Diversos

Não é só para carro 0 km: consumidor tem direitos ao comprar um usado; conheça

Foto: Pixabay

Fazer um bom negócio na aquisição de um veículo que já teve dono também passa por conhecer os direitos do consumidor durante e após o momento da compra. E, ao contrário do que possa parecer, quem está em busca de um carro usado não fica desamparado pela lei caso enfrente algum tipo de problema no pós-venda, mesmo que o automóvel esteja fora da garantia de fábrica.

Até mesmo negociações realizadas entre pessoas físicas (como nos sites de anúncios) também passam pelo cumprimento de obrigações para garantir uma compra que não se transforme em dor de cabeça para o futuro proprietário do veículo.

Ao comprar um carro em uma concessionária ou uma loja, a garantia de direitos está prevista no Código de Defesa do Consumidor, que foi instituído em 1990 e prevê as normas das relações de consumo realizadas no Brasil.

“No caso de pessoas jurídicas, o Código é plenamente aplicável: no prazo de 90 dias, o consumidor pode exigir o conserto de vícios que eventualmente apareçam no veículo”, afirma Igor Marchetti, advogado e assessor jurídico do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor).

O prazo de 90 dias começa a contar logo após a entrega do produto e nesse período o consumidor pode identificar os “vícios aparentes”, ou seja, defeitos que não têm relação com o desgaste natural das peças ou má utilização do veículo.

Marchetti afirma que é necessário ficar atento às informações oferecidas pelos vendedores na hora da compra, para que se conheça possíveis avarias e sejam especificados todos os defeitos que acompanham o veículo. “Caso se comece a apresentar outros problemas que não eram aqueles listados, o consumidor pode exigir o direito de reparação e conserto, a devolução do valor, o cancelamento da compra ou a troca por um veículo similar ou o abatimento do valor [para a compra de outro carro]. A escolha é do consumidor, não da loja”, explica.

Mas além desse período de 90 dias, o Código de Defesa do Consumidor também prevê reparações no caso dos “vícios ocultos”, nome dado a defeitos de fabricação que não são aparentes e podem se manifestar em um período posterior à garantia.

Se tal falha não tiver relação com o tempo de uso do automóvel ou com os possíveis hábitos do motorista no modo de condução, o consumidor pode realizar a reclamação tanto à loja quanto à fabricante do veículo. Mas é necessário ficar atento ao prazo: a partir do momento em que o defeito é detectado, começa a valer um período de 90 dias para se dar prosseguimento com a reclamação.

“Inicialmente, recomendamos que o consumidor faça uma pesquisa minuciosa das lojas para constatar se há referências negativas, como um cadastro no Procon”, aconselha Marchetti.

Além das questões mecânicas do veículo, as lojas também precisam compartilhar informações em relação à documentação para o consumidor. É necessário apresentar o comprovante de pagamento do IPVA, o licenciamento, o certificado de transferência e o histórico do automóvel. “Se no documento consta as letras RM, isso significa Remarcação: o veículo pode ter sofrido furto, roubo ou recuperação pelo Detran. É necessário ficar atento porque muitas seguradoras se negam a fazer cobertura desse tipo de carro”, afirma Marchetti.

Da reclamação para o Procon

Se algum imprevisto acontecer após a compra, é necessário ficar atento para cumprir os ritos legais. “Caso o carro comece a dar problemas, o consumidor pode mandar uma carta para a empresa, uma notificação para que já comece a constar uma prova a seu favor para a tentativa de uma resolução amigável”, diz. Se a loja não aceitar abrir uma conversa, é possível fazer uma reclamação no Procon, que pode abrir medidas administrativas para punir o vendedor, caso fique constatada alguma violação ao direito do consumidor.

Esgotadas essas possibilidades, há a previsão de dar entrada em uma ação judicial, mas que é mais complexa de ser levada adiante. “Quando falamos de veículos, é muito comum que esse valor ultrapasse 20 salários mínimos e daí é necessário um advogado, com os custos judiciais e o rito normal da Justiça”, avalia o assessor jurídico do Idec.

Ainda assim, não são raros os casos que vão parar nos tribunais. Recentemente, em abril, um juiz do Distrito Federal condenou uma concessionária a pagar R$ 3.413 como reparação a um consumidor que constatou um problema mecânico não identificado previamente pela loja. Segundo o magistrado, há uma diferença entre constatar avarias e defeitos aparentes de um veículo usado daqueles que só são descobertos posteriormente.

Vale lembrar também que a desistência da compra não vale para esse tipo de compra, já que o período de sete dias para devolver um produto envolve aquelas transações realizadas na internet.

E se eu não comprei meu carro em uma loja?

As negociações realizadas entre pessoas físicas (mesmo aquelas que ocorrem por meio de plataformas virtuais de venda de veículos) são mais complicadas caso ocorram problemas para o comprador. Em uma “relação entre iguais” — ou seja, que não envolvem fornecedores, lojas ou concessionárias — as regras do Código de Defesa do Consumidor ficam de fora.

Ainda assim, o Código Civil (responsável pelas normas jurídicas do Direito privado) conta com dispositivos para garantir que o comprador de um bem não seja prejudicado.

Neste caso, entretanto, é importante que o interessado pelo veículo realize uma pesquisa prévia da documentação, além de avaliar possíveis defeitos e avarias antes de concretizar a compra, para reduzir a possibilidade de uma reclamação.

Em caso de algum problema após a venda, o artigo 442 do Código Civil afirma que é possível estabelecer um acordo para solicitar o abatimento do preço original. Isso deve ocorrer em um período de até 30 dias após a compra. Em caso de vício oculto, há um prazo de 180 dias de validade para a reclamação, a partir da constatação dos problemas do veículo. Será necessário apresentar um laudo que comprove as avarias após o momento da compra, e que não tenha relação com o desgaste natural ou a má utilização do veículo.

Audiências de conciliação podem resolver a questão a partir de um intermediário legal caso as partes não consigam se entender.

