Moro defende regras mais ‘duras’ para sistema prisional deixar de ser ‘leniente’ com detentos que praticaram crimes graves

O atual ministro da Justiça, Torquato Jardim (esq.), e o futuro chefe da pasta, Sérgio Moro (dir.) — Foto: Isaac Amorim/MJ

O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, defendeu nesta quinta-feira (8) o “endurecimento” das regras para que o sistema prisional deixe de ser “leniente” com pessoas que praticaram crimes graves.

Moro deu a declaração em Brasília, após se reunir com o atual chefe da pasta, Torquato Jardim. Na opinião do futuro ministro, pessoas que cometeram homicídios, por exemplo, deixam a cadeia antes do tempo que ele acha que elas deveriam cumprir pena.

“Evidentemente, a questão carcerária é um problema e nós estamos refletindo sobre ela da forma mais apropriada. É necessário ampliar vagas, é necessário eventualmente ter um filtro melhor”, afirmou Sérgio Moro.

“É inequívoco que existe no sistema carcerário, muitas vezes, um tratamento leniente ao meu ver a crimes praticados com extrema gravidade, casos de homicídio qualificado de pessoas que ficam poucos anos presas em regime fechado. Para esse tipo de crime, tem que haver um endurecimento”, acrescentou.

Quando assumir o Ministério da Justiça , Moro passará a ser responsável pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, pela Polícia Federal (PF) e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), por exemplo.

Sérgio Moro chegou a Brasília nesta quarta (7) para iniciar a transição de governo.

Ele já se encontrou, por exemplo, com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e com o presidente eleito Jair Bolsonaro.

Corrupção e crime organizado

Sobre o pacote anticorrupção apresentado pelo Ministério Público e desfigurado pela Câmara, Moro disse que a ideia do novo governo é resgatar parte das propostas e “inserir coisas novas”.

O pacote está atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

“As dez medidas que foram apresentadas pelo Ministério Público estão dentro desse radar. Algumas dessas propostas serão resgatadas, outras talvez […] não são tão pertinentes como eram no passado e certamente há coisas novas que devem ser inseridas”, disse.

Questionado, então, sobre quais medidas podem ser alteradas com o aval do governo, Sérgio Moro disse que ainda analisa o tema, mas ressaltou que a ideia é um “plano forte, mas simples” para ser aprovado no Congresso “em tempo breve”.

“A ideia é um plano forte, mas simples, para que seja aprovado em um tempo breve no Congresso. Anti-corrupção e anti-crime organizado, são as duas prioridades da próxima gestão”, concluiu.

Nomeação

Até então responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Paraná, Sérgio Moro aceitou na semana passada um convite de Bolsonaro para assumir o Ministério da Justiça.

A pasta unificará os ministérios da Justiça e da Segurança Pública, como era até fevereiro deste ano, quando o presidente Michel Temer decidiu dividir a estrutura em dois órgãos.

Segundo a assessoria do novo governo, Moro, que está de férias, será nomeado integrante da equipe de transição que atua em Brasília.

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ana disse:

    Aperta, aperta mesmo, pois tem gente que infelizmente só funciona assim. Veja no Japão, o cidadão tem todos os direitos possíveis, porém se cometer um crime e for condenado, perde todos os direitos, só tem direito de cumprir a pena

  2. Marcos disse:

    Quanta educação no comentário de "Brasil é verde e amarelo", isso mostra o nível de debate, contrariou, usa palavras mais baixas.

  3. João Freire disse:

    Não basta pedir desculpas como fez o Onyx Lorenzoni? Ou o pedido de desculpas só vale para crimes de corrupção dos ministros de Bolsonaro?

    • Brasil é verde e amarelo disse:

      Cala boca babaca ..o Lula está preso , que idolatra bandidagem pra mim é outro

Sistema prisional: Governador reúne poderes e apresenta balanço de ações

O governador Robinson Faria receberá representantes dos demais poderes para apresentar todas as medidas tomadas pela gestão estadual sobre a situação de Alcaçuz, em reunião do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), na tarde desta segunda-feira (23). O encontro está marcado para 16h, na Escola de Governo.

