Judiciário

CEASA não deve pagar IPTU ao Município de Natal/RN, decido o TJRN

Foto: Reprodução

Na última quarta-feira (06/10/2021) o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) proposto pela CEASA, em seção cível, cabendo o feito à Relatoria do Des. Claudio Santos.

No caso a CEASA alegava que deveria usufruir do benefício constitucional da imunidade tributária recíproca (onde os entes públicos não devem pagar impostos devidos a outros), mesmo ante a sua natureza de sociedade de economia mista, pois, em verdade, não exerce suas atividades de maneira concorrêncial, mas as desempenha no interesse público do fomento à distribuição da produção local de alimentos e, assim, os créditos que lhes vinham sendo cobrados a título de IPTU e Taxa de Lixo não seriam exigível.

A seção cível do TJRN, à unanimidade de votos, unificando a jurisprudência do Tribunal Potiguar, reconheceu o caráter público e essencial das atividades desempenhas pela CEASA e, por consequência, a imunidade reciproca constitucional no que atine ao IPTU, acompanhando o TEMA 1140 do STF.

A Dra. Miriam Diógenes, Mestre em Direito pela UFRN, associada ao escritório Barros, Mariz & Rebouças Advogados, que patrocinou a causa em favor da CEASA esclarece que o referido incidente além de trazer segurança jurídica, uniformizando a jurisprudência do TJRN, garante a solução unificada e célere de centenas de execuções fiscais em curso, trazendo, também, resultados econômicos relevantes à CEASA, pois dívida que vinha sendo cobrada à CEASA pela Prefeitura de Natal atingia vultosa quantia de R$ 4.703.852,85, valores estes que poderão agora ser reinvestidos na cadeia de distribuição de alimentos produzidos no Estado do Rio Grande do Norte, em especial pela agricultura familiar, beneficiando, portanto, a população e a economia Potiguar.

Processo n. 0009825-43.2017.8.20.0000

Opinião dos leitores

  1. Também quero isenção do IPTU. Abertura grave deste precedente. E a CEASA não tem Assessoria Jurídica? Tem que pagar a um escritório particular para defender os seus interesses?

  2. Estranho, mas permissionários podem sublocar e receber fortunas em aluguéis e fazem da nossa Ceasa um verdadeiro lixeiro a céu aberto, vergonha!

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Finanças

Prefeitura de Parnamirim prorroga para 31 de março pagamento do IPTU

FOTO: ASCOM

Com o objetivo de ajudar os contribuintes neste período atípico de pandemia, a Prefeitura de Parnamirim prorrogou mais uma vez as condições especias para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Agora, a população tem até o dia 31 de março para regularizar o pagamento dos tributos que pode chegar a 100% de desconto de juros e multa para pagamentos à vista. O contribuinte também pode obter 40% de desconto em caso de parcelamento, portanto que o valor mínimo da parcela seja de R$70 reais para pessoa física e R$ 150 reais para pessoa jurídica. Além do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o REFIS contempla/inclui a Taxa de Coleta de Lixo (CIP) e a Contribuição para iluminação (TCRL).

Caso o contribuinte deseje fazer o pagamento à vista, o acordo pode ser fechado diretamente no portal do contribuinte. Já para o cidadão que opte por parcelar o pagamento é preciso agendar um horário, para evitar aglomerações devido à pandemia e se deslocar à Secretaria de Tributação, na Rua Cícero Fernandes Pimenta, 312, em Santos Reis.

Para mais esclarecimentos sobre o Refis, os contribuintes podem ligar para os telefones (84) 3644-8440 ou 3644-8313. A Secretaria de Tributação também realiza atendimentos através do aplicativo WhatsApp (84) 99922-4023 e do e-mail [email protected]

Opinião dos leitores

  1. A prefeitura de Natal deveria fazer o mesmo, todavia a ganância é muito maior que a empatia!

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Finanças

Tributação em Parnamirim prorroga pagamento do IPTU para o dia 29 de janeiro

FOTO: ASCOM

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Tributação (Semut) prorrogou para o dia 29 de janeiro, o prazo final para pagamento do IPTU / 2021 – Imposto Predial e Territorial Urbano, CIP – Taxa de Coleta de Lixo e TCRL – Contribuição para iluminação, em cota única, com 20% de desconto.

De acordo com o secretário Fábio Araújo, a prorrogação se deu devido alguns contribuintes terem problemas, junto às instituições bancárias credenciadas, com os boletos do IPTU 2021. Essas inconsistências dificultam a efetivação do pagamento do DAM com o aproveitamento dos 20% de desconto.

