Unificação das eleições em 2022 traria ‘inferno gerencial’ ao TSE, diz Barroso

Foto: Jorge William / Agência O Globo

Eleito para comandar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir do fim deste mês, o ministro Luis Roberto Barroso afirmou hoje que unificar as eleições municipais e nacionais traria um “inferno gerencial” ao TSE. O ministro já afirmou em diversas ocasiões ser contra o adiamento das eleições municipais para 2022, o que coincidiria com o pleito para a escolha de representantes no âmbito nacional.

Segundo Barroso, o consenso no TSE é de evitar prorrogação de mandatos, mas, caso seja necessário adiar as eleições por causa da pandemia do novo coronavírus, que seja pelo “mínimo inevitável”. Durante uma transmissão ao vivo promovida pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), o ministro também avaliou que a unificação seria “extremamente confusa” para o eleitor, além de levar a uma sobreposição dos debates nacionais e locais.

– Ou se vão nacionalizar as eleições municipais, ou vice-versa, se vai municipalizar a eleição nacional. Qualquer uma das duas hipóteses é ruim, sem mencionar o inferno gerencial que seria essa coincidência para o TSE. Nós já estimamos 750 mil candidatos para as eleições agora de 2020, somente para as eleições municipais. Se nós somarmos a esse número os milhares de candidatos das eleições para presidente, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e vereador nós estaremos criando uma dificuldade muito grande para o processo eleitoral – pontuou o ministro.

Caso as eleições fossem unificadas, o eleitor teria de escolher representantes para oito cargos (presidente da República, governador, senador, prefeito, deputado federal, deputado estadual e vereadores). O ministro também voltou a dizer que qualquer decisão para adiamento das eleições deve passar pelo Congresso, já que seria necessário uma alteração à Constituição, que prevê eleições no primeiro domingo do mês de outubro a cada quatro anos.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Carlão disse:

    Uma justiça eleitoral que mal trabalha, que poderia ser apenas uma vara na JF, com elasticidade de servidores.
    Brasilzão, atacam a justiça trabalhista e protegem a eleitoral.

  2. Antonio Turci disse:

    Pode ser, sim, desde que o TSE não se reestruture. Seria ótimo se o Ministro Barroso encampasse a ideia da unificação. Assim o país não teria que parar, a cada dois anos.

Luís Roberto Barroso é eleito presidente do TSE

O ministro Luís Roberto Barroso foi eleito presidente do TSE nesta quinta-feira.

A votação foi eletrônica, e os magistrados da Corte votaram de suas casas em função da pandemia do novo coronavírus.

Todos os outros seis ministros do TSE votaram em Barroso.

Ele assumirá o comando do tribunal no dia 26 de maio, substituindo Rosa Weber.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. antonio lopes disse:

    Acho qu

    o unico que confio.

Próximo presidente do TSE, Barroso admite adiar eleições para dezembro, mas diz que palavra final é do Congresso

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Próximo de assumir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luís Roberto Barrroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse considerar prematuro o debate sobre cancelar a eleição municipal por causa da crise do coronavírus, mas admite a possibilidade de um adiamento de outubro para, no máximo, dezembro. Em nota, Barroso afirmou ser contrário a deixar a escolha de novos prefeitos e vereadores para 2022, mas ressaltou que a palavra final deve ser dada pelo Congresso, a quem caberia a aprovação de uma emenda à Constituição.

Leia a matéria completa no site Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Araújo disse:

    Oportunidade pra colocarmos essas eleições únicas, a cada quatro anos. O ruim é que a bandidagem não aceita.

  2. Andreilson disse:

    Já vão reabrir o comércio essa semana… não tem pq adiar eleição

TSE diz que não pode alterar calendário eleitoral

Foto: © José Cruz/Arquivo Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira(19), por unanimidade, confirmar o dia 4 de abril como data limite para a filiação partidária de quem pretende concorrer às eleições municipais deste ano. O tribunal disse não ter o poder de alterar o calendário previsto pela legislação eleitoral.

O adiamento do prazo havia sido requerido pelo deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), na sexta-feira (13), tendo em vista a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

De acordo com o TSE, o calendário das eleições municipais está previsto na Lei das Eleições (9.504/1997) e que a Justiça Eleitoral não tem o poder de alterar as datas, sendo o prazo para filiação partidária “insuscetível de ser afastado” pelo tribunal, disse a presidente da Corte Eleitoral, ministra Rosa Weber.