Auto Esporte – Globo

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Economia

Confiança do Consumidor cresce 7,7 pontos em julho, diz FGV

Foto: © Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), da Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 7,7 pontos na passagem de junho para julho deste ano. Com essa, que foi a terceira alta consecutiva, o indicador chegou a 78,8 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos. Ainda assim, o índice continua abaixo do patamar de fevereiro, ou seja, de antes da pandemia da covid-19.

A confiança do consumidor com a situação atual manteve-se praticamente estável de junho para julho, ao subir 0,4 ponto e passar para 71 pontos. Já a expectativa em relação aos próximos meses avançou 12,3 pontos e passou para 85,1 pontos.

“A confiança dos consumidores manteve em julho a tendência de recuperação, motivada principalmente pela melhora das expectativas em relação à economia. Mas, apesar de acreditar numa recuperação da economia no segundo semestre, o consumidor continua insatisfeito com a situação presente e ainda não enxerga a melhora de suas finanças pessoais no horizonte de seis meses. Sem prazo para terminar, a pandemia parece ter um efeito mais acentuado nos consumidores, que ainda se sentem ameaçados com desemprego e perda de renda nas empresas”, afirma a pesquisadora da FGV Viviane Seda Bittencourt.

Agência Brasil

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Diversos

Serviço da Nota Potiguar indica ao consumidor farmácias com remédios mais baratos

Um novo serviço está disponível para os usuários do aplicativo Nota Potiguar, o Menor Preço Medicamentos, que faz uma busca e indica as farmácias onde o remédio está com os preços mais baratos. A ferramenta foi adicionada neste mês ao serviço Menor Preço, que já relacionava os postos de gasolina com preços mais baixos na localidade em que o consumidor desejar. Apenas digitando o nome do medicamento (nome fantasia ou princípio ativo), é possível obter uma relação de farmácias onde o produto foi comercializado com valores mais em conta. Um estímulo e tanto ao hábito de pesquisar antes de comprar para economizar.

A expectativa do Governo do Estado é ampliar o mix de produtos que podem ser pesquisados pela população nesse serviço da Nota Potiguar, que sugere onde o consumidor pode adquirir produtos por preços mais baixos baseado nas notas fiscais pedidas pelos usuários. Inicialmente, a campanha começou com preços de combustíveis e agora estão sendo inseridos outros produtos: medicamentos. Basta pesquisar o remédio por cidade que o app verifica onde foi vendido pelo menor custo, assim como já acontece com os combustíveis.

O serviço Menor Preço depende diretamente dos pedidos de inclusão do CPF na nota e mostra o menor valor entre os estabelecimentos que emitiram nota fiscal a pedido dos usuários da campanha. Então, quanto mais o consumidor exigir o documento fiscl das compras em todos os estabelecimentos, maior é a chance de mostrar o menor preço do produto de forma mais assertiva.

Promovida pelo Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), a campanha Nota Potiguar faz parte das ações do Programa de Educação e Cidadania Fiscal do Rio Grande do Norte, premiando e dando vantagens a quem exige a nota fiscal. A campanha já está no oitavo mês e os vencedores do sétimo sorteio já foram divulgados.

Sétimo sorteio

Cinco ganhadores de Natal e um de Parnamirim foram os contemplados. Eles vão ganhar prêmios em dinheiro no total de R$ 118 mil e as entidades beneficentes escolhidas também vão ganhar metade da premiação, além de recursos extras advindos da participação na campanha. O programa estimula o cidadão a solicitar a nota fiscal com a inclusão do CPF em troca de prêmios e vantagens.

Os sorteados foram Cristovão Francisco dos Santos (R$ 50 mil), Cynthia Hatsue Kitayama Cabral (R$ 30 mil), Francisca Rodrigues da Silva (R$ 20 mil) Alisson Pereira de Amorim (R$ 10 mil) e Francisco de Freitas Santos (R$ 4 mil) – todos da capital. De Parnamirim, o ganhador foi Pedro Ildefonso de Azevedo Júnior (R$ 4 mil). As instituições escolhidas por esses ganhadores foram o Hospital Infantil Varela Santiago, a Associação de Deficientes Visuais do Rio Grande Do Norte (ADEVIRN), a Casa da Criança de Pau dos Ferros, o Grupo de Apoio à Criança com Câncer, Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva e o Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel de Caicó. Essas entidades beneficentes receberão respectivamente metade do valor correspondente a cada prêmio e recursos do rateio de R$ 100 mil, que é feito entre as instituições cadastradas na campanha.

Esse sorteio da Nota Potiguar foi baseado nos números da Loteria Federal do dia 22 de janeiro. Para participar, basta baixar o aplicativo Nota Potiguar, disponível para os sistemas operacionais Android e iOS, e solicitar a inclusão no CPF na nota no momento das compras. Cada R$ 50 acumulados valem um ponto e que dá direto a bilhetes do sorteio e outras vantagens.

Opinião dos leitores

  1. Falando em nota potiguar… vejo que falta orientação quanto ao resgate do desconto no ipva. No meu, por exemplo, não veio.

  2. Este serviço que indica remédio mais barato é conversa, quando vc vai na farmácia o preço é outro.

  3. A secretaria de Tributação e o Nota Potiguar dando um show de prestação de serviço ao cidadão.

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Economia

Preço da carne cai para o consumidor, diz Ministério da Agricultura

Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) está divulgando que a cotação da arroba (15 quilos) do boi gordo diminuiu de valor no final de dezembro, queda média de 15%. Conforme levantamento periódico do Mapa, a arroba do boi gordo estava cotada a R$ 180 no último dia 30. No início do mês passado, chegou a R$ 216.

Conforme o ministério, o preço da carne vai reduzir para o consumidor final. O cenário “indica uma acomodação dos preços no atacado, com reflexos positivos a curto prazo no varejo”, descreve nota que acrescenta que a alcatra teve “4,5% de queda no preço nos últimos sete dias.”

