Justiça Federal condena ex-prefeito no RN a mais de nove anos de prisão

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O ex-prefeito de Caiçara do Norte José Edilson Alves de Meneses foi condenado pela 15ª Vara Federal no Rio Grande do Norte a 9 anos 1 mês e 18 dias de reclusão, pena que deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.

O político foi condenado por desvio de recurso público cometido em convênio firmado entre o Município e a União, através do então Ministério da Previdência e Assistência Social, e da Caixa Econômica. A Prefeitura recebeu, no ano de 2001, o valor de R$ 100 mil para promoção de ações sociais e comunitárias de enfrentamento à pobreza. O relatório do Governo Federal citou diversas irregularidades cometidas pelo então gestor o que restou pela desaprovação. No documento não havia nem mesmo referência a metas alcançadas e o número dos serviços realizado.

Além disso, foram identificadas ilegalidades na prestação de contas como diversos cheques emitidos para duas ou três pessoas distintas.

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Ex-prefeito no RN, tesoureira e empresa são condenados por contratação ilícita

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A 1ª Vara de Pau dos Ferros condenou em ação de improbidade administrativa o ex-prefeito da cidade de Encanto, Alberoni Neri; assim como a tesoureira da sua gestão, Raquel Sampaio; e a empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda. Eles participaram em conjunto da contratação ilícita da empresa mencionada sem o devido procedimento licitatório legal, gerando pagamento prematuro de honorários.

Em razão disso os demandados foram condenados em diversas penalidades previstas na lei de improbidade administrativa. Assim, foi imposta a pena de pagar solidariamente R$ 102.877,06 pelos valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios. Além disso, conforme a proporção de sua participação no ilícito, o ex-prefeito, por exemplo, foi condenado a pagar multa civil no valor de R$ 50.000,000, com suspensão de seus direitos políticos por 8 anos e proibição de contratar com o poder público por 5 anos. Já a empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda também terá que pagar a multa civil de R$ 50.000,00 e proibição de contatar com o poder público por 10 anos. E a ex-tesoureira ao pagamento de R$ 10.000,00 de multa civil.

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Improbidade: mantida sentença contra ex-prefeito e comissão de licitação de Jardim de Seridó-RN

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou provimento a um recurso do ex-prefeito de Jardim do Seridó, Patrício Joaquim de Medeiros Júnior, condenado em primeira instância pela prática de improbidade administrativa. A decisão manteve sentença da Vara Única de Jardim do Seridó em julgamento relacionado à prática de fraude em licitação, ocorrida em 2006, durante a sua gestão.

Segundo o Ministério Público Estadual, o réu Patrício Joaquim de Medeiros Júnior, então prefeito de Jardim do Seridó, e os demandados Sebastião Guilherme Caldas Neto, Alberto Fernandes de Medeiros e José Nilton de Oliveira, integrantes da Comissão de Licitação, teriam simulado o Procedimento Licitatório nº 08/2001, com o objetivo de justificar a contratação da Empresa Marçal Engenharia, de propriedade do demandado Rosan Marçal.

O fato ocorreu em 10 de agosto de 2006, quando o MP instaurou procedimento administrativo objetivando apurar suposta irregularidade na Licitação nº 08/2001, que visava a contratação de empresa para a pavimentação das ruas Maria Pires, Julieta Medeiros e Manoel Paulino, situadas na zona urbana do município.

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Antonio Barbosa Santos disse:

    18 anos depois do fato a condenação em segunda instância chegou.
    O crime realmente não compensa…

Ex-prefeito é condenado por extraviar documentos no interior do RN

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN julgou recurso de Apelação movido pelo ex-prefeito de Severiano Melo, Silvestre Monteiro Martins, acusado pelo extravio de centenas de documentos públicos. Ele foi condenado em primeira instância a dois anos e nove meses de reclusão pela prática do crime de Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (artigo 314 do Código Penal). Condenação reformada em parte pelo órgão julgador.

