Veja Nota abaixo

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte esclarece que, no curso de procedimento investigatório criminal sigiloso, requisitou à OAB/RN atos constitutivos de escritório de advocacia, documentos relevantes para elucidação de fatos criminosos. Embora se tratasse de informação que deveria ser acessível a qualquer cidadão, a OAB/RN se recusou a fornecer os dados, exigindo, indevidamente, que o MPF informasse os motivos pelos quais pretendia o acesso aos documentos. Mesmo com reiterações, a OAB/RN manteve a negativa.

Os atos constitutivos de escritório de advocacia, nos termos da Lei n. 13.247/2016, são registrados e arquivados perante o Conselho Seccional da OAB, consistindo em documentos da mais ampla publicidade. Nesse ponto, a OAB presta serviço de relevância pública, assim como qualquer ato registrado em Junta Comercial ou cartório de registros civis, se submetendo, portanto, à Lei n. 6.015/73, que dispõe que qualquer pessoa pode requerer certidão sem informar o motivo ou interesse do pedido (art. 17). De igual modo, a Lei de Acesso à Informação (Lei n.12.527/2011), dispõe serem vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10, §3º).

Assim, não há que se cogitar de extrapolação do poder requisitório do Ministério Público, vez que o acesso aos documentos solicitados, tido equivocadamente pela OAB/RN como ato invasivo da esfera privada, na verdade, deve ser facultado a todo e qualquer cidadão que o requeira.

Por sua vez, a Lei Complementar n. 75/93 dispõe, em seu art. 8º, que: “Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (…) II – requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; IV – requisitar informações e documentos a entidades privadas; VIII – ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública”, o que demonstra que, sob qualquer perspectiva, não há razão para condicionar a prestação de informações solicitadas pelo MPF à exposição de motivos ou qualquer outra exigência.

A Ordem dos Advogados do Brasil exerce função de inegável interesse público, pelo que deve velar pelo respeito à ordem jurídica e administração da Justiça, buscando sempre cooperar com os órgãos de controle e aprimoramento do Estado Democrático de Direito.

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, determinou hoje (31) o bloqueio de R$ 52 milhões nas contas do Estado do Rio Grande do Norte em razão das parcelas em atraso devidas pelo Estado para o pagamento de precatórios referentes ao ano de 2016.

Diante da situação de crise econômica vivenciada no RN, o presidente do TJRN determinou que o bloqueio do montante de R$ 52.122.506,84 aconteça em quatro parcelas, sendo a primeira no dia 29 de setembro, no valor de R$ 13.030.626,71, e as demais no dia 29 de cada mês, até dezembro de 2017.

No último dia 25 de abril, o Estado do RN havia apresentado proposta de pagamentos mensais no valor de R$ 500 mil para o pagamento de precatórios. Na ocasião, os procuradores do Estado argumentaram que além da grave situação financeira, houve um crescimento severo de bloqueios e sequestros judiciais, o que dificultava o planejamento financeiro do Estado.

Em sua decisão, o desembargador Expedito Ferreira esclarece que o regime especial de pagamento de precatórios prevê o pagamento anual correspondente ao percentual de 1,5% da receita corrente líquida do Estado, em parcelas mensais, “valor que supera enormemente o valor sugerido como pagamento mensal”.

“O valor apresentado, R$ 500 mil a cada mês, sequer é suficiente para o pagamento do repasse mensal a que o Estado está obrigado a realizar no ano de 2017, no total de R$ 8.337.711,94, objeto, inclusive de outro procedimento de bloqueio e sequestro, não sendo capaz nem de amortizar a dívida referente ao exercício de 2016, o que, a grosso modo, é prejudicial ao próprio Estado, em razão da incidência de juros e atualização monetária do acervo de precatórios”, destaca o presidente.

Quanto ao procedimento de sequestro referente às dívidas de 2017 (Processo nº 2017.001749-2), as quais somam cerca de R$ 66 milhões, o Estado requereu a utilização dos recursos dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. O magistrado da Corte de Justiça concedeu, no último dia 28, prazo de 30 dias para a finalização das habilitações.