunidade; pagará prestação pecuniária de R$ 3.000 e ainda uma 10 dias-multa, com o valor do dia-multa equivalente a 1/10 do salário mínimo.

FOTO: INSS torna sem efeito nomeação de servidor acusado de tingir a pele para burlar sistema de cotas de concurso

Concursado teria pintado a pele e usado lentes de contato durante seleção e depois, em depoimento à Polícia Federal. Foto: Reprodução / Fantásico/Rede Globo

Portaria publicada na edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial da União tornou sem efeito a nomeação de Lucas Soares Fontes para o cargo de técnico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Minas Gerais. O jovem de 24 anos, que tem a pele branca e olhos claros, é acusado de ter fraudado o sistema de cotas em um concurso público para o órgão, realizado em 2016.

Segundo reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo, Fontes teria tingido a pele e usado lentes de contato escuras durante o processo seletivo do INSS e também posteriormente, ao prestar depoimento sobre o caso na Polícia Federal (PF).

O edital do concurso dizia que os candidatos ao concurso inscritos como cotistas deveriam enviar uma foto para comprovar as características físicas de uma pessoa parda ou negra. A banca do concurso reconheceu ele com aspecto de negro e Fontes começou a trabalhar no INSS em 2017, na cidade mineira de Juiz de Fora. O caso passou a ser investigado pela Polícia Federal após uma denúncia anônima.

Ao Fantástico, o jovem contestou as conclusões de que teria ocorrido fraude. Ele afirmou que é conhecido como “moreno” e que a foto utilizada durante o processo seletivo foi feita após o verão.

Já o INSS afirmou ao Fantástico que não tem dúvida de que ocorreu fraude. A portaria sobre o afastamento do servidor foi assinada pelo presidente do instituto, Renato Rodrigues Vieira. Fontes pode recorrer na Justiça.

Gaúcha – Zero Hora

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Atento disse:

    Cota deveria ser para pobre, na forma da lei, sim. Agora, cota para negro rico, pode???

  2. fabio soares lins disse:

    sou totalmente contra esse sistema de cotas de qualquer espécie, pois a constituição federal diz que todos são iguais perante a lei, independente de cor, raça, religião, situaçao financeira e outros

  3. Lampejao disse:

    Tem é que acabar com todo tipo de Cota, Candidato Aprovado é candidato CAPAZ,só !!!!!!!!

  4. Antonio Turci disse:

    Sistema de cota racial para entrar numa instituição de ensino é, sem dúvida, uma excrecência. No que tange à entrada na Universidade, por exemplo, na minha humilde opinião de leigo, só haveria um critério , aliás basilar: o mérito pelo comprovada conhecimento. Entrar numa universidade porque simplesmente é quilombola, descendente de índio ou por ter estuda numa escola pública é de uma hipocrisia descomunal. As autoridades deste país deveriam, isto sim, incentivar o ensino básico de qualidade para todas as crianças, independentemente sua sua condição étnica e/ou social. Boas escolas primárias e secundárias, universalizadas, isto sim. Todos tentariam uma vaga no ensino superior em pé de igualdade. Mas, infelizmente, não é assim que pensam os marxistas do MEC e das instituições de ensino superior. Claro que tiveram o OK do mandatário maior do país que, se não me engano, hoje reside em Curitiba.

  5. Escritor disse:

    Achei o nariz tambem diferente.

  6. Alex disse:

    O sistema de cotas é por si só um ato de racismo e exclusão de direitos.
    Tenho um filha que estuda em um colégio particular, somos de classe média (pai empregado e mão desempregada). Juntamente com minha filha, estudam 3 outras meninas de cor negra, todas classe média alta e que ao menos na aparência dispõem de mais recursos haja vista o tipo de carro, imóvel e etc.
    No próximo ano, provavelmente todas estarão escritas no ENEM e concorrerão a vagas em universidades.
    Pois bem, qual a diferença entre as 4 meninas!?
    Todas deveriam ter o mesmo direito quanto ao acesso a universidade?

    • Volts disse:

      No caso do ENEM, as vagas cotistas são para negros sim, mas há uma limitação quanto à renda per capita familiar. Informe-se.
      Não há critério de renda apenas para estudantes que vieram de escolas públicas. Informe-se.