“A sanção deve sofrer o acréscimo de 1/3 decorrente da majorante do parágrafo 2º do artigo 327 do CP, alcançando números concretos e definitivos em dois anos e quatro meses de reclusão e 17 dias-multa”, define a relatoria do voto, ao receber, parcialmente, as alegações do recurso. A defesa sustentou que houve equívoco nas 1ª e 2ª fases da dosimetria, tendo havido o cômputo de vetores com base em fundamentação inidônea e desconsideração injustificada da atenuante da confissão.

Segundo a denúncia, no dia 31 de dezembro de 2012, o então prefeito de Severiano Melo extraviou centenas de documentos públicos, os quais detinha em virtude do cargo ocupado.

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Operação do MP investiga fraude de R$ 1,5 milhão no interior do RN; ex-prefeito é preso

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (24) a operação Cambalacho. O objetivo é apurar um esquema fraudulento que aplicou golpes de pelo menos R$ 1.549.550,00 em Caiçara do Rio do Vento, cidade da região Central do Estado. O ex-prefeito Francisco Edson Barbosa e outras cinco pessoas foram presos na ação, que contou com o apoio da Polícia Militar.

Além do ex-prefeito, foram presos preventivamente Marinaldo Amâncio da Silva Júnior e Bruno Ewerton Bezerra Leal, apontados como integrantes do núcleo operacional do grupo criminoso. O ex-secretário de Administração Antônio Laurentino Ramos Neto e a ex-secretária de Finanças Tereza Cristina de Andrade Pereira Barbosa, que ao lado do ex-prefeito integravam o núcleo da administração pública, estão presos temporariamente. Há ainda um mandado de prisão preventiva expedido, mas o alvo não foi localizado e é considerado foragido de Justica.

O grupo é investigado por organização criminosa, falsificação de documentos públicos e privados, falsidade ideológica, peculato, estelionato e lavagem de capitais, entre outros delitos que ainda serão apurados.

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Justiça mantém condenação de ex-prefeito por contratação de serviços de transporte no interior do RN

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, reformou sentença de 1º Grau e manteve apenas a condenação do ex-prefeito do Município de Lucrécia, Severino Dantas da Silva, pela prática de improbidade administrativa por ter contratado serviços de transporte público sem o devido processo licitatório e de forma fragmentada, somando R$ 16 mil. Na primeira instância, o ex-gestor havia sofrido três penalidades pela suposta prática.

Entenda o caso e leia notícia completa aqui no Justiça Potiguar.

Câmara Municipal de Parnamirim homenageia ex-prefeito Raimundo Marciano

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Em solenidade na noite desta quarta-feira(17), o ex-prefeito de Parnamirim, Raimundo Marciano de Freitas, recebeu da Câmara Municipal uma moção de congratulação pela passagem do seu aniversário de 80 anos. A ação foi de propositura do presidente da casa legislativa, vereador Irani Guedes.

“Um dia tão especial para Parnamirim, pois esta casa homenageia e celebra em vida o aniversário de um dos principais prefeitos da cidade Trampolim da Vitória. Um homem que tem a sua história escrita no desenvolvimento desta cidade e nós que fazemos a Câmara estamos muito felizes em prestar essa singela homenagem”, enalteceu Irani.

Raimundo Marciano ocupou a tribuna. Ele fez um balanço de suas ações enquanto prefeito e agradeceu à Câmara pela homenagem. “Parnamirim nos acolheu muito bem. Fui um vitorioso na gestão pública e graças ao povo conseguimos muitas conquistas para esta cidade. Estou muito feliz e agradeço à minha família e esta casa legislativa por esse reconhecimento. Obrigado”, disse.

Raimundo Marciano de Freitas, é Mossoroense nascido em 1939, foi prefeito por duas vezes, assumindo como chefe do executivo parnamirinense de 1° de janeiro de 1989 à 1° de janeiro de 1993. Em 1° de janeiro de 1997 teve início seu segundo mandato como gestor do município de Parnamirim.

