A Prefeitura de Macaíba vai publicar nesta segunda-feira, 13 de abril, um novo decreto facultando a abertura do comércio e a prestação de serviços, considerados essenciais, respeitando-se rigorosamente o horário de funcionamento, das 7 às 20h, de segunda a sábado, e das 7 às 13h, aos domingos e também nos feriados, quer sejam municipais, estaduais ou federais. A exceção será para as padarias, que poderão abrir a partir das 5h.
Os efeitos do Decreto se estendem até o dia 23 de abril, podendo ser prorrogado. O novo decreto, além de atender um pleito dos comerciantes do município, se tornou possível a partir de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Alexandre de Moraes, que entende ser de responsabilidade dos estados e municípios adotar medidas restritivas ou não, mesmo que venham a contrariar o entendimento do Governo Federal. O mesmo raciocínio pode ser adotado pelos municípios, em relação ao Governo do Estado.
Conforme atualização de medidas para contenção das contaminações pelo coronavírus, o Governo do Rio Grande do Norte determina que supermercados e padarias no estado não poderão mais abrir aos domingos e feriados.
O novo decreto estadual, publicado nesta quinta-feira (9), já deve causar impacto nesta sexta-feira (10) – feriado da Semana Santa – e vale até 23 de abril.
Trecho do Diário Oficial do Estado:
Art. 1º A partir de 10 de abril de 2020, o Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. …………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………….
§ 1º Os estabelecimentos que exploram as atividades de comercialização de alimentos que utilizem circulação artificial de ar, por ar condicionado, ventiladores ou similares, não poderão funcionar aos domingos e feriados.
§ 2º A permissão de que trata o caput não se aplica aos estabelecimentos que exploram as atividades de comercialização de material de construção ou de reforma que utilizem circulação artificial de ar, por ar condicionado, ventiladores ou similares.” (NR)
Acho que o governo do estado do RN atendeu minha reivindicação. VEJA O QUE PUBLIQUEI A ALGUNS DIAS ATRÀS:
DURANTE A CRISE DO CORONAVIRUS, VAMOS FECHAR OS GRANDES SUPERMERCADOS PARA AJUDAR OS PEQUENOS NEGÓCIOS.
Como medida para democratizar a circulação do dinheiro e desconcentrar a riqueza, para ajudar os donos dos pequenos negócios, nossa sugestão é que os grandes SUPERMERCADOS E ATACADÕES que tenham mais de 10 funcionários sejam fechados aos sábados, domingos e feriados, e de segunda a sexta-feira só funcione até às 18 horas. Com essa medida, os pequenos comércios de bairros e de pequenas cidades do interior terão muito mais chances de sobreviver durante o período da crise do coronavírus. Essa medida também fará com que as pessoas fiquem mais próximas de casa e não circulem em ambientes de concentração de muita gente.
Nota
O corona vírus divulgou em suas redes sociais que não circularar nós domingos e feriados devido o decreto do governo do estado do RN, o mesmo disse que só volta na segunda..
Isso tem que acabar. O povo tem que se impor realmente com este descaso. Ela não tem este direito. A ABRASEL é outra que pode se manifestar referente aos bares, restaurantes, hambúrguerias….os mercados e lotéricas lotados e só pega vírus em bar?….me poupe de tanta hipocrisia e canalhice deste governo. PT nunca mais. #fatimaforadogoverno
Enquanto as pessoas não se conscientizarem de que têm que manter distanciamento social, usar máscara e manter a higiene das mãos, vamos continuar tendo aumento de casos. Só para dar um exemplo, onde eu moro, nos finais de semana, tem churrasco, com direito a muitosss convidados… Assim não dá
A governadora está dando um tiro no pé, com essas e outras posições, está causando mais pânico do q segurança a sua população. A quem d verdade ela serve.
Felizmente alguém de bom senso, a Prefeitura soltou Nota Oficial informando que de acordo com a Constituição Federal quem regulamenta é o município, e nesse sentido os supermercados de Natal vão abrir de acordo com o que ja vinha sendo feito.
JOGOS MORTAIS
Está só no início, depois do dia 23 ela vai decretar fechamento total, esperem pra ver, eu já ti há anunciado em outro comentário à uns 15 dias atrás que antes do dia 10/04 ela determinaria o fechamento do comércio de alimentos.