  7. Luciana Morais Gama disse:

    A rua diz que nas universidades públicas isso é o que mais existe. Pessoas entram nas cotas quando os verdadeiros ficam fora.

INSS passa a reconhecer tempo trabalhado antes de 16 anos no cálculo da aposentadoria – desde que comprovado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enviou na última segunda-feira (dia 13) um ofício-circular conjunto que permite aceitar como tempo de contribuição o período trabalhado antes dos 16 anos. Com isso, a inclusão desse tempo no cálculo da aposentadoria passa a ser feito administrativamente e em nível nacional. No entanto, para que esse tempo seja aceito, será preciso apresentar o mesmo tipo de comprovação exigida para os segurados maiores de 16 anos.

Atualmente, o INSS só aceita como segurados trabalhadores com 16 anos de idade ou mais. Quem começou a trabalhar mais cedo e tentava incluir esse período no tempo de contribuição acabava tendo que buscar a Justiça.

O ofício foi criado em cumprimento a uma ação civil pública e determina que “o período exercido como segurado obrigatório realizado abaixo da idade mínima permitida à época deverá ser aceito como tempo de contribuição”. Como a legislação foi alterada ao longo dos anos, há uma variação nas idades mínimas, de acordo com cada período. Serão contemplados com o ofício, portanto, trabalhadores que começaram a trabalhar:

– Até a data de 14/03/1967, menores de 14 anos de idade

– De 15/03/1967 a 4/10/1988, menores de 12 anos

– A partir de 5/10/1988 a 15/12/1998, menores de 14 anos, exceto para o menor aprendiz, que será permitido ao menor de 12 anos

– A partir de 16/12/1998, aos menores de 16 anos, salvo para o menor aprendiz, que será admitido ao menor de 14 anos

A medida produz efeitos para benefícios com entrada a partir de 19 de outubro de 2018. E, segundo o diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Luiz Fernando Veríssimo, não vale para quem já está aposentado. Nesse caso, um pedido de recálculo da aposentadoria para incluir o período trabalhado antes da idade permitida deve ser feito pelas vias judiciais.

— O reconhecimento na via administrativa é positivo porque exclui a necessidade de ajuizar ações judiciais para reconhecer esses períodos, o que costuma ser mais demorado. Um processo desse tipo pode durar facilmente quatro ou cinco anos. O processo administrativo do INSS tende a durar menos — afirmou.

Segundo o advogado João Badari, especializado em Direito Previdenciário, a principal dificuldade nesses casos será comprovar o vínculo empregatício, uma vez que o trabalho realizado por menores costuma ser informal.

Atualmente, o INSS exige, para comprovação de tempo de contribuição, documentos como carteira de trabalho, livro de registro de empregados, folha de ponto acompanhada de declaração da empresa e contrato individual de trabalho, entre outros.

— Será preciso comprovar esse tempo trabalhado, por meio de holerites e cartões de ponto, que é difícil o trabalhador ter. Uma alternativa poderia ser entrar com uma ação de reconhecimento de vínculo trabalhista — explicou.

Para trabalhadores rurais, porém, a situação é mais simples. Esse tempo de trabalho pode ser comprovado com notas fiscais, por exemplo, ou uma declaração dos pais, segundo Badari.

— O trabalhador rural já consegue incluir esse tempo administrativamente com período trabalhado a partir dos 12 anos de idade. Após discussão judicial, o STJ firmou entendimento, e o INSS começou a seguir — acrescentou.

Extra – O Globo

 

INSS espera cortar R$ 10 bilhões em fraudes por ano com nova lei

Deputado federal Paulo Eduardo Martins. Foto: Reprodução/Facebook

O relatório da medida provisória (MP) 871/19 que combate fraudes e passa um pente fino nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) será apresentado nesta terça-feira (7) na comissão mista do Congresso Nacional. O relator da MP, o deputado Paulo Martins (PSC-PR), explica que a nova lei cria uma força-tarefa para o INSS avaliar 3 milhões de processos com indícios de irregularidades.

“O governo pretende economizar R$ 10 bilhões por ano com o fim das fraudes”, afirma o deputado. “É uma sintonia fina na detecção de benefício com indício de irregularidade. A MP vai fechar as portas para as fraudes.”