Esse legado foi descrito pelo seu filho a atual vereador, Gustavo Negócio, que citou as conquistas do ex-prefeito para Parnamirim e seu estilo popular junto aos munícipes. “Raimundo Marciano, meu pai, enfrentou grandes batalhas, mas nunca baixou sua cabeça. Sempre se colocou à disposição do povo e foi assim que ele governou por duas vezes nossa querida Parnamirim”, frisou.

A solenidade reuniu demais vereadores, familiares e população que lotaram o plenário Doutor Mário Medeiros para prestigiar o evento.

Ex-prefeito é condenado por contratações sem concurso no RN

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Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negaram, por unanimidade, recurso de Apelação contra sentença de improbidade administrativa imposta ao ex-prefeito de Lagoa de Pedras, Pedro Rocha Pontes. A condenação em 1º Grau do antigo gestor havia ocorrido em março de 2018, em razão da contratação de funcionários para os quadros do município sem o devido concurso público. Confira todos os detalhes aqui no Justiça Potiguar.

Ex-prefeito é condenado a quatro anos de reclusão por crime de responsabilidade no RN

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O portal Justiça Potiguar destaca que ex-prefeito de Cangueretama, Wellinson Carlos Dantas Ribeiro, foi condenado por crime de responsabilidade a quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto. A sentença judicial foi obtida em ação penal movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A condenação ainda inclui a perda de cargo público e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.  Veja todos os detalhe aqui.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Dr. Veneno disse:

    Pena q as punições aos gestores ainda sejam muito baixas.
    No dia q o código penal for modificado e essa turma mão-de-onça começar a pegar 13 anos de cadeia ou mais, as coisas melhorarão.

Justiça mantém sentença que rejeitou ação de improbidade contra ex-prefeito de Guamaré

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negaram recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e mantiveram inalterada sentença proferida pela Vara Cível da comarca de Macau que rejeitou Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Guamaré contra o seu ex-prefeito, Auricélio dos Santos Teixeira, a empresa Ms Teixeira & Cabral Ltda e seu sócio, e mais dois ex-secretários municipais.

A acusação é de que a Prefeitura Municipal, no ano de 2007, sob a administração de Auricélio dos Santos Teixeira, contratou a Ms Teixeira & Cabral, no valor de R$ 45 mil, com inexigibilidade de licitação e com a intervenção dos demais réus, para fornecer combustíveis à frota de veículos do Município, imputando-lhes, assim, a prática dos atos de improbidade administrativa.

Leia todos os detalhes no portal Justiça Potiguar clicando aqui

Ex-prefeito na Grande Natal emite nota de esclarecimento sobre prestação de contas na educação

O ex-prefeito de Extremoz, Klauss Rego, informa que no momento em que receber a citação da Justiça, “serão adotadas as providências necessárias à elucidação da suposta ação, onde restará comprovado, com a documentação necessária, a improcedência das acusações”

 

“Não fui, em nenhum momento, acionado a respeito de qualquer esclarecimento dessa matéria, que fez menção à uma suposta solicitação de informações à minha pessoa e isso não procede”.

Leia nota na íntegra aqui no portal Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Francisco Medeiros disse:

    BG, o engraçado é q vc não publica em seu Blog o descaso no Município de Extremoz, a atual Administração tem 84% de rejeição, mas isso vc não fala, Secretário afastado por suspeita de corrupção e vc nunca divulgou, agora notícias do ex- prefeito, vc sequer checa as informações e joga a bomba no seu blog, vc não precisa disso, conquistou respeito e credibilidade, não jogue fora com matérias sem fundamentos.

Ex-prefeito na Grande Natal é denunciado por não prestar contas de verbas para escolas

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação de improbidade e uma denúncia contra o ex-prefeito de Extremoz, Klauss Francisco Torquato Rêgo, por não ter prestado contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e que deveriam ser utilizado em melhorias nos colégios municipais, através do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em 2015. Todos os detalhes no Justiça Potiguar clicando aqui

Ex-prefeito no RN tem penalidade mantida por atos de improbidade

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN atendeu, em parte, ao recurso movido pela defesa de Francisco Granjeiro Diniz, ex- prefeito de Equador, condenado em primeira instância pela prática de ato improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92.

