O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 112/16, apresentado pelo ex-vereador Júlio Protásio e subscrito pela vereadora Ana Paula (DC), que institui o Programa “Educação Infantil para Todos” no município de Natal. A matéria recebeu uma emenda da professora Eleika Bezerra (PSL) e a subscrição do vereador Cícero Martins (PSL).
De acordo com o projeto de lei, o Programa é um instrumento de política pública educacional destinado a assegurar o ingresso em instituições de ensino de educação infantil às crianças de zero a cinco anos de idade que não obtenham vagas na rede municipal de ensino.
O Educação Infantil para Todos é destinado a crianças residentes no município de Natal e provenientes de famílias com renda não superior a quatro salários mínimos. O direito ao ensino infantil é garantido pela Constituição, pela Lei de Diretrizes e Bases e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, porém não há vagas disponíveis para todos, por isso, através do Programa autoriza o município a firmar convênios e demais instrumentos legais pertinentes com instituições de ensino privadas de atendimento a crianças de zero a cinco anos, preferencialmente sem fins lucrativos.
A vereadora Ana Paula explica que o projeto surgiu da necessidade de contemplar todas as crianças, pois, o sorteio de vagas deixa inúmeras crianças fora da escola. “Atualmente a prefeitura faz sorteio de vagas e considero uma injustiça, ficam crianças de fora, por isso, vimos a necessidade dos pais e alunos para que todas as crianças da nossa cidade estejam na escola”.
A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização aprovou na manhã desta segunda-feira (22) o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016, apresentado pela vereadora Nina Souza (PDT), que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado via aplicativos. O projeto segue agora para a comissão de Transportes da Casa, antes de chegar ao Plenário.
O texto traz adequações ao projeto original, do então vereador Sandro Pimentel (PSOL), adequando-o à Lei Federal 13.640, em vigor desde março de 2018. Nele está prevista a qualificação do motorista, requisitos mínimos para operar, controle da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) sobre quantidade, qualidade, segurança dos veículos e dos motoristas. “Trata-se de uma tendência mundial no modelo de transportes e Natal não pode ficar de fora. Com esse projeto, além da garantia de trabalho e segurança para motoristas e passageiros, o serviço vai direcionar recursos para o Município ter investimentos para manutenção da malha viária, por exemplo”, disse o relator da matéria na comissão, vereador Aroldo Alves (PSDB).
A vereadora Nina Souza relembrou que a Câmara tem discutido a matéria ao longo dos últimos nove meses, reunindo-se com todos os envolvidos na causa. “Esses pais e mães de família estão sendo surpreendidos com fiscalizações de forma inesperada. Isso ocorre justamente por não ter essa regulamentação. Já são nove meses de estudo para chegar a esse projeto, debatendo com todos os envolvidos e acreditamos que conseguiremos tornar o serviço mais seguro e justo para todos”, enfatiza a parlamentar.
Entre obrigações para as empresas operadoras do sistema por aplicativo estão a apresentação de certificado de seguro de acidentes pessoais, oferecer ao usuário a escolha do gênero do motorista e cumprir a legislação pertinente à acessibilidade e a acomodação de cães-guia. Os veículos não poderão ter mais de 10 anos e devem possuir taxa de licenciamento em Natal. Além disso, os carros devem estar identificados como sendo de transporte por aplicativos. De cada viagem, o valor de 1% deverá ser encaminhado ao Município para serviços e projetos na área de transporte público, conservação da malha viária e mobilidade urbana. Caso seja necessário, o Município poderá limitar o número de motoristas, após um ano da implementação da lei e depois a qualquer tempo.
Para o presidente da comissão, vereador Dinarte Torres (PMB), a regulamentação é importante para a empregabilidade no município. “Não podemos protelar essa regulamentação. Entendemos ser importante porque, além de todos os benefícios já mencionados, tem a questão de ser uma alternativa para aqueles que estão desempregados e encontraram neste serviço uma forma de sustento”, disse. O vereador Preto Aquino (Patriota) também participou da reunião, que contou ainda com a presença de motoristas e representantes das entidades que os representam
Complicado, os motoristas já pagamos taxas altas e vão aumentar essas taxas? Não creio que isso seja viável, poderia cobra um valor fixo para um curso e também de reciclagem. Ou pega esse 1% que querem cobrar + aumente o valor das viagens conforme o aumento da gasolina pois os app já estão funcionando a + de 2 anos e as taxas não tiveram tantas diferenças + o valor do combustível já aumentou nesses 2 anos cerca de R$1,00 ou mais por litro, vai te uma hora que não a conta não vai bater, invés de querer tirar dinheiro desses países e mães de família vamos procurar algo que ajude a sociedade!!!