Tenho certeza que o assessor que inventou esse decreto não verificou a movimentação nos estabelecimentos. Se já existia um cuidado limitando o número de pessoas e fazendo a higienização recomendada, agora a sociedade fica prejudicada por não ter esse tipo de assistência nos dias mencionados.
Projeção 18/03 – 428 mortes
Realidade 18/03 – 001 morte
Projeção 30/03 – 4.579 mortes
Realidade 30/03 – 280 mortes
Projeção 05/04 – 12.500 mortes
Realidade 05/04 – 520 mortes
Projeção 08/04 – 15.927 mortes
Realidade 08/04 – 800 mortes
Fonte – Gazeta do povo
Até hoje NENHUM PROFETA DO APOCALIPSE teve CORAGEM de mostrar um gráfico comparando os números irreais das projeções com a realidade e justificar a razão de continuar apresentando números como se o fim do mundo estive chegando.
Bom saber que os números de óbitos estão menores, mostra que a política de quarententa da população desenvolvida pelos governadores e Ministro Mandetta está MUITO CERTA. #fiqueemcasa
O Governo do Rio Grande do Norte prorrogou até o dia 23 de abril as medidas de prevenção e isolamento social adotadas ao longo do mês de março com o objetivo de reduzir a propagação do novo coronavírus (COVID-19). As regras, que reduzem a aglomeração e o fluxo de pessoas, foram unificadas e instituídas no decreto Nº 29.583, de 1º de abril de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
O decreto oficializa no RN a quarentena, prevista no art. 3º, II, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e recomenda que a circulação de pessoas no território potiguar esteja limitada às necessidades, aos cuidados com a saúde e ao exercício de atividades essenciais. Próximo ao final da sua vigência, as medidas serão revistas pelo Comitê Governamental de Gestão da Emergência em Saúde Pública e, caso necessário, alteradas de acordo com cenário da COVID-19 no estado.
Continuam suspensas as aulas em escolas públicas e privadas, o funcionamento do comércio, bares e restaurantes, a realização de eventos e atividades não essenciais. Sobre a decisão, a governadora Fátima Bezerra lembrou que a prioridade é a saúde e a vida da população, o que justifica o isolamento social como iniciativa essencial ao enfrentamento da pandemia. Além disso, a quarentena possibilita ao Estado a realização dos projetos de ampliação e fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
“Nós estamos com as mangas arregaçadas o tempo inteiro! Já determinamos que os Restaurantes Populares distribuam alimentação para a população mais carente. Dentro de alguns dias queremos que o Hospital de Campanha, que será erguido na Arena das Dunas, já esteja pronto. Além disso estamos trabalhando na expansão de leitos em todo o estado. O momento é de união e de não medir esforços no combate e contenção contra essa pandemia no nosso estado”, destacou a governadora nesta quarta-feira ao anunciar a prorrogação das ações nas redes sociais virtuais.
Fátima disse ainda que é urgente o envio dos recursos e equipamentos prometidos pelo Governo Federal para a saúde pública. Além da efetivação imediata das ações sociais e econômicas, como a Renda Básica Emergencial de R$ 600, destinada aos trabalhadores sem vínculo empregatício, autônomos e beneficiários do Programa Bolsa Família, aprovada do Congresso Nacional.
“Nós temos pessoas em extrema vulnerabilidade social, que vão para a rua conseguir o que comer. Então, nós governadores que compomos o Consórcio Nordeste não vamos sossegar enquanto o Governo Federal não agilizar programas como o Renda Básica Emergencial, projeto que foi proposto e aprovado pelo Congresso”, acrescentou.
Aliado a isso, o Governo do RN vem desenvolvendo uma série de discussões para proteger a economia e mitigar os impactos no setor produtivo, sobretudo na proteção dos segmentos mais atingidos pela crise. Recentemente, o Estado anunciou diversas medidas que dialogavam com as reivindicações das entidades empresarias. Também tem mantido diálogo com instituições financeiras e entidades como o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Comitê Gestor do Simples Nacional na busca de soluções para manter vivas as empresas e os empregos. Algumas estão em curso, como o montante de R$ 34,4 milhões que serão injetados em diversos setores da cadeia produtiva potiguar.