“Essa é uma medida que visa ajudar o contribuinte a aprovar a oportunidade de quitar seus tributos com desconto”, explicou.

Para mais esclarecimentos, os contribuintes podem ligar para os telefones (84) 3644-8440 ou 3644-8313. A Secretaria de Tributação também realiza atendimentos através do aplicativo WhatsApp (84) 99922-4023 e do e-mail [email protected]

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Diversos

IPTU 2021 em Natal: Semut registra aumento de 41,67% em pagamento antecipado

Foto: Canindé Soares

O programa “Bom Pagador”, da Prefeitura de Natal, que premiou o contribuinte em dia com o Fisco Municipal com o segundo maior desconto no Imposto Territorial Urbano (IPTU 2021) dentre as capitais do Nordeste, teve uma adesão 41,67% maior, na comparação com 2020. Além disso, a arrecadação cresceu 30% em relação ao mesmo período.

O desconto concedido pela capital potiguar (16%) para os contribuintes adimplentes que pagassem o IPTU 2021 até essa segunda-feira (11) ficou atrás apenas de Maceió, que ofereceu 20%. João Pessoa e São Luís ofereceram abatimentos de 15%, Salvador e Recife, de 10%, Fortaleza 8%, Aracaju 7,5% e Teresina, 7%.

A avaliação da Secretaria Municipal de Tributação (Semut) é de que a adesão expressiva à campanha de antecipação do IPTU com desconto reflete também o reconhecimento nas melhorias que a cidade vem recebendo. Em 2020, dos 118 mil imóveis, 49.870 optaram pela antecipação. Este ano, o programa Bom Pagador foi utilizado por 70.653 proprietários de imóveis em Natal. “Isso também representa, para nós da Semut, que o natalense valorizou o prêmio ao bom pagador, entendendo a importância de se manter em dia as obrigações tributárias”, explica o secretário Ludenílson Lopes.

Segundo dados da Secretaria Municipal de Tributação, nessa primeira fase do pagamento do IPTU foram arrecadados cerca de R$ 118 milhões, contra algo em torno de R$ 91 milhões no mesmo período de 2020. O desconto foi concedido para pagamento em parcela única a ser realizado pelos contribuintes que estavam em dia com o Fisco municipal.

A Semut agora aguarda o início da segunda fase do IPTU. Em função da pandemia, a Prefeitura optou por imprimir os carnês. “Queremos dizer aos contribuintes que não precisam se afligir. Todos irão receber o carnê com tempo hábil para o pagamento. Quem quiser, também já pode ter acesso a ele no site da da Prefeitura do Natal (www.natal.rn.gov.br)”, destaca o secretário.

Na segunda fase, o contribuinte pode pagar à vista no vencimento, sem acréscimo e sem desconto. Neste caso, são duas datas. A data de 20 de fevereiro para as zonas Sul e Leste e de 20 de março para as zonas Norte e Oeste (como esses dias caem num sábado, os pagamentos podem ser feitos nos dias 22 de fevereiro e março, respectivamente, que são segundas-feiras).

Essas datas também balizam o início do pagamento parcelado do carnê, em 10 pagamentos, cujos boletos também fazem parte do documento emitido pela Prefeitura (carnê).

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Diversos

Prazo para pagar IPTU em Natal com desconto de 16% acaba nesta segunda-feira

Foto: Divulgação

O contribuinte de Natal interessado em pagar o Imposto Territorial Urbano (IPTU 2021) com desconto antecipado de 16%, para pagamento à vista, tem até esta segunda-feira (11) para quitar o boleto. Apenas os que estão em dia com o Fisco municipal têm esse direito garantido. O cidadão interessado, que não esteja de posse do carnê, pode acessar o site da Prefeitura do Natal (www.natal.rn.gov.br) para conferir os valores com desconto.

De acordo com a Secretaria Municipal de Tributação (Semut), existem cerca de 118 mil imóveis na capital potiguar com direito de pleitear o desconto de 16% para o pagamento antecipado. “Os prazos estão todos mantidos de acordo com o decreto anterior”, explicou o secretário de tributação, Ludenílson Lopes.

Em função da pandemia, a Prefeitura optou por imprimir os carnês, inclusive com o boleto referente a esse pagamento. Em anos anteriores, o interessado tinha apenas a opção de acessar o boleto via internet.

Caso o contribuinte opte por não fazer o pagamento antecipado, pode escolher o modo de pagamento à vista no vencimento, sem acréscimo e sem desconto. Neste caso, são duas datas. A data de 20 de fevereiro para as zonas Sul e Leste e 20 de março para as zonas Norte e Oeste. Essas datas, de 20 de fevereiro (Sul e Leste) e 20 de março (Norte e Oeste), também balizam o início do pagamento parcelado do carnê, em 10 pagamentos, cujos boletos também fazem parte do documento.