Participam do encontro, além do próprio governador, os secretários de Segurança, Caio Bezerra, de Justiça, Wallber Virgolino, e o comandante-geral da PM, Coronel André Azevedo. Foram convidados representantes do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Pastoral Carcerária, além das polícias Civil, Federal e Rodoviária.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sandra disse:

    Só no Rio Grande do Norte mesmo. Uma reunião para tratar do sistema de justiça e a Defensoria Pública é esquecida ou ignorada pelos nossos representantes. Oh Estado atrasado.

Depois de cortar energia, Alcaçuz passa semana sem ocorrências

Alcaçuz_DivulgaçãoA Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) tomou uma medida radical há cerca de uma semana: decidiu cortar a energia do Presídio de Alcaçuz. E a medida já trouxe resultados. Nada de mais grave é registrado na unidade desde então.

Pelo que o blog foi informado, com a medida adotada, os bandidos não tem energia para recarregar os celulares, não tem energia para ligar os ventiladores nos túneis que estavam acostumados a cavar para ligar os ventiladores nos túneis que estavam acostumados a abrir.

Resultado disso? Sem ocorrências de maior gravidade desde então. A medida é um sinal de que, quando se joga duro contra criminosos, os resultados aparecem.

MPRN realiza seminário estadual para discutir sistema prisional e seus desafios

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promove, nos dias 15 e 16 deste mês, o Seminário Estadual “Ressocialização: uma tarefa difícil, porém possível”, no auditório da Biblioteca Zila Mamede, da UFRN.

O evento, que começa na quinta-feira (15), às 8h, discute a experiência vitoriosa da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC); a educação do recluso; trabalho como perspectiva de sobrevivência e redução da reincidência no crime; e atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário estadual.

Dentre os expositores, o coordenador de Trabalho e Renda do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Leônidas de Azevedo Souza, e a pedagoga e agente penitenciária no RN, Francisca Gomes da Silva, que é coordenadora do Projeto FENIX (leitura dos grandes clássicos).

O Seminário será encerrado com uma audiência pública na sexta-feira (16) objetivando colocar em prática, no âmbito do sistema prisional potiguar, os direitos dos reclusos à saúde, trabalho e educação. Segue abaixo a programação completa do Seminário Estadual.

Secretário alfineta Henrique Baltazar: “Desprezo os comentários do juiz”

edilson françaO secretário de Justiça e Cidadania (Sejuc) Edilson França não mede palavras para externar o que pensa. Polêmico ou não, ele sempre foi direto nas suas colocações sem muitos arrodeios. Ele, que ficou conhecido com o episódio em que sugeriu colocar os presos em contêineres, agora disparou contra o juiz Henrique Baltazar, titular da Vara de Execuções Penais, na noite desta segunda-feira (21).

Durante o programa Jornal das 6, da 96 FM, o secretário ironizou o juiz afirmando que ele eram um bom comentarista penitenciário. Quem acompanha os noticiários, sabe que Henrique é um constante crítico do sistema prisional. Não bastando, o secretário ainda alfinetou o magistrado: “Eu desprezo os comentários do juiz Henrique Baltazar. Alguns. Ele é um bom comentarista penitenciário”, afirmou.

Edilson França reconheceu que há falhas. No ponto de vista do titular da Sejuc, tudo é criticado, sendo feito ou não, há sempre críticas. Por outro lado, ele afirmou que a Sejuc está trabalhando arduamente para garantir a segurança nos presídios e evitar novas fugas.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Coelho disse:

    Mas senhor secretário, como o senhor pide desprezar a quem compete inspecionar? Não sei se o senhor lembra, creio que sim, dada sua conhecida competência como procurador, que não é seu direito ignorar o que o dr. Henrique fala, pois, é seu dever cumprir o que dele venha, no formato legal. A secretaria não dispõe dessa autonomia plena wue o senhor quer fazer crer. O juiz das execuções tem poderes sobre presídios, ainda que o sr. não queira. Verdade?

