A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), interrompeu a sessão de votação da reforma da Previdência, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para informar que conseguiu a assinatura de 1/5 dos parlamentares da Casa para requerimento que pede a suspensão da votação da proposta por 20 dias.
Na mesma hora, o presidente da Câmara, Rodrigo de Maia (DEM-RJ), chegava na CCJ. Ela cobrou de Maia uma resposta ao requerimento. Maia ficou conversando com a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), e nada falou.
Jandira disse que o requerimento está previsto e dá direito à sustação da votação. “Sustar a reforma por 20 dias é demanda constitucional”, disse. O requerimento alega que o governo precisa apresentar os dados de impacto da reforma.
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Está aí um retrato acurado da mentalidade política reinante no Congresso Nacional: de um lado, uma bancada situacionista predominantemente incapaz, e de outro uma bancada oposicionista capaz de tudo… para que a terra de Macunaíma vá para o brejo.
O porta-voz da Presidência da República, general Rêgo Barros, afirmou nesta terça-feira, 23, que o governo Jair Bolsonaro espera mais resistências à aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma da Previdência no Congresso. A base de Bolsonaro tenta votar nesta terça um parecer favorável à PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
“O presidente acredita que a votação da admissibilidade da PEC da Nova Previdência na CCJ é mais um passo na difícil trajetória de mudar o País”, afirmou. “O governo sabe que enfrentará ainda fortes resistências corporativas e políticas, mas essa pauta transcende a questão de governo. Estamos convencidos de que eventuais sacrifícios serão transformados em benefícios duradouros para gerações que venham a suceder-nos.”
Em declaração à imprensa, o porta-voz afirmou que o presidente agradeceu aos envolvidos na elaboração da reforma, no governo e no Congresso. O trabalho da equipe econômica foi classificado como “exímio” por Rêgo Barros.
Segundo o general, Bolsonaro não vai realizar pronunciamento em cadeia nacional de televisão.
O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), cumpriu o acordo e retirou da proposta os quatro itens acertados com as lideranças do Centrão. Ele votou pela admissibilidade da proposta, ressalvados os quatro itens acordados.
Na defesa da complementação do voto, o relator alegou a necessidade de valorização do “consenso majoritário” e urgência da votação.
“Não apontem o dedo para mim que não sou moleque!”. Foi com essa declaração áspera que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), reagiu à tentativa de um grupo de deputadas da oposição de barrar a votação da proposta de reforma da Previdência. As deputadas Maria do Rosário (PT-RS), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Erika Kokay (PT-DF) e Taliria Petrone (PSOL-RJ) cercaram o presidente na mesa da CCJ.
Um novo tumulto se formou, mas Francischini conseguiu segurar a pressão com uma posição firme. “Vocês falam do Danilo Gentili. Serve para os outros e não para vocês”, afirmou.
O presidente disse que não deixaria as deputadas cercarem a mesa, o que acabou acontecendo, mas Francischini não deixou que as deputadas ficassem no local. No plenário, governistas gritavam: “Não se deixe intimidar, senhor presidente. Reaja com o regimento”.
O presidente rejeitou, antes do tumulto, requerimento para desmembrar a proposta. A oposição disse que vai apresentar recurso contrário à decisão.
Confirmada a redução da pena ao ex-presidente Lula para 8 anos e 10 meses de reclusão no processo do triplex do Guarujá, o petista deverá ainda cumprir mais 5 meses de pena. Lula está preso desde 7 de abril. Portanto, entre setembro e outubro de 2019, Lula terá cumprido 1/6 desta nova pena e poderá mudar para o regime semiaberto.
Em cerca de 5 meses, a progressão de regime do ex-presidente poderá ser analisada. Um dos requisitos que deverá levado em consideração pela Justiça, durante esta análise, será o bom comportamento na cadeia.