Os contribuintes que não têm direito ao pagamento antecipado (estão em atraso com o Fisco e não negociaram o débito) receberam ou receberão o carnê sem o boleto de antecipação com o desconto de 16%.

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Diversos

Prefeitura de Parnamirim alerta a população sobre forma correta de pagamento do IPTU de 2021

FOTO: ASCOM – GCTI

A Prefeitura de Parnamirim alerta a população quanto à forma correta de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano de 2021. O contribuinte não deve, de forma alguma, efetuar o pagamento do tributo mediante transferência bancária ou depósito (DOC, TED ou PIX). A Secretaria Municipal de Tributação solicita que quem tiver efetuado o procedimento dessa forma, procure atendimento no Setor de Arrecadação da Semut, imediatamente, em decorrência da proximidade da data de vencimento – próximo dia 11/01/2021.

O tributo é composto pelo IPTU e Taxa de Coleta e Recolhimento de Lixo. Para aproveitar o desconto de 20% sobre o valor do IPTU de 2021, o cidadão deverá efetuar o pagamento na rede bancária do boleto constante no carnê de IPTU; acessar o Portal do Contribuinte com os dados do imóvel para fazer a impressão do boleto; ou ainda se dirigir à sede da SEMUT, na Rua Cícero Fernandes Pimenta, 312, Santos Reis, até a próxima segunda-feira (11). Nesse último caso é preciso agendar um horário, para evitar aglomerações devido à pandemia.

Para mais esclarecimentos, os contribuintes podem ligar para os telefones (84) 3644-8440 ou 3644-8313. A Secretaria de Tributação também realiza atendimentos através do aplicativo WhatsApp (84) 99922-4023 e do e-mail [email protected]

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Finanças

Semut em Parnamirim lança carnês de IPTU e contribuinte pode efetuar pagamento com até 20% de desconto

Foto: Ana Karina Amaral

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria de Tributação (Semut), começou a enviar aos Correios os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ao todo, serão lançados 110.444 carnês, que podem ser quitados pelos contribuintes com até 20% de desconto, até o dia 11 de janeiro de 2021.

De acordo com o Secretário da Semut Fábio Araújo, além da entrega pelos Correios, os carnês também podem ser impressos através do Portal do Contribuinte, no site da Prefeitura de Parnamirim. O titular da pasta comentou sobre a importância do pagamento do IPTU para o desenvolvimento da cidade. “Além do contribuinte ficar em dia com o município, ele ajuda também no desenvolvimento da cidade. O recolhimento do IPTU é muito importante para futuros investimentos da gestão em prol de melhorias para Parnamirim. Pavimentação de ruas, reforma e manutenção nas escolas, entre tantos outros serviços que retornarão em benefícios à população”.

Os carnês terão dois tipos de reajustes. Nos imóveis com o cadastro imobiliário atualizado, a correção será de 2,65%. Já nos imóveis que ainda precisam da atualização, o ajustamento é de 8,65%. Os contribuintes que efetuarem o recolhimento à vista até o dia 11 de janeiro de 2021, terão o desconto de até 20%, exceto para contribuintes que não possuem CPF ou CNPJ. Se esse for o caso é preciso comparecer na Semut até o dia 30 de dezembro do corrente ano em exercício, e atualizar a documentação pendente para ter direito ao desconto.

Para mais esclarecimentos sobre o IPTU, os contribuintes podem ligar para os telefones (84) 3644-8440 ou 3644-8313. A Secretaria de Tributação também realiza atendimentos através do aplicativo WhatsApp (84) 9.9922-4023 e do e-mail [email protected]

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Finanças

Tributação em Natal prorroga prazo de vencimento do IPTU para imóveis das zonas Norte e Leste

Foto: Divulgação

A Secretaria Municipal de Tributação (Semut) prorrogou o prazo de vencimento da parcela única e da 1ª parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Lixo e da Contribuição de Iluminação Pública (Cosip), referentes ao atual exercício, para pagamento até 20/04/2020, ficando mantidos os demais vencimentos.

O motivo da prorrogação foi por causa de problema operacional ocorrido na impressão e distribuição dos carnês do IPTU de 2020 referente às unidades imobiliárias situadas nas zonas Norte e Oeste. Segundo a Portaria nº 026/2020-GS/Semut, de 14 de abril de 2020, os bancos ficam autorizados ao recebimento dos boletos vencidos em 20/03/2020, não havendo necessidade de reemissão de novos carnês por parte da Secretaria de Tributação ou do próprio contribuinte.

