Diversos

Auditoria do Governo acha uma diferença de R$ 6,4 milhões em cobranças de empresa de alimentos no Sistema Prisional

A auditoria realizada para averiguar contratos de fornecimento de refeições às unidades prisionais do Rio Grande do Norte atestou uma diferença de R$ 6,4 milhões entre o valor do débito reclamado pela empresa contratada e a real dívida do Estado potiguar. O resultado desse trabalho foi apresentado pela Controladoria Geral do Estado (Control) na manhã desta quinta-feira (20).

Os contratos foram firmados entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) e a empresa PJ Refeições Coletivas Limitada – EPP. A auditoria foi promovida a partir de requerimento da Seap em fevereiro de 2019, quando da cobrança pela contratada de débitos relativo a fornecimentos realizados, mas não pagos, em anos anteriores pelo Governo do RN.

De acordo com o setor financeiro da Seap os pagamentos não eram realizados por consequência da falta de orçamento. Após a verificação, através de cotejamento dos pagamentos, a auditoria do Governo apurou débito de R$ 22.886.068,40, uma diferença de aproximadamente R$ 6,4 milhões ao valor de R$ 29.291.402,13 reclamado pela empresa contratada.

A empresa, na época da auditoria, era responsável pelo fornecimento de refeições para todos os presídios do estado do RN, que eram destinadas aos internos, policiais penais e policiais militares de plantão. Esses contratos tiveram início no ano de 2012 e, através de aditivos, vigoraram até 2018 (exceção ao contrato nº 13 que teve início em 2015 e vigorou até junho de 2019).

Auditoria também investigou qualidade dos alimentos

Durante o desenvolvimento da auditoria, a Ouvidoria do Estado também recebeu denúncia apontando baixa qualidade dos alimentos fornecidos, abrindo nova fiscalização a partir da demanda original. Em 2019 eram fornecidas em média 30 mil refeições diárias (café, almoço e jantar), para 10 mil usuários, ao custo unitário diário de R$ 16, totalizando R$ 4,8 milhões por mês ao Governo com alimentação do sistema prisional.

Relativo à apuração da denúncia na Ouvidoria, a auditoria realizou vistoria in loco em unidades do sistema prisional e constatou a ocorrência de baixa qualidade dos alimentos, problemas na oferta de proteínas no desjejum e no almoço, além de longo intervalo entre o jejum noturno e o desjejum, que poderia gerar até uma hipoglicemia nos internos.

Segundo o controlador geral do Estado, Pedro Lopes, a Control recomendou adoção de medidas administrativas pela Seap para melhorar a capacidade dos servidores no exercício da função de fiscalização dos contratos, além de sugestão de punição à contratada quando do descumprimento das cláusulas de fornecimento dos alimentos. Pedro ressaltou ainda que foi constatado também que todo o sistema prisional tinha apenas um fiscal de contrato e nenhuma nutricionista, contribuindo para o descumprimento de cláusulas relacionadas à qualidade do fornecimento.

O relatório completo de auditoria pode ser conferido na página da Control, através do link: http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/control/DOC/DOC000000000225067.PDF

Opinião dos leitores

  1. De acordo com a SEAP, haverá nova licitação, acreditando que seja sem cartas marcadas, e que ganhe esta licitação, empresa com capacidade, e
    que tenha em seu quadro funcional,
    Pessoas capacitadas.

  2. Dre acordo com a SEAP, haverá nova licitação, acreditando que seja sem cartas marcadas, e que ganhe esta licitação, empresa com capacidade, e
    que tenha em seu quadro funcional,
    Pessoas capacitadas.

  3. Ta na hora de obrigar os presos a trabalhar para pagar por sua comida e "hospedagem" , como todos os homens dw bem, honestos e pais de família.

  4. Fraudes nas tornozeleiras, nas quentinhas e por aí vai. Se procurarem outros contratos como por exemplo o da reforma do presídio vão encontrar mais dinheiro roubado com conivência e participação da SEAP e do governo do estado. Tem que mandar os responsáveis pra trás das grades.

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Diversos

ESTÁ NO DIÁRIO OFICIAL. É LEI: Empresas de telemarketing e cobranças só podem ligar para consumidores das 8h às 18h em Natal

Reprodução: Diário Oficial

Está no Diário Oficial do Município desta segunda-feira(06). As empresas de telemarketing e cobrança foram proibidas de fazer ligação para consumidores e devedores fora do horário comercial, ou seja, antes das 8h e após as 18h, em Natal.