O ex-presidente tem mais contas a prestar à Justiça. Em janeiro, ele foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão no caso do sítio de Atibaia. Caso o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) julgue a apelação e mantenha a pena de reclusão, a maior já imposta a Lula na Operação Lava Jato, ele poderia não deixar a prisão após a nova condenação em 2.ª instância.
Desde 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza a prisão após condenação em segunda instância. Daquele ano para cá, o plenário da Corte já decidiu em três ocasiões distintas que é possível a execução antecipada da pena.
Processos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do PCdoB e do antigo PEN à Corte máxima tentam reverter este entendimento. Nas três ações, os autores pedem que o STF não permita a prisão em segundo grau, e que condenados só possam ser encarcerados após o trânsito em julgado dos processos.
Relator das ações, o ministro Marco Aurélio Mello já cobrou diversas vezes que o mérito do tema fosse analisado pelo plenário do STF, até que o julgamento foi marcado por Toffoli, que assumiu a presidência em setembro do ano passado.
Em dezembro, Marco Aurélio chegou a conceder uma liminar para suspender a prisão em segunda instância – decisão que foi derrubada por Toffoli horas depois.
Na avaliação do advogado criminalista Davi Tangerino, se o entendimento do Supremo for mantido e Lula for condenado em 2.ª instância no processo do sítio de Atibaia, ‘a progressão fica inviável’.
“Ele não vai para o semiaberto”, afirma.
“Exceto se, neste meio tempo, o Supremo revisitar questão da 2.ª instância e diga, como é o voto proposto pelos ministros Gilmar (Mendes) e (Dias) Toffoli, para esperar pelo STJ.”
O criminalista Daniel Bialski também avalia que a redução da pena pode abrir caminho para Lula migrar até outubro ao regime semiaberto.
“A progressão de regime tem que ser calculada em um sexto da pena que vier a ser fixada e, dentro disso, tem que se calcular então os oito anos, dez meses e 20 dias, que daria pelo tempo de prisão que o ex-presidente já cumpre de um ano, mais ou menos em outubro do corrente ano. Só deve ser feita uma ressalva: dado que essa progressão não é automática. Para progredir de regime, tem que ter o preenchimento de requisitos subjetivos analisados pelo juiz”, observa o advogado.
Penso que os oito processos em que lula é acusado de corrupção, roubo, lavagem de dinheiro……e mais uma dezena de crimes, for concluído, ele vai tirar uma pena bem longa. Ele perdeu a oportunidade única de tirar o país da miséria e da uma vida digna ao povo, em vez disso ao povo deu crédito(dívida) e aos bancos, montadoras e grandes empreiteiras promoveu a maior roubalheira de todos os tempos que se tem notícia. O resultado hoje é um país com quatorze milhões de desempregados(oficiais) e mais outro tanto(oficiosos) ou seja quase 50% da mão de obra ativa do país está DESEMPREGADA OU COM SUB EMPREGO. Pra completar esse maluco atual, vai terminar de destruir o país, vendendo tudo que pode e acabando com a previdência social e implantando uma previdência privada oficial. Com um mini_ terio desses só de incompetentes, estamos literalmente fadados ao fracasso.
Alguém tem dúvida que o lula será novamente condenado antes de setembro? Teve juiz que no gozo das férias impediu a soltura do lula, imagine num prazo desse, dá para fazer milhares de acórdãos contra o ex-presidente. O cara que colocou pobre na universidade e acabou com as empregadas domésticas que dormiam no trabalho, não escapará facilmente da ira do jet set.
Investigadores da Lava Jato avaliam que a decisão do Superior Tribunal de Justiça nesta terça-feira, 23, desmontou as principais teses da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e liquida a tentativa de retirar o processo do triplex do Guarujá da Justiça Federal e deslocamento para a Justiça Eleitoral após a brecha aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Por quatro votos a zero, os ministros da 5.ª Turma da Corte decidiram reduzir a pena imposta ao petista, de 12 anos e um mês de reclusão para 8 anos e dez meses, por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Com o alívio na pena, o petista poderá passar para regime semiaberto em cinco meses. Ele cumpre a pena no processo do triplex desde 7 de abril de 2018. Assim, Lula poderá sair do sistema fechado da Lava Jato entre setembro e outubro.