O prazo de filiação partidária é o marco mais próximo do calendário eleitoral desde o agravamento da crise provocada pelo Covid-19. Com a decisão desta quinta-feira (19), o TSE indica ao Legislativo que qualquer modificação nas datas eleitorais como um todo, em decorrência da pandemia, depende de aprovação no Congresso.

“Esses prazos não estão à disposição do TSE, eles constam da legislação federal”, reforçou o ministro Luís Roberto Barroso, que assume o comando do TSE em 19 de maio e deve estar à frente da Justiça Eleitoral durante a realização do pleito nos municípios, cujo primeiro turno está marcado para 4 de outubro.

Após a sessão, Barroso afirmou que a Justiça Eleitoral não trabalha, no momento, com um eventual adiamento das eleições municipais. “Por enquanto, não cogitamos essa possibilidade. Cada dia com sua agonia. Tenho fé que até outubro tudo terá sido controlado.”

Sessões

Também nesta quinta-feira (19), o TSE decidiu que as sessões de julgamento presencial da Corte serão realizadas com o espaçamento de 15 dias, de modo a reduzir o contato entre os ministros. Foi aprovada uma resolução que permite a análise virtual de todos os tipos de processo, de forma semelhante ao estabelecido na quarta-feira (18) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, por sua vez, decidiu prorrogar o cancelamento de todas as sessões presenciais até 17 de abril, e autorizou o trabalho remoto para a grande maioria dos servidores.

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), as sessões presenciais estão suspensas até 31 de março.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Perguntar não ofende:
    – Também será decretada quarentena para a corrupção no Brasil?
    Quando?

  2. Antonio Turci disse:

    Será que vão adotar o voto virtual. Ora, se o país está à beira de entrar em calamidade pública, sem uma perspectiva exata de quando a crise terminará, como não pode, nesta excepcionalidade, alterar esta tal lei eleitoral e remeter as eleições para outra oportunidade???????

TSE teme atraso na entrega de urnas eletrônicas fabricadas na China

Foto: divulgação/TSE

A pandemia de coronavírus aumentou a preocupação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a licitação que prevê a compra de até 180 mil novas urnas para as eleições municipais, a um custo de R$ 696,5 milhões. Como algumas peças das urnas são fabricadas na China, onde se originou o vírus, técnicos do tribunal veem risco de haver atraso na entrega dos aparelhos.

Até agora, o tribunal não definiu a empresa vencedora da licitação, alvo de uma guerra de recursos e contestações entre duas concorrentes: a Positivo e o consórcio formado pelas empresas Smartmatic e Diebold.

Um ministro do tribunal ouvido sob reserva disse não haver riscos de mudança no cronograma das eleições de outubro. Um segundo magistrado, no entanto, afirmou que está “muito cedo para definir” isso e observou que a Corte Eleitoral terá de se curvar a um “dado da medicina”, já que o coronavírus é uma questão de saúde pública.

Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumirá o comando do TSE, substituindo a atual presidente, ministra Rosa Weber, e chefiará o tribunal durante as eleições.

O TSE tem hoje cerca de 470 mil urnas – a compra mais recente de equipamentos ocorreu em 2015. Integrantes do tribunal já cogitam a possibilidade de haver menos urnas espalhadas para atender os milhões de eleitores brasileiros, o que, eventualmente, pode resultar em filas.

Plano

A hipótese havia sido levantada em janeiro deste ano pelo secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino. “Já temos um plano de contingência para otimizar os recursos que temos hoje”, afirmou na época, diante do impasse com a licitação.

A estratégia da otimização consiste em utilizar o máximo de cada equipamento e colocar o maior número possível de eleitores para votar em cada urna.

Apesar do imbróglio, porém, o TSE informou ao Estado que mantém o cronograma das eleições. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro e o segundo para 25 daquele mês. “O cronograma eleitoral está sendo cumprido. O calendário eleitoral não sofreu alterações”, afirmou a assessoria do TSE.

A expectativa no tribunal é de que a situação do coronavírus já esteja controlada até agosto, o que evitaria mudanças no cronograma das eleições. “O TSE possui um plano adequado para as eleições municipais de 2020, que consiste na utilização dos equipamentos já existentes em seu parque atual, sem prejuízo de acréscimo de novos equipamentos”, informou o tribunal.

