Tributação em Natal prorroga prazo de vencimento do IPTU para imóveis das zonas Norte e Leste

Foto: Divulgação

A Secretaria Municipal de Tributação (Semut) prorrogou o prazo de vencimento da parcela única e da 1ª parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Lixo e da Contribuição de Iluminação Pública (Cosip), referentes ao atual exercício, para pagamento até 20/04/2020, ficando mantidos os demais vencimentos.

O motivo da prorrogação foi por causa de problema operacional ocorrido na impressão e distribuição dos carnês do IPTU de 2020 referente às unidades imobiliárias situadas nas zonas Norte e Oeste. Segundo a Portaria nº 026/2020-GS/Semut, de 14 de abril de 2020, os bancos ficam autorizados ao recebimento dos boletos vencidos em 20/03/2020, não havendo necessidade de reemissão de novos carnês por parte da Secretaria de Tributação ou do próprio contribuinte.

A Portaria considera, ainda, a vigência do Decreto Municipal n.º 11.920, de 17 de março de 2020, que instituiu situação de emergência no município de Natal, bem como definiu medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Zanoni disse:

    Medida idiota do prefeito. Na zona sul de Natal, p.ex., também tem bairros "pobres".

    • Rosani Souza disse:

      Verdade. Pensa que morar na zona sul, é sinal de riqueza. #SoQueNao.

  2. Cidadão Indignado disse:

    Trocou seis por meia dúzia! Parabéns pela falta de bom senso.

Consórcio Inframérica deve R$ 17,3 milhões de IPTU a São Gonçalo do Amarante; sentença judicial determina pagamento dos débitos tributários

Reportagem do Agora RN nesta quarta-feira(05) destaca que o Consórcio Inframérica, responsável pela administração do Aeroporto Internacional Aluízio Alves, acumula uma dívida de R$ 17,3 milhões em tributos não pagos, segundo a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante. A empresa não pagou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) entre os anos de 2013 e 2016. Em decorrência, a disputam na Justiça pelo pagamento dos tributos.

“Em seu argumento, a Inframérica alega que todo o espaço ocupado pelo aeroporto deve ser tratado como se fosse integralmente um bem público, uma vez que parte da área é de propriedade da União Federal e outra parte é de propriedade do Estado do Rio Grande do Norte, sendo ilegítima a cobrança do IPTU sobre o uso da área ocupada pela concessionária. Já o município de São Gonçalo do Amarante, alega que a imunidade na cobrança do benefício – em razão de o terreno ser da União – é proibida de acordo com a Constituição Federal. A defesa da prefeitura ainda reforça que o impedimento para a cobrança do IPTU não é válido para atividades que objetivem lucro, e diz que a Inframérica explora uma atividade lucrativa, sendo, desta forma, obrigada a pagar o imposto”, esclarece reportagem.

Atualmente, uma sentença em favor da Prefeitura, do dia 21 de janeiro deste ano, aguarda que a Inframérica efetue o pagamento dos valores referentes ao IPTU do período entre 2013 e 2016.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rômulo© disse:

    A prefeitura está errada em cobrar IPTU do aeroporto, sim, porque é um imposto sobre área urbana. Pela localização do aeroporto-fazenda, a prefeitura deveria cobrar Imposto Territorial Rural!

  2. Laedson disse:

    Esse aeroporto é um gigantesco Desrespeito à população! Qualquer pessoa que o utiliza está em risco!!! Números de voos menor que o Augusto Severo. Cheiro de fossa nos banheiros, instalações elétricas precárias, gesso caindo, áreas desativadas, desaprovação maciça da população, acessos perigosos, custo alto para o deslocamento. O povo SEMPRE tomando a pior…Nenhum político para nos defender deste ABSURDO chamado: Aeroporto Aluísio Alves

  3. Gonçalo Alves disse:

    Muito engraçada essa tal de Inframérica. Chega a ser cômica.
    Na hora de faturar com taxas, aluguéis de espaços, cobrança a prestadores de serviços e exploração de passageiros, a empresa é privada. Mas…na hora de pagar impostos alega que o terreno é público.
    Ok. Se o terreno é público, que se acabe com o absurdo da cobrança de pedágio (única no planeta) e que se permita a presença de autônomos, ambulantes e prestadores de serviços privados.
    O problema é que os "mentores" dessa armação perderam o poder, viraram réus e acabou-se a boquinha. Se é privado que paguem os impostos e pronto – como fazem todos os contribuintes.

  4. Jacques disse:

    O aeroporto está jogado as traças. Tudo que foi plantado já se destruiu. O ar condicionado da área de embarque é pífio. Tomara que esse aeroporto quebre e voltemos a usar o maravilhoso Augusto Severo. Essa mudança de aeroporto foi um crime sem precedentes para o estado.

  5. Papa Jerry Moon disse:

    Esse aeroporto é uma vergonha. Cobra para o acesso às suas instalações, por isso deve pagar o imposto e multa sem chiar. No resto do mundo a cobrança é só para os estacionamentos mas aqui é diferente, o povo é manso e é roubado à luz do dia.

    • Anti-Político de Estimação disse:

      Devemos agradecer aos políticos que idealizaram este presente de grego para os potiguares. Aqueles de boa lembrança lembram muito bem.

  6. Humbabomber disse:

    Tá errado!
    Se a propriedade num é da InfraAmérica nem é terreno urbano, como pode ser exigido o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana?