Granjeiro foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A proibição estabelecida foi pelo prazo de três anos e, além disso, foi estipulado o pagamento de multa civil no valor de R$ 30 mil. Item esse que foi acatado pelo órgão julgador do TJRN, que estabeleceu o valor em montante equivalente a dez vezes o valor do último subsídio recebido dos cofres do município.

Dentre os elementos da denúncia do Ministério Público Estadual, julgada em primeiro grau pela Vara Única de Parelhas, está o ato de passar cheques sem provisão de fundos em nome da Prefeitura de Equador para os credores, destacando-se que pelo menos 14 cheques foram devolvidos duas vezes, o que para o MP, “não se pode cogitar que o demandado não sabia o que estava fazendo”.

Improbidade

O órgão julgador reforçou, por sua vez, que, no presente caso, conforme restou provado, o réu, ao emitir cheques sem a provisão de fundos, ignorou o princípio da legalidade e da moralidade, não observando a legislação penal e a moral que deve ter todo gestor da coisa pública, restando configurados os atos de improbidade administrativa.

A decisão do órgão também buscou esclarecer que a matéria foi alvo de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 2.138, na qual se entendeu que os agentes políticos não respondem pelos atos de improbidade previstos na referida Lei nº 8.429/92.

“Contudo, observa-se que a jurisprudência pátria não compartilha do entendimento consubstanciado no julgado do Supremo Tribunal Federal, que não pode ter seus efeitos ampliados para demais casos, posto que não possui efeito erga omnes, restringindo-se às partes envolvidas naquele processo”, explica o voto na Câmara.

A decisão ainda ressaltou que, no tocante ao ato do apelante de adquirir medicamentos para a Administração com recursos públicos junto ao estabelecimento comercial de seu filho (Marinaldo Grangeiro Diniz), conforme se observa nas notas fiscais de folhas 302/303, o réu violou os princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade administrativa ao privilegiar parente, como reconhecido na sentença.

(Apelação Cível nº 2017.016549-4)
TJRN

 

Ex-prefeito no RN é condenado por nepotismo

A 2ª Vara da comarca de João Câmara condenou o ex-prefeito da cidade de Jandaíra, Fábio Magno Sabino Pinho Marinho, em processo de improbidade administrativa pela prática de nepotismo.

Conforme o conteúdo do processo, no ano de 2006 o Ministério Público fez recomendação em um inquérito civil, estabelecendo uma lista para exoneração “de todos os ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança que detivessem relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau” que ocupavam cargos na prefeitura.

Entretanto, em junho de 2011 foi constatado novamente pelo Ministério Público a existência de uma extensa relação de protegidos, alguns dos quais já presentes naquela lista de 2006, ocupando cargos comissionados e funções gratificadas no Executivo municipal.

Na fundamentação da decisão, a juíza Maria Nivalda Neco Torquato levou em conta a lei de improbidade administrativa, considerando que houve, por parte do demandado, violação da Súmula Vinculante nº 13 do STF em razão da “nomeação de parentes consanguíneos colaterais de 2º grau e 3º grau para o exercício de cargo em comissão, mesmo sabendo da ilegalidade da conduta, tendo em vista que reiterou o ato em junho de 2011”.

Além disso, a juíza ressaltou, em relação ao ex-prefeito, que “restou caracterizada a ocorrência do dolo na sua conduta comissiva”. E que havia “claramente consciência sobre a ilicitude da prática do nepotismo, uma vez que mesmo já tendo sido previamente notificado o demandado sobre recomendação ministerial relativa a vedação de tal prática ainda assim procedeu à nomeação de 13 pessoas em condições ilícitas”.

Assim, para sancionar as condutas cometidas pelo demandado, a magistrada Nivalda Torquato fez referência ao artigo 12 da lei de improbidade administrativa, considerando que “na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”.

Dessa maneira, foi determinado na parte final da sentença o pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração percebida atualmente pelo prefeito do Município de Jandaíra, bem como determinar a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de três anos. Além disso, foi estabelecida a pena de proibição de contratar, receber benefícios ou incentivos creditícios do poder público, também pelo prazo de três anos.

(Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0002187-11.2012.8.20.0104)
TJRN

 

MPF busca condenação de ex-prefeito no RN por aplicação irregular de recursos ligados ao Bolsa Família

Wellison Ribeiro, de Canguaretama, foi absolvido em primeira instância, porém o Ministério Público entende que a decisão judicial deve ser modificada

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da absolvição do ex-prefeito de Canguaretama, Wellison Carlos Dantas Ribeiro, que em 2012 aplicou indevidamente R$ 109 mil ligados a programas complementares do Bolsa Família. Parcelas dessa verba terminaram sendo gastas com ornamentação de escolas para festas juninas. Além disso, ao deixar a Prefeitura ele ocultou documentos relativos à destinação dos recursos.

Apesar das irregularidades, o ex-prefeito foi absolvido em primeira instância. O MPF, contudo, reforça que – ao deixar a Prefeitura, no fim de 2012 – Wellison Ribeiro não só havia destinado o dinheiro para finalidades diferentes das previstas, como também ocultou os documentos e, por consequência, a prestação de contas foi parcialmente reprovada pelo Ministério de Desenvolvimento Social.

“Do total de R$ 421.502,07, R$ 109.428,17 foram impugnados pela ausência de comprovação dos gastos”, destaca o recurso do MPF, assinado pelo procurador da República Fernando Rocha. Parte desse dinheiro foi utilizado, irregularmente, para aquisição de bens permanentes e outra parte para ornamentação de escolas no período das festas juninas. Os recursos deveriam ser destinados exclusivamente a promover atividades de ação social ofertadas pelos “CRAS – Casa das Famílias”.

A verba é originária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e deveria ser destinada aos Serviços de Ações Continuadas, Projetos e Programas de Política de Assistência Social e Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD/PBF). Nota técnica formulada pelo próprio Ministério do Desenvolvimento Social reconheceu que os recursos do piso básico (PB) fixo do programa de ação social do ano de 2012 foram utilizados na aquisição de bens permanentes e os recursos do PB variável para compra de ornamentação junina de escolas.

“É obvio que não poderia, sob qualquer razão, custear demandas de outras pastas ou cobrir despesas de finalidade diversa do programa federal”, destaca o MPF. O Ministério do Desenvolvimento Social contatou o ex-prefeito diversas vezes, mas Wellison Ribeiro nunca respondeu aos questionamentos do órgão.

Processo – O magistrado de primeira instância, ao absolver o ex-prefeito, não adotou a chamada “emendatio libelli”, ou seja, a possibilidade de corrigir o enquadramento jurídico dos atos ilegais. A prática está prevista no próprio Código de Processo Penal (CPP), em seu artigo 383. “Ao invés de aplicar o direito posto, previsto e regulado expressamente no (…) CPP, (a decisão ora combatida) busca em projeto de reforma ou em norma do código de processo civil razão jurídica para justificar a absolvição do apelado”, lamenta o procurador, lembrando que nem o próprio réu reclamou de alguma ofensa ao princípio da ampla defesa.

No recurso, o MPF pede a condenação de Wellison Ribeiro por extravio de documento oficial (artigo 314 do Código Penal) e por aplicar indevidamente verbas públicas (art. 1º, III, do Decreto-lei número 201/67). Requer ainda a reparação mínima do dano causado à União e ao Município de Canguaretama, no valor de R$ 109 mil. O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0807649-94.2018.4.05.8400.

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-busca-condenacao-de-ex-prefeito-por-aplicacao-irregular-de-recursos-ligados-ao-bolsa-familia

Ex-prefeito de São José do Campestre é condenado por fraude à licitação em reparação de maternidade

O juiz Bruno Montenegro condenou o ex-prefeito de São José do Campestre, Laércio José de Oliveira, pela prática de ato de improbidade administrativa consistente em dano ao erário, decorrente de fraude à licitação para a execução de serviços de conservação e reparação das instalações físicas da Maternidade Maria Vicência.