Segundo projeções do Mapa, a arroba vai ficar entre R$ 180 e R$ 200 nos próximos meses, dependendo da praça. A queda do valor interrompe a alta de 28,5% que salgou o preço da carne nos últimos seis meses. A perspectiva, porém, é de que o alimento não volte ao patamar inferior. “Estamos fazendo a leitura de que isso veio para ficar, um outro patamar do preço da carne”, avalia o diretor do Departamento de Comercialização e Abastecimento do Mapa, Sílvio Farnese.

“Eu tenho certeza que o preço não volta ao que era”, concorda Alisson Wallace Araújo, dono de dois açougues e uma distribuidora de carne em Brasília. Segundo ele, no Distrito Federal, o quilo do quarto traseiro do boi estava custando para açougues e distribuidoras de carne R$ 13,50 há seis meses. Chegou a R$ 18,90 em novembro, e hoje está em R$ 17,70.

Estabilização dos preços

Há mais de uma razão para a provável estabilização dos preços em valores mais altos do que há um ano. O mercado internacional tende a comprar mais carne brasileira, os produtores estão tendo mais gastos ao adquirir bezerros e a eventual recuperação econômica favorece o consumo de carne no Brasil.

No último ano, beneficiado pela perda de rebanhos na China e pela alta do dólar, o Brasil ganhou mercado e vários frigoríficos foram habilitados para vender mais carne no exterior. Só em novembro, mais cinco frigoríficos foram autorizados pelos chineses a exportar carne. Em outros países também houve avanços. Mais oito frigoríficos foram aceitos pela Arábia Saudita no mesmo mês.

A carne brasileira é competitiva no mercado internacional porque é mais barata que a carne de outros países produtores, como a Austrália e os Estados Unidos, cujo o gasto de criação dos bois é mais oneroso por causa do regime de confinamento e alimentação. O gado brasileiro é criado solto em pasto.

O Brasil produz cerca de 9 milhões de toneladas de carne por ano, 70% é consumida internamente. Mas a venda para o exterior é atrativa para os produtores e pressiona valores. “A abertura de um mercado que comece a receber um produto brasileiro ajuda o criador na formação de preço”, descreve Farnese.

A alta recente dos preços do boi está viabilizando a renovação do gado quando o preço dos bezerros está valorizado. A compra dos bezerros é necessária para repor o gado abatido nos últimos anos, inclusive de vacas novilhas.

Além disso, em época de chuva, com pasto mais volumoso, os pecuaristas vendem menos bois e mantém os animais em engorda, o que também repercute na oferta e no preço do alimento. “Os criadores não se dispõem a vender porque têm alimento barato para o gado”, assinala o diretor do Departamento de Comercialização e Abastecimento do Mapa, Sílvio Farnese.

O comerciante Alisson Wallace Araújo acredita que com a recuperação da economia e diminuição do desemprego, haverá mais demanda por carne ao longo do ano. “É uma crescente”, diz Araújo. Ele, no entanto, não acredita em alta nos próximos meses. Em sua opinião, o consumo de carne diminui em janeiro por causa das férias e gastos sazonais das famílias (como impostos e material escolar) e depois do carnaval por causa da quaresma (período em que os católicos diminuem o consumo de carne).

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. Quem tem que avisar ao consumidor é o supermercado. Naquelas placas que tem fixados preços. Ali sim.

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Economia

Bolsonaro diz que preço dos combustíveis está alto para o consumidor e que quebra do monopólio da Petrobras pode reduzir custos

Foto 1: (Antonio Cruz/Agência Brasil); foto 2: Tomaz Silva/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro reconheceu nesta segunda-feira (16) que o preço dos combustíveis está alto no Brasil e disse que a quebra do monopólio da Petrobras é uma das formas de diminuir o valor para o consumidor.

“Lá na refinaria o preço está lá embaixo, fica alto [para o consumidor] por causa de impostos estaduais, ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] basicamente, e, depois, o monopólio existe na questão da distribuição e nós estamos buscando quebrar esse monopólio para diminuir o preço. Só com a concorrência ele pode diminuir”, disse ao deixar o Ministério da Infraestrutura, após reunião, em Brasília.

A Petrobras possui o monopólio do refino de combustíveis no Brasil e, apesar de não ter o monopólio também da venda e distribuição, é líder nesse mercado.

De acordo com Bolsonaro, a equipe econômica tem trabalhado buscando soluções para o barateamento dessa energia, com o estímulo aos investimentos no setor.

“Estamos fazendo o possível para baratear o preço do combustível, reconhecemos que está alto no Brasil”, afirmou o presidente da República.

“Preço médio do diesel na refinaria [é de] R$ 2,26, e aí tem impostos estaduais, municipais também, custo da logística, da distribuição, tem o lucro do posto”, afirmou.

Sobre o etanol, Bolsonaro disse que a proposta é autorizar a venda direta das usinas até aos postos de combustível.

“Tem caminhões de transporte que andam 400 quilômetros para entregar etanol a 1 km da usina, isso é um absurdo. Tem gente que é contra porque há interesses de grupos econômicos no Brasil, Não é fácil buscar solução para tudo, mas estamos fazendo o possível. [Com] um pouco de colaboração por parte de outros setores da sociedade, em especial o político, dá para resolver esse assunto”, finalizou.

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. Vocês lembram da cobrança de bagagem( mala) nos aviões que iria reduzir as passagens. Aí não foi o bastante tinha privatizar Infraero!!!!!! Esse governo quem é rico ou empresário que está feliz!!!!

  2. 60% dos combustíveis consumidos no Brasil é importado, o governo elevou os preços na refinaria para viabilizar a importação. Vão pesquisar primeiro para não fazer igual a esse energúmeno que chamam de presidente. Tá destruindo a economia nacional, com combustíveis a preços altos, pra encher os bolsos dos exportadores americanos e dos importadores amigos e financiadores dos milicianos. Eita povo burro.

