INFORME PUBLICITÁRIO
Minuto da Câmara no ar trazendo os assuntos mais importantes debatidos na semana que passou, na Câmara Municipal de Natal, disponibilizado nesta segunda-feira(09).
VÍDEO: Minuto da Câmara Municipal de Natal – data 09-09- 2019
Tag: Câmara Municipal de Natal
Audiência na Câmara Municipal de Natal discute a implementação de leis em defesa da causa animal
Foto: Marcelo Barroso
A Câmara Municipal de Natal, realizou nesta sexta-feira (6), uma audiência pública para debater a implementação de leis que tratam sobre a saúde do município, com destaque para a saúde animal. As leis de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), propositora da audiência, estabelecem o registro de cães e gatos nos órgãos do município; a criação do Conselho Municipal em Defesa dos Animais; e o programa Saúde Digital, um sistema online para agendamento de consultas, exames e demais procedimentos médicos no âmbito do município.
De acordo com a propositora da audiência os dados atuais sobre animais na cidade são hipotéticos e isso dificulta a criação de políticas públicas. Além disso, falta um colegiado que possa pautar e deliberar sobre essas políticas. “Temos duas leis que estabelecem o Conselho em Defesa dos Animais, para que todos sejam ouvidos e para que inciativas sejam implementadas e deliberadas; e também para termos dados sobre quantos, onde e como estão esses animais. Isso fará, inclusive, com que o poder público execute parcerias, compactuadas e legitimadas pelo conselho, que é a representação efetiva da sociedade civil”, disse Nina Souza.
Ativistas e representantes de ONGs participaram da audiência e apoiaram a implementação dessas leis. “São propostas que vão ajudar a melhorar a vida dos animais que estão nas ruas abandonados e o conselho só vai acrescentar ideias para que isso mude”, avalia a ativista Adriana Patriota. A implementação de parcerias público-privadas também foi defendida no encontro. “Só o poder público não resolve, nem a iniciativa privada sozinha. Por isso, defendemos parcerias público-privadas, como propõe a vereadora Nina, porque acreditamos que haverá um resultado melhor”, destacou o empresário do setor de pet shops, Valdetário Junior.
O Coordenador do Núcleo de Vigilância Epizoótica do Centro de Zoonoses de Natal, Ciro Fagundes, acredita que a criação do censo animal soluciona a falta de dados sobre a população animal na capital. “De posse desses dados, tendo um comitê multi, teremos uma ferramenta de controle e deliberação legítima para otimizar e implementar as políticas públicas”, destacou. A vereadora Divaneide Basílio (PT) também participou da audiência e disse que a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais está sendo retomada na Câmara e também vai contribuir com os debates em defesa da causa animal.
Comente aqui
Deixe um comentário
Audiência Pública na Câmara Municipal de Natal marca retomada da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude
Foto: Marcelo Barroso
O quadro de vulnerabilidade da juventude natalense, seus desafios e perspectivas foi tema de Audiência Pública nesta quinta-feira (05) na Câmara Municipal de Natal. Por proposição da vereadora Nina Souza (PDT), a Audiência marcou, ainda, a retomada de atuação da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude. Nessa perspectiva, o encontro teve como intuito integrar as instituições e saber quais atividades desenvolvem para que, em conjunto, se possa montar uma agenda planejada de articulações e executar atividades.
O debate contou com a presença dos vereadores Divaneide Basílio (PT), Robson Carvalho (PMB), Julia Arruda (PDT) além de movimentos estudantis, Conselho Estadual, representante da Prefeitura Municipal, CDL Jovem, MDB Jovem, secretarias de estados, entre outros.
A vereadora Nina Souza destacou que com a retomada da Frente Parlamentar se inicia a construção de um novo momento da juventude de Natal, sendo esse jovem tratado como motor das articulações de políticas públicas. “A política está enraizada em várias vertentes da juventude, e quando falamos em política ela está atrelada a todas as áreas de movimento e articulações de uma sociedade”, explica a parlamentar.
Nesse sentido, a discussão contou também com a presença da presidente da CDL Jovem, Maria Luiza Fontes, que tratou sobre o empreendedorismo na juventude. Segundo a presidente, a CDL conseguiu identificar quais eram os principais gargalos que faziam os jovens não se inserirem no mercado empreendedor, tendo em vista que há, nos dias atuais, uma mudança de paradigmas no perfil do mercado de trabalho.
“Não vai mais existir apenas o emprego formal e nós precisamos mudar esse paradigma. Mas como? Através da educação, criando uma cultura empreendedora em forma de política pública, por isso o debate aqui hoje é tão importante”, disse.