  2. Freire disse:

    Perfeito, secretário. Aquele Henrique tem solução pra tudo. Devia der candidato a governador.

Juiz determina interdição da penitenciária de Caicó

O juiz José Vieira de Figueiredo Júnior, da Vara Criminal de Caicó, determinou na tarde desta quarta-feira (26) a interdição da Penitenciária Estadual Desembargador Francisco Pereira da Nóbrega, mais conhecida como “Pereirão”. Com a decisão, a unidade prisional fica impedida de receber novos presos.

Segundo a portaria publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), em caso de descumprimento, fica fixada uma multa de R$ 1 mil por cada preso transferido.

O Pereirão foi palco de brigas de facções criminosas (principalmente PCC e Sindicato do Crime), de rebeliões e de homicídios nos últimos dias. Hoje, a penitenciária se encontra com várias celas depredadas em função do último ataque em que presos dos pavilhões A e B tentaram invadir e assassinar presos do pavilhão E, como forma de vingança de um preso morto anteriormente.

Sejuc anuncia obras para Sistema Prisional; 1.678 vagas serão criadas

O secretário de Justiça, Júlio César de Queiroz, apresentou para a imprensa, na manhã dessa sexta-feira (7), as medidas e ações que estão sendo viabilizadas para a melhoria do Sistema Prisional do Rio Grande do Norte. O evento ocorreu no auditório do Gabinete Civil.

Foi anunciada a construção de uma cadeia pública em Ceará-Mirim e a ampliação do Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio, em Mossoró. Cada unidade tem capacidade para 603 presos, totalizando 1.206 novas vagas, no valor de R$ 16,4 milhões cada unidade. O projeto já foi aprovado pelo Departamento Penitenciário Nacional – Depen.

Durante a coletiva de imprensa o secretário de Justiça apresentou as ações realizadas em 2012 pela Sejuc, como a geração de 600 novas vagas no Sistema Penitenciário, compra de armamento pela primeira vez para o Sistema Carcerário, coletes e munição, aluguel de 20 carros cela, a convocação de 40 agentes penitenciários, entre outras ações.

“É importante ressaltar que a Secretaria de Justiça vem absorvendo gradativamente os presos das delegacias. No segundo semestre de 2012, quando assumi a pasta, havia mais de 600 presos custodiados nas delegacias. Hoje, são em média 50 presos custodiados nas delegacias do interior”, esclareceu Júlio César de Queiroz.

O secretário também destacou a atuação do Grupo de Trabalho, criado em março deste ano, com o objetivo de apresentar propostas para melhorias no Sistema Penitenciário. O Grupo propôs um investimento de mais de 5 milhões através de reformas e ampliação de algumas unidades.

Ações em andamento, a Sejuc está adquirindo 80 Pistolas Ponto 40 e munição, até agosto. Também haverá nova aquisição de 100 coletes e 400 algemas. A Secretaria de Justiça viabilizou junto ao Departamento Penitenciário Nacional – Depen, do Ministério da Justiça, cinco novos carros cela, com capacidade para 8 presos. Os veículos chegarão no final de junho.

Ainda de acordo com o secretário Júlio César, “Estamos trabalhando para que as novas unidades estejam funcionando até o final de 2014. Este é apenas um plano macro. Além disso, as unidades já existentes estão passando por melhorias estruturais”.

Também participaram da coletiva o secretário adjunto de Justiça, Major Francisco Cícero Cardoso, e o coordenador de Administração Penitenciária, Major Castelo Branco.