  3. Se a questão de reduzir os custos estiver diretamente proporcional à queda dos preços, quebra isso logo, mas se for igual a estória da inflação q sai da casa dos dois dígitos é chega à 4,5% eenquanto o preço da carne aumenta 30%, é etc… Ninguém vai aguentar, melhor deixar do jeito que está.

  4. Tem que vender essa bosta!
    Empresa pública custa muito e produz pouco, so serve para encher os bolsos de funcionários com regalias e para cabide de emprego político

  5. Não existe monopólio de Refino de petróleo no Brasil desde o governo FHC. A questão é empresa privada querer investir.. só a Petrobrás investe. Quem tiver dúvidas procura essa informação no google. Abraço!

    1. CONCORDO, JÁ DEVERIA TER OUTRAS EMPRESAS EXPLORANDO, REFINANDO E VENDENDO.

    2. Não existe monopólio, basta uma empresa de fora vir e investir montando a sua própria estrutura. Mas, é melhor comprar tudo pronto, até com a clientela e joga uma boa conversa sobre monopólio para a população acreditar. Monopólio é quando uma única empresa pode oferecer o serviço, eu falei pode. No caso do noss pais, qualquer um pode investir, ou seja, nada de monopólio como Bolsonaro diz. Ele nem o significado de monopólio sabe.

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Diversos

Câmara Municipal de Parnamirim realizará 4º Mutirão do Consumidor

Fotos: Divulgação

Acontecerá nesta quarta(4), quinta(5) e sexta-feira(6), o quarto Mutirão do Consumidor na Câmara Municipal de Parnamirim. A ação, que possibilitará à população renegociar dívidas, terá atendimentos das 8h às 17h, na sede da casa legislativa, no bairro Cohabinal.

O evento é uma iniciativa do Procon da Câmara de Parnamirim, em parceria com a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, além de outros órgãos e visa que a população tenha um canal direto de negociação com administradoras de cartões de crédito, operadoras de telefonia, além de bancos, Detran(IPVA), IPTU e consultas gratuitas ao SPC e Serasa.

“”Para essas negociações, o Procon de Parnamirim criou canais diretos com as empresas e com os bancos. Isso permitirá agilizar todo o processo, permitindo ao cidadão quitar seus débitos”, disse Márcia Firmino, coordenadora do Procon Câmara.

Para o presidente da Câmara, vereador Irani Guedes, o Mutirão dará celeridade a demanda de processos do Procon. “É o quarto Mutirão que a Câmara vai abrigar. A cada edição, o número de atendimentos cresce, pois é o momento que a população tem para regularizar a sua pendência junto ao credor”, frisa.

Para ser atendido no Mutirão, basta o cidadão estar munido de documento pessoal, como RG ou CPF.

Na sexta-feira(6), o Mutirão também estará realizando atendimentos jurídicos.

Nas três últimas edições, o Mutirão do Consumidor realizou cerca dois mil atendimentos.

 

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Finanças

Endividamento do consumidor cai pela primeira vez em 2019, diz Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O número de famílias endividadas no país ficou em 64,7% em outubro deste ano, taxa inferior aos 65,1% de setembro. Essa foi a primeira queda do indicador neste ano, que acumulava nove quedas consecutivas na comparação mensal. Os dados foram divulgados nesta terça-feira  (29) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Na comparação com outubro de 2018, no entanto, o endividamento está em um patamar mais alto, já que naquela ocasião o percentual era 60,7%.

O percentual de inadimplentes, ou seja, de pessoas que têm contas ou dívidas em atraso, aumentou, assim como cresceu a parcela das famílias que não terão condições de pagar suas dívidas.

A inadimplência atingiu 24,9% em outubro deste ano, acima dos 24,5% do mês anterior e dos 23,5% de outubro de 2018. Já as famílias que não terão condições de pagar suas contas chegaram a 10,1%, acima dos 9,6% de setembro e dos 9,9% de outubro.

De acordo com o presidente da CNC, José Roberto Tadros, depois um período de crescimento forte do crédito, “os recursos extras advindos do FGTS e PIS/Pasep, somados à sazonalidade positiva no mercado de trabalho, favoreceram a redução do endividamento.

O cartão de crédito figurou como o principal tipo de dívida do brasileiro, sendo apontado por 78,9% das famílias endividadas. Em seguida, aparecem os carnês (15,5%) e o financiamento de carro (9,5%).

Agência Brasil

Opinião dos leitores

    1. Leu somente a manchete, né???

      Veja o resto:

      O percentual de inadimplentes, ou seja, de pessoas que têm contas ou dívidas em atraso, aumentou, assim como cresceu a parcela das famílias que não terão condições de pagar suas dívidas.

      A inadimplência atingiu 24,9% em outubro deste ano, acima dos 24,5% do mês anterior e dos 23,5% de outubro de 2018. Já as famílias que não terão condições de pagar suas contas chegaram a 10,1%, acima dos 9,6% de setembro e dos 9,9% de outubro.

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

Consumidor no RN encontra lâmina de aço em linguiça e será indenizado em R$ 5 mil

Foto: Ilustrativa

Um consumidor e sua família por pouco não passaram por sérios problemas de saúde ao consumirem uma linguiça tipo Toscana, adquirida em um estabelecimento comercial da cidade de Areia Branca. Motivo: foi encontrada uma lâmina de aço no interior do produto, momentos antes de sua ingestão. A decisão é do juiz Thiago Lins Coelho Fonteles, da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.

O fato ocorreu no dia 31 de dezembro de 2016 e gerou uma condenação para a empresa BRF Foods Brasil S/A (Perdigão S/A), que terá que pagar o valor de R$ 5 mil, a título de indenização pelos danos morais causados ao cliente, com juros e correção monetária.

O consumidor ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra a companhia alimentícia alegando que adquiriu junto a estabelecimento comercial, linguiça fabricada pela Perdigão e que o produto continha objeto estranho em seu interior, mais precisamente um pedaço de ferro.