Após reuniões com equipe econômica do governo, INSS, entidades e técnicos, Martins fez algumas alterações no texto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro no começo do ano. Após análise, a proposta pode ser votada na quarta-feira (8) pela comissão e, depois, pelos plenários da Câmara e do Senado até o fim do mês.

A medida provisória institui o programa especial para análise de benefícios previdenciários com indícios de irregularidade e o programa de revisão de benefícios por incapacidade. Na prática, altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, e cria também dois bônus por produtividade, sendo um para analistas e técnicos do INSS, e outro para a carreira de peritos médicos.

Uma das medidas é o fim do uso de declaração de sindicatos rurais para aposentadorias rurais. A partir de 2020, a comprovação do exercício da atividade rural será por inscrição nos órgãos do sistema do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), mantido pelo Ministério da Economia.

Um das mudanças foi o prazo para a defesa dos segurados que tiverem benefícios sob suspeita. Após críticas de especialistas, o prazo mudou de dez dias para 30 dias. Segundo o deputado, a ideia é que seja apresentado um relatório com muita convicção e equilíbrio e que consiga responder ao objetivo da medida provisória.

Último pente-fino

O pente-fino do último governo, que foi realizado entre julho de 2016 e dezembro de 2018, avaliou 1,18 milhão de beneficiários de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Ao fim do processo, foram cortados 452 mil auxílios e 275 mil aposentadorias. A economia gerada só com o encerramento de auxílios foi de R$ 14,5 bilhões.

R7

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Leonidas Oliveira Lima de Souza disse:

    Cadê o CENTRÃO e a ESQUERDA para impedir esse absurdo?? Como vão caçar o benefício de milhares de cidadão? Que bagunça é essa? Vão querer moralizar o país? Isso não pode acontecer na república das bananas, temos que manter a desordem, a corrupção, o descontrole e o populismo. Como ficará nossa democracia com essa opressão aos beneficiários dessas fraudes??

INSS altera regras para prova de vida e renovação de senhas

Foto: Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil

Resolução do Ministério da Economia publicada nesta terça-feira (26) no Diário Oficial da União altera as regras para prova de vida e renovação de senha de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir desta terça-feira, os procedimentos podem ser executados por meio de atendimento eletrônico (com uso de biometria ou identificação por funcionário da instituição financeira pagadora) ou por meio de representante legal ou procurador cadastrado no INSS ou na instituição financeira.

Beneficiários com idade igual ou superior a 70 anos poderão solicitar a realização de prova de vida no INSS, sem prejuízo da possibilidade de comparecer à instituição financeira pagadora.

Para beneficiários com dificuldade de locomoção e idosos acima de 80 anos, poderá ser realizada pesquisa externa, com comparecimento a residência ou local informado no requerimento, para permitir a identificação do titular do benefício e a realização da comprovação de vida.

No caso de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de prova de vida por meio de pesquisa externa deverá ser efetuado pelo interessado, perante uma agência da previdência social, com comprovação via atestado médico ou declaração emitida por uma unidade de saúde.

Os serviços deverão ser previamente agendados por meio da Central 135 ou do Meu INSS.

O INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação. “A prova de vida e o desbloqueio de crédito realizado perante a rede bancária será realizada de forma imediata, mediante identificação do titular, procurador ou representante legal”, informou o órgão.

Entenda

Desde 2012, segurados do INSS devem comprovar que estão vivos para manter o benefício ativo. O procedimento é obrigatório para todos que recebem pagamentos por meio de conta-corrente, conta poupança ou cartão magnético e tem por objetivo dar mais segurança ao cidadão e ao Estado, pois evita pagamentos indevidos e fraudes.

A rotina é cumprida anualmente pela rede bancária, que determina a data da forma mais adequada à sua gestão – alguns bancos usam a data de aniversário do beneficiário enquanto outros utilizam a data de aniversário do benefício.

Agência Brasil

Governo quer cobrar grandes devedores do INSS em R$ 160 bilhões

(Foto: Minervino Junior/CB/D.A Press – 2/1/19)

Em paralelo à tramitação da reforma da Previdência encaminhada ao Congresso na última quarta-feira, o governo federal pretende fazer um cerco aos grandes devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Dentro de 30 dias, a equipe econômica promete levar um projeto de lei ao Congresso com o objetivo de combater a sonegação das contribuições previdenciárias e cobrar os grandes devedores.