Carnês do IPTU serão entregues através do Correios em toda Natal até o fim de janeiro

A Secretaria Municipal de Tributação enviará neste mês de janeiro, através dos Correios, aos contribuintes de Natal, que não pagaram antecipadamente, os carnês referentes ao pagamento do Imposto Territorial Urbano – IPTU 2020. Os primeiros documentos serão enviados para os moradores das regiões Leste e Sul (GRUPO 1). Em fevereiro, receberão  os documentos os moradores das zonas Norte e Oeste (GRUPO 2).  Para as Unidades imobiliárias inscritas no Cadastro Imobiliário de Contribuintes – CIC da Secretaria Municipal de Tributação situadas nas zonas Sul e Leste o prazo para a cota única é até o dia 20 de fevereiro. Já para as zonas Norte e Oeste esse prazo se estende até 20 de março. Em relação aos pagamentos parcelados, estes podem ser feitos em até 10 parcelas. Assim como na cota única, a parcela inicial deverá ser paga até o dia 20/2 para as zonas Sul e Leste e 20/3 para as zonas Norte e Oeste.

A SEMUT lembra que não emitirá, em sua sede, o documento. Presencialmente serão atendidos os cidadãos que estejam com o cadastro desatualizado relativo ao CPF do titular do imóvel. Os demais, em caso de extravio, ou perda do carnê, podem retirar os boletos para pagamento através do site da Prefeitura de Natal: www.natal.rn.gov.br. Ao clicar no ícone IPTU (do lado direito da tela) o contribuinte é redirecionado automaticamente para a página da consulta. O documento também pode ser obtido pelo aplicativo Directa, disponível para Android e IOs.

No caso da emissão via internet, o contribuinte tem três opções para acessar, de forma fácil, o seu boleto de pagamento. Através do seu CPF + Data de Nascimento, ou CPF + o sequencial de um dos imóveis, ou ainda com o Sequencial + Inscrição Imobiliária. O objetivo da SEMUT é evitar o aumento das filas na entidade, prejudicando o atendimento ao usuário.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. joão carlos disse:

    é só entrar no site https://directa.natal.rn.gov.br/open.do?sys=DIR&a=wqf45tfes
    clicar em emitir carnê 2020, colocar CPF e data de nascimento.
    Agora o povo em natal parece que é analfabeto digital, só quer tudo na boquinha, aí também é demais!!!

  2. Luciana Morais Gama disse:

    Pela competência dos Correios até dezembro a gente recebe o carnê.

    • Gerson disse:

      Nem sou dos Correios, mas quero informar que são poucos os carteiros para cobrir toda Natal. Essa é a verdade. Eles são competentes, porém ao longo dos anos houve um desmantelamento da instituição, que no passado recente era umas mais respeitadas do Brasil.

    • Antonio Barbosa Santos disse:

      Enquanto mamavam com o PT não estavam preocupados com desmantelamento de nada.
      Ou será que temos alguma denúncia do sindicato?

  3. Bento disse:

    Vixxxiiiiii
    Fim de janeiro de 2021!!!

VÍDEO: Pagar IPTU com desconto em Natal faz contribuinte passar tormento com demora em atendimento e ainda encarar fila na calçada, com sol na cabeça

Diversas são as reclamações que chegam ao Blog sobre a revolta de contribuintes para o pagamento com desconto do IPTU em Natal, que vai até esta quarta-feira(08). Mesmo sabendo que todo o início de ano muitas pessoas se dirigem a Semut em busca de pagar o imposto, a Prefeitura do Natal não toma uma providência para amenizar a situação.

Embora existam as facilidades tecnológicas, muitas pessoas ainda preferem pagar suas contas pessoalmente – fora a particularidade de casos. Resultado: filas ao sol, e um tratamento nada respeitoso.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Bento disse:

    Já que a prefeitura não tem interesse de agilizar estes recebimentos pelo pagamento do IPTU
    na própria Secretaria. (Politica de Agendamento)
    Vou mandar um projeto para a Câmara para a Prefeitura visitar cada morador e fazer a quitação in locco.
    Depois reclamam da inadimplência

  2. joão carlos disse:

    só gente que deixa pra última hora e não sabe usar internet.
    gerei o boleto no site e paguei pelo aplicativo do BB em 5 minutos.

    aprender coisas úteis ninguém quer, mas passar o dia em rede social todo mundo é profissional

  3. EMJ disse:

    Vergonha mesmo! Estou adimplente com o meu IPTU, não devo nada e também não consegui emitir o boleto do meu IPTU com o desconto. Fui a Secretaria de Tributação levando o pagamento dos meus últimos IPTUs e desisti quando vi a fila gigantesca. Como conseguiremos o boleto se não conseguimos nem mesmo entrar no prédio?

  4. BOSCO disse:

    Apesar de pagar muito contrariado, mas paguei ! o que esses contribuintes estão fazendo ai ? Com certeza não é pra pagar com desconto, deve ser para resolver alguma pendência e em seguida pegar o boleto com o desconto. pois é só ir no site da tributação municipal e pegar o boleto.

  5. Marcondes Morais disse:

    Bom dia!

    Não consigo acreditar que estão passando por isso.
    Consegui pagar o IPTU do meu imóvel em menos de 5 minutos, pois tirei o boleto pelo site da Semut e depois paguei no aplicativo. Como se não bastasse, muitos deixam sempre para última hora, de forma que o município não consegue atender todos. A Semut dá opções mais céleres, mas alguns preferem o atendimento pessoal, fazer o que?

    • Biu Fontes disse:

      Cada caso é um caso! Tem situações
      que os contribuintes só resolvem diretamente na Semut, inclusive casos de erros da própria secretaria.
      Concordo quando você que deixamos tudo para última hora, mas infelizmente é cultural este tipo de situação.

Desconto no pagamento do IPTU em Parnamirim continua até o próximo dia 10

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria de Tributação (Semut), está disponibilizando o desconto de 20% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os contribuintes que quitarem o valor até o dia 10 de janeiro.