A Portaria considera, ainda, a vigência do Decreto Municipal n.º 11.920, de 17 de março de 2020, que instituiu situação de emergência no município de Natal, bem como definiu medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19.

Opinião dos leitores

    1. Verdade. Pensa que morar na zona sul, é sinal de riqueza. #SoQueNao.

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Diversos

Consórcio Inframérica deve R$ 17,3 milhões de IPTU a São Gonçalo do Amarante; sentença judicial determina pagamento dos débitos tributários

Reportagem do Agora RN nesta quarta-feira(05) destaca que o Consórcio Inframérica, responsável pela administração do Aeroporto Internacional Aluízio Alves, acumula uma dívida de R$ 17,3 milhões em tributos não pagos, segundo a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante. A empresa não pagou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) entre os anos de 2013 e 2016. Em decorrência, a disputam na Justiça pelo pagamento dos tributos.

“Em seu argumento, a Inframérica alega que todo o espaço ocupado pelo aeroporto deve ser tratado como se fosse integralmente um bem público, uma vez que parte da área é de propriedade da União Federal e outra parte é de propriedade do Estado do Rio Grande do Norte, sendo ilegítima a cobrança do IPTU sobre o uso da área ocupada pela concessionária. Já o município de São Gonçalo do Amarante, alega que a imunidade na cobrança do benefício – em razão de o terreno ser da União – é proibida de acordo com a Constituição Federal. A defesa da prefeitura ainda reforça que o impedimento para a cobrança do IPTU não é válido para atividades que objetivem lucro, e diz que a Inframérica explora uma atividade lucrativa, sendo, desta forma, obrigada a pagar o imposto”, esclarece reportagem.

Atualmente, uma sentença em favor da Prefeitura, do dia 21 de janeiro deste ano, aguarda que a Inframérica efetue o pagamento dos valores referentes ao IPTU do período entre 2013 e 2016.

 

Opinião dos leitores

  1. A prefeitura está errada em cobrar IPTU do aeroporto, sim, porque é um imposto sobre área urbana. Pela localização do aeroporto-fazenda, a prefeitura deveria cobrar Imposto Territorial Rural!

  2. Esse aeroporto é um gigantesco Desrespeito à população! Qualquer pessoa que o utiliza está em risco!!! Números de voos menor que o Augusto Severo. Cheiro de fossa nos banheiros, instalações elétricas precárias, gesso caindo, áreas desativadas, desaprovação maciça da população, acessos perigosos, custo alto para o deslocamento. O povo SEMPRE tomando a pior…Nenhum político para nos defender deste ABSURDO chamado: Aeroporto Aluísio Alves

  3. Muito engraçada essa tal de Inframérica. Chega a ser cômica.
    Na hora de faturar com taxas, aluguéis de espaços, cobrança a prestadores de serviços e exploração de passageiros, a empresa é privada. Mas…na hora de pagar impostos alega que o terreno é público.
    Ok. Se o terreno é público, que se acabe com o absurdo da cobrança de pedágio (única no planeta) e que se permita a presença de autônomos, ambulantes e prestadores de serviços privados.
    O problema é que os "mentores" dessa armação perderam o poder, viraram réus e acabou-se a boquinha. Se é privado que paguem os impostos e pronto – como fazem todos os contribuintes.

  4. O aeroporto está jogado as traças. Tudo que foi plantado já se destruiu. O ar condicionado da área de embarque é pífio. Tomara que esse aeroporto quebre e voltemos a usar o maravilhoso Augusto Severo. Essa mudança de aeroporto foi um crime sem precedentes para o estado.

  5. Esse aeroporto é uma vergonha. Cobra para o acesso às suas instalações, por isso deve pagar o imposto e multa sem chiar. No resto do mundo a cobrança é só para os estacionamentos mas aqui é diferente, o povo é manso e é roubado à luz do dia.

    1. Devemos agradecer aos políticos que idealizaram este presente de grego para os potiguares. Aqueles de boa lembrança lembram muito bem.

  6. Tá errado!
    Se a propriedade num é da InfraAmérica nem é terreno urbano, como pode ser exigido o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana?