Mas as principais teses da defesa foram derrubadas: a ausência de lavagem de dinheiro, a falta de provas no processo, a questão do apartamento em seu nome, suspeição do ex-juiz Sérgio Moro e suspeição da força-tarefa da Lava Jato, além da falta de identificação de ato de oficio que ligasse Lula a contratos da Petrobras com a empreiteira OAS em troca da reforma e melhorias no imóvel na praia das Astúrias, Guarujá.
Para os investigadores da Lava Jato, o mais importante é que o STJ liquidou a questão relativa a suposto crime eleitoral. A força-tarefa do Ministério Público Federal crava que não se trata na denúncia de crime eleitoral.
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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (23) que vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reduziu para 8 anos e 10 meses prisão a pena no caso do tríplex do Guarujá (SP). De acordo com o advogado Cristiano Zanin, o ex-presidente deve ser absolvido no caso porque não cometeu nenhum crime.
“Pela primeira vez um tribunal reconheceu que a pena aplicada ao ex-presidente Lula, tanto pelo ex-juiz Sergio Moro, como pelo TRF4, é abusiva. É pouco, mas é o início. Esperamos que as instâncias que ainda vão se manifestar sobre o caso, como o STF e também o Comitê de Direitos Humanos da ONU possam nos ajudar a reestabelecer a plenitude do Estado de Direito, isso pressupõe a absolvição do ex-presidente Lula”, disse Zanin.
Na tarde de hoje, por unanimidade, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram reduzir a condenação do ex-presidente, que tinha sido definida em 12 e um mês pela segunda instância da Justiça Federal. A decisão foi tomada a partir de um recurso da defesa.
Pela condenação, Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Cuririba. A prisão foi determinada pelo então juiz Sergio Moro, com base no entedimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão após o fim de recursos na segunda instância.
Mesmo com a decisão do STJ, Lula deve continuar preso pelo mesmo entendimento, mas terá direito mais rápido à progressão de regime, quando cumprir um sexto da pena, fato que deve ocorrer em setembro
Condenação
Na primeira instância da Justiça Federal, Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento tríplex no Guarujá da Construtora OAS. O total de vantagens indevidas, segundo a acusação, somando reformas no imóvel, foi de mais de R$ 3,7 milhões. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Na sentença, Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, que julgou que as vantagens recebidas estavam relacionadas a desvios na Petrobras. A pena foi depois aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – 8 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e 3 anos e 9 meses por lavagem de dinheiro.
Agência Brasil
Sabe qual o poder que esse comitê de proteção de bandidos e corruptos da ONU tem sobre o Brasil e sobre o Judiciário? Nenhum.
Ele decidir algo é levado em consideração com o mesmo grau de seriedade que dizer que um livro de Física foi escrito por Dilma. Todos sabemos que a capacidade cognitiva da Ex-Presidanta não lhe garante a produção de um livro infantil de pintura.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira (23) abrir um processo administrativo para apurar se o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato em Curitiba, cometeu violação funcional e deixou de observar os deveres funcionais e de guardar o decoro ao fazer críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
As críticas foram feitas durante entrevista à rádio CBN no dia 15 de agosto de 2018. Dallagnol comentava sobre a decisão da Segunda Turma do STF de transferir termos da colaboração premiada da Odebrecht da Justiça Federal no Paraná para a Justiça Federal e eleitoral no Distrito Federal.
O procurador afirmou que ministros do STF agiam como “panelinha” e que a decisão de transferir os autos de comarca passava uma “mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção.”