De acordo com o Secretário da Semut, Fábio Araújo, os carnês já foram enviados para as residências dos contribuintes, mas também é possível imprimir através do Portal do Contribuinte, no site da Prefeitura de Parnamirim, ou na sede da Secretaria de Tributação.

Os carnês apresentam dois tipos de reajustes. Nos imóveis com o cadastro imobiliário atualizado, a correção será de 3,22%. Já nos imóveis que ainda precisam da atualização, o ajustamento é de 9,22%. Os contribuintes que efetuarem o recolhimento à vista até o dia 10 de janeiro de 2020, terão o desconto de 20%, exceto para contribuintes que não possuem CPF. Se esse for o caso é preciso comparecer na Tributação até o dia 30 de dezembro, cadastrar (informar) o CPF para ter direito ao desconto.

Além do contribuinte ficar em dia com o município, Fábio Araújo lembrou da importância do pagamento do IPTU para o desenvolvimento da cidade: “É muito importante o recolhimento do imposto, pois toda essa contribuição se transforma em investimentos. A cidade está um verdadeiro canteiro de obras. São obras de asfalto, saneamento, revitalização de ginásios poliesportivos, reformas em escolas, pagamento do funcionalismo público em dia. Tudo isso é fruto também da arrecadação dos contribuintes. É uma maneira do cidadão ajudar na administração do município.

Para mais esclarecimentos sobre o IPTU, os contribuintes podem ligar para os telefones (84) 3644-8443 ou 3644-8446, procurar a Secretaria de Tributação, na Rua Cícero Fernandes Pimenta, 1379, Santos Reis, ou ainda através do e-mail [email protected]

Semut em Natal aprova calendário 2020 dos vencimentos do IPTU, taxa de lixo e Cosip

Foto: Prefeitura do Natal

A Secretaria Municipal de Tributação (Semut) aprovou o calendário para o próximo ano dos vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo e da Contribuição de Iluminação Pública (Cosip). Esta última incidente sobre unidades imobiliárias não edificadas, referentes ao exercício de 2020.

O vencimento do IPTU, da Taxa de Lixo e da Cosip, esta última incidente sobre unidade imobiliária não edificada, no caso de imóveis pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, e obedecerá ao calendário constante do Grupo II do Anexo I da Portaria Nº 097/2019-GS/SEMUT-NATAL (RN), 23 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Municipio desta sexta-feira (27/12). .

No caso de lançamentos substitutivos, aditivos ou decorrentes de omissões anteriores, por quaisquer circunstâncias, a data de vencimento da primeira parcela será trinta dias após o ato de lançamento e, das demais, nos meses subsequentes.

De acordo com a portaria, fica vedado o relançamento dos créditos tributários dos tributos, exceto aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, quando apresentadas justificativas de natureza orçamentária.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Emmanoel do Nascimento Costa disse:

    Ainda tem otário que vota no Prefeito gastando milhões com show caros.

    • Marcelo disse:

      Menino, prefeitura entra com contra partida de 10%, esses recursos são oriundos do Ministério do Turismo, e tem que ser gasto exatamente da maneira que esta na rubrica, prefeitura tem lastro pra bancar sozinha não, e outra o retorno em imposto(ISS E ICMS) é muitas vezes superior ao investido, matemática simples(lucro).
      Antes de falar é bom certificar-se das informações.

REFIS 2019: Extremoz oferece as melhores condições para colocar em dia o IPTU ou qualquer tributo municipal

A Prefeitura Municipal de Extremoz por meio da Secretaria de Tributação lançou o Refis 2019, programa que possibilita a renegociação de dívidas com o fisco municipal e oferece *DESCONTOS DE ATÉ 90% EM JUROS E MULTAS*. O programa envolve créditos tributários em qualquer fase de cobrança e o parcelamento pode ser feito em até 35 vezes mensais e sucessivas. É por tempo limitado!

Desde que estejam com as parcelas em dia, os beneficiários poderão receber Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, com os mesmos efeitos de Certidão Negativa.

Para mais informações, os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Tributação de segunda a sexta das 07h às 16h ou entrar em contato via Whatsapp, Telefone ou E-mail. A secretaria fica situada à Av. Joaquim de Góis, S/N, Estrela do Mar – em frente à entrada de Jardins de Extremoz. *Whatsapp da Tributação (84) 98110-5186*, (84) 3279-4902 e o e-mail [email protected]

Decisão judicial reforça tese de legalidade na atualização do IPTU em Natal, destaca Prefeitura

Por decisão da juíza Ticiana Nobre, da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJ/RN, está revogada a liminar obtida por um contribuinte contra a atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em Natal. A sentença reforça a tese de legalidade da Secretaria Municipal de Tributação (Semut) no uso do valor venal do imóvel para atualização anual do tributo, bem como nos instrumentos utilizados para calcular os valores, assim como o direito de lançamento, de ofício, do imposto.

“Essa decisão vem realmente, de maneira brilhante, reforçar o entendimento do Município, porque o ente está buscando ajustar o IPTU à realidade fática, e a justiça, reconhecendo que a atividade tributária está correta”, analisou a procuradora do Município, chefe da Procuradoria Fiscal, Priscila Martins.

A procuradora explica que antes das alterações legislativas aprovadas pela Câmara Municipal, em 2017, através do novo Código Tributário Municipal, o Município só tinha como base para o valor venal a Planta Genérica de Valores da cidade. Essa planta, desatualizada, era utilizada para os ajustes anuais do IPTU, somando-se, anualmente, à atualização monetária. Com o novo código, que se adequou ao Código Tributário Nacional, a gestão passou a ter o valor venal como instrumento para cálculo do tributo.