Conheças as deliberações e soluções encaminhadas pelo Grupo de Trabalho:

– Criação da Casa de Albergue de Natal (para os presos do regime aberto e semi-aberto) – Em prédio público, na Av. Napoleão Laureano, no Bairro Bom Pastor KM 6, com capacidade para 300 vagas (Execução: 4 meses)

Valor da obra: R$ 353.023,37/nº do processo 92783/2013-2

– Reforma e ampliação na Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó, com incremento de 80 vagas para aquela unidade (Execução: 6 meses)

Valor da obra: R$ 1.103.327,36/nº do processo 91762/2013-9

– Construção de um Centro de Detenção Provisória em Patu, com 80 vagas, no terreno onde funciona da Cia da PM e CDP. (Execução: 6 meses)

Valor da obra: R$ 497.182,32 / nº do processo 91771/2013-8

– Construção do Módulo de Centro de Triagem (80 vagas) e construção de uma nova cadeia pública no Complexo Penal Dr João Chaves, em Natal (232 vagas) (Execução: 12 meses)

Valor da obra: R$ 3.375.151,94 / nº do processo 91779/2013-4

Novos Investimentos

– Construção da Cadeia Pública em Ceará-Mirim

Modelo do Estado do Pará

Capacidade: 603 vagas

Valor: R$ 16,4 milhões

– Ampliação do Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio, em Mossoró. Construção de um anexo na unidade

Modelo do Estado do Pará

Capacidade: 603 vagas

Valor: R$ 16,4 milhões

Juiz expede portaria interditando parcialmente Complexo Penal João Chaves e Presídio Provisório Raimundo Nonato

O juiz titular da 12ª Vara Criminal de, Henrique Baltazar, expediu portaria nesta sexta-feira (31), interditando parcialmente o Complexo Penal João Chaves e o Presídio Provisório Raimundo Nonato, ambos localizados na Zona Norte da capital.

De acordo com a portaria, a cadeia só poderá receber presos:  foragidos da própria Cadeia Pública de Natal que tenham sido recapturados; retorno de presos que tenham sido transferidos de forma provisória para outros estabelecimentos prisionais; autorização direta deste juízo.

A decisão foi tomada diante precariedade verificada no local, em que a fossa sanitária construída recentemente ainda não está em funcionamento, o que ocasiona o   transbordamento para o passeio pública da água servida e dejetos humanos , além da extrema insegurança, com muros baixos e guaritas desguarnecidas de policiais militares,  observada em inspeções de rotina.

Ainda na portaria o juiz ressalta que de acordo com o próprio secretário titular da Sejuc (Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania) não há qualquer previsão de realização dos necessários serviços para melhoria das condições de funcionamento do estabelecimento prisional.

A decisão foi tomada diante da  informação de que dezenas de presos seriam transferidos para a Cadeia Pública de Natal em razão da interdição judicial do Núcleo de Custódia .

Atualmente o Raimundo Nonato possui 400 presos em suas dependências, quando deveria ter apena 216 presos, de acordo com o Decreto estadual nº 20.382, de 12 de março de 2008, que limita a quantidade de presos no local.

 

Sejuc cria o Núcleo de Inteligência Penitenciária

O Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (23), traz a Portaria nº 247/2012, que oficializa o Núcleo de Inteligência Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte (NIPen) da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc).

O NIPen é subordinado à Coordenadoria de Administração Penitenciária (COAPE), destinado a executar, coordenar, dirigir, orientar, produzir, difundir e integrar as atividades de inteligência penitenciária, no âmbito estadual, visando subsidiar a formulação de políticas e a execução das ações destinadas à manutenção da ordem no Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte.

O Núcleo é composto pela direção geral, setor de inteligência, setor de contra-inteligência, setor de análise de dados e do setor de operações de inteligência. À Direção Geral compete gerir, definir e planejar a execução das políticas de inteligência de competência da Coape, em consonância com os interesses do Sistema Penitenciário do Estado. O cargo de Diretor Geral é exclusivo de Agente Penitenciário em efetivo exercício.

Compete ao NIPen produzir e difundir, através dos canais competentes, os documentos de inteligência, bem como alimentar o Sistema de Informações Penitenciárias – INFOPEN; Identificar e acompanhar a evolução de fatores conjunturais que possam repercutir na manutenção da ordem no Sistema Penitenciário; Solicitar buscas e coletar dados de interesse do Sistema; organizar e manter base de dados das atividades de inteligência necessárias à produção do conhecimento.

De acordo com o secretário de Justiça, Kércio Pinto, o NIPen foi criado para fortalecer a estrutura da Coape e da Sejuc. “O serviço de inteligência nos fornecerá informações corretas e confiáveis para balizar um plano de ações voltado à desmobilização de qualquer articulação dentro do Sistema Penitenciário”, informou Kércio Pinto.

Em Caicó, presos com investigações em andamento continuarão em delegacias

Até hoje, o entendimento do Ministério Público (MP), do Sindicato da Polícia Civil e Servidores da Segurança Pública (Sinpol), da Associação dos Delegados da Polícia Civil (Adepol) era o mesmo: lugar de preso não é em delegacia. Mas agora, em determinação inédita no estado, o juiz de Caicó, Luiz Cândido de Andrade Villaça, obrigou os delegados da Polícia Civil a continuarem com os presos nas delegacias, desde que com as investigações em curso.

O magistrado determinou hoje aos delegados da cidade que os presos que estiverem respondendo inquérito policial somente poderão ser transferidos para uma das unidades do sistema prisional do Estado após a conclusão da investigação, que deve ocorrer no prazo que a lei estabelecer. A determinação inédita tem como base a Lei Complementar 270/2004, que trata do Estatuto da Policia Civil do Rio Grande do Norte.

“Trata-se de uma medida que existe na lei e que era ignorada pela Polícia Civil do Estado e que, ao menos na comarca de Caicó, onde exerço jurisdição, a legislação deverá ser cumprida”, avisou o juiz.

Para o Juiz Luiz Cândido, além dos aspectos já destacados, deve-se ter em vista que “o encaminhamento do preso ao presídio ou um centro de detenção provisória durante o andamento do inquérito policial dificulta a própria investigação, já que a presença do acusado permite uma maior agilidade em caso de reinquirição, acareação ou mesmo, como já dito, para forçar o juiz a reavaliar a situação da prisão após o término do procedimento policial”.

Em nota, Sindicato diz: "O caos do sistema penitenciário está estabelecido"

O Sindicato da Polícia Civil e Servidores da Segurança Pública (Sinpol) tomou medidas no início da tarde desta terça-feira (7) diante dos últimos acontecimentos e decisões na esfera presidiária, que afetam diretamente as delegacias, e, portanto, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte.

Além de ter protocolado ofícios solicitando reuniões de urgência com a procuradora-geral de Justiça Adjunta, Maria Auxiliadora de Souza Alcântara, e com o juiz da 12ª Vara de Execuções, Henrique Baltazar, responsável pela decisão de interditar Alcaçuz, a entidade emitiu Nota à Opinião Pública dizendo não ao retorno de presos às delegacias e afirmando: “O caos do sistema penitenciário está estabelecido”.

Veja na íntegra:

Polícia Civil diz não ao retorno de presos às delegacias

Sinpol enfrentará decisão ilegal da Sejuc
Caos do sistema penitenciário está estabelecido

“Delegacia não é presídio ou cadeia pública, e o policial é para investigar”. Foi com essa fala que o presidente do SINPOL/RN anunciou o posicionamento da categoria face à decisão que impedirá o recebimento de presos nas unidades prisionais do Estado. Para Djair Oliveira, o Governo, em especial a SEJUC, tem que assumir tal responsabilidade, já que ela é estabelecida por Lei.

O SINPOL lembra a SEJUC que a decisão do Dr. Henrique Baltazar não pode respingar na Polícia Civil, vez que existe decisão maior e já ratificada pelo TJRN, STJ e STF (Ação Civil Pública Nº 001.06.026377-7 que foi movida pelo MPRN), a qual já transitou em julgado, na qual decidiu que “policial civil do RN não deve mais custodiar presos de justiça”.

Na ocasião, o SINPOL/RN ratifica o posicionamento da Delegacia Geral, vez que, o Dr. Fábio Rogério, garante em entrevistas na imprensa que não aceitará que policiais civis sejam vigias de presos, citando que: “Eles (referindo-se aos integrantes da SEJUC) têm que assumir a responsabilidade pelos presos. Não vou admitir este desvio de função dos policiais civis.”