Após requerimento do vereador Cícero Martins(PSL), a Câmara Municipal de Natal informa a suspensão do trâmite que criaria a Comenda Vereadora Marielle Franco.
A decisão nesta segunda-feira(22), por unanimidade, ocorreu após análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa.
Muito sem noção parabéns ao professor/Vereador Cícero Martins pela ação, vamos valorizar quem e da terra vamos deixar de mimimi e vamos procurar melhoria para o nosso povo, cidade, Estado e País!!!
Cícero Martins e Eleika fazem a diferença. Data vênia, não sei o que justifica essa homenagem a finada Mariele. Os esquerdopatas esquecem que a vereadora assassinada pode até ter um bom currículo, mas, também, tinha folha corrida. De repente ela virou Madre Tereza de Calcutá.
Mais um absurdo a ser produzido pela política.
Quantas mulheres maravilhosas tem essas terras e querem criar uma comenda com o nome de uma pessoa que NUNCA FEZ NADA pelo RN, talvez nem soubesse onde fica Natal, que asneira é essa?
Chega a ser asquerosa essa proposta, em total desrespeito as mulheres do RN que tanto fazem e fizeram por essa terra.
Será que os vereadores de Natal não respeitam as mulheres de Natal, esse despautério tem que ser anulado, cancelado, proibido.
Vocês querem dar um GÓPI! O RN é rico! Natal é rico! Deixem os vereadores trabalharem e usarem nosso rico dinheirinho como bem quiserem! Sugestão pra outras Comendas: Che Guevara, Karl Marx, Fidel Castro, Xi Jinping, Kim Jong-un, Stalin, Lenin… E pq não criar também a comenda LULA LIVRE?
A Comenda Helley de Abreu Batista, a professora de Janaúba/MG que morreu defendendo os seus alunos de serem queimados por um criminoso, não criam. Por que?
Fico pensando em quantas pessoas, quantas ações, quantos beneficiados temos em Natal graças as ações dessa moça.
Se querem se render a modinha do momento, beleza. Mas pelo menos finjam que ela tem algum serviço prestado a cidade e seus habitantes.
Se querem homenagear alguém dessa área porque não Marcus Dionísio que nos deixou a coisa de 2 anos?
REALMENTE NÃO TEM O QUE FAZER, COMENDA????????, O POVO PAGA PARA ESTE PESSOAL FICAR INVENTANDO BESTEIRA AO INVÉS DE FAZER ALGUMA COISA ÚTIL P POPULAÇÃO
Minuto da Câmara no ar trazendo os assuntos mais importantes debatidos na semana que passou, na Câmara Municipal de Natal, disponibilizado nesta segunda-feira(22).
A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos se reuniu nesta segunda-feira (01), para debater a legalização das atividades comerciais exercidas de forma não regulamentada na cidade no Natal. “Nós discutimos a ocupação dos espaços, para atuação de comércio, na avenida das Alagoas, na Roberto Freire e na avenida Ayrton Senna, que é um problema que vem se arrastando, que vem se empurrando com a barriga”, afirmou o vereador Klaus Araújo (SD), presidente da Comissão. O parlamentar acrescentou que o objetivo é encontrar uma solução que não prejudique os comerciantes. “Alguns comerciantes, como os do food truck de Ponta Negra, já foram notificados pelo Ministério Público, então nós trouxemos essa problemática para a Casa e iremos discutir a regulamentação e a garantia dos empregos desses comerciantes”, concluiu Klaus.
Jeane Sakura, comerciante do espaço localizado no bairro de Ponta Negra, pediu uma atenção maior das autoridades para com os comerciantes da cidade. “Nós só queremos trabalhar. Em um país onde o desemprego é grande é preciso encontrar uma solução para que nós, comerciantes e pequenos empreendedores, possamos continuar trabalhando e trazendo renda para nossa família”, disse Jeane.