Além disso, o Fisco teve, autorizado por Lei, a possibilidade de buscar os valores venais dos imóveis não mais apenas através da Planta Genérica. Essa atualização pode utilizar, por exemplo, declarações do próprio contribuinte, como no ITIV – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis (na compra/venda do imóvel), de fiscalizações, de valores de imobiliárias e contratos de financiamento. A decisão da Juíza relatora reconhece todo o processo administrativo adotado pelo Município. A procuradora Priscila Martins lembra ainda que os contribuintes podem procurar a Semut e abrir um processo administrativo, em caso de dúvidas ou questionamentos sobre os cálculos do tributo.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. André Azevedo disse:

    O que a Prefeitura fez foi atualizar o valor venal dos imóveis. Tinha gente morando em casa e apartamento que vale mais de 1 milhão e pagando imposto como se o imóvel valesse 400 mil. Isso é correto? Essas pessoas venderiam seus imóveis pelo valor venal considerado para o cálculo do IPTU? E, mesmo com a atualização, ainda tem muito imóvel com o valor venal abaixo do valor real. Como disse a procuradora na matéria, quem achar que o cálculo está errado, pode procurar a SEMUT e solicitar uma nova avaliação.

  2. Luciana Morais Gama disse:

    O carnaval tá aí!! Como é que a prefeitura vai trazer artistas famosos pagando caríssimo se não subir o IPTU??

  3. ESA disse:

    Tem alguma coisa MUITO ERRADA nisso tudo.
    A prefeitura correndo para os meios de comunicação para divulgar essa primeira vitória. Cabem recursos.
    Aumentar o IPTU ACIMA de 100% numa propriedade que não teve reforma e não aumentou de tamanho é pra lá de questionável, como ocorreu em muitos apartamentos.
    Pior, tem edifício por aí que uns tiveram aumento e outros continuaram com o mesmo valor de 2018, podem explicar essa situação? A majoração da Prefeitura é feita por sorteio?
    NINGUÉM recebeu visita de técnico da Prefeitura para dar lisura aos aumentos, o que se tem na prática é a mão OPRESSORA DO PODER em detrimento a fragilidade do contribuinte, agora, devidamente carimbada pela decisão de alguns magistrados.
    Será que esses que julgaram tiveram aumento no IPTU de suas mansões?

Justiça nega novas liminares contra reajustes do IPTU em Natal

Foto: Alex Régis

A Procuradoria Geral do Município do Natal (PGM) reafirma a legalidade nas atualizações referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU deste ano. O órgão registra 20 liminares negadas pela Justiça e que questionavam a alteração do cálculo. Afirma ainda que as quatro decisões preliminares, concedidas em plantões judiciais, deverão ser revogadas quando encaminhadas para o juízo fazendário, onde os magistrados já decidem de acordo com o entendimento dos órgãos superiores e do Código Tributário Municipal.

A PGM e a Secretaria Municipal de Tributação orientam aos contribuintes que realizem os pagamentos referentes ao imposto e, aos que têm dúvida sobre eventuais mudanças, que busquem a Semut para questionar, administrativamente, alguma alteração. Aqueles que pretendem quitar o IPTU antecipadamente, com desconto de 16%, podem retirar o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) no próprio site da Prefeitura (www.natal.rn.gov.br) ou da Semut até esta quinta-feira (10) e efetuar o pagamento até a sexta-feira (11).

“Existe a preocupação da Prefeitura porque muitas pessoas não compreenderam que as decisões liminares contrárias ao reajuste do IPTU só beneficiam, momentaneamente, os contribuintes que ajuizaram a ação. Muitos estão perdendo a oportunidade de pagar com desconto, acreditando que o imposto está suspenso ou que seu reajuste é considerado ilegal. Estamos agravando esses processos e entrando com uma medida de Suspensão de Segurança para evitar novas ações desse tipo. A alteração é legal e segue estritamente o que está aprovado no Código Tributário do Município e o entendimento geral em órgãos superiores, no que diz respeito à cobrança do tributo de acordo com o valor venal do imóvel e não mais com base na planta”, explica o procurador do Município Joaquim Rolim.

Até 2018, os valores do IPTU eram calculados de acordo com a planta do imóvel, o que causava uma grande distorção em relação ao valor dos imóveis em Natal. Com a aprovação do novo Código Tributário do Município pela Câmara Municipal e a sanção do Executivo, foi determinada a mudança na base de cálculo, levando em consideração o valor venal. “A Prefeitura abriu 13 mil processos de fiscalização em áreas onde observou a maior discrepância. A Semut poderia ter alterado de ofício, mas, para ser mais justa, fez procedimentos individuais, utilizando ferramentas como o pagamento de ITIVs (Imposto de Transmissão Inter vivos), financiamentos da Caixa Econômica Federal, informações de corretores e identificou valores venais até quatro vezes abaixo do mercado. Ainda assim, os reajustes foram feitos em um viés de baixa, beneficiando o contribuinte. Ou seja, o Município está seguindo estritamente o que diz a lei e agindo com base na responsabilidade fiscal”, justifica a procuradora do Município, Priscila Pessoa.

Os procuradores falaram também da preocupação relativa àqueles que estão buscando a Justiça sem ter uma orientação adequada. Diante das recusas, na maioria das liminares (já são 20), e da expectativa de garantia, via Justiça da Fazenda, da legalidade da cobrança por parte do Município, muitos contribuintes podem acumular prejuízos. Além de perder a oportunidade do desconto à vista (16%), o proprietário do imóvel, ao aguardar a decisão final do processo, atrasa o pagamento, ficando sujeito à cobrança de juros e multa. O prejuízo pode ser ainda maior levando em consideração a possibilidade de pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais (pagos pela parte derrotada em um processo). “O Judiciário está bastante atento e tem decidido observando a legislação atual. A PGM e a Semut têm plena segurança de que os lançamentos do IPTU estão dentro da legalidade e de acordo com o entendimento dos órgãos superiores”, conclui o procurador Joaquim Rolim.