Uma nova lei que trata do assunto foi publicada nesta segunda-feira (6) no Diário Oficial do Município e passa a valer em 30 dias.

Em caso de descumprimento das normas, conforme descreve lei, denúncias deverão ser recebidas pelo órgão de proteção e defesa do consumidor do Município (Procon Natal).

Íntegra do documento pode ser conferido na íntegra aqui, na página 1.

Opinião dos leitores

  1. Isso serve para natalenses receberem ligações ou empresas de Natal realizarem as ligações fora do horário estabelecido?

  2. Não vai dar em nada, a regulação da atividade é nacional. Falta preparo e conhecimento aos nossos edis e prefeito.

  3. Desliguei meu telefone fixo, e estou bloqueando números no celular, ligam inúmeras vezes por dia, nos horários inconvenientes oferendo de caixão de defunto a dinheiro, é uma aberração o que essa empresas de telemarketing fazem.

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Polícia

Oficiais do RN cobram planejamento e investimentos na segurança pública

Com o plenarinho da Assembleia Legislativa lotado, a audiência pública promovida pelo deputadl Kelps Lima (PR) para discutir a situação dos oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte foi considerada bastante positiva pelos participantes, principalmente por levar a público questões que na maioria das vezes só são discutidas internamente, como citaram alguns dos debatedores. Durante o evento, o presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PROS), se colocou à disposição da categoria para intermediar uma reunião com a governadora Rosalba Ciarlini, há muito reivindicada.

A audiência foi convocada para atender a apelo feito pela Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio Grande do Norte (Assofme), a fim de discutir e esclarecer algumas pautas que a categoria pleiteia junto ao Governo do Estado, sendo as principais: abertura de concurso interno para Cabos e Sargentos; Confecção e remessa dos processos de atos promocionais de Oficiais, que estão atrasados desde 2011 e Implantação dos níveis salariais relativos às progressões, como previsto em Lei.

O presidente da Associação, capitão Antoniel Moreira, avaliou como bastante proveitoso o encontro que reuniu todos os níveis da carreira: subalternos, intermediários e superiores. “Tivemos oportunidade de mostrar para a sociedade a real situação da segurança pública. Nós que somos os gestores não temos direitos básicos garantidos para gerir, então imagine como está situação como um todo da segurança pública e do soldado”, disse.

O capitão fez um resumo dos principais problemas enfrentados pelos oficiais: desde o ano passado não se paga as promoções dos níveis salariais. “A gente muda de letra e não recebe. Há três anos as promoções só acontecem por via judicial. Além disso, as condições de trabalho são péssimas. Nossa tropa há mais de 15 anos não tem o direito de ascender a cabo nem a sargento e tudo isso forma um contexto de caos total na polícia militar”, disse.

Também não faltaram críticas quanto às prioridades na área de segurança pública: os oficiais citaram a pressão para que o policiamento seja ostensivo em áreas nobres de Natal, como os bairros de Petrópolis e Tirol, onde, segundo relatos “não se pode furtar uma carteira”, enquanto que em áreas marginalizadas, as ocorrências policiais correm soltas.

Outro problema é quanto à insuficiente resposição dos quadros, que não vem acontecendo nem no nível de praça, nem em nível de oficial. “No nível de oficial a falta de promoção é ainda mais grave, porque quem forma, quem controla e quem fiscaliza esse efetivo, são eles”, afirmou. Com isso, hoje a PM conta com pouco mais 500 oficiais para comandar uma tropo de 9 mil homens.

Compunham a mesa de autoridades, além do capitão Antoniel, o sub-comandante da PM, coronel Belarmino; o vice-presidente da Assfome, Jarbas Lucena, o tenente coronel Jairo Roger, da Escola de Praças da PM e o coronel da reserva Clayton Tércio. Kelps Lima criticou o governo por não ter enviado nenhum representante: “Infelizmente não há estranheza no fato do governo não mandar nenhum representante. É pública e notória a falta de condição política e administrativa do nosso Estado”, afirmou o parlamentar.