De acordo com Josenildo Barbosa de Lira, secretário adjunto de operações da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), a remoção dos comerciantes é uma decisão judicial. “A Prefeitura do Natal está trabalhando para que o problema seja solucionado, porém é uma decisão do Ministério Público, a Prefeitura tem que acatar. Para que os comerciantes não sejam removidos tem que haver uma modificação da lei”, afirmou Josenildo.
O vereador Raniere Barbosa (Avante) informou que já existem leis que regulam espaços públicos na cidade. “Existem leis que garantem licenças para que comerciantes instalem equipamentos como brinquedos e polos gastronômicos tanto no largo do Atheneu como na praça de Mirassol, mas a Prefeitura não vem cumprindo essas leis por completo”, explicou o vereador.
Na reunião foi aprovado o Projeto de Lei 27/2018, do vereador Chagas Catarino (PDT), que cria o programa de apoio e conscientização para evitar os pedestres de usarem aparelhos celulares e similares na travessia das ruas e avenidas de Natal. O vereador Raniere Barbosa pediu vistas ao Projeto 109/2018, de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), que torna obrigatória a destinação de local reservado para estacionamento de veículos de transporte turísticos, nos centros de turismo e shoppings da cidade.
Também foi pedido vistas ao Projeto 110/2018, de Ney Lopes Júnior, que autoriza os veículos de transporte turístico a circularem nos corredores exclusivos para ônibus.
“É um assunto para ser discutido pelo código de obras da cidade e requer uma lei complementar, e o colega apresentou um Projeto de Lei ordinária. Vou analisar e me aprofundar para que a gente tenha uma votação precipitada”, disse o vereador Sueldo Medeiros (PHS).
De suma importância essa regulamentação, no entanto, dificilmente será colocada em prática ou terá uma atuação fiscalizatoria de forma sistemática. Haja vista, o sr. Prefeito, Álvaro Dias, ter reduzido os salários dos servidores municipais, principalmente dos que atuam diretamente nessa atividade. Tais como, guarda municipal, fiscalização da semsur, semurb, sttu e entre outros tantos profissionais.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou na manhã desta segunda-feira (25) o Projeto de Lei que regulamenta o sistema transporte privado de passageiros que funciona via aplicativo. A matéria trata-se de um substitutivo ao Projeto de Lei 103/2016, do ex-vereador Sandro Pimentel (PSOL), e foi apresentada pela vereadora Nina Souza (PDT), que é a relatora na comissão.
Segundo Nina, o texto traz adequações ao projeto original, baseando-se em debates com motoristas, taxistas e na Lei Federal 13.640, em vigor desde março passado. “Não podemos ter o transporte pelos aplicativos da forma como está. É um transporte viável, presente na vida do cidadão, mas precisa de ajustes, como a qualificação do motorista, requisitos mínimos para operar, controle da Secretaria de Mobilidade sobre quantidade, qualidade, segurança”, destacou a vereadora.
A Câmara tem debatido a regulamentação do transporte via aplicativos em reuniões com motoristas que já atuam na função e com taxistas que cobram regras para o que chamam de “concorrência desleal”.
O projeto deve tramitar em outras comissões antes de ser votado em plenário. Além de Nina Souza (PDT), participaram das reuniões os vereadores Preto Aquino (Patriota), Fúlvio (SD), Kleber Fernandes (PDT) e Ney Júnior (PSD), presidente da comissão.
O Plenário da Câmara Municipal de Natal apreciou nessa quarta-feira (20) o Projeto de Resolução 01/19, de autoria da Mesa Diretora, que reorganiza a estrutura de suas comissões parlamentares. De acordo com a nova proposta serão 10 comissões permanentes e, cada uma, composta por cinco (5) vereadores, com exceção das Comissões de Justiça, que continua com sete (7) membros e a de Ética, que contará com três (3) membros. Foram encartadas quatro (4) emendas ao projeto, entre elas as de autoria da vereadora Eleika Bezerra (PSL) que inseriu os “idosos” em uma das comissões, e a do vereador Sueldo Medeiros (PHS), que acrescentou os termos “inovação” e “competências” em outra comissão. O projeto foi aprovado por unanimidade.
As comissões técnicas e permanentes são responsáveis por receber e dar parecer aos Projetos de Lei antes que os mesmos sejam apreciados em plenário. Com a redução de 17 para 10 comissões, a Casa Legislativa contará com as seguintes representações: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos; Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social; Comissão de Defesa do Consumidor; Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida; Comissão de Ética Parlamentar; Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo; Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias; Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, Inovação e Competências.
Com relação às proposições e projetos, essas comissões se reúnem e manifestam opinião técnica sobre assuntos de interesse público, por meio de pareceres. Para o presidente da Casa Legislativa, vereador Paulinho Freire (PSDB), a reformulação das comissões foi importante para otimizar os trabalhos. “Foi uma medida importante, pois reduzindo as comissões e integrando com outras, vamos produzir mais e ter um trabalho eficaz e eficiente na tramitação e deliberação dos projetos. Anteriormente, por causa do número alto, algumas comissões não conseguiam se reunir devido à falta de espaço físico”, destacou.
O vereador Ney Lopes Jr (PSD) vai presidir pela 3ª vez a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, uma das principais comissões. “Assumo o cargo ciente da sua importância para a Câmara Municipal. A Presidência da Comissão exige empenho e dedicação para o pleno desenvolvimento das atividades na casa”, explicou.
Já o vereador Dinarte Torres (PMB) foi designado para assumir a presidência da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. “Junto com os demais membros, nós vamos trabalhar com muito vigor e transparência na apreciação e análise das matérias legislativas”, enfatizou.
Por fim, outras duas matérias foram aprovadas pela Casa e seguem para sanção do Chefe do Executivo Municipal. O projeto de lei que versa sobre criação de propaganda de educação ambiental pela Prefeitura de Natal, e o que reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Norte-rio-grandense de Catadores de Matérias Recicláveis – Eco Limpo, matérias propostas, respectivamente, pelos vereadores Klaus Araújo (Solidariedade) e Paulinho Freire (PSDB). “A pauta da conscientização ambiental é importante e crescente. Nosso objetivo é incorporar as campanhas educativas voltadas à preservação do meio ambiente, e que não fique só em campanhas publicitárias, mas que leve também às escolas”, defendeu o vereador Klaus Araújo.
Confira a lista das Comissões Técnicas e Permanentes da CMN com seus respectivos presidentes, vice-presidentes e membros:
I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
– Ney Lopes Jr – Presidente
– Nina Souza – vice-presidente
– Ana Paula – membro
– Preto Aquino – membro
– Kleber Fernandes – membro
– Fúlvio Mafaldo – membro
– Sueldo Medeiros – membro
II – Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
– Dinarte Torres – presidente
– Aroldo Alves – vice-presidente
– Maurício Gurgel – membro
– Preto Aquino – membro
– Fernando Lucena – membro
III – Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos
– Klaus Araújo – presidente
– Aroldo Alves – vice-presidente
– Raniere Barbosa – membro
– Kleber Fernandes – membro
– Sueldo Medeiros – membro
IV – Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social
– Fernando Lucena – presidente
– Cícero Martins – vice-presidente
– Carla Dickson – membro
– Franklin Capistrano – membro
– Preto Aquino – membro
V – Comissão de Defesa do Consumidor
– Raniere Barbosa – presidente
– Dinarte Torres – vice-presidente
– Fernando Lucena – membro
– Chagas Catarino – membro
– Dagô – membro
VI – Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida
– Júlia Arruda – presidente
– Divaneide Basílio – vice-presidente
– Nina Souza – membro
– Franklin Capistrano – membro
– Robson Carvalho – membro
VII – Comissão de Ética Parlamentar
– Ériko Jácome – presidente
– Chagas Catarino- vice-presidente
– Ana Paula – membro
VIII – Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
– Luiz Almir – presidente
– Robson Carvalho – vice-presidente
– Júlia Arruda – membro
– Kleber Fernandes – membro
– Ériko Jácome – membro
IX – Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias
– Divaneide Basílio – presidente
– Ana Paula – vice-presidente
– Ary Gomes – membro
– Eleika Bezerra – membro
– Maurício Gurgel – membro
X – Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, Inovação e Competências
– Sueldo Medeiros – presidente
– Fúlvio Mafaldo – vice-presidente
– Bispo Francisco de Assis – membro
– Robson Carvalho – membro
– Ary Gomes – membro
Será empossado como vereador, na próxima sexta-feira(01), na Câmara Municipal de Natal, Fúlvio Saulo Mafaldo (SD), que é suplente na vaga da deputada estadual Eudiane Macedo. A sessão especial de posse dos novos vereadores acontecerá, às 14h, no plenário Érico Hackradt.
“Entrei na vida pública através da Câmara Municipal, em 1988, quando assumi o cargo de assessor parlamentar. Volto como vereador para realizar um mandato, que busque a modernização da gestão, proporcionando mais economia aos cofres públicos, e seja próximo à população. Precisamos trabalhar como porta-voz da sociedade”,apontou.
Fúlvio nasceu no bairro da Cidade da Esperança, zona Oeste de Natal, é servidor público municipal, formado em Gestão Pública, pós-graduação em Direito Administrativo e Gestão pública. Ao longo dos 30 anos de vida pública, exerceu o cargo de Chefe de Gabinete do Instituto de Previdência de Natal; na Secretaria de Mobilidade Urbana e no gabinete do deputado estadual Kelps Lima (SD). Também foi assessor de Relações Públicas do Gabinete Civil do Estado; secretário Adjunto do Gabinete Civil e secretário adjunto de Planejamento do Município de Natal.
O presidente da Câmara Municipal de Natal Paulinho Freire, em reunião com a mesa diretora determinou nessa quarta-feira (02), algumas medidas administrativas com o objetivo de diminuir as despesas e assim, dar maior sanidade às contas da casa legislativa.
Entre elas, foi constituída uma comissão composta por quatro procuradores legislativos da casa com o fim de analisar processos administrativos dos servidores; foram suspensos por 120 dias os pagamentos de horas extras, diárias, funções gratificadas e jetons; foram devolvidos os servidores que estavam cedidos à Câmara Municipal para os seus devidos órgãos de origem e também será implantado o sistema de ponto eletrônico para os servidores.
“Estamos nos inteirando de toda situação administrativa e financeira da casa e essas primeiras medidas estão sendo tomadas para reduzir despesas, além de aumentar e padronizar a qualidade dos serviços prestados pela instituição. Para isso, cada situação está sendo detalhada com responsabilidade e correção”, afirmou Paulinho Freire.
mexer com servidor é fácil. queria ver diminuir a verba de gabinete e diminuir a quantidade de assessor por vereador. Não sei para que necessidade de um vereador ter 10 assessores, se nem cabe no gabinete. Queria ver todos batendo ponto, inclusive assessores. A corda vai torar só para o lado do servidor efetivo mesmo. Essa velha estratégia de cortar gasto no início de gestão é velha, corta agora e no final do ano já se acomodou todo mundo e tá estourado de novo.
Após a confirmação da permanência do VLT na cidade e de novos investimentos para ampliação da linha férrea, a Câmara Municipal de Natal parabeniza o deputado federal Fábio Faria pela atuação em prol dos inúmeros natalenses que utilizam os serviços dos trens urbanos na Grande Natal.
Ao mesmo tempo, os vereadores destacam a posição firme do Legislativo natalense em torno do tema com a aprovação de uma moção de repúdio na sessão da última quarta-feira (14) enviada à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e com a convocação do superintendente da companhia que foi convidado para prestar esclarecimentos em audiência pública. Os parlamentares também cobraram a união da bancada federal para a resolução desse impasse.
“Os usuários do sistema ferroviário da Grande Natal tiveram uma grande melhora no serviço com a substituição das antigas locomotivas pelo VLT. Retirar daqui seria regredir e como a Câmara busca ampliar e melhorar o sistema de transporte em todas as modalidades, apesar do caso do sistema ferroviário não estar na competência do município, atuamos nesse caso para garantir a permanência e o deputado federal Fábio Faria se mostrou sensível ao pleito dos natalenses”, destacou o presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Raniere Barbosa (PDT).
Em sessão ordinária desta terça-feira (06), o vereadores de Natal apreciaram os vetos do Executivo Municipal às emendas do Projeto de Lei 161/2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019.
Os parlamentares derrubaram o veto à emenda nº 27 do vereador Raniere Barbosa (AVANTE) que cria o censo de inclusão para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). “Nossa emenda não altera as metas já pré-estabelecidas, apenas implantando o censo em uma meta já existente com recursos resguardados pelo fundo municipal de saúde”, disse o presidente da Câmara.
Raniere Barbosa ressaltou a importância da inclusão do censo na rede de atenção às pessoas com TEA. “Com a implantação do censo a população com transtorno do espectro autista poderá ter políticas públicas e um maior acompanhamento, um planejamento específico. Fico muito feliz que o plenário derrubou esse veto e manteve uma emenda tão importante”, concluiu o vereador.
Os vereadores mantiveram o veto à emenda nº 24, de autoria do vereador Fernando Lucena (PT), que disponibilizava o valor de 120 mil reais para aquisição de uma ambulância exclusiva para o atendimento aos idosos de Natal. “O Samu tem uma ambulância comum, mas o idoso precisa de um atendimento mais específico. Só quem tem um idoso em casa sabe da dificuldade de levá-lo para o hospital, sabe que o cuidado é diferenciado” afirmou Lucena. De acordo com a Comissão de Justiça, que é favorável ao veto, há inconstitucionalidade na emenda por conter valores.
O vereador acrescentou que fará as modificações na emenda para que ela volte ao orçamento. “Vou colocar de novo no orçamento e reabrir a discussão porque eu acho importante ter essa ambulância, a população idosa merece”.
Foram aprovados na sessão o Projeto de Lei 203/2018 da vereadora Júlia Arruda (PDT) que institui o dia municipal do turismólogo e dos profissionais do turismo, além do Projeto de Resolução 20/18 do vereador Dinarte Torres (PMB) que formaliza a adesão da Câmara Municipal de Natal ao esforço de implantação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU; cria a Comissão Legislativa para Promoção dos ODS (CL-ODS).
Convocação
Os parlamentares convocaram para esta quarta-feira (07) a secretária municipal de mobilidade urbana, Elequicina Santos, para esclarecer dúvidas sobre o Projeto de Lei Complementar nº 013/17, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que altera as leis complementares n° 149/2015 e n° 153/2015, regulamentando o sistema de transporte público da capital para licitação.
O Projeto de Lei nº 073/18, de autoria do vereador Fernando Lucena (PT), foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (14), na Câmara Municipal de Natal, regulamentando a locação de carros locados pelo município. A intenção é economizar com o pagamento de aluguel de carros que não são 0 km. Na ocasião, também aprovaram autorização para que sejam realizados shows culturais nas praias, proibição do uso de jalecos de profissionais da área de saúde fora do ambiente de trabalho e a Lei do Descarte o Descartáveis.
No projeto do vereador Fernando Lucena, a locação de carros, deve ser feita através de edital, para que os carros locados por todos os órgãos públicos municipais, deverão constar que sejam zero quilômetro. “Estamos compreendendo a necessidade de zelar pelo dinheiro público e buscar alternativas para economizá-lo. Não é justo que que o município pague um alto valor pela locação de um carro usado como se ele fosse um carro zero”, argumentou o petista.
Na sessão também foi aprovado o Projeto de Lei nº 106/15, do vereador Paulinho Freire (PSDB), subscrito pelos vereadores Carla Dickson (PROS) e Preto Aquino (Patriotas), visando proibir o uso de jalecos e demais equipamentos de proteção individual por profissionais da área de saúde fora do ambiente de trabalho. A vereadora Carla Dickson teve também seu projeto nº 230/17 aprovado. Por ele fica instituída a Lei do Descarte o Descartável nos órgãos públicos municipais, começando pela substituição de copos descartáveis por canecas, bem como a realização de um trabalho de conscientização ambiental no ambiente de trabalho.
A Câmara aprovou ainda o Projeto de Lei 104/17, de autoria do vereador Luiz Almir (Avante), subscrito pelo vereador Ney Júnior (PSD), que autoriza a ampliação do “Programa Nossa Orla”, para que possam ser instalados palcos nas praias de Ponta Negra, Dos Artistas, Do Meio, Do Forte e Redinha, todos os fins de semana, para apresentações artísticas e culturais, inclusive em parceria com empresas privadas.
A Câmara Municipal de Natal está com inscrições abertas para o Concurso de Redação, voltado para estudantes regularmente matriculados no Ensino Médio da cidade, seja de escolas públicas ou particulares. As inscrições seguem até o dia 23 de agosto e podem ser realizadas pelo site da Câmara, no endereço www.cmnat.rn.gov.br/p/concurso-de-redacao, onde constam ainda Termo de Responsabilidade, folha de redapção do concurso, e o edital com todas as recomendações.
O concurso é realizado por meio da Escola do Legislativo Wilma de Faria, tendo como tema proposto para a redação: “Parlamento Jovem – Cidadania e Participação Social”. Os estudantes que se inscreverem deverão entregar os textos entre os dias 24 de agosto e 25 de setembro, presencialmente na Escola do Legislativo, localizada na sede do poder Legislativo Municipal – Rua Jundiaí, 546, bairro do Tirol.
O resultado do concurso será divulgado a partir do dia 15 de outubro no Diário Oficial do Município com premiação de um tablet para o primeiro colocado, um Smartphone para o segundo e uma Bolsa de estudo para o terceiro lugar e as três redações finalistas serão instaladas, em Cápsula do Tempo, para fazer parte
da história do Parlamento Municipal. Os professores orientadores e os alunos receberão certificados de participação e os prêmios serão entregues no dia 8 de novembro, em solenidade na Câmara Municipal de Natal, às 18h30min.
Em reunião na manhã dessa terça-feira (10) com membros da diretoria do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado (Sindfern), o presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Raniere Babosa (Avante), que também preside a Federação das Câmaras Municipal do Estado (Fecam-RN), firmou uma parceria para a realização de audiências públicas e encontros regionais na intenção de popularizar o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04, conhecida como reforma tributária.
A Câmara de Natal deverá, segundo Raniere, acolher alguns eventos sobre o tema, mas a ideia é levar a discussão para todas as regiões do estado. “Vamos tentar estender para as câmaras das outras cidades e convidar a Federação dos Municípios (Femurn) para entrar nessa parceria que vai resultar em audiências públicas e encontros regionais. Para levantar essa causa devemos começar pelos municípios”, destaca Raniere Barbosa.
Ainda nesta semana, diz, a Fecam deverá realizar uma reunião técnica para desenvolver um planejamento dos eventos. “Em todo o estado queremos formar uma corrente em favor dessa reforma. Entendemos que desonerar a questão da carga tributária dentro da Reforma Tributária vai redistribuir renda no país”, disse. A proposta de reforma tributária tramita na Câmara dos Deputados numa comissão especial e estabelece mecanismos para repartição da receita tributária.
De acordo com presidente do Sindfern, Fernando Freitas, os principais pontos defendidos pelos auditores fiscais é o fim da cobrança de tributos sobre produtos e mercadorias, para que se cobre em cima da renda do patrimônio e grandes fortunas. “Isso diminuiria os preços das mercadorias, facilitando o acesso aos produtos e aquecendo a economia como um todo. Contudo, a proposta tem que nascer de baixo para cima, com envolvimento da sociedade e por isso queremos levar essa discussão para a base e para perto do povo. Se a gente conseguir fazer essa soma de esforços, vamos crescer muito essa discussão nos próximos meses e criar as condições de fazer uma reforma tributária solidária no país”, enfatizou.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da matéria na Câmara Federal, já anunciou que apresentará um substitutivo à PEC reunindo medidas apresentadas por ele em agosto de 2017 em uma comissão de estudos. Entre outros pontos, esse texto propõe a simplificação do sistema, unificando tributos sobre o consumo de modo que a carga tributária não aumente e União, estados e municípios não percam arrecadação.
A Comissão de Finanças, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal se reuniu na manhã desta sexta-feira (8) e aprovou 12 projetos de lei, entre estes, propostas que incrementam o sistema de ensino público municipal.
O Projeto de Lei nº 095/18, de autoria do vereador Felipe Alves (MDB), visa incentivar o turismo pedagógico para que escolas da rede municipal realizem passeios turístico-culturais. Já o Projeto de Lei nº 112/16, do ex-vereador Júlio Protásio, subscrito pela vereadora Ana Paula (PSDC), institui o programa “Creche para Todos”, ampliando vagas no ensino infantil. Enquanto isso, o Projeto de Lei nº 038/18, do vereador Sueldo Medeiros (PHS), inclui a disciplina de robótica como atividade complementar nas escolas. “Projetos para a educação sempre são importantes, como a abertura de mais vagas nas creches que é responsabilidade do Município e que ajudaria tantas famílias necessitadas da nossa cidade que buscam vagas nas creches e não encontram”, destacou o vereador Luiz Almir (Avante), presidente da comissão.
Também foram aprovados projetos da vereadora Carla Dickson (PROS) para a área da saúde, criando a “Lei Ortodontia Legal”, afim de impedir que profissionais e estabelecimentos comercializem serviços e produtos odontológicos, como aparelhos ortodônticos, sem autorização; e o projeto que altera a Lei Karol Álvares, autorizando o Município a implantar um centro de referência em luto para atender vítimas da violência urbana.
O projeto 035/18, do ex-vereador Mauricio Gurgel, subscrito pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL), recebeu parecer favorável para revogar a lei que proíbe cães nas praias da cidade. “A iniciativa é conveniente porque contribui com o acesso dos animais de forma regrada nas praias, desde que estejam com seus tutores portando coleira e comprovante de vacinas em dia”, explicou o relator da matéria, vereador Aroldo Alves (PSDB). O Dia Municipal do Gestor Público, proposta do vereador Dinarte Torres (PMB) também ficou aprovado na comissão.
Do vereador Chagas Catarino (PDT) foram aprovados projetos para que as pessoas com transtorno do Espectro Autista tenham um cartão de identificação junto à Administração Pública Municipal; e para a criação de campanha de apoio e orientação para pedestres que usam celulares enquanto andam e atravessam ruas e avenidas. O projeto 079/18, do vereador Kleber Fernandes, que proíbe as ligações de telemarketing fora do horário comercial também recebeu aval dos parlamentares. “É inconveniente que o consumidor receba ligações de cobrança dessas empresas a qualquer hora e dia, mas quando se precisa resolver algum problema com eles, só atenderem em horário comercial”, justificou o vereador Klaus Araújo (SD), que subscreveu a matéria.
Nessa segunda-feira (07), a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Natal recebeu representantes da Secretaria de Educação (SME) e da empresa prestadora de serviços terceirizados CRAST para discutir a situação nas escolas e CMEIs da rede municipal de ensino. O encontro foi motivado pelas constantes denúncias de salários atrasados feitas pelos funcionários.
Segundo a vereadora Eleika Bezerra, presidente da Comissão de Educação, os esclarecimentos apresentados pelos atores envolvidos na questão não foram suficientes para os parlamentares entenderem a razão dos atrasos salariais. “Quando visitamos as escolas sempre ouvimos queixas dos profissionais terceirizados acerca da falta de pontualidade dos vencimentos”, frisou.
“Quando não é o salário que atrasa é o vale transporte, o vale refeição e por aí vai. Por sua vez, os empresários afirmam que não pagam em dia porque o repasse não é feito pelo Município. Já a Prefeitura afirma que paga as empresas terceirizadas regularmente. Enquanto isso, os trabalhadores que precisam receber seus salários para sustentar suas famílias e os alunos que precisam de um serviço de qualidade ficam no prejuízo”, pontuou Eleika.
Diante da ausência de explicações contundentes, os parlamentares decidiram marcar uma nova reunião para o dia 4 de junho e ampliar o debate com a convocação de outros agentes públicos e privados, inclusive a Secretaria Municipal de Administração (Semad), que não enviou representante ao encontro.
O secretário-adjunto de Educação, Pedro Jorge, disse que a maioria das empresas terceirizadas paga os vencimentos em dia. “Existem algumas pendências da nossa pasta com algumas empresas, mas estamos solucionando junto com a Semad. Na próxima reunião apresentaremos contas, dados e tudo mais que for necessário para esclarecer qualquer dúvida”.
Caio Ramon Lins, diretor da empresa CRAST, questionou a ausência da Semad e das demais empresas no encontro. Ele ressaltou que sua instituição participou de todas as reuniões com o Poder Público. “Espero que no dia 4 de junho estejam aqui para responder os questionamentos do Legislativo e estabelecer como será o futuro das empresas e dos funcionários. Temos que cumprir nossos compromissos com os trabalhadores, todavia, precisamos dos recursos”, concluiu.
oxiii mais isso não era "exclusuvidade" de Micarla? E Carlos eduardo faz isso? faz não kkkkk ele disse q vai salvar o estado desse tipo de coisa, pense numa cara de pau!!
ESSA EMPRESA CRAST ALÉM DE NÃO PAGAR AOS FUNCIONÁRIOS EM DIA, AINDA ATRASA TAMBÉM O VALE ALIMENTAÇÃO,. APESAR DE TUDO ISSO ACONTECER OS DIRETORES DOS CMEIS DE NATAL AINDA OBRIGAM ESSE FUNCIONÁRIOS A TRABALHAREM 44 HORAS SEMANAIS ISSO CHEGA A SER ESCRAVIDÃO!
Foto: Marcelo Barroso
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