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Diversos

Carnês do IPTU serão entregues através do Correios em toda Natal até o fim de janeiro

A Secretaria Municipal de Tributação enviará neste mês de janeiro, através dos Correios, aos contribuintes de Natal, que não pagaram antecipadamente, os carnês referentes ao pagamento do Imposto Territorial Urbano – IPTU 2020. Os primeiros documentos serão enviados para os moradores das regiões Leste e Sul (GRUPO 1). Em fevereiro, receberão  os documentos os moradores das zonas Norte e Oeste (GRUPO 2).  Para as Unidades imobiliárias inscritas no Cadastro Imobiliário de Contribuintes – CIC da Secretaria Municipal de Tributação situadas nas zonas Sul e Leste o prazo para a cota única é até o dia 20 de fevereiro. Já para as zonas Norte e Oeste esse prazo se estende até 20 de março. Em relação aos pagamentos parcelados, estes podem ser feitos em até 10 parcelas. Assim como na cota única, a parcela inicial deverá ser paga até o dia 20/2 para as zonas Sul e Leste e 20/3 para as zonas Norte e Oeste.

A SEMUT lembra que não emitirá, em sua sede, o documento. Presencialmente serão atendidos os cidadãos que estejam com o cadastro desatualizado relativo ao CPF do titular do imóvel. Os demais, em caso de extravio, ou perda do carnê, podem retirar os boletos para pagamento através do site da Prefeitura de Natal: www.natal.rn.gov.br. Ao clicar no ícone IPTU (do lado direito da tela) o contribuinte é redirecionado automaticamente para a página da consulta. O documento também pode ser obtido pelo aplicativo Directa, disponível para Android e IOs.

No caso da emissão via internet, o contribuinte tem três opções para acessar, de forma fácil, o seu boleto de pagamento. Através do seu CPF + Data de Nascimento, ou CPF + o sequencial de um dos imóveis, ou ainda com o Sequencial + Inscrição Imobiliária. O objetivo da SEMUT é evitar o aumento das filas na entidade, prejudicando o atendimento ao usuário.

Opinião dos leitores

    1. Nem sou dos Correios, mas quero informar que são poucos os carteiros para cobrir toda Natal. Essa é a verdade. Eles são competentes, porém ao longo dos anos houve um desmantelamento da instituição, que no passado recente era umas mais respeitadas do Brasil.

    2. Enquanto mamavam com o PT não estavam preocupados com desmantelamento de nada.
      Ou será que temos alguma denúncia do sindicato?

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Finanças

VÍDEO: Pagar IPTU com desconto em Natal faz contribuinte passar tormento com demora em atendimento e ainda encarar fila na calçada, com sol na cabeça

Diversas são as reclamações que chegam ao Blog sobre a revolta de contribuintes para o pagamento com desconto do IPTU em Natal, que vai até esta quarta-feira(08). Mesmo sabendo que todo o início de ano muitas pessoas se dirigem a Semut em busca de pagar o imposto, a Prefeitura do Natal não toma uma providência para amenizar a situação.

Embora existam as facilidades tecnológicas, muitas pessoas ainda preferem pagar suas contas pessoalmente – fora a particularidade de casos. Resultado: filas ao sol, e um tratamento nada respeitoso.

Opinião dos leitores

  1. Já que a prefeitura não tem interesse de agilizar estes recebimentos pelo pagamento do IPTU
    na própria Secretaria. (Politica de Agendamento)
    Vou mandar um projeto para a Câmara para a Prefeitura visitar cada morador e fazer a quitação in locco.
    Depois reclamam da inadimplência

  2. só gente que deixa pra última hora e não sabe usar internet.
    gerei o boleto no site e paguei pelo aplicativo do BB em 5 minutos.

    aprender coisas úteis ninguém quer, mas passar o dia em rede social todo mundo é profissional

  3. Vergonha mesmo! Estou adimplente com o meu IPTU, não devo nada e também não consegui emitir o boleto do meu IPTU com o desconto. Fui a Secretaria de Tributação levando o pagamento dos meus últimos IPTUs e desisti quando vi a fila gigantesca. Como conseguiremos o boleto se não conseguimos nem mesmo entrar no prédio?

  4. Apesar de pagar muito contrariado, mas paguei ! o que esses contribuintes estão fazendo ai ? Com certeza não é pra pagar com desconto, deve ser para resolver alguma pendência e em seguida pegar o boleto com o desconto. pois é só ir no site da tributação municipal e pegar o boleto.

  5. Bom dia!

    Não consigo acreditar que estão passando por isso.
    Consegui pagar o IPTU do meu imóvel em menos de 5 minutos, pois tirei o boleto pelo site da Semut e depois paguei no aplicativo. Como se não bastasse, muitos deixam sempre para última hora, de forma que o município não consegue atender todos. A Semut dá opções mais céleres, mas alguns preferem o atendimento pessoal, fazer o que?