Crítica corroborada pelo presidente da Assofme: “Se estivéssemos entregando viaturas multicoloridas e coletes certamente nenhuma dessas autoridades iria faltar. Quando eles se furtam, estão se furtando com a sociedade, isso é que é preocupante”, disse. As críticas também partiram dos que estão na reserva. Coronel Clayton chegou a dizer que nos 34 anos em que serviu ao Estado, com total dedicação, nunca viu uma situação tão precária como esta. “É um caos total, uma calamidade o que está acontecendo”.

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Tecnologia

R$ 352,59 para postar vídeos. É quanto o Ecad cobrou de blogs, por mês, que usaram YouTube

Por Tatiana de Mello Dias e Murilo Roncolato para o Link do Estadão

Mariana Frioli, webdesigner de 28 anos, tem um blog em que comenta os livros que lê e, vez ou outra, posta um vídeo com música ou trechos de filme. Ela não faz upload nem distribui conteúdo pirata. Por isso, estranhou quando recebeu uma ligação de um estagiário do Ecad. Ele lhe cobrava R$ 352,59. Por mês.

 

Mariana não sabe como conseguiram o número – em seu blog, a única forma de contato é via e-mail. O estagiário disse que ela teria de pagar ao Ecad por ter incorporado um vídeo no YouTube. Era um trailer do filme Delírios de Consumo de Becky Bloom. “Perguntei por que teria que pagar se eu não fiz o upload e meu blog é pessoal. O rapaz disse que, de acordo com o Ecad, retransmissão tem de ser paga, mesmo que eles já tenham recebido do YouTube”, conta Mariana. Por via das dúvidas, ela optou por tirar o vídeo do blog.

O blog Caligraffiti, sobre design e arte, recebeu há duas semanas um e-mail do Ecad com o mesmo recado. Uno de Oliveira, um dos donos do blog, diz ter ficado surpreso e, por isso, pediu esclarecimentos. “Nós não ganhamos dinheiro, só queremos escrever sobre arte”, diz.

No e-mail enviado pelo Ecad aos blogueiros, há uma explicação: os sites foram enquadrados como “webcasting”, o que exige um pagamento de R$ 352,59 mensais. O Ecad enviou aos blogueiros também um PDF de “cadastro de mídias digitais”. O formulário tem espaço para endereço e data de cobrança – tudo para facilitar o processo de pagamento.

“Mas a maioria dos blogs incorpora vídeos. Todos devem pagar? O trailer não é criado para divulgação? O responsável pelo trailer já não pagou pelo uso da música?”, questiona Mariana.

Segundo o escritório, os blogs cobrados “foram captados em um trabalho rotineiro e receberam o contato”. “Não existe nenhum trabalho de cobrança de direito autoral focado em blogs e sites, porém, todo usuário que executa música publicamente pode receber um contato”, explicou a assessoria de imprensa do órgão.

“A cobrança é absolutamente ilegal”, afirma Sérgio Branco, doutor em direito civil pela UERJ e pesquisador da FGV-Rio. “Quem está fazendo o streaming é o YouTube, que já tem um acordo com o Ecad ”, explica. O advogado Pedro Paranaguá, doutorando na Duke University School of Law, concorda. “Um blog que insere músicas disponíveis no YouTube não está retransmitindo nada. A transmissão é via YouTube. Não há que se falar em cobrança alguma.”

O Google também defende os blogueiros. “O Ecad não pode cobrar por vídeos do YouTube inseridos em sites”, escreveu Marcel Leonardi, diretor de políticas institucionais no Google, no blog do YouTube. “Tratar qualquer disponibilidade ou referência a conteúdos online como uma execução pública é uma interpretação equivocada da Lei.”

Taxa. O Google fechou em 2010 um acordo com o Ecad para pagar direitos autorais referentes ao YouTube. O valor exato, calculado sobre a receita do site, não é divulgado, mas segundo o Escritório as mídias digitais renderam mais de R$ 2,6 milhões no ano passado. “A cobrança mensal foge completamente a qualquer critério de proporcionalidade”, diz Sérgio Branco. “Há uma falta de critérios que decorre da falta de fiscalização”.

Depois que o caso veio à tona, o Ecad afirmou que a cobrança “decorreu de um erro de interpretação operacional”. Mas o escritório sustenta a legalidade do trabalho. Segundo o Ecad, no documento assinado com o YouTube “está definido que é possível fazer a cobrança das músicas provenientes de vídeos incorporados desde que haja notificação prévia ao Google”.