Conforme dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há mais de R$ 490 bilhões em dívida corrente de um milhão de empresas, mas apenas R$ 160 bilhões são passíveis de recuperação. E a maior parte desse montante está nas mãos de grandes devedores: 4 mil empresas respondem por 60% do total da dívida ativa. Segundo o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida ativa da União e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), Cristiano Neuenschwander, uma das formas para limitar o aumento dos devedores é diminuir o parcelamento de dívidas (Refis) em até 60 meses na reforma da Previdência. Atualmente, esse prazo pode ser de até 180 meses.

O projeto, que será enviado em um mês, vai distinguir o devedor comum do sonegador, com foco em quem tem pendências acima de R$ 15 milhões por empresa — um universo de 40 mil empresas. “Queremos estabelecer ações para problemas que atrapalham a cobrança. O primeiro deles é o contribuinte que tem capacidade de pagamento muito elevada, mas que, por conta de Refis, não paga num prazo menor”, afirmou Neuenschwander.

Quase metade dos devedores dos R$ 160 bilhões passíveis de serem recuperados estão no Refis e, portanto, esses recursos poderiam voltar aos cofres públicos de forma mais rápida se forem criados mecanismos para essa operação. Além de restringir o parcelamento da dívida, a definição dos descontos da empresa será decidida no projeto de lei complementar. “Um grande problema é que existem muitos devedores contumazes. Diferentemente da empresa com dificuldade, eles se caracterizam por comportamento fiscal agressivo. A legislação não mostra o conceito de devedor contumaz. A PEC traz a definição cujo comportamento é de inadimplência reiterada e substancial de tributos”, explicou o técnico.

Especialistas consideram esse projeto de lei positivo, mas o recurso recuperado poderá ser menor do que o que o governo estima. “Esse recurso previsto ocorrerá apenas uma vez, mas ajudará a reduzir o tamanho do deficit do INSS em um determinado ano fiscal”, lembrou o economista Paulo Rabello de Castro, ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e sócio da RC Consultores. Para ele, a cobrança de débitos passados pode ajudar a estabelecer uma nova disciplina de pagamento das contribuições.

Entre elogios e críticas

Na avaliação de Paulo Rabello de Castro, a proposta de recuperação de dívidas foi mais conservadora do que o esperado e, por enquanto, os servidores seguirão se aposentando com salário mais alto do que os trabalhadores da iniciativa privada. “A economia prevista não é comprovada, porque dependerá do número de pessoas que aderirem ao novo sistema e não é possível prever uma estabilidade nessa projeção”, alertou. Para ele, a nova Previdência ainda é velha, mas vai na boa direção, “de economia de recursos em sistema altamente deficitário”.

O economista Alexandre Espírito Santo, da Órama, acredita que o projeto de lei ajuda, mas não é uma garantia de salvação. “Eu nem considero essa receita nas minhas projeções”, explica. Santo elogiou a proposta geral de reforma da Previdência, que considera melhor do que a do ex-presidente Michel Temer, que começou com uma economia de R$ 800 bilhões em 10 anos e passou para a metade após a desidratação no Congresso. Ele acredita que, com as inevitáveis modificações durante a tramitação, a economia poderá chegar a R$ 800 bilhões.

Segundo Santo, a queda na bolsa após a apresentação da PEC mostra que o mercado está realizando lucro e deve ficar quieto por causa do carnaval e da espera pela formação das comissões que vão apreciar a matéria. “Vamos ficar um mês vivendo no limbo de suposição. Não acho que o mercado vai ter motivação para subir agora em função da macroeconomia”, afirmou.

Correio Braziliense

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Tico de Adauto disse:

    Esse ministro é sócio de Esteves no banco Pactual. Sabido o bichinho. Quer ferrar o aposentado brasileiro.

  2. Agora Torou Dentro! disse:

    Agora torou dentro! Esse era o mote do discurso do PT. O que vão falar agora contra a reforma da presidência?!