“Os três mesmos de sempre do Supremo Tribunal Federal que tiram tudo de Curitiba e mandam tudo para a Justiça Eleitoral e que dão sempre os habeas corpus, que estão sempre se tornando uma panelinha assim… que mandam uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”, disse Dallagnol, segundo transcrição da reclamação disciplinar apresentada contra ele no CNMP pela Corregedoria Nacional.
Dallagnol já havia sido investigado, pelas mesmas declarações, no Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF). No último dia 2 de abril, porém, o CSMPF decidiu arquivar o inquérito administrativo e concluiu que a fala do procurador não extrapolou o direito de liberdade de expressão.
Votação no CNMP
Dez dos quatorze conselheiros do CNMP votaram pela abertura do processo nesta terça, entre eles o vice-procurador-geral da República, Luciano Maia Mariz, que afirmou que “a liberdade de expressão não autoriza levantar a voz para agredir a principal instituição do estado de direito, que é a Suprema corte.”
Ele fez críticas às manifestações do procurador Deltan Dallagnol, defendeu o respeito ao Supremo Tribunal Federal e afirmou que a abertura do processo não significa um ataque à liberdade de expressão.
“Ele não está impedido de dizer o que pensa. E ele diz o que pensa. Nessa manifestação, ele ainda diz: ‘tiram tudo de Curitiba.’ Ora, Curitiba é um juízo universal?”, questionou.
O conselheiro Dermeval Farias Gomes, um dos quatro que votaram contra a investigação, apontou que Dallagnol não fez ofensas pessoais aos ministros do STF e que a crítica feita por ele foi direcionada às decisões tomadas pela corte.
“Ele pode ou não discordar do STF? Acredito que sim. Ele poderia utilizar a palavra ‘panelinha’? Utilizado a palavra leniência? Particularmente, acho que não. Se ficasse só aí, eu teria enorme dificuldade em votar pela não abertura do PAD [processo administrativo]. Mas ele faz uma ressalva no final que deixa claro que a crítica se dirige às decisões, ele teve essa preocupação”, justificou o conselheiro Dermeval Gomes.
Por 27 anos, ele personificou — literalmente — o fomento à cultura brasileira. Ainda durante o governo Fernando Collor de Mello, Sérgio Paulo Rouanet foi responsável pela criação da lei brasileira de incentivos fiscais à cultura, em dezembro de 1991. Daí o seu nome, Lei Rouanet.
Motivo de discussões e debates acirrados, especialmente nos últimos anos, a lei passará por um rebranding no governo Jair Bolsonaro. As mudanças, anunciadas ontem, incluirão uma diminuição drástica no limite para captação de recursos (de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão por projeto) mas também uma mudança de nome. A partir de agora, se chamará Lei de Incentivo à Cultura. Fim de uma era — e início de um “alívio” para Rouanet.
— Achei uma ótima ideia ( a troca de nome ), até pelo momento político em que vivemos. É um enorme alívio — argumentou Rouanet, de 85 anos.
‘Fonte de alegria e desprazer’
Por telefone de sua casa em Tiradentes, Minas Gerais, o ex-secretário de cultura e atual ocupante da cadeira número 13 da Academia Brasileira de Letras, contou ao GLOBO que vê as alterações com bons olhos.
— Carreguei durante 27 anos este nome, que para mim foi uma fonte de alegria e desprazer — disse o acadêmico, dono de uma longa trajetória como filósofo, diplomata, tradutor e professor universitário.
A “alegria” foi sentir a utilidade da lei e a possibilidade que deu a jovens e não tão jovens artistas a levar adiante suas carreiras. Já o desprazer, admite, foram as críticas.
— Algumas justas, outras injustas — disse Rouanet. — Não sou masoquista a ponto de gostar de crítica.