O SINPOL lembra que atualmente o Governo do Estado devolveu R$ 47 milhões ao Governo Federal, por não ter apresentado um programa de reforma, ampliação e construções de novas unidades prisionais, demonstrando, pois, a generalização da incompetência, bem como demonstra a falta de vontade política para resolver o problema ora em questão.

Contudo lembramos a você, companheiro, que a mobilização é, na maioria das vezes, a arma eficaz para a manutenção da democracia, a qual vem “apanhando” (e muito) de governos incompetentes que, às vezes, não tão alicerçadas na verdadeira justiça.

A palavra agora está com o Governo do Estado, na ocasião em que se faz o seguinte questionamento: onde ficarão os presos de justiça a partir de amanhã? Porque nas delegacias de policia civil, eles não ficarão.

Kércio Pinto terá reuniões constantes com diretores de presídios: "Para administrar é necessário contato permanente"

O secretário de Justiça, Kércio Pinto, reuniu-se, na manhão desta terça-feira (31), com diretores do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte. A reunião organizada pela Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), ocorreu no auditório da Secretaria Estadual de Administração.

Dentre as metas, o secretário destacou a construção de novas unidades prisionais, como também a implantação de programas de informática para o controle de presos e processos, compra de carros, investimento em armamento e fardamento para os agentes penitenciários. “Estamos trabalhando para melhorar a qualidade dos serviços prestados tanto para os servidores quanto para os presos e seus familiares”, declarou Kércio Pinto.

“É uma reunião que vai acontecer de forma constante com orientações sobre a nossa gestão. Para administrar é necessário um contato permanente com os diretores. Essas reuniões vão possibilitar que nossa administração seja mais próxima nos municípios onde temos penitenciárias”, informou o secretário.

Os diretores tiveram a oportunidade de expor as dificuldades enfrentadas e de compartilhar medidas que estão funcionando no sistema prisional do Estado. O secretário finalizou o encontro reforçando o apoio a todos os agentes penitenciários e diretores das Unidades.

O encontro contou com a presença dos diretores dos Centros de Detenção Provisória (CDPs), Cadeias Públicas, Unidade Psiquiátrica e Penitenciárias de todo o Estado. Também participaram da reunião o coordenador da Coape, Ailson Medeiros; o ouvidor da Sejuc, Irapoã Nóbrega; e os diretores do Grupo de Escolta Penal (GEP) e do Grupo de Operações Especiais (GOE).

Secretário Kércio Pinto promete empenho em armamento para agentes e em construção de novas unidades prisionais

A Coordenadoria de Políticas para as Mulheres (Cepam), órgão da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), através de sua coordenadora, Carmosita Nóbrega, reuniu diretoras do Sistema Penitenciário, nesta terça-feira (18), na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

A reunião teve como objetivo repassar informações sobre o 1º Encontro de Planejamento – Projeto Mulher do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), realizado em Brasília. As diretoras também puderam debater a situação prisional das mulheres no Rio Grande do Norte, a saúde das presas, cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), documentação das apenadas e a Rede Cegonha.

De acordo com o secretário Kércio Pinto, a Sejuc investirá em seus servidores e no Sistema Penitenciário. “Estamos trabalhando para garantir fardamento e armamento aos agentes penitenciários. Também estamos batalhando para construir novas unidades prisionais. Uma das nossas metas é montar uma unidade de saúde para atender os apenados. A Sejuc investirá em projetos de ressocialização e de melhorias no sistema”, declarou Kércio Pinto.

Durante o encontro as diretoras puderam discutir os direitos das mulheres no sistema prisional, bem como os desafios e perspectivas da mulher presa. Segunda a coordenadora da Cepam, Carmosita Nóbrega, “Temos que nos unir para assegurar que as apenadas sejam reconhecidas como cidadãs através da emissão de seus documentos e trabalhar para adequar e aparelhar as unidades prisionais. Temos que dá assistência as presas, e aos seus filhos, através da saúde, educação, assistência social, trabalho, cultura, esporte, as quais se encontram sobre a tutela do Estado”, informou a coordenadora.

