Uma liminar deferida neste sábado (26/1) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro impede a demolição do prédio do antigo Museu do Índio e o despejo dos índios da Aldeia Maracanã, localizados próximo ao estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro.

A medida cautelar de urgência, concedida pelo juiz André Tredinnick, obriga o estado a não realizar a demolição do prédio, mesmo tendo entregado uma ordem de despejo aos índios da aldeia, com prazo máximo até este domingo (27/1). Além disso, a liminar também determina que caso venha a ser descumprida, poderá ser aplicada uma multa de R$ 60 milhões.

Na decisão, o juiz afirma que “a questão se prende especialmente a uma política de reformulação urbana que despreza declarações internacionais e ignora mandamentos expressos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, os direitos fundamentais das comunidades indígenas são tutelados pela Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas que foi aprovada em Assembleia Geral da ONU em 13 de setembro de 2007, que foi objeto de adesão da República Federativa do Brasil”.

Em outro trecho Tredinnick argumenta que “o dano irreparável de demolir-se imóvel histórico, como reconhecido pelo Inepac, pelo Crea-RJ, pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro e pela Escola de Arquitetura e Urbanismo da UFF, de valor antropológico reconhecido pelo antropólogo e ex-presidente da Funai Mércio P. Gomes, não é apenas injustificável, como vai em sentido contrário à política ufanista de reformulação urbana para atender evento transitório da Copa do Mundo”.

O magistrado destaca ainda que “a Fifa manifesta-se através de ofício de 24/09/12 que ‘nunca solicitou a demolição do antigo Museu do Índio’. Assim, não há nenhuma justificativa para a desocupação do imóvel ou sua demolição. Isso posto, defiro a concessão de tutela de urgência para impor aos réus a obrigação de não-fazer, consistente em não-demolir imóvel localizado na rua Mata Machado n. 127, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, o antigo ‘Museu do Índio’, sob pena de multa de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), determinando ainda a citação dos réus e sua intimação para cumprimento da liminar”.

Para a Aldeia Maracanã, “a vitória é parcial, mas já é motivo de comemoração”. A advogada criminal Victoria de Sulocki, que apoia a preservação do prédio do antigo Museu do Índio e a permanência dos índios da aldeia está feliz com a medida, mas alerta: “Esta é uma liminar que vai valer apenas enquanto o processo não for julgado. Nós sabemos que o julgamento é do interesse de todos e, por isso mesmo, ele não deve demorar a acontecer”, afirma.

O prédio do antigo museu, que fica dentro das imediações da Aldeia Maracanã, ocupa área de cerca de 1,6 mil metros quadrados, está desativado há 34 anos. No terreno vivem índios de diferentes etnias. O governo estadual do Rio de Janeiro alega que pretende usar a área para atender exigências da Fifa, referentes à adequação do estádio do Maracanã para receber os jogos da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014. A Fifa, porém, em documentos encaminhados à defensoria Pública da União desmentiu que exija a demolição do edifício.

Processo 0027898-29.2013.8.19.0001

A Corregedoria Nacional de Justiça inicia nesta quarta-feira (30/1) uma correição no Tribunal de Justiça da Paraíba com foco no setor responsável pela gestão de precatórios. A correição será feita nas unidades administrativas da Justiça estadual de primeira e segunda instâncias.

Durante o trabalho, a equipe técnica da Corregedoria vai verificar o repasse dos valores devidos pelo governo estadual para pagamento dos precatórios e o cumprimento, pelo tribunal, da ordem cronológica de pagamento conforme prevê a Emenda Constitucional 62 e a Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça.

O trabalho foi determinado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, em portaria publicada no último dia 3 — Portaria 155. Entre os fatos que motivaram a correição, segundo a portaria, está a ordem de repasse imediato de verba orçamentária destinada a honrar precatórios requisitórios inscritos por determinação judicial, feita pela Presidência do TJ-PB ao governo do estado, além de divergências sobre o montante a ser repassado.

Ficarão responsáveis pelo trabalho o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, e o juiz do Tribunal de Justiça de Mato Grosso José Luís Leite Lindote, membro do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Durante a correição, os trabalhos devem prosseguir normalmente. A portaria não especifica o período de duração da correição.

Assessoria de Imprensa do CNJ.