Na avaliação de técnicos do TSE, o fato de a campanha deste ano ser municipal facilita um “plano B” porque os eleitores escolherão apenas dois candidatos, com um tempo de votação inferior ao das eleições gerais, quando os brasileiros elegem até seis nomes.

Estadão Conteúdo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Só falta agora anunciar o adiamento das eleições municipais para o próximo ano.

TSE aprova normas para eleição municipal de 2020

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (12) as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de 2020, entre as quais a que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

Neste caso, a principal novidade foi a ampliação do rol de entidades que podem fiscalizar a votação, que passa agora a incluir, por exemplo, as Forças Armadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades privadas, sem fins lucrativos, que possuam notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública e sejam previamente credenciadas junto ao TSE.

Elas se juntam às entidades que tradicionalmente já constavam da lista, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público, Polícia Federal e os departamentos de tecnologia da informação de universidades.

Pesquisas

Outra resolução aprovada nesta quinta-feira foi a que regulamenta a realização de pesquisas de intenção de voto, que – a partir de 1º de janeiro – só poderão ser realizadas mediante registro de uma série de informações junto ao TSE.

Pela primeira vez, essa resolução passa a trazer a proibição expressa de que sejam excluídos da lista da pesquisa os nomes de candidatos que tenham a confirmação de seu registro de candidatura ainda pendente de aprovação pelo TSE.

Agora, um candidato só pode ter seu nome excluído de uma pesquisa eleitoral quando seu registro não estiver mais sub judice, ou seja, quando sua candidatura tiver sido indeferida em definitivo, sem possibilidade de recurso judicial.

A norma visa evitar o que ocorreu em 2018, quando houve mais de um pedido ao TSE para que o nome do então candidato ao PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fosse retirado de pesquisas eleitorais ante a perspectiva de que ele tivesse seu registro de candidatura negado. À época, a Justiça Eleitoral somente permitiu a retirada do nome do ex-presidente das pesquisas depois da confirmação do indeferimento de sua candidatura.

Outras resoluções

Também foram aprovadas nesta quinta-feira as resoluções relativas aos lacres das urnas e ao cronograma do cadastro de eleitores. Pela legislação, o TSE tem até o fim deste ano para aprovar todas as resoluções relativas ao pleito do ano que vem.

Uma das mais esperadas é a que trata da propaganda eleitoral, que deve trazer novidades a respeito do uso da internet e também sobre as notícias falsas, também conhecidas como fake news.

Agência Brasil

 

TSE reconhece assinaturas eletrônicas para criação de partidos

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nessa terça-feira (3) reconhecer assinaturas eletrônicas para formalizar a criação de partidos políticos. A decisão pode ter impacto na criação no Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro do partido por meio de certificados digitais.

Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do TSE, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020.

O julgamento foi motivado por uma consulta apresentada no ano passado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). O parlamentar pediu que o tribunal responda a seguinte pergunta: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”

Novos partidos

Para a criação de partidos políticos, um dos requisitos exigidos é a apresentação de fichas de apoiamento de eleitores, cuja autenticidade das assinaturas em papel é feita pela Justiça Eleitoral.

Por 4 votos a 3, o tribunal seguiu voto do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo o ministro, o setor técnico do tribunal informou que há viabilidade técnica para desenvolver os aplicativos necessários para implementar a medida. Salomão também afirmou que o uso da assinatura digital trará mais segurança na conferência, que é feita manualmente pela Justiça Eleitoral. O voto foi acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso.

“No cenário jurídico inexiste óbice à certificação digital de assinaturas. A adoção dessa sistemática é viável”, disse Salomão.

Barroso também votou a favor das assinaturas eletrônicas, mas ponderou que a efetivação da medida depende de regulamentação pelo TSE e do desenvolvimento dos aplicativos e sites, que ainda não tem prazo para ocorrer.

“Vai que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta? disse Barroso.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou vencido por entender que o apoio por meio eletrônico não pode ser aceito por não estar previsto em lei ou nas regras do TSE. Edson Fachin e a presidente, Rosa Weber, acompanharam o relator.

Rosa Weber disse que o tribunal não tem recursos para verificar a autenticidade das assinaturas que serão entregues pelos partidos.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Palmeiras disse:

    Eu queria entender pra que reformas, não tem dinheiro pra isso ou pra quilo,aí criam novos partidos e lascam o país,aí sim pra isso têm dinheiro.