O escritório, no entanto, disse que está fazendo um trabalho de “reavaliação”. O Ecad diz que as cobranças foram “fatos isolados” e não soube dizer se há mais blogs que receberam o contato (ou já efetuaram o pagamento).

O Ecad havia justificado a cobrança afirmando que o contato com os blogs fez parte de um trabalho de “conscientização e esclarecimento”. Hoje o órgão tem cerca de 1,7 mil sites cadastrados que pagam direitos autorais pelo uso de música na web. Para Branco, a justificativa da entidade é mais um problema. “Cobrar de alguns blogs é escolher de quem cobrar, e isso é ilegal. Ou o órgão tem o dever de cobrar ou não tem.”

“Teria de existir alguma instituição para fiscalizar o Ecad”, avalia o professor da FAAP e advogado Guilherme Carboni. “A partir do momento que há o recolhimento é preciso garantir que o elemento da ponta, o compositor, receba.”

O caso acelerou o trabalho da CPI do Ecad, que corre no Senado desde outubro do ano passado. “Essa ação do órgão é um exemplo concreto de que o Ecad precisa ter algum tipo de fiscalização”, avalia o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), presidente da CPI. “A gênese de todos os problemas é a ausência de transparência e a não existência de uma fiscalização”, explica.

Segundo ele, a principal conclusão da CPI até agora é a necessidade de se instituir uma supervisão ao Ecad. A próxima reunião da CPI ocorrerá em São Paulo, no dia 26 de março. A expectativa é que o relatório final seja apresentado em abril, com uma proposta de alteração da Lei de Direitos Autorais.

Opinião dos leitores

  1. Um verdadeiro absurdo, blog não retransmite nada do youtube, apenas coloca um atalho para o mesmo, sendo o youtube quem faz todas as transmisoes e ja paga por isso

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Finanças

ATENÇÃO Natalenses. A Prefeitura vai cobrar R$ 120 milhões de IPTU retroativo

Se isso vier a acontecer vai ser um dos maiores absurdos que eu já vi, será primeira vez que eu vou ver uma cobrança de IPTU retroagir. Já imaginaram o IPTU de 2008 e 2009 que você já pagou e chegar uma nova cobrança para você pagar a diferença que o proprietário nem sabia que existia? A prefeitura só fez a atualização no ano passado, portanto que se cobre do ano passado para os dias atuais. Que a Prefeitura arrume mecanismos para fazer caixa, mas isso ai é uma afronta, essa cobrança chegar a ser IMORAL. Segue reportagem da Tribuna do Norte:

O Município de Natal irá cobrar uma dívida de R$ 120 milhões a 170 mil contribuintes do IPTU. O valor é referente a alterações em terrenos e imóveis não incluídas no cadastro da Secretaria Municipal de Tributação nos anos de 2008, 2009 e 2010. Não há previsão para a cobrança, mas, segundo o secretário Municipal de Tributação, André Macedo, a dívida será cobrada. Os auditores fiscais do Município tentam apressar a cobrança, mas a Semut requer um estudo detalhado para iniciar as cobranças.

ADRIANO ABREUAndré Macedo explica que cobrança deve ser bem planejada

A cobrança é vinculada a uma atualização cadastral na Semut, cujos primeiros efeitos já foram sentidos esse ano. Os carnês de IPTU chegaram aos natalenses com modificações, inclusive alguns acréscimos que geraram polêmica. Essas mudanças são fruto de um estudo contratado pela Semut em 2007 para atualizar as informações do cadastro. As alterações em terrenos e imóveis foram computadas e o valor do IPTU variou de acordo com benfeitorias realizadas nesses imóveis.

ANTECIPAÇÃO

O auditor da Semut, Rodrigo Souza, presidente da Associação dos Auditores de Natal, explica: “Reformas, melhorias em imóveis, por exemplo, ainda não haviam sido incluídas. Em outros casos, o proprietário já fez a construção, mas o cadastro não tinha incluído a construção e o proprietário continuava pagando o valor referente a um terreno limpo”. A diferença entre os valores pagos à época e o valor devido serão cobradas pela Prefeitura, mas ainda não se sabe como.

(mais…)

Opinião dos leitores

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