PAGAMENTOS

Os contribuintes que pretendem aproveitar o desconto de 16% e que estão em dia com o Fisco Municipal podem acessar o site da Prefeitura, clicar no banner do IPTU, informar os dados e emitir o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) até esta quinta-feira (10), com vencimento até a sexta-feira (11)

Os demais contribuintes que pagarão o valor sem o desconto também podem imprimir seus boletos (DAMs) através do site, inclusive aqueles que pretendem pagar com o parcelamento em até 10 vezes. A facilidade está disponível tanto para pessoa física quanto jurídica.

Aqueles contribuintes que preferem utilizar o carnê só precisam aguardar a entrega dos documentos via Correios. Os carnês começaram a ser impressos no último sábado (5) e serão entregues entre 20 de janeiro e 15 de fevereiro para pagamento de acordo com grupos. O Grupo 1, englobando Zona Leste e Zona Sul, tem até 20/2 para pagamento da cota única (sem juros), ou para iniciar o pagamento parcelado (com juros) em até 10 vezes. O Grupo 2 (Zona Norte e Zona Oeste) tem até 20 de março para pagamento da parcela única ou início do parcelamento também em 10 vezes.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Misael disse:

    Paga se for otário

  2. Sérgio Nogueira disse:

    Tem uns comentários rolando pelo zap dando conta que houve em dezembro uma reunião da SEMUT/PGM com os Juizados para explicar o aumento.
    Então, sendo verdade, já tinham apresentado "defesa" antes de qualquer processo aberto?
    Estranho.

  3. Luciana Morais Gama disse:

    Vamos pagar para o prefeito Álvaro Dias poder dançar com Claudia Leitte.

Reajuste de mais de R$100 mil no IPTU em shopping de veículos em Natal revolta lojistas

Lojistas e donos do Shopping Auto Mall e donos do ponto revoltados e indignados. Prefeitura do Natal dobrou valor do IPTU para 2019. Situação, que já era delicada, com valor anterior em R$ 91.886,42, passou para R$ 193.483,14. Reajuste avassalador de R$ 102.

Fotos: cedidas

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Raphael disse:

    Prefeitura falida …
    Pior que quem vai acabar se fudendo nessa historia é a classe" media" pq o pobre demais nunca pagou e o ricao tbm não paga entra na justiça. Sobra pra gente.

  2. Teixeira disse:

    Emquanto ISSO NA FRANCA! KKKKKKKKKKKKK.

  3. Joao disse:

    O reajuste nao deveria ser maior que a inflacao. Será que foi pq colocaram mais luzinha na arvore de mirassol? Entrar na justiça é perda de tempo pq é caro e demanda tempo. Inteligente sao os franceses pq sao mais eficientes e mostram como economizar.

    • M.D.R. disse:

      MPRN, que tome as providências. Um verdadeiro assalto oficializado.

  4. Alcides disse:

    Ente na justiça

  5. Flauberto Wagner disse:

    Este presentinho de Grego foi dado por nossos vereadores e deixado por Carlos Eduardo Alves.
    É importante explicar, que os nossos edis no apagar das luzes de Dezembro de 2017 aprovaram uma reforma fiscal toda elaborada pelo fisco municipal e pró município e totalmente contra os contribuintes, todavia, como não foi possível ser implantada em 2018, ficou tudo para 2019, ai o caso em tela é apenas uma situação no universos das minhas que vão surgir.
    Acredito eu, que de fato o que ocorreu para aumento de 102%, foi simplesmente a mudança da base de calculo do imposto através da reavaliação do imóvel ao preço de mercado atual, pois é assim que tá na lei.

  6. luiz disse:

    E vai piorar, sugiro que o blog faça uma reportagem que vai verificar o aumento absurdo também do IPTU residencial. Não há justificativa, o que a Prefeitura está fazendo é aumentar absurdamente todos os impostos como IPTU e Taxa de Lixo, com a conivência da Câmara Municipal e dos vereadores que não aprovam nada a favor do povo. Todos estão assistindo esse absurdo calados, tem que ir para a justiça, não vejo outra solução.

  7. Observador disse:

    Povo acomodado fazer como na Franca nao tem outro jeito

  8. Acorda Brasil disse:

    Ah, tolinhos… Quando vocês elegem alguém que defende um Estado cada vez maior vocês acham que o dinheiro para mantê-lo vem de onde?
    Boa sorte ao RN!

    • Júnior disse:

      O IPTU é municipal e não estadual, não tem nada a ver uma coisa com a outra!

  9. Anderson disse:

    É pra arrombar qualquer um!! Desculpas pela expressão chula, mas é revoltante.

Contribuintes em Natal têm até 03/01 para imprimir, no site da Prefeitura, DAM com 16% de desconto no IPTU para pagamento à vista

Os contribuintes de Natal, em dia com o FISCO Municipal têm o benefício de pagar o Imposto Territorial Urbano – IPTU com desconto de 16% à vista até o dia 3 de janeiro. No exercício 2018, este desconto foi de 15,78%. Além disso, seguindo o que determina a Lei Municipal que estimula a sustentabilidade a eficiência e a economia, a gestão do Município disponibilizou, no próprio site, a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, facilitando a vida do contribuinte.

O Decreto 11.639/2018 e a portaria 067 da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT regulamentam o Código Tributário Municipal, aprovado em 2017, prevendo as vantagens para os contribuintes, como reduções na base de cálculo de 25 a 75% para pequenos imóveis com valor venal de até R$ 80 mil, isenções para casas unifamiliares de até 50m2 construídas em terrenos de até 200m2, além das reduções de acordo com os bairros.