  2. JUNIN disse:

    E NADA MUDOU …..!! CRIAR MAIS PARTIDOS PRA QUE ???? AI FALAM QUE NAO TEM DINHEIRO PARA AS COISAS IMPORTANTES…..!!! TUDO SAFADO, SÓ ISSO….!! E GLORIA A DEUSSSSS…….

  3. Torres disse:

    Na minha concepção, deveria existir uns três partidos e só!

    Essa danação de partidos só onera a nação.

TRE encaminha ao TSE pedido de revisão eleitoral para quatro municípios do RN

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte decidiu encaminhar para decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o pedido de revisão eleitoral para os municípios de Lagoa Salgada, Lagoa de Pedras, Brejinho e Monte Alegre.

A solicitação foi feita pela juíza eleitoral a 44ª ZE, em consonância com a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral. O voto do relator, juiz Geraldo Mota, seguido à unanimidade pelos membros da Corte, considerou suposta distorção no número de eleitores.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

TSE realizará audiências públicas sobre as resoluções das eleições e das finanças e contabilidade dos partidos

Interessados poderão enviar contribuições para os eventos, que ocorrerão de 26 a 28 de novembro. Minutas de resoluções serão disponibilizadas a partir desta sexta (8)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, de 26 a 28 de novembro, um ciclo de audiências públicas para receber contribuições de representantes de partidos políticos, de instituições públicas e privadas, de advogados que atuam na área eleitoral e da sociedade em geral com o objetivo de aperfeiçoar as minutas de resoluções relativas às eleições e às finanças e contabilidade dos partidos políticos.

Para participar dos eventos, os interessados devem enviar sugestões por escrito, mediante o formulário eletrônico que estará disponível no Portal do TSE a partir de 11 de novembro. No formulário, também será possível fazer a inscrição para o uso da palavra no dia da audiência pública.

No dia do evento, que se destina exclusivamente à exposição de sugestões, todas as manifestações serão precedidas de identificação pessoal e respeitarão o prazo improrrogável de cinco minutos.

Estima-se que as audiências durem no máximo duas horas, podendo o tempo ser eventualmente estendido, por decisão do ministro relator. Ocorrendo a inscrição de representantes de mais de um órgão do mesmo partido político, terá eventual preferência o representante do diretório nacional.

Todas as audiências ocorrerão no Auditório I do edifício-sede do Tribunal, em Brasília (DF), e serão transmitidas ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

Não será necessário credenciamento prévio dos jornalistas interessados em fazer a cobertura do evento.

Resolução sobre finanças e contabilidade dos partidos políticos

A minuta que trata de regulamentação da Lei dos Partidos Políticos foi publicada nesta sexta-feira (8), com vistas à audiência pública marcada para o dia 26, a partir das 15h. O ministro Sérgio Banhos é o relator dessa instrução, que tem como base a regulamentação do disposto no Título III da Lei nº 9.096/1995 – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos Políticos.

A regulamentação envolve questões como arrecadação e gastos de recursos pelos partidos políticos (com destaque aos recursos provenientes do Fundo Partidário), além da prestação de contas anuais e seu julgamento pela Justiça Eleitoral.

As sugestões por escrito serão recebidas via formulário eletrônico até as 19h do dia 27 de novembro.

Consulte todas as informações no Portal do TSE.

Resoluções das eleições

Já no dia 11 de novembro, começarão a ser disponibilizadas ao público, no Portal do TSE e no Portal das Eleições, as minutas das instruções que tratam da regulamentação das eleições. A elaboração dessas normas é coordenada pelo vice-presidente do TSE e relator, ministro Luís Roberto Barroso.

As duas primeiras minutas referem-se às audiências públicas que ocorrerão no dia 26 de novembro, a partir das 9h, e tratam da resolução de arrecadação e gastos de recursos, e prestação de contas nas eleições, e da resolução sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Em 12 de novembro serão disponibilizadas as minutas que irão a audiência pública em 27 de novembro, a partir das 10h: Propaganda eleitoral, horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral; Procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação; e Modelos de lacres para as urnas.

No dia 28 de novembro, terceiro e último dia de audiência, a partir das 10h30 serão ouvidas as sugestões sobre quatro minutas de resolução, que serão disponibilizadas ao público em 13 de novembro. São elas: Escolha e registro de candidatos; Representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997; Pesquisas eleitorais; e Atos gerais do processo eleitoral.