De acordo com a sentença, o ex-gestor deverá pagar uma multa de cinco vezes o valor de sua remuneração quando prefeito. Os valores deverão ser revertidos para os cofres do Município. Além disso, Laércio de Oliveira ficará proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

A mesma penalidade foi aplicada a Samuel Feliciano dos Santos, gestor da empresa responsável pela execução dos serviços.

“A situação demonstrada nos autos atenta contra o princípio da legalidade, violando os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições”, entendeu o magistrado.

O caso

De acordo com o Ministério Público Estadual, inquérito civil instaurado em 2012 apurou que o ex-prefeito contratou irregularmente a sociedade empresária Construtora SMV LTDA, gerida por Samuel Feliciano dos Santos, para a execução de serviços de conservação e reparação das instalações físicas da Maternidade Maria Vicência. O prejuízo ao erário apurado foi de R$ 21.164,50.

Segundo o MP, o certame para a seleção de melhor proposta foi realizado de forma ilegal, sendo detectadas irregularidades como a ausência de atas, relatórios e deliberações da comissão de licitação referente à habilitação das empresa e propostas comerciais, bem como não constam dos autos a justificativa/comprovação de que os preços unitários estimados estão compatíveis com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública.

Também não já o termo de recebimento dos serviços prestados, que deveria ser realizado pela Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos.

Decisão

Ao analisar o caso, o juiz Bruno Montenegro realizou uma série de considerações sobre as exigências trazidas pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e não observadas no caso concreto. O magistrado aponta que “se ao particular é dada a liberdade de contratar com quem bem entender, igual permissão não é conferida ao administrador, pois para todo gasto público, em regra, deve haver o prévio e regular procedimento licitatório, visando assegurar além da contratação mais vantajosa à administração, a oportunidade para todos os cidadãos firmarem negócios com o Poder Público, concretizando, desta forma, princípios como impessoalidade, moralidade e eficiência”.

Para o julgador, o fato de não constar no procedimento licitatório a comprovação de que os preços dos serviços objeto da licitação eram compatíveis com aqueles praticados no mercado à época do certame, impede a avaliação da lisura do procedimento. “ Ora, sem a comprovação de compatibilidade dos preços, a verificação de um possível superfaturamento no pagamento pelos serviços prestados revela-se inviável, não se podendo ao livre talante da administração a estipulação dos valores inerentes aos serviços de execução relativos à conservação e à reparação das instalações físicas da Maternidade Maria Vicência”.

Da mesma forma, o juiz observou a ausência de relatório sobre a habilitação dos participantes, o qual iria aferir se a empresa interessada em contratar com a administração ostenta os requisitos e as qualificações para a adequada execução do objeto licitado, tendo como principal escopo garantir o adimplemento das obrigações firmadas no contrato administrativo.

“A propósito, ressalto que é dever da administração solicitar documentos conforme o objeto licitado dentro de limites razoáveis e proporcionais. Sucede que nos autos consta tão somente certidões negativas por parte das empresas e um documento, de extrema generalidade, em que a própria empresa afirma não existir nenhum impeditivo para sua habilitação na licitação. Não há no processo qualquer deliberação por parte da comissão que realmente demonstre a análise da documentação apresentada pelas empresas participantes e a sua respectiva conclusão sobre a efetiva habilitação ou não para a participação do certame, deixando remanescer dúvidas sobre a legítima habilitação da empresa vencedora”.

Outra constatação foi a ausência de designação de comissão, impossibilitando a verificação da legitimidade de sua composição. “Acentuo que a exigência da norma de a comissão ser composta por, no mínimo, dois servidores qualificados e permanentes do quadro da administração, serve para garantir ao procedimento licitatório a impessoalidade e a igualdade entre os candidatos”.

Para o juiz Bruno Montenegro, a prática demonstra “indiferença da parte requerida no trato da coisa pública, pouco se importando se o certame público iria se desenvolver maculado por notas de parcialidade e de pessoalidade”.

(Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0100050-43.2014.8.20.0153)
TJRN