“As mudanças previstas no Código Tributário precisavam ser implementadas até por uma questão de justiça. Nós tínhamos numa mesma rua apartamentos caríssimos que pagavam, em termos de percentual, a mesma coisa que uma pequena casa. Além disso, as mudanças desse ano precisavam ser aplicadas sob o risco de sermos cobrados judicialmente por não aplicarmos a Lei”, explica o secretário da SEMUT, Ludenílson Lopes.

O secretário aponta que além da determinação legal, o processo ficou ainda mais transparente para a população, uma vez que, por exemplo, aqueles que pretendem pagar antecipadamente, com desconto de até 16%, têm acesso, na hora da impressão do DAM, a todos os cálculos que explicam a composição do valor do seu IPTU. “Junto com o DAM, o contribuinte imprime todos os dados referentes a alíquotas e cálculos previstos na Lei”, comenta.

Além da novidade no processo tecnológico, a SEMUT alerta para alterações na Lei que estão sendo implementadas pela Secretaria no IPTU 2019. O imóvel que não é estritamente residencial com dimensões inferiores a 1.000 m2, passará a ter alíquota de 1% sobre o seu valor venal. Antes da aprovação da Lei pela Câmara Municipal em 2017, apenas os imóveis com tamanho acima de 1.000m2 tinham alíquota de 1%. “Este ano não tivemos tempo para implantar essas alterações, por isso estamos fazendo para 2019. Lembrando que essa mudança só se refere ao IPTU. A Taxa de Lixo, por exemplo, não teve mudança”, fala o secretário.

Outra mudança que poderá ser percebida pelos contribuintes diz respeito ao valor venal dos imóveis. “A fiscalização atualizou o valor venal de cerca de 12 mil imóveis em Natal. Muitos deles, como o caso dos adquiridos pelo Minha Casa Minha Vida tiveram redução de até 40%, o que incide diretamente no cálculo do IPTU. No entanto, a auditoria também observou que muitos imóveis estão com o valor aquém daquele do mercado. Nós cometíamos injustiças e com a Lei tornamos essa cobrança mais justa”, acredita Ludenílson Lopes.

A SEMUT avisa que o contribuinte não precisa se dirigir até o órgão em busca de carnês para pagamento do IPTU 2019. O desconto de 16% para pagamento antecipado é concedido apenas através da internet (www.natal.rn.gov.br), clicando no banner do IPTU. Ao entrar na tela, de posse do CPF e da data de nascimento o internauta acessa as propriedades cadastradas. Ao clicar sobre o imóvel, caso não haja pendências, o DAM é processado de imediato. “Se houver alguma pendência, o contribuinte tem até o dia 3/1 para resolver. Resolvido, em 24h o DAM fica disponível para impressão no site.

Os carnês, para que não optar pelo desconto do pagamento antecipado, serão impressos a partir de 5 de janeiro e entregues entre 20 de janeiro e 15 de fevereiro para pagamento de acordo com os GRUPOS. GRUPO 1 – Zona Leste e Zona Sul tem até 20/2 para pagamento da cota única (sem juros), ou para iniciar o pagamento parcelado (com juros) em até 10 vezes. O Grupo 2 – Zona Norte e Zona Oeste – tem até 20 de março para pagamento da parcela única ou início do parcelamento também em 10 vezes.

A SEMUT ainda antecipou que, por meio de um convênio com o Banco do Brasil, os correntistas receberão alertas, em seus aplicativos e sites, sobre os débitos com o IPTU, facilitando a informação entre a secretaria e o contribuinte.

** Informações no site da SEMUT, ou no telefone: 3232-8882, ou ainda na própria Secretaria: na rua Açu, 394, Tirol, ao lado da Catedral Metropolitana.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ranier disse:

    acho um absurdo o aumento do IPTU, abuso de poder,sempre paguei rigorosamente em dias,mais agora vou pensar cinco vezes se vou pagar este abuso, para nao chamar de roubo.

  2. Natal disse:

    Ninguém paga nada até a Prefeitura revogar esse aumento absurdo.

  3. Manoel Neto disse:

    Estava demorando! Como o atual prefeito não tem base política na cidade… aproveitou e CRAU nos natalenses.

  4. Djail disse:

    Eles não consideraram a crise econômica, nem a retração do mercado imobiliário ou a infração (4%) e fizeram a atualização do valor venal dos imóveis em um única vez. O meu IPTU 2019 aumento 42% de uma tacada só. Eitá país sem jeito!

  5. a favor do Brasil disse:

    E o pior para o funcionalismo do Estado é que além de não ter dinheiro pra fazer esse pagamento a Prefeitura aumentou em mais de 50% o valor do Imposto. Criam uma propaganda bonita dizendo que estão dando desconto maior este ano, de 16%. Mas, na verdade, aumentaram em mais de 50% em relação ao ano passado.
    Comparem com o valor do ano passado pra confirmar se baixou algum valor.

  6. Luciana Morais Gama disse:

    O IPTU teve nos últimos 5 anos AUMENTOS ABUSIVOS, porém o MINISTÉRIO PÚBLICO que é a nossa esperança não fez nada.

  7. Marcondes Morais disse:

    Sempre paguei o IPTU rigorosamente em dia. Lembro-me que cheguei a pagar o IPTU cota única com 30% de desconto até 10/01 de cada ano. Infelizmente o povo de Natal elegeu Micarla e a "borboleta" reduziu para 20%. Carlos Eduardo/Álvaro Dias agora reduziram para aproximadamente a metade do desconto anteriormente concedido. Conheço vários amigos que jamais pagaram esse imposto e muitos se beneficiaram com a prescrição e nada pagaram. Para os bons pagadores esse desconto é um desaforo!