Afirmou que a existência do objeto foi constatada pela Secretaria Municipal de Saúde de Areia Branca, por meio da Vigilância Sanitária, como sendo uma lâmina de aço, em perícia realizada nos autos de medida cautelar instaurada como antecipação de prova. Na ocasião, os técnicos salientaram que a presença de material estranho ao alimento acarreta perigo e contaminação, que no caso, era um agente contaminante físico.

Tal fato causou prejuízos de ordem moral para o autor e sua família, já que trouxe risco para sua vida, pois a ingestão do alimento poderia acarretar sérios problemas a saúde deles. Por isso, requereu a condenação da empresa em pagar indenização.

A Perdigão pediu pela improcedência total do processo sob a alegação de que o autor não levou aos autos provas do dano supostamente sofrido, podendo o suposto objeto ter sido colocado no alimento após o seu rigoroso processo de fabricação.

Condições impróprias para consumo

O magistrado, ao julgar o caso, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto de gênero alimentício é consumido, ainda que parcialmente, em condições impróprias, especialmente quando apresenta situação de insalubridade oferecedora de risco à saúde ou à incolumidade física.

“Nas hipóteses em que há ingestão do produto em condições impróprias, o sentimento de repugnância, nojo, repulsa que poderá se repetir toda vez que se estiver diante do mesmo produto dá ensejo a um abalo moral passível de compensação pecuniária”, disse.

O juiz explicou que, de fato, grande parte do dano psíquico advém do fato de que a sensação de ojeriza se protrai no tempo, causando incômodo durante longo período, vindo à tona sempre que se alimenta, em especial do produto que originou o problema, interferindo profundamente no cotidiano da pessoa.

E finalizou: “Assim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, constato que a sua existência no caso concreto, pois é evidente a exposição de risco do autor conforme fatos narrados nos autos, havendo um risco potencial de dano à sua saúde e à sua integridade física”.

Processo nº 0002415-95.2008.8.20.0113
TJRN

 

Opinião dos leitores

  1. Se uma empresa dessa sofresse uma multa exemplar milionária, isso mais nunca iria acontecer, mas estamos no Brasil, aqui tudo se resolve com um cala boca. Pqp.

  2. Se preocupe não, é a linguiça do Joesley, 100% segura: é só comer e menstruar logo em seguida.

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Diversos

ALÔ, COSERN: Consumidor denuncia eletrodomésticos queimados após curto circuito em sua rua Grande Natal

Untitled-1Untitled-2Reprodução Facebook

No mínimo alarmante. Novos casos de eletrodomésticos queimados após panes ou instabilidades na rede elétrica em Natal e região metropolitana são denunciados semanalmente. Neste mês, por exemplo, o Blog volta ao assunto pela terceira vez, sinal que algo está muito errado. Televisores, máquinas de lavar, cerca elétrica, carregadores de celulares, entre outros, seguem sendo inutilizados.

No caso acima, no conjunto Jardim Aeroporto, no bairro de Emaús, na Grande Natal, e em mais dois cujos links seguem abaixo, o prejuízo do consumidor vai aumentando. “Na minha rua foram mais casas com o mesmo prejuízo”, contou o professor de artes marciais Roldão Junior.

Moradores reclamam de enorme prejuízo após queda de energia na Zona Sul de Natal

Quedas de energia em bairro na zona sul de Natal atormentam moradores

Para piorar, os consumidores que “lutam” pelo ressarcimento de seus bens, ainda precisam ter paciência para que sejam atendidos. Exemplo acima, registrado nesta quinta-feira (13), no Facebook. A população merece uma satisfação imediata e mais respeito.

Opinião dos leitores

  1. Na minha casa queimou o roteador no dia que teve varias quedas de energia, reclamei e desisti pela burocracia que se impõe para eles pagarem o prejuízo, pedem 3 laudos só para dificultar mesmo, se eles sabem que naquela região teve quedas de energia para que isso?

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Diversos

Ministério da Justiça promove ações de proteção ao consumidor para a Copa de 2014

Começa hoje (27) uma série de reuniões que serão feitas nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 para discutir ações de proteção ao consumidor turista. Os encontros são coordenados pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, e o Comitê Técnico de Consumo e Turismo. A reunião desta sexta-feira começa às 10h em Belo Horizonte.

Nos encontros serão tratados temas como hospedagem, transporte urbano, terrestre e aéreo, serviços de bares e restaurantes. O objetivo é preparar ações com ênfase na prevenção de eventuais conflitos de consumo e estabelecer procedimentos de contingenciamento e solução de demandas.

Representantes dos governos federal, estadual e municipal estarão presentes. Além da secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, estão confirmados o diretor do Departamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento do Ministério do Turismo, Ítalo Oliveira Mendes, e o assessor da Embratur Walter Luiz de Carvalho Ferreira.

Agência Brasil

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Diversos

Aconteceu: Consumidor no DF é condenado a pagar R$ 9 mil por abuso no direito de reclamar

546229_78692559O consumidor tem todo o direito de reclamar, mas não pode abusar. Este foi o entendimento da 3ª Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que negou apelação ao consumidor condenado a pagar uma indenização de R$ 9 mil, com juros e correção monetária, por reclamações feitas contra a empresa SOS Educação Profissional, que oferece cursos de informática, inglês e administração. Ele também foi obrigado a retirar a reclamação feita na internet.

O consumidor fez o curso de designer gráfico – módulo de “photoshop” para tratamento de imagem – durante dois meses. Ao terminar o curso e pegar o certificado de conclusão, reclamou que queria o dinheiro de volta. Ele chegou a respondeu questionário no fim do curso e avaliar bem a escola. Ao se queixar no estabelecimento, usou palavras de baixo calão e ofendeu as funcionárias.

— Me senti muito ofendida. Ele chamou a escola de máfia e que éramos as duas funcionárias travestidas de pitbulls. A gente se sentiu lesada e tínhamos todas as provas — disse a gerente da SOS Educação Profissional, Marília Gonzaga.