Participaram da reunião o secretário de Justiça, Kércio Pinto; o coordenador do Sistema Penitenciário, Ailson Dantas; o ouvidor da Sejuc, Irapoã Nóbrega; representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Suzi Renata e Roger Saldanha; da Secretaria Estadual de Saúde, Hortência Feitosa; a coordenadora de Direitos Humanos e Defesa das Minorias, Adna Lígia; e o representante da Pastoral Carcerária, Matias Hilário.

Sejuc realiza entrega de armas ao sistema prisional

Na última sexta-feira (1º), o coordenador do Sistema Penitenciário, José Olímpio da Silva, realizou a entrega de armas calibre 12 e munição ao Grupo de Escolta Penitenciária (GEP), Grupo de Operações Especiais (GOE) e algumas penitenciárias do Rio Grande do Norte.  Entre as unidades beneficiadas estão a Penitenciária Estadual de Parnamirim, Penitenciária Estadual de Alcaçuz, Complexo Penal Dr. João Chaves e Penitenciária Estadual do Seridó.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) recebeu, no dia 21 de maio, por meio coordenador do Sistema Penitenciário, 100 armas calibre 12 e munição. A Sejuc utilizou a Ata de Registro de Preço do Exército para efetuar a compra.

Para o diretor do Goe, Dhayame Araújo, as armas vão valorizar o grupo e garantir a segurança dos agentes e presos. “Os equipamentos adequados dão segurança quando for necessário intervir em ocorrências de alta complexidade do nosso Sistema Prisional”.

De acordo com José Olímpio, a Sejuc está substituindo as armas da Polícia Militar que eram emprestadas as unidades prisionais. “A Secretaria de Justiça irá realizar um curso de capacitação e qualificação dos agentes para o uso de armas deste porte. Também iremos receber coletes a prova de balas”, informou o coordenador.

Agentes penitenciários deflagram greve nesta quinta-feira

Os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte decidiram deflagrar uma greve por tempo indeterminado, a partir desta quinta-feira (30). A categoria já havia decido em assembleia sobre a paralisação, mas foi convocada para uma reunião com representantes do Governo do Estado, no fim da manhã de hoje. Como não houve uma resposta concreta, a greve está mantida.

Desde o dia 11 deste mês, o Sindicato dos Agentes Penitenciários recebeu a promessa da governadora Rosalba Ciarlini de que até o fim deste mês a pauta de reivindicações começaria a ser atendida, como, por exemplo, o encaminhamento do projeto de subsidio para categoria e a nomeação de novos agentes para o Sistema Prisional.

“No entanto, não vimos nada de concreto ser feito nesse período e não temos outra saída. Tivemos paciência e contribuímos bastante com o Governo do Estado para mantermos o sistema funcionando. Mesmo com todas as deficiências, como falta de estrutura adequada, material para trabalho e também efetivo, os agentes se empenham diariamente e arriscam suas vidas em prol do Sistema Penitenciário, mas, infelizmente, não estamos vendo a contrapartida”, comenta Vilma Batista, presidente do Sindasp-RN.

Ela explicou que o Governo do Estado ficou de apresentar uma contraproposta para a pauta de reivindicações até o fim da tarde desta quarta-feira (29). “Se isso se confirmar, vamos realizar uma assembleia com toda a categoria, nesta quinta-feira, para analisarmos essa proposta. Dependo do que for decidido, poderemos suspender ou não a paralisação”, completa Vilma Batista.

A greve dos agentes penitenciários começará a partir das 8h. Como já foi feito em outras paralisações, a categoria irá suspender a revista em alimentos e em familiares de presos. Em relação ao efetivo que será empregado nas unidades, a presidente do Sindasp-RN afirma que será mantido um percentual até maior que os 30%, tendo em vista que a quantidade de agentes penitenciários no RN já é pequena.