‘Sou viúva da Lei Rouanet’, brinca esposa
A mulher de Rouanet, Bárbara, também sentiu na pele a polarização política em torno de seu nome. Mas nunca perdeu o bom humor. Recentemente, voltava de viagem quando lhe perguntaram na alfândega: “Rouanet? Você tem alguma coisa a ver com a lei?”. Ao que respondeu: “Eu sou casada com a Lei”.
— Ontem estávamos assistindo ao noticiário quando confirmaram a mudança no nome — contou ela, também por telefone. — Disse para o Sérgio: “Agora posso dizer que sou a viúva da Lei Rouanet!”
Afastado da política cultural há muitos anos, Rouanet prefere não comentar aspectos mais técnicos das novas regras na lei.
— Me parecem alterações razoáveis, mas preciso conversar com amigos para me inteirar melhor da situação atual — concluiu.
Porém, a soltura de Lula pode ser adiada em caso de nova condenação no processo do sítio de Atibaia –e também se o STF mantiver a execução da pena em segunda instância.
A maioria dos ministros da Quinta Turma do STJ fixou em 8 anos e 10 meses a pena de prisão de Lula no processo do triplex.
A previsão é que, se não for condenado novamente em segunda instância, o ex-presidente possa ser solto em setembro.
O voto decisivo foi proferido agora há pouco pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, seguindo pena proposta pelo relator, Felix Fischer, e também adotada por Jorge Mussi.
Na segunda instância, a pena foi calculada em 12 anos e 1 mês.
Como responde a outros processos, o ex-presidente ainda pode sofrer novas condenações que o mantenham na prisão ou, caso tenha direito ao benefício, façam-no voltar para atrás das grades.
O problema é que esqueceram a galera de políticos processados e focaram só em um com medo de ele se eleger de novo!!! Aí deram o tiro no pé elegendo o mico….ferrou!!!! Acho pouco!!!
A leitura mais acertada é que a acusação era procedente e todos os tribunais competentes confirmaram-na. O STF é instância constitucional, que não julga os fatos da causa, apenas se houve inconstitucionalidade no procedimento. Ou seja, a justiça brasileira decidiu, de forma definitiva, que esse sujeito é realmente um bandido.
O governo suspendeu, a partir desta terça-feira(23), a compra e aluguel de imóveis, veículos, a contratação de fornecimento de jornais e revistas em meio impresso e de serviço de ascensorista. A decisão foi publicada por meio de portaria no Diário Oficial da União.
A exceção é para imóveis destinados à reforma agrária e aqueles administrados pelo Ministério da Defesa ou pelos comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; a compra de carros de representação para uso exclusivo do presidente e do vice-presidente da República; a prorrogação contratual e as despesas relacionadas a censo demográfico ou agropecuário e a ações de defesa civil.
Em caso de “relevância e urgência, excepcionalidades pontuais” poderão ser autorizadas por ato fundamentado da autoridade máxima do órgão.
“As solicitações deverão ser encaminhadas pela Secretaria Executiva do respectivo ministério interessado à Secretaria Executiva do Ministério da Economia para análise, acompanhadas de justificativas fundamentadas quanto à projeção de gasto até o término do exercício e dos aspectos de economicidade, relevância e urgência, até o dia 30 de novembro de cada ano”, diz a portaria.
Caberá ao ministro da Economia, Paulo Guedes, autorizar as contratações.
Acertadamente, tem q acabar totalmente com mordomias e ostentação dos serviços públicos. Impossível tolerar pessoa em imóveis precários, mal alimentados e privado de água de qualidade, enquanto os servidores públicos com ar condicionado até no WC, água mineral gelada, cafezinho, coffe break, almoço em restaurante finos, carros de luxo para transporte, auxilio moradia, saúde, paletó, reforma e compra de móveis ilimitados…um escárnio diante do que a grande maioria da população passa. Isso tem que acabar sob pena de virarmos uma sub-raça.