Como a escola recusou a devolver o dinheiro, o consumidor apresentou queixa no Procon/DF e também no site “ Reclame Aqui”, sustentando que houve propaganda enganosa e falta de cumprimento do contrato.

O processo registra que o réu foi aprovado com média 8,5, não havendo reclamação durante o curso finalizado há mais de três anos A pesquisa de satisfação com o curso revelou que os alunos participantes atribuíram menção “ótimo ou muito bom” a quase todos os itens.

“Verifica-se, assim, que o réu cometeu ato ilícito, na forma do art. 187 do Código Civil. Por entender que deveria receber seu dinheiro de volta, adotou um comportamento desrespeitoso com os autores, constrangendo-os com agressões verbais, inclusive utilizando a rede mundial de computadores, ensejando sérios inconvenientes”, concluiu a decisão.

No julgamento, desembargadores observaram que o registro de reclamações nas redes sociais e em sites especializados virou uma importante ferramenta, pois viabilizam maior acesso dos consumidores à informação e dão às empresas, preocupadas com a repercussão das reclamações publicadas, oportunidade de solucionar voluntariamente os problemas causados por seus produtos e serviços. Mas concluíram que, neste caso, houve excesso cometido pelo consumidor.

O Globo

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Tecnologia

Anatel prorroga prazo para consulta sobre envio de SMS com propaganda

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou para 20 de outubro, do prazo para as operadoras de celular consultarem seus assinantes se querem receber SMS com propagandas. O prazo terminaria no dia 20 de setembro.

Os usuários das operadoras receberão a seguinte mensagem de texto: “Por determinação da Anatel, caso não queira receber mensagem publicitária desta prestadora, envie SMS gratuito com a palavra SAIR para XXXXX”, indicando o número para a resposta. A operadora deverá confirmar o recebimento do pedido.

Segundo a Anatel, a Claro, TIM e Oi já iniciaram a campanha e os números para recebimento do comando SAIR são, respectivamente, 888, 4112 e 55555. Segundo a regulamentação, a propaganda só pode ser enviada aos usuários que optaram previamente pelo seu recebimento, quando assinaram o contrato.

A Anatel também determinou às prestadoras que incluam em seus contratos uma cláusula em que o usuário assinale se deseja ou não receber mensagens publicitárias, além da anulação de qualquer disposição em contrário contida em regulamentos de promoção.

O cliente poderá a qualquer tempo solicitar a interrupção do envio de mensagens publicitarias. Ele também poderá, quando quiser, voltar a receber o SMS. A empresa terá que manter um arquivo de dois anos com as mensagens dos clientes e a sua resposta.

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Geral

Lojas de produtos elétricos serão vistoriadas em todo o país por fiscais do Inmetro

Agentes fiscalizadores do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) vão realizar de 17 a 21 deste mês, em todo o país, a Operação Especial Segurança Elétrica nas redes varejista e atacadista para fiscalizar se materiais elétricos estão sendo comercializados de acordo com os requisitos estabelecidos na regulamentação.

Durante a operação, os fiscais dos órgãos delegados do instituto em todos os estados brasileiros devem percorrer os estabelecimentos que comercializam estabilizadores, plugues, tomadas, adaptadores e reatores de uso doméstico com o objetivo de checar se as lojas estão obedecendo às exigências do órgão. A ação visa ainda à redução de acidentes domésticos, que, em sua maioria, é causada por falhas na fabricação dos produtos.

De acordo com o chefe da divisão de fiscalização do Inmetro, Marcelo Monteiro, todos os produtos desse porte vendidos no país devem passar por um processo de certificação do instituto para obter selo de conformidade. Ele disse que os produtos listados nesta operação são certificados pelo Inmetro. No caso dos plugues, tomadas e adaptadores também serão analisadas a adequação ao padrão brasileiro.

“O nosso padrão brasileiro sempre foi o pino redondo. Com o tempo, a gente foi adaptando o nosso padrão ao padrão americano. O correto hoje é o plugue do equipamento ter dois ou três pinos redondos”, explicou.

Todos os produtos que forem apreendidos no decorrer da operação serão destruídos. Segundo Monteiro, por se tratar de irregularidades não há necessidade da realização de testes. Ele diz que o processo de certificação deve ocorrer antes do material ser repassado aos consumidores.

Monteiro disse que a grande maioria dos produtos apreendidos em operações do instituto não passa por processo de certificação, sendo produzido por fábricas ilegais ou importados clandestinamente. Esses materiais, segundo Monteiro, chegam ao comércio sem passar pela fiscalização do instituto, não contendo assim, o selo de identificação do Inmetro em sua embalagem.

 

“ Nesse caso, tanto o lojista que comprou o produto que sabia que não estava regular, quanto o fornecedor são identificados e multados de acordo com a lei”, disse.

A multa a ser aplicada em casos de irregularidades, segundo Monteiro, varia de acordo com o porte da empresa e com o problema encontrado no estabelecimento. As multas podem variar de R$ 100 a R$ 1,5 milhão, além da apreensão dos produtos.

“A gente sempre tenta identificar qual é a origem da falha. Se por acaso o lojista arrancar um selo, por exemplo, ele será multado por isso. O fabricante não tem nada a ver com isso. Se for um falha de dentro do produto, o multado tem que ser o fabricante e não o lojista”, disse Monteiro.

O cliente que identificar qualquer irregularidade em materiais elétricos deve entrar em contato com a ouvidoria do órgão pelo telefone 0800 285 1818 ou pelo e-mail: ouvidoria@inmetro.gov.br para relatar o fato. O atendimento na ouvidoria funciona de segunda a sexta das 9h às 17h.

 

Da Agência Brasil

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Tecnologia

Banda larga: saiba como fazer valer seus direitos

Na semana passada Dilma Rousseff prometeu rigor na fiscalização da banda larga brasileira. De acordo com a presidenta, a partir de outubro as operadoras com mais de 50 mil usuários deverão entregar ao menos 60% da velocidade prometida nos contratos.