    Porque apesar de o PT não ter cobrando os grandes devedores (na verdade seus líderes se aliaram a mega empresários para extorquir o país), os PTistas se diziam contra a Reforma porque melhor que adequar as contribuições, seria cobrar o que as grandes Empresas deviam.

    Cada dia me orgulho mais dos rumos que o Governo Bolsonaro está dando ao nosso País. Podem ser meio doidinhos, falarem sem pensar, mas parece quererem fazer a coisa certa.

  3. Roger disse:

    E os petralhas não cobraram?

INSS: pente-fino cancela 180 mil auxílios-doença

Levantamento do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) aponta que, após realizar 200 mil perícias, o governo decidiu cancelar 180 mil auxílios-doença. Com isso, diz a pasta, será possível economizar R$ 2,6 bilhões por ano.

O resultado, enviado ao G1, abrange os cancelamentos até 14 de julho. O pente-fino do ministério focou naqueles beneficiários que há mais de dois anos não passavam por revisão no INSS, o que é obrigatório.

Previsto em lei, o auxílio-doença estabelece o repasse de dinheiro ao segurado do INSS que, por uma doença ou acidente, fica temporariamente incapaz de trabalhar. Para receber os recursos, a pessoa precisa apresentar laudo médico e passar por revisão.

O pente-fino nos benefícios pagos pelo INSS, previsto em medida provisória, começou em 2016, mas foi suspenso porque o Congresso não aprovou a MP a tempo. O governo, então, editou uma nova MP, e a revisão foi retomada no início deste ano.

Pente-fino no auxílio-doença

Total de perícias até 14 de julho 199.981
Benefícios cortados no período 180.268
Meta de revisão do governo 530.191
Auxílios-doença pagos em julho 1.306.710

Perícias

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, foram pagos em julho 1,3 milhão de auxílios-doença. O objetivo da pasta é revisar 530,1 mil.

Até o último dia 14 de julho, diz o governo, foram feitas 199,9 mil perícias e, segundo o secretário-executivo do MDS, Alberto Beltrame, a meta é concluir o pente-fino até setembro deste ano.

Dos 180,2 mil auxílios-doença cancelados:

159.964 foram cortados após perícia
20.304 foram cancelados em razão do não agendamento ou não comparecimento do beneficiário ao exame

“Constatou-se que a pessoa já tinha recuperado condições de voltar ao trabalho, ou seja, não persistia a incapacidade que deu motivo ao benefício, lembrando que recebê-lo nesta condição é indevido e causa prejuízo aos contribuintes”, disse Beltrame ao G1.

“Nenhum benefício será cancelado sem que o trabalhador esteja apto ao trabalho, nenhuma injustiça será cometida”, acrescentou o secretário.

Economia

O secretário-executivo do MDS destacou também que, com o pente-fino, será possível economizar R$ 2,6 bilhões por ano, de maneira “consolidada e permanente”.

Em seguida, Beltrame acrescentou que também haverá revisão nas aposentadorias por invalidez. Neste caso, a expectativa do governo é economizar, ao todo, cerca de R$ 10 bilhões por ano.

Aposentadoria por invalidez

Após o pente-fino no auxílio-doença, o INSS revisará as aposentadorias por invalidez, possivelmente a partir de agosto.

Pente-fino nas aposentadorias por invalidez

Aposentadorias por invalidez pagas em julho 3.477.468
Meta de revisão do governo 1.004.886)

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social

Beltrame explicou que o INSS vai usar na aposentadoria por invalidez o mesmo modelo do auxílio-doença para convocar as pessoas que precisam ser examinadas pelos peritos. Elas receberão carta com aviso de recebimento. Depois de notificadas, terão cinco dias úteis para ligar no 135 e agendar a perícia.

O pente-fino nas aposentadorias por invalidez será realizado em quem tem menos de 60 anos e está há dois anos ou mais sem passar por perícia.

Ficarão de fora da medida os maiores de 60 anos e quem tem 55 anos e já recebe o benefício há pelo menos 15 anos.