As sugestões por escrito, a serem enviadas via formulário eletrônico, serão recebidas até as 19h do dia seguinte ao da realização da respectiva audiência.

Calendário

As audiências públicas relacionadas às resoluções das eleições são obrigatórias e ocorrem no segundo semestre do ano anterior ao pleito. A obrigatoriedade das audiências é fixada pelo art. 105 da Lei nº 9.504/1997. As resoluções que regulamentam outros temas da lei eleitoral, a exemplo das contas anuais partidárias, também têm a realização de audiência pública prevista em normas do TSE.

Este ano, o prazo entre a publicação das minutas de resoluções na internet e a realização das audiências públicas foi abreviado pela Resolução TSE nº 23.597/2019, passando a ser de 15 dias. Essa medida visa a aproximar o regulamento da realidade, tendo em vista o exíguo prazo para a elaboração das minutas e a aprovação das resoluções das eleições, que demandam a análise de alterações legislativas e das sugestões submetidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e pelos participantes das audiências públicas.

Encerradas as audiências, os relatores das instruções, com o auxílio das unidades técnicas e dos grupos de trabalho responsáveis pela consolidação das minutas, examinarão as contribuições recebidas, acolhendo ou não as sugestões. Em seguida, submeterão as minutas das resoluções, bem como a fundamentação em caso de eventual não acatamento de sugestão apresentada, ao Plenário do TSE para análise em sessões administrativas.

O processo de elaboração de resoluções pelo TSE e a realização de audiências públicas com tal finalidade é regulamentado pela Resolução TSE nº 23.472/2016.

Aprovação

A estimativa é que as resoluções das eleições e da prestação de contas anuais dos partidos sejam examinadas pelo Plenário da Corte ainda em 2019.

EM, MC/JB

TSE rejeita ação que questionava favorecimento da Record a Bolsonaro

Foto: Roberto Jayme/TSE 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou, nesta quinta-feira (24), improcedente denúncia de suposto favorecimento do Grupo Record aos então candidatos Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão nas eleições de 2018, por meio de um tratamento diferenciado à chapa na cobertura realizada por veículos do grupo, como a TV Record e o Portal R7.

A ação, ajuizada pela candidatura de Fernando Haddad, da coligação PT, PC do B e PROS, alegava uso indevido de meios de comunicação argumentando que a empresa teria atuado de forma desequilibrada, favorecendo a chapa vencedora tanto na programação da emissora de TV de mesmo nome quanto do Portal R7, ambos veículos controlados pelo grupo.

Os ministros seguiram a avaliação contrária do relator, Jorge Mussi, chegando a uma decisão unânime. Segundo Mussi, a cobertura realizada pelos veículos da empresa teve caráter apenas jornalístico, sem apelo ao eleitorado. Entre os argumentos contrários ao questionamento, os ministros apontaram falta de provas.

O julgamento foi iniciado em setembro. O relator Jorge Mussi apresentou sua posição contrária. A análise foi suspensa para a solicitação de mais elementos. Foi retomada com o voto do ministro Edson Fachin, que considerou as provas apresentadas pela coligação de Haddad insuficientes.

Agência Brasil

TSE aprova com ressalvas contas de Aécio Neves de 2014

 (FOTO: ANTONIO CRUZ/AGÊNCIA BRASIL)

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou com ressalvas as contas de campanha de Aécio Neves, candidato à Presidência da República nas Eleições 2014.

O relator do processo, ministro Og Fernandes, fez um relato ao Colegiado das irregularidades apontadas pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, e concluiu que o percentual de irregularidade diante do valor arrecadado permite a aprovação com ressalvas.

“As irregularidades alcançaram o valor de R$ 1.532.768,23, o que representa 0,67% do total arrecadado pelo candidato. Consequentemente, considerando que o percentual de irregularidade apurado não é expressivo e não há irregularidade grave, devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas”, afirmou o relator.

O ministro Og Fernandes ainda acolheu a tese de que não deve ser devolvido qualquer valor ao erário, tendo em vista que as irregularidades referem-se exclusivamente a doações de recursos privados e não de financiamento público. Isso porque, na ocasião da campanha de 2014, ainda era permitida a doação por pessoas jurídicas.

Seu voto foi acompanhado pelos ministros Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso e Jorge Mussi.

