No Senado, relatora apresenta parecer para permitir prisão após condenação em 2ª instância

Senadores reunidos durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (20) — Foto: Pedro França/Agência Senado

A senadora Juíza Selma (Podemos-MT), relatora do projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância, leu nesta quarta-feira (20) seu relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado (veja no vídeo abaixo).

Apesar da leitura do relatório, o projeto não será votado nesta quarta devido a um pedido de vista coletiva dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), acolhido pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

O colegiado também aprovou um requerimento para fazer uma audiência pública antes que o projeto seja votado. Entre a sugestão de nomes para compor a discussão, está o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. A previsão é que o debate aconteça na próxima terça-feira (26) no colegiado, com a votação do projeto no dia seguinte.

No último dia 7, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

A maioria dos ministros entendeu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.

Projeto de lei

O texto em discussão na CCJ é um substitutivo ao projeto de lei apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS) no ano passado. A proposta foi elaborada após articulação entre alguns senadores e o ministro Sergio Moro. O projeto altera artigos do CPP.

Atualmente, o CPP indica que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Na versão apresentada no colegiado, a prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”. Na prática, isso garante a prisão após condenação em segunda instância.

Pelo texto, ao determinar a condenação, o tribunal determinará a execução provisória das penas. Recursos extraordinários e especiais não terão efeito suspensivo, isto é, não anulam a prisão.

Além disso, o projeto permite que o tribunal de segunda instância “excepcionalmente” deixe de autorizar a prisão “se houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação”. Isso significa que o tribunal precisa fundamentar os argumentos para a não execução da pena.

O projeto prevê, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possam atribuir efeito suspensivo ao recurso, também “excepcionalmente”, se forem verificadas as duas hipóteses, cumulativamente:

O recurso não tem propósito meramente protelatório

O recurso levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral, e que pode resultar em absolvição, anulação da condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto

O texto tem caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, ele poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), porém, há um acordo para que seja apresentado requerimento para o projeto ser levado ao plenário da Casa. “Para que uma matéria como essa todos os senadores pudessem e possam se pronunciar”, disse.

Outros projetos

Inicialmente, o colegiado iria analisar nesta quarta-feira uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Porém, havia um receio de que uma eventual emenda constitucional esbarrasse em cláusula pétrea – isto é, que não poderia ser alterada por se tratar de “direitos e garantias individuais”.

Além disso, alterações na Constituição têm um caminho mais demorado no Congresso. Precisam ser aprovadas em dois turnos, nas duas Casas, por três quintos dos parlamentares – ou seja, 49 senadores e 308 deputados.

Na avaliação dos senadores, um projeto de lei passaria com mais facilidade, já que depende de maioria simples de votos. Por isso, durante o acordo costurado nesta terça-feira, ficou decidido que a PEC seria retirada de pauta da CCJ.

Paralelamente, a Câmara dos Deputados também discutirá propostas de emenda à Constituição sobre o tema nesta quarta-feira. Para Tebet, porém, não há disputa por protagonismo sobre o tema entre as duas Casas.

“Por parte do Senado, há um compromisso do senador Davi Alcolumbre [presidente da Casa], aliás o aval foi dele, o pedido foi dele para que se construísse um texto, para que nós possamos entregar ainda neste ano, ainda neste mês, a aprovação ou não, a votação deste projeto pelo plenário para ser encaminhado à Câmara dos Deputados”, afirmou a senadora.

G1

 

Senadora Zenaide defende geração de empregos como relatora na Comissão de Assuntos Sociais

A senadora Zenaide Maia está empenhada na geração de empregos, principalmente para os jovens recém-formados que na maioria das vezes não conseguem, trabalho rápido.

Zenaide Maia será relatora, nesta terça (19), na Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto de Lei nº 352, que determina a absorção pelo Sistema de Saúde, de profissionais da área recém-formados na rede pública de ensino. Além disso, a parlamentar já apresentou de sua própria autoria um substitutivo a esse projeto, que torna obrigatório a todos os recém graduados em instituições públicas, ou cursos financiados com recursos do governo, a prestarem serviços públicos pelo menos por um ano em suas respectivas áreas de formação.

Para Zenaide, “O projeto original que envolve apenas os profissionais de saúde é muito limitado e discriminatório e eu o estou ampliando para oferecer a milhares de jovens, pelo menos por um ano os direitos sociais do trabalho, infelizmente indisponíveis para grande parcela da população. E haverá remuneração ainda a ser regulamentada”, ressaltou a senadora.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. paulo martins disse:

    Ora, e há neste mundo quem não defenda a geração de emprego e renda?
    Fato é que a herança de mais de 13 milhões de desempregados, deixada no Brasil pelo PT, afeta negativamente até mesmo o caixa da sindicalha militante.
    Agora aproveitar a crise gestada por aliados para defender proposta paternalista e posar de bacana para uma plateia desinformada, aí já é outra coisa.

Relatora de pedido do PSD no TSE aceita criação de nova sigla.

Passo muito importante para a criação do PSD, segue reportagem da Veja

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Nancy Andrighi deu o primeiro voto a favor da criação do Partido Social Democrático (PSD), fundado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. O TSE iniciou o julgamento do pedido de registro da nova sigla na noite desta quinta-feira. Os outros sete ministros ainda precisam se pronunciar.

A relatora fez uma verdadeira operação matemática para contar as assinaturas apresentadas pelo PSD: checou os dados de cada zona eleitoral e subtraiu duplicidades em relação às informações disponibilizadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A ministra considerou válidas mais de 514.000 assinaturas – o mínimo necessário para o registro da sigla são quase 500.000 – e invalidou outras 27.000.

(mais…)

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Allan asa disse:

    o jugamento ñ foi concluido porque uns dos mnistros pediu vistas,continua na terça.