  8. Lorena disse:

    Pagar como se nem salários vamos receber, nos funcionários do estado

  9. Flávio A disse:

    Como é que os servidores estaduais que não receberam nem o décimo de 2017, com salários atrasados, levando calote desse Desgoverno, vão pagar mais impostos?? Está tudo errado,esse sujeito deveria estar preso,por tudo que está fazendo os servidores do Estado passarem. Enquanto isso é arreganhando os dentes inaugurando obras e fazendo novos contratos e os órgãos de controle e fiscalização todos silentes!!

Prazo para pagamento do IPTU encerra nesta sexta-feira em Parnamirim

Encerra nesta sexta-feira (31) o prazo para pagamento da última parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Até o momento, cerca de 40 mil contribuintes ainda não efetuaram o pagamento.

Além disso, as pessoas que estão com dívidas de anos anteriores podem negociar suas dívidas e obter até 75% de desconto nos juros e multas.

Os contribuintes podem imprimir seus boletos através do site da Prefeitura de Parnamirim ou comparecer na Secretaria de Tributação para outras negociações.

“É muito importante que o contribuinte efetue o pagamento em dia para evitar juros e multa, com esta arrecadação do IPTU que a Prefeitura de Parnamirim realiza investimentos na saúde, educação e obras estruturantes”, esclareceu o secretário adjunto de Tributação, Fábio Roberto Araújo.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Helio Motta disse:

    E o prazo para Prefeitura cumprir as decisões que mandaram diminuir o IPTU de 2012 tem data também?
    Meia centena de pessoas ganharam ações na Justiça e querem pagar o débito. A prefeitura fica recorrendo, sabendo que vai perder, como já perdeu, ao invés de buscar o recebimento do recurso.

Klaus rebate procurador -geral e afirma que há, sim, erro na cobrança do IPTU: “não sou irresponsável nem estou equivocado

KlausReprodução: Facebook

NÃO ESTOU EQUIVOCADO!

O PROCURADOR CASTIM LEU SOMENTE METADE DO ARTIGO

Apesar de afastado das linhas do Direito há algum tempo, tendo conhecimento da nota expedida pelo Procurador Geral do Município, sobre a perda do prazo para cobrança do IPTU e a aplicabilidade do art. 219, do Código de Processo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, tenho a ponderar que a visão trazida pelo Procurador na nota é apenas parcial.

O art. 219, do Código de Processo Civil diz, de fato, que o despacho de citação faz retroagir seus efeitos a data de propositura da ação, contudo essa leitura é parcial. Esqueceu-se o Procurador de apontar o que diz o resto do artigo.

Os demais parágrafos ao art. 219 dizem que cabe ao credor (Prefeitura) promover a citação em 10 (dez) dias. Prazo, este, que pode ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias e no caso de não haver citação, considera-se não interrompida a prescrição. É o que diz o §4º, do art. 219.

Tive o cuidado de esperar os 100 (cem) dias que a lei prevê e verificamos que o Município não tomou NENHUMA medida para diligenciar os processos. Repita-se NENHUMA medida. A inércia foi sua e não do Poder Judiciário.

Ainda mais. A Súmula 106 do mesmo STJ é clara: “PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA”. Ou seja, somente retroage quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco.

Ora, o Procurador-Geral promoveu mais de 5 mil execuções (IPTU 2010) no mês de dezembro de 2014, faltando 10 dias para o fim do prazo, seria justo entender que a ausência de citação se deu por culpa do Judiciário? ou como alegamos, que foi o Procurador-Geral quem demorou demais, até os 45 minutos do segundo tempo, para cumprir seu dever?

É injusto o Procurador querer imputar ao Judiciário a demora da citação, quando ele esperou até a última hora, para colocar no colo do Judiciário 5 mil ações prestes a prescrever. Entendo que a ocorrência da prescrição não é culpa do Judiciário que se viu obrigado a “tocar” 5 mil processos, mas sim da inércia do Procurador.

Em recente julgamento, o STJ detalhou a situação nesses termos:

(…) Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/10). No entanto, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, é necessário que a demora na citação não seja atribuída ao Fisco. (…)

(STJ – AgRg no AREsp: 42208 GO 2011/0112204-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013).

E pergunto: de quem é a culpa do despacho de citação não ter sido proferido no prazo do art. 174, I, do Código Tributário, ou seja, dentro dos 5 anos? Do Poder Judiciário?

Como o Procurador Geral recorreu a Jurisprudência do STJ, é bom relembrarmos mais uma última, que também submetida ao regime de recursos repetitivos afirma que:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO. INTERRUPÇAO COM A CITAÇAO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. ART. 219, 1º., DO CPC. INAPLICABILIDADE QUANDO A DEMORA DA CITAÇAO É IMPUTADA AO EXEQUENTE. PRECEDENTES.

(…).

Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.253.763/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.08.2011).

Continuo afirmando que o Procurador-Geral cometeu falha que pode levar o Município a um prejuízo financeiro de imensa ordem e a sua nota, que confirma que as ações foram impetradas na última hora, quando não havia mais condição de despacho de citação dos Juízes competentes, apenas confirmam nossas alegações.

Klaus Araújo
Vereador

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Cota única ou primeira parcela do IPTU dos imóveis das zonas Sul e Leste vence nesta sexta

18354Foto: Rogério Sena/Arquivo Secom

Os proprietários dos imóveis localizados nas zonas Sul e Leste da Cidade do Natal têm até esta sexta-feira, 10, para efetuarem o pagamento da cota única ou primeira parcela do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2014. O imposto não sofreu nenhum reajuste por parte da Prefeitura na atual administração, mas os contribuintes terão que arcar com um acréscimo previsto em lei de 5,93% correspondente ao índice de inflação no período.