O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 112/16, apresentado pelo ex-vereador Júlio Protásio e subscrito pela vereadora Ana Paula (DC), que institui o Programa “Educação Infantil para Todos” no município de Natal. A matéria recebeu uma emenda da professora Eleika Bezerra (PSL) e a subscrição do vereador Cícero Martins (PSL).
De acordo com o projeto de lei, o Programa é um instrumento de política pública educacional destinado a assegurar o ingresso em instituições de ensino de educação infantil às crianças de zero a cinco anos de idade que não obtenham vagas na rede municipal de ensino.
O Educação Infantil para Todos é destinado a crianças residentes no município de Natal e provenientes de famílias com renda não superior a quatro salários mínimos. O direito ao ensino infantil é garantido pela Constituição, pela Lei de Diretrizes e Bases e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, porém não há vagas disponíveis para todos, por isso, através do Programa autoriza o município a firmar convênios e demais instrumentos legais pertinentes com instituições de ensino privadas de atendimento a crianças de zero a cinco anos, preferencialmente sem fins lucrativos.
A vereadora Ana Paula explica que o projeto surgiu da necessidade de contemplar todas as crianças, pois, o sorteio de vagas deixa inúmeras crianças fora da escola. “Atualmente a prefeitura faz sorteio de vagas e considero uma injustiça, ficam crianças de fora, por isso, vimos a necessidade dos pais e alunos para que todas as crianças da nossa cidade estejam na escola”.
Com objetivo de aprofundar as discussões quanto à situação do transporte opcional na capital potiguar, a Mesa Diretora da Câmara Municipal irá promover nesta quarta-feira (24), a partir das 10h, uma audiência pública para tratar e discutir sobre a operacionalização do serviço e as projeções futuras dos transportes alternativos. Atualmente, cerca de 160 veículos atendem às linhas opcionais – consideradas suplementares – que abrangem diversos bairros nas quatro zonas administrativas, principalmente em regiões que hoje não existe o funcionamento do transporte por ônibus convencional, como é o caso de algumas comunidades situadas nos bairros Lagoa Azul, Pajuçara e Nossa Senhora da Apresentação, na zona Norte de Natal.
Na última quarta-feira (17), os permissionários do transporte opcional estiveram reunidos durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, solicitando apoio dos parlamentares quanto à regulamentação dentro do novo edital de licitação que deve ser publicado nos próximos meses pelo Executivo Municipal. “Eles estão preocupados pelo fato do governo não dispor dentro do novo edital de uma permissão para que eles possam circular na cidade. Alegam também que estão com alguns pagamentos atrasados junto ao SETURN devido a não liberação de alguns documentos por parte da STTU, assim como temem a redução no número de veículos circulando em Natal após a licitação. Como houve várias alegações, a Mesa Diretora da Casa resolveu trazer os dois lados para discussão”, afirmou a presidente interina da Câmara, vereadora Nina Souza (PDT).
Estarão presentes representantes da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), Sindicato das Empresas de Transporte Urbano (SETURN), Procuradoria Geral do Município (PGM), Gabinete Civil, bem como do Conselho Municipal de Transporte Mobilidade Urbana (CMTMU) e os permissionários do transporte opcional. “Não queremos transgressão de normas, mas precisamos proteger o direito do trabalhador, sobretudo nesse momento em que o país vive com a alta do desemprego, bem como o direito do usuário do transporte coletivo que depende do serviço existente”, declarou Nina Souza.
No terceiro voto no julgamento do recurso de Lula do STJ, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca rejeitou os pedidos da defesa para levar a ação do triplex para a Justiça Eleitoral.
Com os votos no mesmo sentido de Felix Fischer e Jorge Mussi, cai a pretensão da defesa de anular o que foi feito até agora no processo.
Está aí um retrato acurado da mentalidade política reinante no Congresso Nacional: de um lado, uma bancada situacionista predominantemente incapaz, e de outro uma bancada oposicionista capaz de tudo… para que a terra de Macunaíma vá para o brejo.