Juiz libera infratores por falta de vagas nos CEDUCs

O juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude, Homero Lechner de Albuquerque, determinou a liberação de três adolescentes – condenados por roubo, dois deles comentaram o delito utilizando arma de fogo – até que a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) providencie vagas no sistema socioeducativo de internação do Estado. Até que seja encontrada vagas, eles cumprirão medida socioeducativa em liberdade assistida por ser a mais adequada ao caso concreto.

O fato do prazo para a permanência dos adolescentes sentenciados em unidade de internação provisória já ter extrapolado, aliado a superlotação doCentro Integrado de Atendimento ao adolescente (CIAD), colaborou para que magistrado determinasse que eles fossem entregues, mediante termo, ao responsável legal, cientificando de que deverão iniciar o cumprimento de medida de internação no programa de meio aberto, devendo aguardar em casa eventual vaga em regime de internação, a ser definida posteriormente pelo Juízo da Execução da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal.

Antes de proferir a decisão o magistrado oficiou os CEDUCs de Pitimbú, Mossoró e Caicó, mas todos informaram a não existência de vagas para acolher os jovens sentenciados. “Tal situação veio impor, a este Juízo, a contemplação de situações imprevistas e não corriqueiras, ou seja, nunca antes presenciadas por esta vara, como por exemplo, o caso de o socioeducando, mesmo sentenciado, permanecer sem destino certo, aguardando, fechado, seu encaminhamento para unidade de internação correspondente. Analisando detidamente, não somente os autos, mas todo o sistema socioeducativo estadual referente à aplicação de medidas socioeducativas em meio fechado, verifico que a atual situação chegou à limites extremos, próximo ao calamitoso”, destacou o juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude, Homero Lechner.

O magistrado disse que em mais de 11 anos atuando na vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal nunca se deparou com situação semelhante e que hoje é notória a falência do sistema socioeducativo de medidas em meio fechado, principalmente o de internação, que ha muito vem sofrendo com falta de vagas, além de outras carências, quais impuseram ao Conselho Nacional de Justiça orientar o fechamento do CEDUC – Pitimbú.

Ele disse ainda que, mesmo havendo orientação do CNJ e determinação judicial proferida pelo Juízo de Parnamirim, o Estado permaneceu inerte e despreocupado, o que provocou a atual situação do sistema socioeducativo em meio fechado do RN. Como não foram solucionadas as questões urgentes e necessárias que afetam o CEDUC – Pitimbú, os adolescentes sentenciados eram encaminhados às unidades do interior, que atualmente não dispõem de vagas para abrigarem mais nenhum socioeducando. “Resumindo, em todo o Estado do Rio Grande do Norte não existem vagas para adolescentes que forem sentenciados a medida socioeducativa de internação”, declarou o juiz.

A decisão de deixar os adolescentes em liberdade assistida tem como base a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a qual diz que o adolescente sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado (semiliberdade e internação) que não puder iniciar o respectivo cumprimento por ausência de vaga, deverá ser prontamente incluído em programa de meio aberto.

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem o direito de ser encaminhado para o atendimento adequado e não pode sofrer qualquer prejuízo em seu patrimônio subjetivo pela falta ou mal funcionamento da entidade. Não havendo vagas em entidade de atendimento adequada o adolescente deverá ser incluído em programa de meio aberto.

Mesmo essa lei determinando que, no caso de cometimento de ato infracional mediante grave ameaça ou violência, deverá ser o socioeducando encaminhado ao unidade mais próxima, no Estado do Rio Grande do Norte isto não é mais possível, já que todas as unidade de internação situadas em território Potiguar estão sem vagas.

“Portanto, em se tratando de privação de liberdade, a interpretação da lei deverá sempre ser de modo a beneficiar o segregado, precipuamente o adolescente que conta com a segurança conferida pelo princípio Constitucional da proteção integral”, disse Homero Lechner.

Na decisão, o juiz determinou ainda que o presidente da FUNDAC seja oficiado com urgência para que providencie, na maior brevidade possível, vagas para que os adolescentes possam cumprir a medida socioeducativa de internação, aplicada por força de sentença Judical, proferida pela 3ª Vara da Infância e da Juventude.