O que a declaração não explica, no entanto, é que os 60% da velocidade correspondem a uma média mensal para um mínimo de 20% de entrega. Com a nova regra, em 2013 a exigência sobe para garantia de ao menos 30% e, na média, 70%. No ano seguinte, os números devem alcançar 40% e 80%, respectivamente. Quem não cumprir a regra pode ser penalizado.

De acordo com Veridiana Alimonti, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a entrega mínima do serviço é permitida porque as operadoras informam – em pequenas letras em meio a grandes contratos – que pode haver variação de velocidade na internet, o que abre brecha para que elas ofereçam até 10% da taxa contratada.

“O Idec abriu uma ação pública em 2010 contra essa prática das empresas de não informar claramente a variação de velocidade contratada”, comenta Veridiana. “As operadoras fazem ofertas com base em estatísticas de quanto e quando as pessoas estão usando da internet. Elas (as operadoras) não têm capacidade para atender a todos os clientes ao mesmo tempo, mas o faz mesmo assim”, completou.

Para a advogada, o maior problema é que a variação de velocidade nas bandas larga móvel e fixa acontece constantemente, não é um evento raro. Por isso, as informações sobre a velocidade a que o consumidor tem direito, pois pagou por aquilo, devem ser transparentes. “A ação pública resultou em uma liminar que decidiu que as empresas eram obrigadas a colocar em seu site informações claras e, se houvesse muita variação, o consumidor poderia rescindir o contrato sem multa. Mas ainda não soube de nenhum caso como esse “, explicou.

Apesar de a ação pública não ter ido a julgamento final, Veridiana ressalta que o consumidor pode fazer sua própria aferição da velocidade por meio de um software disponibilizado pela Anatel (clique aqui para acessá-lo) e pedir indenização. Segundo ela, é preciso verificar todas as condições que o site determina como uma boa medição, fazer vários testes, e então acionar a empresa, o Procon e, por fim, a Anatel. Se as velocidades estiverem abaixo do mínimo, exija seu ressarcimento.

É comum as operadoras argumentarem que este tipo de software pode sofrer influências externas e até marcar velocidades erradas. Por conta disso, a Anatel decidiu que no processo de medição serão utilizados aparelhos (whitebox) semelhantes a um roteador.

O “Brasil Banda Larga”, nome do programa de medição, será administrado pela Entidade Aferidora de Qualidade de Banda Larga (EAQ), criada em outubro do ano passado, e 12 mil usuários serão selecionados por meio de sorteio para participar dos testes. Os consumidores receberão o aparelho em suas casas e a Anatel vai divulgar os resultados mensalmente.

“Com isso, as pessoas que forem sorteadas terão mais facilidade para exigir mais das operadoras e a Anatel vai poder divulgar a todos quais empresas estão cumprindo seu dever”, disse. “Esta medida pode exigir mais investimento por parte das operadoras, além de dar força para o consumidor ir atrás de seus direitos”, acrescentou.

Para Veridiana, a carência de qualidade da banda larga no país vem de duas fontes: pouco investimento das operadoras –  que poderiam oferecer serviços melhores caso investissem em redes de fibra ótica – e falta de direcionamento dos fundos de telecom.

De janeiro a abril de 2012, os fundos setoriais de telecomunicações – Fust, Funttel e Fistel – arrecadaram R$ 3,7 bilhões, mas pouco foi feito com esta quantia. Por outro lado, o setor de telecom fechou 2011 com R$ 200 bilhões de receita bruta e, somente depois de retaliações impostas pela Anatel, algumas operadoras apresentaram planos de investimentos para os próximos anos.

Se você quer fazer valer o seu direito de consumidor, experimente o teste da sua banda larga fixa pelo site ou baixe o aplicativo Simet (criado pelo NIC.br) para iOS e Android. Aproveite para inscrever-se nos testes do Brasil Banda Larga. O cadastramento acontece até o dia 29 de outubro e pode ser feito neste site.

Com informações do Olhar Digital

Opinião dos leitores

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

VIVO é condenada a pagar R$ 8 mil a cliente

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, mantiveram inalterada a sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Mossoró, a qual condena a empresa telefônica VIVO S.A, ao pagamento de R$ 8 mil a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, além da restituição do valor pago a título de custas judiciais.

De acordo com os autos do processo, o consumidor contratou o Plano Vivo Escolha 650 no valor mensal fixo de R$ 235,00 por duas linhas linhas telefônicas dispondo de 650 minutos compartilhados, mil minutos para falar entre as duas linhas além de internet móvel. Ele alega que o serviço não foi disponibilizado no tempo combinado e procurou cancelar o contrato, porém, foi convencido em contrário, tendo sido disponibilizado pela empresa um chip desbloqueado e ilimitado, de forma gratuita, até que as linhas pudessem ser ativadas.

O cliente informa que utilizou o chip por uma semana e passou a usar as linhas que foram ativadas em 23 de agosto 2009. E que 12 dias após a instalação do serviço, as linhas foram bloqueadas sem que nenhum comunicado neste sentido lhe fosse enviado pela empresa. E apesar de ter procurado a empresa, não obteve explicações, sendo-lhe exigido o pagamento da quantia de R$ 345,81 para efetivação do desbloqueio.

As linhas foram desbloqueadas após comunicar o pagamento, entretanto, cinco dias após creditar o pagamento, elas linhas foram novamente bloqueadas desta vez por conta no valor de R$ 820,00. Embora não concordando com a quantia, decidiu pagar a fatura para não ter os serviços suspensos já que deles necessitava para segmento de suas atividades profissionais como médico. Mas que para sua surpresa ao processar o pagamento o documento indicou a quantia de R$ 2.300,00, de modo que, achando que fosse um equívoco, entrou em contato com a empresa, sendo comunicado que a quantia estava correta.

Em sua defesa, a VIVO S.A restringiu-se a articular que a cobrança, assim quanto a inscrição no SPC, foram feitas no exercício regular de um direito e que pode ter sido sido vítima de fraude, entendendo que tal fato configura excludente da ilicitude, eximindo-a do dever de indenizar.