    1. Cada caso é um caso! Tem situações
      que os contribuintes só resolvem diretamente na Semut, inclusive casos de erros da própria secretaria.
      Concordo quando você que deixamos tudo para última hora, mas infelizmente é cultural este tipo de situação.

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Diversos

Desconto no pagamento do IPTU em Parnamirim continua até o próximo dia 10

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria de Tributação (Semut), está disponibilizando o desconto de 20% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os contribuintes que quitarem o valor até o dia 10 de janeiro.

De acordo com o Secretário da Semut, Fábio Araújo, os carnês já foram enviados para as residências dos contribuintes, mas também é possível imprimir através do Portal do Contribuinte, no site da Prefeitura de Parnamirim, ou na sede da Secretaria de Tributação.

Os carnês apresentam dois tipos de reajustes. Nos imóveis com o cadastro imobiliário atualizado, a correção será de 3,22%. Já nos imóveis que ainda precisam da atualização, o ajustamento é de 9,22%. Os contribuintes que efetuarem o recolhimento à vista até o dia 10 de janeiro de 2020, terão o desconto de 20%, exceto para contribuintes que não possuem CPF. Se esse for o caso é preciso comparecer na Tributação até o dia 30 de dezembro, cadastrar (informar) o CPF para ter direito ao desconto.

Além do contribuinte ficar em dia com o município, Fábio Araújo lembrou da importância do pagamento do IPTU para o desenvolvimento da cidade: “É muito importante o recolhimento do imposto, pois toda essa contribuição se transforma em investimentos. A cidade está um verdadeiro canteiro de obras. São obras de asfalto, saneamento, revitalização de ginásios poliesportivos, reformas em escolas, pagamento do funcionalismo público em dia. Tudo isso é fruto também da arrecadação dos contribuintes. É uma maneira do cidadão ajudar na administração do município.

Para mais esclarecimentos sobre o IPTU, os contribuintes podem ligar para os telefones (84) 3644-8443 ou 3644-8446, procurar a Secretaria de Tributação, na Rua Cícero Fernandes Pimenta, 1379, Santos Reis, ou ainda através do e-mail [email protected]

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Diversos

Semut em Natal aprova calendário 2020 dos vencimentos do IPTU, taxa de lixo e Cosip

Foto: Prefeitura do Natal

A Secretaria Municipal de Tributação (Semut) aprovou o calendário para o próximo ano dos vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo e da Contribuição de Iluminação Pública (Cosip). Esta última incidente sobre unidades imobiliárias não edificadas, referentes ao exercício de 2020.

O vencimento do IPTU, da Taxa de Lixo e da Cosip, esta última incidente sobre unidade imobiliária não edificada, no caso de imóveis pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, e obedecerá ao calendário constante do Grupo II do Anexo I da Portaria Nº 097/2019-GS/SEMUT-NATAL (RN), 23 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Municipio desta sexta-feira (27/12). .

No caso de lançamentos substitutivos, aditivos ou decorrentes de omissões anteriores, por quaisquer circunstâncias, a data de vencimento da primeira parcela será trinta dias após o ato de lançamento e, das demais, nos meses subsequentes.

De acordo com a portaria, fica vedado o relançamento dos créditos tributários dos tributos, exceto aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, quando apresentadas justificativas de natureza orçamentária.

Opinião dos leitores

    1. Menino, prefeitura entra com contra partida de 10%, esses recursos são oriundos do Ministério do Turismo, e tem que ser gasto exatamente da maneira que esta na rubrica, prefeitura tem lastro pra bancar sozinha não, e outra o retorno em imposto(ISS E ICMS) é muitas vezes superior ao investido, matemática simples(lucro).
      Antes de falar é bom certificar-se das informações.

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Diversos

REFIS 2019: Extremoz oferece as melhores condições para colocar em dia o IPTU ou qualquer tributo municipal

A Prefeitura Municipal de Extremoz por meio da Secretaria de Tributação lançou o Refis 2019, programa que possibilita a renegociação de dívidas com o fisco municipal e oferece *DESCONTOS DE ATÉ 90% EM JUROS E MULTAS*. O programa envolve créditos tributários em qualquer fase de cobrança e o parcelamento pode ser feito em até 35 vezes mensais e sucessivas. É por tempo limitado!

Desde que estejam com as parcelas em dia, os beneficiários poderão receber Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, com os mesmos efeitos de Certidão Negativa.