G1

 

Candidatos denunciam falhas em concurso do INSS

Concurso-INSS-2014O concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizado no último domingo (13/10) causou polêmica entre os candidatos de Anápolis/GO e Juazeiro do Norte/CE. De acordo com relatos, em ambas cidades o número de provas foi insuficiente. Em Juazeiro, ao abrir o envelope contendo o caderno de provas para a área de fisioterapia, o fiscal constatou que só havia seis avaliações.

O CorreioWeb entrou em contato com a Funrio e obteve a informação de que a banca ainda estaria em conversas com o INSS. A organizadora informou que uma decisão será tomada e publicada em seu site nesta quarta-feira (16/10).

Investigação

Em Juazeiro do Norte, o caso está sendo investigado pela Polícia Federal. Por telefone, o delegado Samuel Elânio informou ao CorreioWeb que se reuniu com o responsável pela aplicação das provas na cidade nesta terça-feira (15/10). O delegado afirmou que, em princípio, não vê atitude criminosa no ocorrido, mas aguarda a conclusão do inquérito para dar uma posição oficial. Ainda segundo ele, o próximo passo é a convocação de candidatos para prestarem depoimento e o pedido a Funrio das imagens, caso elas existam, do momento em que as provas foram lacradas – o pedido deve ocorrer até esta quinta-feira (17/10).

Correioweb

JFRN garante a idoso estrangeiro benefício do INSS

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte garantiu a um idoso argentino, residente no Brasil, o direito a receber o Benefício de Prestação Continuada. A decisão da Turma Recursal (que atua como a segunda instância do Juizado Especial Federal) confirmou a sentença da Juíza Federal Janine Medeiros Bezerra. O idoso argentino reside no Rio Grande do Norte e possui visto permanente.

O INSS havia negado o pedido do argentino justificando que a legislação do Benefício da Prestação Continuada é reservado apenas a brasileiros, nato ou naturalizado, que comprove domicílio e residência no Brasil.

O Juiz Federal Almiro Lemos, presidente da Turma Recursal e relator do processo, analisou que a Constituição Federal e o Estatuto do Estrangeiro asseguram ao estrangeiro residente no Brasil direitos reconhecidos aos brasileiros e que no caso julgado o autor preenchia todos os demais critérios estabelecidos pela legislação (o maior de 65 anos tem direito ao benefício caso comprove viver em situação de miserabilidade).

JFRN

Justiça Federal condena duas pessoas por fraude em benefício do INSS no RN

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou duas pessoas por fraudar o INSS. O caso ocorreu na cidade de Assu. Luciana Patrícia Vieira da Silva fraudou documentos e conseguiu obter dois benefícios previdenciários do tipo “salário-maternidade”, na qualidade de “segurada especial – agricultora”.  Ela foi condenada a dois anos e quatro meses de reclusão, pena convertida em prestação de serviço a comunidade por igual período.

A sentença foi do Juiz Federal Fábio Bezerra, titular da 11ª Vara Federal. “Claro está que a acusada, de forma consciente e deliberada, percebeu benefícios previdenciários indevidos de salário-maternidade”, escreveu o magistrado na sentença.

Nesse mesmo processo, também foi condenado Francisco Bezerra Neto a pena de um ano e 4 meses de reclusão, que foi convertida em prestação de serviço a comunidade pelo mesmo período.  Foi o homem que fez um contrato forjado de parceria rural para que, com esse documento, a ré Luciana Patrícia conseguisse o benefício do “salário maternidade”.

“Ao delito de estelionato previdenciário não se aplica o princípio da insignificância, pois a lesão ao bem jurídico protegido nesse crime, praticado em face do sistema de previdência social, consistente no patrimônio da coletividade de trabalhadores, é imensurável, visto que não se protege apenas a integridade do erário, como nos crimes fiscais, mas a confiança mútua e o interesse público em impedir o emprego do logro que  cause prejuízo à sociedade”, destacou o Juiz Federal Fábio Bezerra.

Na sentença ele absolveu Essimaria Melo de Araújo. Ela era apontada como a responsável pela elaboração dos documentos falsos de Luciana Patrícia. “Não ficou comprovado que a mesma concorreu para a prática da infração penal. A inexistência de provas quanto à participação da denunciada na ação criminosa é tamanha que o próprio titular da ação penal pugnou pela absolvição desta acusada”, escreveu o magistrado, sobre Essimaria Melo.

JFRN