Divergência

O ministro Edson Fachin abriu divergência ao votar pela desaprovação das contas. Em sua análise, apesar de o percentual ser considerado inferior ao que levaria à desaprovação, é necessário considerar o valor total do montante considerado irregular. Ele destacou que o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) e da Asepa foram pela desaprovação.

Além disso, o ministro fez referência ao modo de apresentação das contas, uma vez que as correções só foram feitas a partir do momento em que as falhas foram apontadas pela área técnica.

Nesse mesmo sentido votou a presidente do TSE, ministra Rosa Weber. A magistrada destacou que a base de cálculo é constituída por valores extremamente expressivos, apesar de o valor final ficar reduzido no percentual final.

A ministra considerou as irregularidades graves e destacou que os documentos não comprovam com absoluta transparência e exatidão as contas apresentadas.

Entre as irregularidades apontadas pela área técnica, estão recebimento de doação de outro candidato sem o devido registro; omissão de registros de despesas; inconsistência na identificação de pagamentos; pagamento de pessoal declarado sem os devidos recibos assinados pelos prestadores de serviços; e dois pareceres jurídicos pagos com dinheiro arrecadado, porém confeccionados antes da campanha.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Josiel disse:

    TUCANO SUJO INTOCÁVEL!

  2. Lope disse:

    Kkkk que justiça rápida, já estamos as portas de 2020… e agora saiu a de 2014?

Pleno do TSE indefere a unanimidade ação do PSDB e mantém mandato da senadora Zenaide Maia

Foto: Divulgação

O Pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou nesta quinta-feira, 10, ação do PSDB-RN que pedia a cassação do mandato da senadora potiguar Zenaide Maia (Pros). Os ministros seguiram o voto do relator Jorge Mussi e a unanimidade rejeitaram a ação, mantendo o mandato da senadora eleita no último mês de outubro.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Zenaide está nem aí para o iminente fechamento do Hospital Ruy Pereira, da Sesap. E olha que o patrono era irmão do seu marido.

TSE cassa em votação de 7 x 0 mandato do prefeito de Ceará-Mirim Marconi Barreto

O prefeito de Ceará-Mirim, Marconi Barreto, teve o seu mandato cassado na manhã desta quinta-feira, em sessão do Tribunal Superior Eleitoral. Os sete ministros votaram à unanimidade pela pera do mandato do gestor municipal.

O TSE também determinou uma nova eleição imediata no município. Todos os detalhes no portal Justiça Potiguar clicando aqui.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Malíria disse:

    A justiça tarda, mas chega! Deus nunca falha!

TSE arquiva investigação de crime eleitoral contra Haddad

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (9), por unanimidade, arquivar uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) contra o ex-candidato à Presidência da República pelo PT, Fernando Haddad.

A abertura da ação havia sido protocolada em 2018 pelo então candidato a deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).

Ele apontou a suspeita de prática de caixa 2 por Haddad, que não teria declarado o gasto de R$ 1,2 milhão na contratação de uma empresa de pesquisas.

O relator do caso no TSE, ministro Jorge Mussi, constatou que o gasto foi de fato declarado.

Ele destacou que a área técnica do tribunal “esclareceu que o investigado [Haddad] registrou duas despesas em nome da empresa Vox do Brasil Pesquisa, pagas via TED na conta do Banco do Brasil, totalizando R$ 1.202.006”.

Ele atendeu o pedido do Ministério Público Eleitoral (MPR), que havia opinado pelo arquivamento da ação. “A representação foi feita a partir de uma nota fiscal do contrato que não se consumara e a relação do candidato com a empresa estava calçada em outras notas fiscais que se encontravam no acervo da prestação de contas, o que de fato torna improcedente a ação”, disse o vice procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques.

Todos os demais ministros da Corte seguiram o voto do relator.

“O objetivo aqui, desculpa a expressão, era bater clara de ovo”, afirmou o advogado Eugênio Aragão, que representa a campanha de Haddad.

Agência Brasil

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Lourdes Siqueira disse:

    Falar em "Seu Andrade" ninguém viu mais esse rapaz, nem a Manuela nas missas, muito menos recebendo a Santa Eucaristia….tudo balela para enganar os trouxas….