Para mais informações, os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Tributação de segunda a sexta das 07h às 16h ou entrar em contato via Whatsapp, Telefone ou E-mail. A secretaria fica situada à Av. Joaquim de Góis, S/N, Estrela do Mar – em frente à entrada de Jardins de Extremoz. *Whatsapp da Tributação (84) 98110-5186*, (84) 3279-4902 e o e-mail [email protected]

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Finanças

Decisão judicial reforça tese de legalidade na atualização do IPTU em Natal, destaca Prefeitura

Por decisão da juíza Ticiana Nobre, da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJ/RN, está revogada a liminar obtida por um contribuinte contra a atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em Natal. A sentença reforça a tese de legalidade da Secretaria Municipal de Tributação (Semut) no uso do valor venal do imóvel para atualização anual do tributo, bem como nos instrumentos utilizados para calcular os valores, assim como o direito de lançamento, de ofício, do imposto.

“Essa decisão vem realmente, de maneira brilhante, reforçar o entendimento do Município, porque o ente está buscando ajustar o IPTU à realidade fática, e a justiça, reconhecendo que a atividade tributária está correta”, analisou a procuradora do Município, chefe da Procuradoria Fiscal, Priscila Martins.

A procuradora explica que antes das alterações legislativas aprovadas pela Câmara Municipal, em 2017, através do novo Código Tributário Municipal, o Município só tinha como base para o valor venal a Planta Genérica de Valores da cidade. Essa planta, desatualizada, era utilizada para os ajustes anuais do IPTU, somando-se, anualmente, à atualização monetária. Com o novo código, que se adequou ao Código Tributário Nacional, a gestão passou a ter o valor venal como instrumento para cálculo do tributo.

Além disso, o Fisco teve, autorizado por Lei, a possibilidade de buscar os valores venais dos imóveis não mais apenas através da Planta Genérica. Essa atualização pode utilizar, por exemplo, declarações do próprio contribuinte, como no ITIV – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis (na compra/venda do imóvel), de fiscalizações, de valores de imobiliárias e contratos de financiamento. A decisão da Juíza relatora reconhece todo o processo administrativo adotado pelo Município. A procuradora Priscila Martins lembra ainda que os contribuintes podem procurar a Semut e abrir um processo administrativo, em caso de dúvidas ou questionamentos sobre os cálculos do tributo.

Opinião dos leitores

  1. O que a Prefeitura fez foi atualizar o valor venal dos imóveis. Tinha gente morando em casa e apartamento que vale mais de 1 milhão e pagando imposto como se o imóvel valesse 400 mil. Isso é correto? Essas pessoas venderiam seus imóveis pelo valor venal considerado para o cálculo do IPTU? E, mesmo com a atualização, ainda tem muito imóvel com o valor venal abaixo do valor real. Como disse a procuradora na matéria, quem achar que o cálculo está errado, pode procurar a SEMUT e solicitar uma nova avaliação.

  2. O carnaval tá aí!! Como é que a prefeitura vai trazer artistas famosos pagando caríssimo se não subir o IPTU??

  3. Tem alguma coisa MUITO ERRADA nisso tudo.
    A prefeitura correndo para os meios de comunicação para divulgar essa primeira vitória. Cabem recursos.
    Aumentar o IPTU ACIMA de 100% numa propriedade que não teve reforma e não aumentou de tamanho é pra lá de questionável, como ocorreu em muitos apartamentos.
    Pior, tem edifício por aí que uns tiveram aumento e outros continuaram com o mesmo valor de 2018, podem explicar essa situação? A majoração da Prefeitura é feita por sorteio?
    NINGUÉM recebeu visita de técnico da Prefeitura para dar lisura aos aumentos, o que se tem na prática é a mão OPRESSORA DO PODER em detrimento a fragilidade do contribuinte, agora, devidamente carimbada pela decisão de alguns magistrados.
    Será que esses que julgaram tiveram aumento no IPTU de suas mansões?

    1. Verdade! E que valor tem imóvel em bairro desertificado por abandono do mesmo gestor que aumenta em mais de 100% no centro ribeira imóveis indo à leilão ou desabando porque os donos não conseguem alugar, vender ou investir em local abandonado por quem só sabe extorquir impostos e taxas. Um roubo.

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Finanças

Justiça nega novas liminares contra reajustes do IPTU em Natal

Foto: Alex Régis

A Procuradoria Geral do Município do Natal (PGM) reafirma a legalidade nas atualizações referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU deste ano. O órgão registra 20 liminares negadas pela Justiça e que questionavam a alteração do cálculo. Afirma ainda que as quatro decisões preliminares, concedidas em plantões judiciais, deverão ser revogadas quando encaminhadas para o juízo fazendário, onde os magistrados já decidem de acordo com o entendimento dos órgãos superiores e do Código Tributário Municipal.