Os contribuintes que estão em dia com o fisco municipal até o dia 31 de outubro de 2013 terão direito a um desconto de 20% se realizarem o pagamento do IPTU em cota única ou de 5% caso façam opção pelo parcelamento. Por sua vez, os contribuintes que optaram pelo parcelamento junto ao fisco e estavam em dia na mesma data terão desconto de 10% no IPTU 2014 em cota única e 5%, no parcelado, informa a titular da Secretaria Municipal de Tributação (Semut), Aíla Maria Cortez.

Segundo ela, os contribuintes que até o dia 31 de outubro de 2013 estavam em débito com a tributação não terão direito a desconto para este ano. “No entanto, é muito interessante que ele pague na data correta para garantir desconto no ano que vem para que fiquem em dia com a cidade e não venha a sofrer nenhuma ação de cobrança seja administrativa ou jurídica”, frisa a secretária.

Aíla Cortez acrescenta, ainda, que as pendências junto ao tesouro municipal ainda podem ser regularizadas pelo programa lançado no último mês de setembro e que será ainda está em vigor na Semut até o dia 31 de janeiro de 2014. Pelo programa, explica, a renegociação da dívida pode ser feita através do parcelamento que está em curso e em até 60 meses. Os descontos de juros e multas irão decrescer de 90% a 5% de acordo com o número de parcelas que o contribuinte vier a optar.

Além do IPTU, também estão sendo oferecidos descontos e parcelamentos nos débitos referentes à Imposto Sobre Serviço (ISS), Taxa de Lixo, Taxa de Publicidade e Tarifas de Licença, entre outros tributos. Os contribuintes que ainda não receberam o carnê do IPTU em sua residência poderão retirá-lo pelo site www.natal.rn.gov.br/semut ou procurar os boxes da secretaria nas centrais do cidadão do Alecrim e da Zona Norte, ou ainda se dirigir a sede da Semut que funciona em frente à Praça do Estudante, 90, Cidade Alta.

Parnamirim: Contribuintes terão prazo ampliado para pagar IPTU

Segundo matéria do Jornal Tribuna do Norte desta quinta-feira(5), os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Parnamirim terão mais tempo para pagar o tributo este ano.

A extensão se deu após decreto assinado pelo prefeito Maurício Marques e publicado no Diário Oficial do Município dessa quarta-feira (4), fixa as bases da correção, do lançamento dos carnês de 2014 e do prazo de pagamento. Os contribuintes em situação regular com o fisco municipal e que optarem por quota única poderão fazê-lo até 31 de janeiro com desconto de 20% do valor do imposto. Antes, o prazo era 10 de janeiro. Os demais contribuintes terão direito a 10% de desconto para pagamento à vista e prazo até 28 de fevereiro. Quem optar pelo parcelamento poderá fazê-lo em oito meses, sem desconto.

Segundo a matéria, a correção do IPTU  mudou em relação aos anos anteriores. A partir de 2014, esse mecanismo leva em conta, além da correção monetária, a atualização da planta genérica durante 10 anos. Assim, o reajuste será de 6% na base de cálculo, mais 5,92% do IPCA-E – Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial -, usado como fator de correção de tributos municipais

CALENDÁRIO
Condições do pagamento do IPTU no exercício de 2014

Grupo 1
Data    31/01/2014
Desconto    20%

Grupo 2
Data    28/02/2014
Desconto    10%

Parcelamento
Prazo:    8 meses

Pessoa Física
Menor parcela
R$ 20

Pessoa Jurídica
Menor parcela
R$ 130

Com informações da Tribuna do Norte

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Maria Aparecida Nonato de Faria disse:

    Ainda não recebi o carnê do IPTU 2014 e vou viajar.Que data será entregue em Parnamirim e onde posso busca-lo em nova Parnamirim se não chegar até 17 de janeiro?

  2. francisco das c a costa disse:

    ALGUÉM POR FAVOR ME ENSINA TIRAR UMA 2a. VIA NO SITE DO IPTU DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL RN? NO ANTIGO ERA FÁCIL, FÁCIL, EM SEGUNDOS VC TINHA O DAM NA MÃO. ESSE NOVO PORTAL TÁ DIFICIL. ENFEITOU MUITO NADA SE CONSEGUE, PELO MENOS EU. OU EU SOU BURRO DEMAIS OU VCS INTELIGÊNTES DEMAIS. FACILIATA É BOM PARA TODOS E MELHOR PARA A PREFEITURA QUE DIMINUE AS FILAS. OBRIGADO.

Crédito de IPTU volta a julgamento após Apelação Cível do município

Uma sentença inicial julgou extinto um processo, relacionado à dívida de IPTU de um contribuinte e reconheceu a prescrição (perda do direito legal de cobrar), referente ao imposto dos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001.

No entanto, o município moveu a Apelação Cível (n° 2012.002675-7) e a 2ª Câmara Cível do TJRN reformou o julgamento inicial e determinou que o caso volte à instância de origem, para o regular seguimento da demanda.

A reforma na Corte Potiguar se deu no sentido de que, referente ao exercício de 1997, é fundamental observar que a execução, por parte do município, foi distribuída em 23.12.2002, ou seja, seis dias antes da prescrição do crédito de IPTU atinente ao exercício de 1997, que se daria em 29.12.2002.

Nesse raciocínio, a Corte ressaltou que não se verifica morosidade por parte do Judiciário.

Segundo a decisão, o próprio Município não se movimentou por quase cinco anos, no que se refere ao IPTU de 97, já que o prazo curto não permitiria que o feito pudesse ser distribuído, autuado e despachado em apenas seis dias.

“Feita esta premissa e compulsando-se os autos, percebe-se que a ação executiva fiscal foi ajuizada em 23 de dezembro de 2002, ou seja, dentro do prazo prescricional, o que possibilitava ao Poder Judiciário cumprir todas as diligências necessárias, prazo este, com a exclusão do exercício de 1997, que entendo razoável e suficiente à realização do ato”, define o desembargador João Rebouças, relator do processo.