    • Rômulo disse:

      Você por acaso tem visto o Bozo na Igreja catolica, evangelica ou na Sinagoga? Ele já decidiu o que segue? Afinal, o bozo se diz católico, foi batizado e apoiado por crentes e adora Israel a ponto de rezar no muro das lamentações, onde os judeus rezam. O que ele é afinal? Um camaleão?

  2. #Lula Na Cadeia sempre disse:

    TSE e merda é a mesma coisa , esse TSE foi o mesmo que aprovaram as contas de todos os investigados na lava jato …e tufo foi aprovado pelo TSE

    • Rômulo disse:

      Não adianta espernear! Haddad é INOCENTE desse fato e pronto! Que venha 2022!

Bolsonaro escolhe o advogado Sérgio Banhos para o TSE

Jair Bolsonaro decidiu nomear o advogado Sérgio Banhos para a vaga de titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no lugar de Admar Gonzaga.

Banhos estava até agora como ministro-substituto. A nomeação seguiu a tradição da Corte eleitoral e frustrou os planos da ministra Rosa Weber de tentar colocar a ex-AGU Grace Mendonça no TSE.

Como disse Marco Aurélio Mello, Grace estaria furando a fila das cadeiras destinadas à advocacia.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jl disse:

    Onde anda Fabrício q n ocupa uma vaga dessa, tão inteligente!jl

  2. Anti-Político de estimação disse:

    Essas escolhas políticas são uma excrescência. Concurso público para os Tribunais Superiores, urgente !

Santa Cruz: TSE confirma cassação dos mandatos de prefeita, vice e vereadores

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acompanhou o entendimento do Ministério Público Eleitoral e negou seguimento a um mandado de segurança, confirmando a eficácia imediata da decisão tomada pelo TRE/RN no último dia 27 e que resultou na cassação da prefeita e do vice de Santa Cruz, Fernanda da Costa Bezerra (Dra Fernanda) e Ivanildo Ferreira Lima Filho (Ivanildinho), bem como de seis vereadores do município, por prática de abuso político com repercussão econômica. Todos devem ser imediatamente afastados dos cargos.

As irregularidades – distribuição aos aliados da prefeita de “cotas” mensais para aquisição de medicamentos com recursos públicos – foram alvo de uma ação de investigação judicial do MP Eleitoral e ocorreram durante o primeiro mandato da prefeita, intensificando-se nas vésperas das eleições de 2016. Ela fazia uso do contrato firmado pelo município com uma farmácia para conceder vantagens a vereadores da base governista, aos quais se juntaram outros aliados políticos com a proximidade das eleições.

Dentre os beneficiários também condenados estão os vereadores Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza, a Aninha de Cleide; Jefferson Monik Gonçalo Lima de Melo; Mário Augusto Ferreira de Farias Guedes; Raimundo Fernandes Soares; Tarcísio Reinaldo da Silva; e Thiago Augusto Fonseca Gomes, o Dr Thiago.

De acordo com as investigações, cada um dos beneficiados tinha um limite mensal fixo de compras de medicamentos denominado “cotas”. A dos vereadores era de R$ 900, enquanto para os demais aliados foram fixados diferentes tetos de compra. O controle era feito pela drogaria em cadernos específicos para cada “cliente”, nos quais eram anotados à mão os respectivos consumos, com descrição de data/medicamente/valor.

Se a cota não fosse usada dentro do mês, era repassada para o mês seguinte e o limite foi extrapolado nas proximidades das eleições. “Vê-se, à toda evidência, que o aumento significativo dos valores pagos à farmácia, tanto em nível global quanto individual (vereadores), justamente nos meses que antecedem a eleição revela que as condutas em apuração ostentam nítido desiderato de influenciar no pleito eleitoral que, à época, se avizinhava”, concluiu o juiz Wlademir Capistrano, relator do processo no TRE/RN.

A decisão do Tribunal Regional – que seguiu parecer do MP Eleitoral – decretou, além da cassação dos diplomas e do afastamento dos cargos, a inelegibilidade dos condenados por um período de oito anos. Outros seis envolvidos foram condenados à inelegibilidade por igual período, Francisca Frassinete Dantas Gomes e Marcos Antônio Gomes dos Santos (proprietários da farmácia); Myllena Sanneza de Lima Bulhões Ferreira (secretária de saúde); Sueli Gomes Crisanto Reinaldo (secretária de Finanças); Acrísio Gomes Júnior (ex-vereador e pai do atual vereador Thiago Fonseca); e Genaro Fernandes da Silva Filho.