A PGM e a Secretaria Municipal de Tributação orientam aos contribuintes que realizem os pagamentos referentes ao imposto e, aos que têm dúvida sobre eventuais mudanças, que busquem a Semut para questionar, administrativamente, alguma alteração. Aqueles que pretendem quitar o IPTU antecipadamente, com desconto de 16%, podem retirar o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) no próprio site da Prefeitura (www.natal.rn.gov.br) ou da Semut até esta quinta-feira (10) e efetuar o pagamento até a sexta-feira (11).

“Existe a preocupação da Prefeitura porque muitas pessoas não compreenderam que as decisões liminares contrárias ao reajuste do IPTU só beneficiam, momentaneamente, os contribuintes que ajuizaram a ação. Muitos estão perdendo a oportunidade de pagar com desconto, acreditando que o imposto está suspenso ou que seu reajuste é considerado ilegal. Estamos agravando esses processos e entrando com uma medida de Suspensão de Segurança para evitar novas ações desse tipo. A alteração é legal e segue estritamente o que está aprovado no Código Tributário do Município e o entendimento geral em órgãos superiores, no que diz respeito à cobrança do tributo de acordo com o valor venal do imóvel e não mais com base na planta”, explica o procurador do Município Joaquim Rolim.

Até 2018, os valores do IPTU eram calculados de acordo com a planta do imóvel, o que causava uma grande distorção em relação ao valor dos imóveis em Natal. Com a aprovação do novo Código Tributário do Município pela Câmara Municipal e a sanção do Executivo, foi determinada a mudança na base de cálculo, levando em consideração o valor venal. “A Prefeitura abriu 13 mil processos de fiscalização em áreas onde observou a maior discrepância. A Semut poderia ter alterado de ofício, mas, para ser mais justa, fez procedimentos individuais, utilizando ferramentas como o pagamento de ITIVs (Imposto de Transmissão Inter vivos), financiamentos da Caixa Econômica Federal, informações de corretores e identificou valores venais até quatro vezes abaixo do mercado. Ainda assim, os reajustes foram feitos em um viés de baixa, beneficiando o contribuinte. Ou seja, o Município está seguindo estritamente o que diz a lei e agindo com base na responsabilidade fiscal”, justifica a procuradora do Município, Priscila Pessoa.

Os procuradores falaram também da preocupação relativa àqueles que estão buscando a Justiça sem ter uma orientação adequada. Diante das recusas, na maioria das liminares (já são 20), e da expectativa de garantia, via Justiça da Fazenda, da legalidade da cobrança por parte do Município, muitos contribuintes podem acumular prejuízos. Além de perder a oportunidade do desconto à vista (16%), o proprietário do imóvel, ao aguardar a decisão final do processo, atrasa o pagamento, ficando sujeito à cobrança de juros e multa. O prejuízo pode ser ainda maior levando em consideração a possibilidade de pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais (pagos pela parte derrotada em um processo). “O Judiciário está bastante atento e tem decidido observando a legislação atual. A PGM e a Semut têm plena segurança de que os lançamentos do IPTU estão dentro da legalidade e de acordo com o entendimento dos órgãos superiores”, conclui o procurador Joaquim Rolim.

PAGAMENTOS

Os contribuintes que pretendem aproveitar o desconto de 16% e que estão em dia com o Fisco Municipal podem acessar o site da Prefeitura, clicar no banner do IPTU, informar os dados e emitir o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) até esta quinta-feira (10), com vencimento até a sexta-feira (11)

Os demais contribuintes que pagarão o valor sem o desconto também podem imprimir seus boletos (DAMs) através do site, inclusive aqueles que pretendem pagar com o parcelamento em até 10 vezes. A facilidade está disponível tanto para pessoa física quanto jurídica.

Aqueles contribuintes que preferem utilizar o carnê só precisam aguardar a entrega dos documentos via Correios. Os carnês começaram a ser impressos no último sábado (5) e serão entregues entre 20 de janeiro e 15 de fevereiro para pagamento de acordo com grupos. O Grupo 1, englobando Zona Leste e Zona Sul, tem até 20/2 para pagamento da cota única (sem juros), ou para iniciar o pagamento parcelado (com juros) em até 10 vezes. O Grupo 2 (Zona Norte e Zona Oeste) tem até 20 de março para pagamento da parcela única ou início do parcelamento também em 10 vezes.

Opinião dos leitores

  1. Tem uns comentários rolando pelo zap dando conta que houve em dezembro uma reunião da SEMUT/PGM com os Juizados para explicar o aumento.
    Então, sendo verdade, já tinham apresentado "defesa" antes de qualquer processo aberto?
    Estranho.

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