A governadora também assegurou o repasse de R$ 3,6 milhões para reforçar a rede de assistência social dos 167 municípios potiguares e garantir o sustento mínimo e a proteção da população mais vulnerável do RN. Além disso, uma rede de proteção e solidariedade está sendo formada com a implementação da Central de Doações, que irá receber e distribuir os mais diversos tipos de materiais como equipamentos de proteção individual (EPIs), álcool em gel, respiradores, kits de higiene e alimentos.
BG, por este Decreto, até as padarias têm que fechar. Essa é a letra escrita no ato. Então, fica a pergunta: Para comprar o pãozinho de cada dia temos que nos aglomerar nos supermercados? Outro ponto é que não se pode fazer uso de ar-condicionado, mas não excepciona os supermercados, então outra pergunta é: Os grandes galpões destes supermercados podem funcionar sem ar condicionado? E alguém vai aguentar? E as empresas de produção de alimento que não foram contempladas; devem ficar fechadas (o decreto só fala em distribuição e comercialização de alimento!)? As empresas de contabilidade (atividade de assessoramento e de apoio para as atividades essenciais, o decreto federal fala nisso) devem fechar (e as obrigações acessórias para a Receita Federal e para o Estado que devem ficar em dia)?
Eu sugiro que todos os que perderem o emprego ou que fechem o comércio sigam para a governadoria ou residência da governadora para que ela sustente cada um.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro — Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou nesta quarta-feira (22) que o novo decreto sobre armas e munições contemplou “críticas” feitas ao texto anterior e “restringe um pouco” a flexibilização promovida pelo presidente Jair Bolsonaro.
Moro deu as declarações durante entrevista à Rádio Bandeirantes. O governo publicou nesta quarta no “Diário Oficial da União” um novo decreto que altera o texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 7 de maio.
Os decretos tratam da aquisição, cadastro, registro, posse, porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. Entre as alterações anunciadas estão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns, além de nova regra na prática de tiro por menores de idade e no transporte de arma em voo.
O direito à posse é o direito de ter a arma em casa (ou no trabalho, no caso de proprietários). O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
Moro explicou na entrevista que novo decreto contempla críticas feitas em relação ao texto anterior. Na opinião do ministro, o Planalto foi “sensível” as manifestações apresentadas.
“Esse decreto que foi publicado hoje, de certa maneira, ele atende alguma das críticas que foram formuladas em relação a esse decreto de duas semanas atrás”, declarou.
Nessa terça, governadores de 13 estados e do Distrito Federal divulgaram uma carta aberta contra o decreto. A Anistia Internacional pediu a revogação do texto, alegando riscos para as garantias do direito à vida, à liberdade e à segurança das pessoas.
O partido Rede Sustentabilidade já havia acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação da medida.
O ministro lembrou que a flexibilização da posse e porte de armas foi uma das promessas da campanha de Bolsonaro. Contudo, o novo decreto, na visão de Moro, restringiu em parte a flexibilização feita por Bolsonaro há duas semanas.
“Ele [decreto], vamos dizer assim, restringe um pouco aquela flexibilização. Houve uma crítica de que talvez houvesse ali alguns excessos e o Planalto foi sensível a essa crítica”, disse.
Questionado sobre quais seriam os excessos corrigidos, Moro afirmou que havia dúvidas sobre quais tipos de armas e munições poderiam ser comprados. O Comando do Exército, segundo o ministro, fará a classificação.
Perguntando sobre a possibilidade da compra de fuzis, Moro respondeu que a caberá ao Exército tratar do tema, mas destacou que armas de “potencial lesivo maior” costumam ficar restritas ao uso das forças de segurança.
“Isso vai ser uma competência do comando do exército que vai realizar essa classificação. Sobre que tipo de armamento que as pessoas podem adquirir ou não e dependendo das categorias. Normalmente, essas armas de potencial lesivo maior, são restritos à utilização das forças de segurança”, disse Moro.
A Prefeitura de Macaíba vai publicar nesta segunda-feira, 13 de abril, um novo decreto facultando a abertura do comércio e a prestação de serviços, considerados essenciais, respeitando-se rigorosamente o horário de funcionamento, das 7 às 20h, de segunda a sábado, e das 7 às 13h, aos domingos e também nos feriados, quer sejam municipais, estaduais ou federais. A exceção será para as padarias, que poderão abrir a partir das 5h.
Poder público omisso…
Já estavam abertas faz tempo as lojas, 80% não estavam respeitando, imagine agora. Vejo perigo! Vão pagar pra ver!