“(…) a arguição não serve para eximir a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso porque a hipótese trata de responsabilidade objetiva, daí que pouco importa que a cobrança a mais e o registro indevido no SPC do nome do recorrente tenha se dado por culpa da apelante uma vez que a atividade que desenvolve é de risco. Admitir a hipótese seria beneficiar a fornecedora por falha que ela mesma deu causa”, destaca o relator do processo, desembargador Amílcar Maia.

Com relação ao valor a ser fixado para compensar o dano, o desembargador entende que a quantia de R$ 8mil é suficiente para compensar o dano, “montante este que não se mostra nem tão baixo – assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais – nem tão elevado – a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa”.

Apelação Cível n° 2011.016263-4

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Jornalismo

Legislação proíbe reajustes abusivos em planos de saúde de idosos

A solução adotada por muitas pessoas a fim de garantir atendimento médico de qualidade a um custo acessível, os plano de saúde podem se transformar em pesadelo na fase da vida em que são mais necessários. É comum as operadoras que oferecem esse tipo de serviço aplicarem pesados reajustes para o segurado a partir dos 60 anos de idade, sob a alegação de que clientes nesta faixa etária usam a rede conveniada com mais frequência e dão mais despesas. A boa notícia é que a legislação brasileira e a jurisprudência recente coíbem aumentos abusivos.

Com base na Lei n°11.765/2008, que instituiu o Estatuto do Idoso, a Justiça tem proferido sentenças favoráveis a usuários de planos de saúde às voltas com reajustes excessivos. O estatuto estabelece que o aumento no preço de um serviço ou produto não pode ter como único motivo a idade do cliente, pois isto configura discriminação. Em decisão de 2008 contra elevações aplicadas pela Unimed Natal em 2004, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu precedente favorável à retroatividade desta legislação: alegou que o consumidor está sempre amparado por ela, não importando se atingiu 60 anos antes ou depois de sua vigência.

O aposentado Ernesto Gustavo Koberstein, de 67 anos, e sua esposa, a dona de casa Maria Conceição Pereira Koberstein, de 72, estão entre os brasileiros que recorreram à Justiça contra aumentos de mensalidade que consideraram abusivos. Os dois têm planos de operadoras diferentes. Ela já venceu o processo em segunda instância. Ele conseguiu um julgamento favorável na primeira instância, mas a empresa recorreu e agora o aposentado aguarda a sentença definitiva.

Ernesto Koberstein disse que há um ano e meio, quando a esposa completou 70 anos, o valor do plano de saúde pago por ela saltou cerca de 44%, de R$ 690 para mais de R$ 1 mil. Maria Conceição ingressou com uma ação na Justiça. Além da fixação da mensalidade em R$ 760, ela obteve a devolução de mais de R$ 3 mil que haviam sido pagos à operadora. No caso de Ernesto,o reajuste foi ainda mais significativo. Quando o aposentado completou 60 anos, há sete anos, a parcela subiu de cerca de R$ 800 para R$ 1,8 mil, ou seja, uma alta de 125%. Ele entrou na Justiça há dois anos, e hoje deposita R$ 958 em juízo todos os meses enquanto aguarda a sentença final.

Para Ernesto, o maior custo dos clientes em idade avançada para as operadoras não justifica elevações de preço como as que são adotadas. “Acho um absurdo tremendo, pois elas têm muito saldo positivo. Na nossa juventude, praticamente não usávamos [o plano]”. Segundo ele, os valores cobrados estavam pesando no bolso. “Estava muito difícil. Eu estava para desistir de pagar”, declarou.

Ernesto e Maria Conceição têm planos de saúde adquiridos após 1999. Eles tiveram vantagem ao mover a ação judicial, pois seus contratos são regidos pela Lei n° 9.656/98. Ela limita o reajuste para idosos, estabelecendo que o aumento para a última faixa etária não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira. Para os planos anteriores à legislação, a regra não se aplica e vale o que está no contrato assinado entre usuário e operadora.

O advogado Geraldo Tardin, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), disse que isso não significa que clientes de planos contratados antes de 1999 estão à mercê das altas abusivas de mensalidade. “Nestes casos, além do Estatuto do Idoso evocamos o CDC [Código de Defesa do Consumidor]. Nem tudo que está no contrato é válido, pois ele pode ser abusivo”, destacou. Segundo o CDC, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em clara desvantagem podem ser invalidadas.

Mesmo sendo titular de um plano antigo, contratado em 1992, a dona de casa Maria Marlene Souza da Costa, de 68 anos, ganhou em segunda instância o direito à revisão dos índices de reajuste. O juiz aceitou o argumento de que o aumento aplicado pela operadora em 2003 feria os princípios do Código de Defesa do Consumidor, e anulou a cláusula contratual que previa a alta. O plano de saúde da dona de casa abrange ela e o marido, o aposentado Antônio Azevedo da Costa, de 75 anos. A empresa elevou a mensalidade dela de R$ 482,37 para R$ 648 (reajuste de 34%) e a dele de igual valor para R$ 1.049,29 (aumento de 117%). A operadora ainda tem 15 dias para recorrer da decisão no STJ. Não havendo recurso, ficará a cargo de um contador da Justiça calcular os novos valores – mais acessíveis – das mensalidades.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), responsável por regular e fiscalizar as atividades das operadoras de saúde. Por meio da assessoria de comunicação, a autarquia informou que os usuários que considerarem abusivos os reajustes aplicados devem buscar orientação no telefone 0800 701 9656. No caso de planos posteriores a 1999, se o valor estiver acima do permitido pela Lei n° 9.656/98, a ANS notificará a empresa. Caso se trate de um plano anterior à legislação, a autarquia analisará se a reclamação procede. Neste último caso, a agência só pode intervir se a regra para o reajuste não estiver claramente expressa no contrato.

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *