Comissão de Finanças da ALRN aprova reajuste dos vencimentos dos professores

Foto: João Gilberto

Em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (23) a Comissão de Finanças e Fiscalização aprova o Projeto de Lei Complementar que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de especialista em Educação, que já havia sido aprovado na terça-feira (16) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

“A reunião contou com a presença de diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTE-RN) que vieram tirar as dúvidas sobre o parcelamento dos atrasados que foi discutido com a categoria. A proposta não era o ideal, mas foi a possível para o momento financeiro que o Estado atravessa e que, segundo o Governo, o que é possível para ser honrado o pagamento até o final do ano”, disse o deputado Francisco do PT relator da matéria.

O deputado disse ainda que agora vai desenvolver ações para que a matéria seja votada ainda esta semana, para que o aumento seja processado na folha de pagamento. Logo após a reunião plenária da CFF, a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, que é presidida pelo deputado Kelps Lima (SDD) se reuniu administrativamente e aprovou a matéria, que agora segue para o Plenário da Assembleia Legislativa para a votação final.

Pelo Projeto os vencimentos básicos de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, cuja jornada de trabalho corresponda a 30 horas semanais ficam reajustados na proporção de 4,17%.

O reajuste previsto será implantado para os professores ativos a partir deste mês de abril e o retroativo em três parcelas nos meses de abril, maio e junho. Para os inativos e os pensionistas o reajuste será implantado a partir de maio e o retroativo será pago em sete parcelas. A primeira parcela de 4,17% em junho e as demais parcelas no percentual de 2,085% nos meses de julho a dezembro deste ano.

Participaram da reunião os deputados Cristiane Dantas (SDD), Getúlio Rêgo (DEM), Francisco do PT, José Dias (PSDB), e Raimundo Fernandes (PSDB) e Galeno Torquato (PSD).

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Alexsandro Alves disse:

    Obrigado pelo Fundeb, Presidente Lula e Presidenta Dilma. Lula Livre.

  2. Elina Araújo Medeiros de Morais disse:

    Mais de 80% da folha de pagamento dos professores vem de recursos do Fundeb e são reajustes garantidos por lei. Enfrentar uma sala de aula com mais de 40 alunos, ficar exposto às diversas situações de risco e desempenhar função de pai, mãe, juiz(a), delegado(a), psicólogo(a), padre, pastor(a), além de professor, escutando muitos alunos falarem que não querem essa profissão porque ganha-se pouco pra função que exercem não é pra qualquer um. Um país torna-se melhor quando se educa em casa e se valoriza o trabalho do professor na escola.

  3. Dr. Veneno disse:

    É uma das poucas carreiras do serviço público q tem reajuste anual.
    As demais são as contas de água, energia, combustíveis, gás de cozinha…

  4. Afonso disse:

    Rapaz esse pessoal do governo pensa está vivendo em q planeta hein? Pqp o Estado falido e mal pago, acham pouco e ainda dão aumento. Meu amigo fecha essa bodega joga a chave fora.

Regulamentação do transporte por aplicativos passa na Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Natal

Foto: Marcelo Barroso

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização aprovou na manhã desta segunda-feira (22) o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016, apresentado pela vereadora Nina Souza (PDT), que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado via aplicativos. O projeto segue agora para a comissão de Transportes da Casa, antes de chegar ao Plenário.

O texto traz adequações ao projeto original, do então vereador Sandro Pimentel (PSOL), adequando-o à Lei Federal 13.640, em vigor desde março de 2018. Nele está prevista a qualificação do motorista, requisitos mínimos para operar, controle da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) sobre quantidade, qualidade, segurança dos veículos e dos motoristas. “Trata-se de uma tendência mundial no modelo de transportes e Natal não pode ficar de fora. Com esse projeto, além da garantia de trabalho e segurança para motoristas e passageiros, o serviço vai direcionar recursos para o Município ter investimentos para manutenção da malha viária, por exemplo”, disse o relator da matéria na comissão, vereador Aroldo Alves (PSDB).

A vereadora Nina Souza relembrou que a Câmara tem discutido a matéria ao longo dos últimos nove meses, reunindo-se com todos os envolvidos na causa. “Esses pais e mães de família estão sendo surpreendidos com fiscalizações de forma inesperada. Isso ocorre justamente por não ter essa regulamentação. Já são nove meses de estudo para chegar a esse projeto, debatendo com todos os envolvidos e acreditamos que conseguiremos tornar o serviço mais seguro e justo para todos”, enfatiza a parlamentar.

Entre obrigações para as empresas operadoras do sistema por aplicativo estão a apresentação de certificado de seguro de acidentes pessoais, oferecer ao usuário a escolha do gênero do motorista e cumprir a legislação pertinente à acessibilidade e a acomodação de cães-guia. Os veículos não poderão ter mais de 10 anos e devem possuir taxa de licenciamento em Natal. Além disso, os carros devem estar identificados como sendo de transporte por aplicativos. De cada viagem, o valor de 1% deverá ser encaminhado ao Município para serviços e projetos na área de transporte público, conservação da malha viária e mobilidade urbana. Caso seja necessário, o Município poderá limitar o número de motoristas, após um ano da implementação da lei e depois a qualquer tempo.

Para o presidente da comissão, vereador Dinarte Torres (PMB), a regulamentação é importante para a empregabilidade no município. “Não podemos protelar essa regulamentação. Entendemos ser importante porque, além de todos os benefícios já mencionados, tem a questão de ser uma alternativa para aqueles que estão desempregados e encontraram neste serviço uma forma de sustento”, disse. O vereador Preto Aquino (Patriota) também participou da reunião, que contou ainda com a presença de motoristas e representantes das entidades que os representam

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Kassio alves disse:

    Complicado, os motoristas já pagamos taxas altas e vão aumentar essas taxas? Não creio que isso seja viável, poderia cobra um valor fixo para um curso e também de reciclagem. Ou pega esse 1% que querem cobrar + aumente o valor das viagens conforme o aumento da gasolina pois os app já estão funcionando a + de 2 anos e as taxas não tiveram tantas diferenças + o valor do combustível já aumentou nesses 2 anos cerca de R$1,00 ou mais por litro, vai te uma hora que não a conta não vai bater, invés de querer tirar dinheiro desses países e mães de família vamos procurar algo que ajude a sociedade!!!

Comissão de Finanças da ALRN baixa em diligência projeto de reorganização do Executivo

Foto: Eduardo Maia

O Projeto de Lei Complementar 02/2019 de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a Reorganização da administração estadual, foi baixado em diligência pela relatora da matéria, deputada Cristiane Dantas (SDD). Na reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), realizada na manhã desta quarta-feira (27).

O Projeto altera a Lei Complementar Estadual 163 de 5 de fevereiro de 1999 para fundir criar e extinguir secretarias e transforma cargos do quadro de pessoal de órgãos e entidades da administração.

“Baixamos em diligência, solicitando do Governo informações sobre o impacto orçamentário e financeiro dessas mudanças e será haverá eficiência e economicidade com as ações”, relatou a deputada Cristiane Dantas.

A deputada disse que tomou por base o acordo com o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal a criação e expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

“Além disso tem que acompanhar a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, salientou a deputada Cristiane Dantas.

Em seguida os deputados da CFF discutiram o assunto e todos apoiaram a solicitação da diligência da relatora, dando um prazo de 15 dias para o Governo enviar as informações solicitadas.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Cristiane Dantas, Coronel Azevedo (PSL), Ubaldo Fernandes (PTC) e Getúlio Rêgo (DEM).

 

Comissão de Finanças aprova Lei Orçamentária Anual (LOA) e fixa como data limite para emendas de vereadores em Natal

Fotos: Marcelo Barroso

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal se reuniu extraordinariamente na manhã desta quinta-feira (1) para apreciar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e aprovaram a peça à unanimidade.

O relator da LOA e presidente da Comissão, vereador Luiz Almir (Avante), fixou o dia 19 de novembro como a data limite para envio das emendas impositivas de autoria dos vereadores para o orçamento do próximo ano. Ele adiantou que o prefeito de Natal, Álvaro Dias, deve se reunir na próxima semana com representantes da Câmara para definir os limites máximos de cada emenda.

“A gente vai discutir com o prefeito as emendas individuais, que não tem sido cumpridas nos últimos anos e que, se é lei, é pra ser cumprida. Tive uma conversa com o prefeito e na próxima semana deveremos ter uma reunião para definir o limite que pode das emendas individuais para que sejam cumpridas. Não adianta a gente colocar uma emenda que não vai ser cumprida e que a gente vai ser chamado de mentiroso. E vamos receber as emendas até o dia 19 de novembro”, adiantou.

Aprovado pela Comissão, a Lei Orçamentária vai agora para deliberação no Plenário. O vereador Ubaldo Fernandes (PTC) observou que o orçamento de aproximadamente R$ 3 bilhões vai ser destinado às mais diversas áreas e adiantou que a Comissão cumpre seu papel de votar o orçamento dentro do prazo previsto.

“Hoje a Comissão se reuniu de forma extraordinária para aprovar a LOA, que é a peça que diz tudo o que o Município vai gastar no próximo ano em todas as áreas, como educação, saúde, limpeza urbana, infraestrutura. Acredito eu que o Município poderá ter uma aplicação melhor desses recursos. Aqui é apenas uma previsão, mas estamos fazendo a nossa parte”, disse.

O vereador Aroldo Alves (PSDB) ressaltou que a Comissão segue com a pauta zerada, ou seja, sem pendências de projetos a a serem designados os relatores e de serem aprovados os relatórios.

“A Comissão de Finanças é muito objetiva nos pareceres dos projetos. Hoje voltamos a nossa atenção para o orçamento do Município e hoje tivemos uma reunião mais rápida porque a Comissão de Justiça já tinha dado o seu parecer e porque a gente já teve como analisar a peça. A Comissão tem feito um grande papel que é não deixar nenhum projeto encalhado”, avaliou.

 

Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Natal aprova projetos para educação

A Comissão de Finanças, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal se reuniu na manhã desta sexta-feira (8) e aprovou 12 projetos de lei, entre estes, propostas que incrementam o sistema de ensino público municipal.

O Projeto de Lei nº 095/18, de autoria do vereador Felipe Alves (MDB), visa incentivar o turismo pedagógico para que escolas da rede municipal realizem passeios turístico-culturais. Já o Projeto de Lei nº 112/16, do ex-vereador Júlio Protásio, subscrito pela vereadora Ana Paula (PSDC), institui o programa “Creche para Todos”, ampliando vagas no ensino infantil. Enquanto isso, o Projeto de Lei nº 038/18, do vereador Sueldo Medeiros (PHS), inclui a disciplina de robótica como atividade complementar nas escolas. “Projetos para a educação sempre são importantes, como a abertura de mais vagas nas creches que é responsabilidade do Município e que ajudaria tantas famílias necessitadas da nossa cidade que buscam vagas nas creches e não encontram”, destacou o vereador Luiz Almir (Avante), presidente da comissão.

Também foram aprovados projetos da vereadora Carla Dickson (PROS) para a área da saúde, criando a “Lei Ortodontia Legal”, afim de impedir que profissionais e estabelecimentos comercializem serviços e produtos odontológicos, como aparelhos ortodônticos, sem autorização; e o projeto que altera a Lei Karol Álvares, autorizando o Município a implantar um centro de referência em luto para atender vítimas da violência urbana.

O projeto 035/18, do ex-vereador Mauricio Gurgel, subscrito pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL), recebeu parecer favorável para revogar a lei que proíbe cães nas praias da cidade. “A iniciativa é conveniente porque contribui com o acesso dos animais de forma regrada nas praias, desde que estejam com seus tutores portando coleira e comprovante de vacinas em dia”, explicou o relator da matéria, vereador Aroldo Alves (PSDB). O Dia Municipal do Gestor Público, proposta do vereador Dinarte Torres (PMB) também ficou aprovado na comissão.

Do vereador Chagas Catarino (PDT) foram aprovados projetos para que as pessoas com transtorno do Espectro Autista tenham um cartão de identificação junto à Administração Pública Municipal; e para a criação de campanha de apoio e orientação para pedestres que usam celulares enquanto andam e atravessam ruas e avenidas. O projeto 079/18, do vereador Kleber Fernandes, que proíbe as ligações de telemarketing fora do horário comercial também recebeu aval dos parlamentares. “É inconveniente que o consumidor receba ligações de cobrança dessas empresas a qualquer hora e dia, mas quando se precisa resolver algum problema com eles, só atenderem em horário comercial”, justificou o vereador Klaus Araújo (SD), que subscreveu a matéria.

Comissão de Finanças analisa contas do Governo do Estado de 2013, 2015 e 2016

Foto: Eduardo Maia

As prestações de contas do Governo do Estado dos exercícios de 2013, na administração da então governadora Rosalba Ciarlini (PP), e de 2015, do governador Robinson Faria (PSD), foram aprovadas na reunião extraordinária da tarde desta terça-feira (15) pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em sua análise já tinha aprovado as contas com ressalvas.

Na discussão de hoje, a aprovação, sem ressalvas, aconteceu por quatro votos a um. A matéria referente a 2013 foi relatada pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM) e a de 2015, pelo deputado Galeno Torquato (PSD). No entendimento dos relatores, as ressalvas do Tribunal foram apenas detalhes técnicos.

Já a matéria relativa às contas de 2016, houve pedido de vista pelo deputado Mineiro Lula (PT). “A responsabilidade pela contabilidade técnica é da contadoria geral do Estado e não do Governador. Por isso entendemos que não existe irregularidade. Voto pela aprovação da matéria”, disse o relator, deputado José Dias (PSDB)

No entanto, o deputado Mineiro disse que queria ler o relatório com mais tempo, por ser um assunto complexo. “Pela primeira vez em seu relatório o TCE, por unanimidade, desaprovou as contas. Temos que analisar diante da complexidade da questão. Quero saber qual foi o caminho seguido para a aprovação do relatório”, disse Mineiro.

O deputado tem um prazo de 72 horas para devolver o processo, com os seus questionamentos para a votação na CCJ e depois seguir para o plenário da Assembleia. As duas matérias aprovadas terão votação final em plenário, três sessões após o anúncio pela presidente do Legislativo.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Galeno Torquato (PSD), José Dias (PSDB), Mineiro Lula (PT) e Getúlio Rêgo (DEM).

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Cidades da região metropolitana de Natal contempladas: Transporte Cidadão é aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças

13a0b1533fb52c7f694ad4271aed42f9O Programa Transporte Cidadão é aprovado por unanimidade em reunião realizada nesta quarta-feira (6) na Comissão de Finanças e Fiscalização, depois da análise dos relatórios dos impactos financeiros e orçamentários, que tinham sido solicitados ao Governo do Estado pelo relator do Projeto de Lei. O programa será gerido pela Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS) e operacionalizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

“Esse é um programa de grande alcance social. Vai beneficiar pessoas carentes, com doenças crônicas, com deficiência e seus acompanhantes, desempregadas, gestantes e beneficiários de programas sociais de transferência de renda do Governo Federal. Inicialmente vai contemplar as cidades da região metropolitana de Natal”, afirmou o deputado Dison Lisboa (PSD) relator da matéria.

O deputado ressaltou no seu parecer que o Programa proposto pelo Governo do estado não confronta com as linhas convencionais de transporte coletivo e que terá roteiros preestabelecidos com paradas obrigatórias em hospitais públicos, clínicas médica, centrais do cidadão, restaurantes populares e demais serviços essenciais prestados pelo Estado.

Pelo Projeto, caberá ao Governo do Estado regulamentar a concessão do Cartão do Transporte Cidadão, que será pessoal e intransferível, com utilização restrita a cada viagem. Competirá à SETHAS efetuar o cadastro dos beneficiários do Programa, bem como confeccionar e emitir os respectivos cartões Transporte Cidadão. A matéria segue agora para a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior, antes de chegar ao plenário da Assembleia Legislativa para a votação final.

Ainda na reunião desta quarta-feira foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei complementar, encaminhado pelo Executivo que altera a Lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria do Estado e o estatuto dos procuradores.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSB), George Soares (PR), Ricardo Motta (PSB) e Dison Lisboa.

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