Lauanda Pedrita, presidente da Associação Potiguar dos Estudantes Secundaristas, destacou sobre a retomada da Frente Parlamentar da Juventude. “Com a Frente nós poderemos revigorar, falar mais sobre os jovens, trazendo capacidade política para debater temas de importância sociais”, destacou.
A vereadora Nina Souza pontuou que o jovem não pode mais perder oportunidades de transpor barreiras. “Nós temos uma grande arma, que é a educação. Ela é a única arma que iguala”, destacou. A parlamentar também lembrou que a partir de hoje a Casa tem uma posição referente ao jovem. “A partir de hoje, com a retomada da Frente, as políticas públicas dos jovens de Natal serão de todos os vereadores. Nós devemos criar o Plano Municipal da Juventude, vamos articular de imediato e montar uma pauta de forma coletiva para construir juntos”, finalizou.
Sobre as políticas sociais na esfera Estadual, a audiência recebeu o subsecretário da Subsecretaria da Juventude, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), Gabriel Medeiros de Miranda. O gestor pontuou que, diante da sua secretaria de Justiça, é perceptível que a violência está relacionada à falta de garantia de direitos. “E a partir dessa compreensão nosso esforço tem sido no sentido de trabalhar para melhorar a educação e a assistência estudantil, dando condições a eles de concluir os estudos, se inserir no mercado de trabalho e gerar renda”, expõe. O entendimento da gestão estadual foi complementado pelo representante da Prefeitura de Natal, Daniel Henrique Bandeira, explicando que em termos de município, Natal vem trabalhado bem na questão de políticas transversais, unindo esporte, educação, assistência e defesa social.
Comente aqui
Deixe um comentário
Câmara Municipal de Natal apoia realização da Marcha para Jesus
Foto: Marcelo Barroso
Numa demonstração de apoio à realização da Marcha Para Jesus 2019 na capital potiguar, vereadores da Câmara Municipal de Natal prestigiaram o lançamento do evento, na Arena das Dunas, nesta quarta-feira (4). A Câmara é uma das grandes parceiras, visto que os parlamentares destinaram emendas para o evento e inseriram a Marcha no calendário de eventos do município.
As emendas aprovadas na Casa foram de autoria dos vereadores Carla Dickson (PROS), Bispo Francisco de Assis (PSB), Dinarte Torres (PMB), Kleber Fernandes (PDT) e Eriko Jácome (PODE). “Destinamos emendas para garantir que o Município apoiasse a realização do evento que acreditamos ter grande valor para a sociedade por pregar a fé e paz”, destacou Eriko Jácome.
Em maio passado, o presidente da Câmara, vereador Paulinho Freire (PSDB), promulgou a lei nº 587/2019, que inseriu o último sábado do mês de junho como o “Dia da Marcha para Jesus” no calendário oficial de eventos do município. “Vai acontecer como resultado da união de muita gente, das casas legislativas, das igrejas, governo e estado”, disse o vereador Dinarte Torres. “É um evento que chama a atenção de toda a sociedade natalense sobre a importância de valorizar a família e os valores cristãos nesse evento que entra para o calendário de eventos da cidade”, ressaltou o vereador Kleber Fernandes.
Neste ano, a Marcha em Natal vai ocorrer no próximo dia 5 de outubro, com atrações nacionais e locais da música gospel. O coordenador do evento, Bispo Lindomar Alves, relembra que há três anos a Marcha não é realizada em Natal e que a expectativa é de reunir 50 mil pessoas. “Virão caravanas de todo o estado e de estados vizinhos. E a marcha segue em crescimento com expectativa de reunir as pessoas em fé, oração e adoração a Jesus”, diz.
A concentração será na Avenida Alberto Silva, ao lado do Shopping Midway Mall, com encerramento na Arena das Dunas. “Teremos quatro trios e toda a estrutura e suporte de serviços, como segurança, trânsito, saúde. Trazemos uma pegada de união, independente de igrejas, mas para acolher a todos que adoram Jesus”, explica Fafá Medeiros, da organização da Marcha.
Comente aqui
Deixe um comentário
Câmara Municipal de Natal aprova moção de apoio à demolição do Hotel Reis Magos
Ao final da sessão ordinária dessa quinta-feira (30), os vereadores aprovaram uma moção de apoio à demolição do Hotel Reis Magos, na Praia do Meio. A proposta foi do vereador Felipe Alves (MDB). Ele defendeu a medida e disse que o posicionamento favorável do Poder Legislativo da capital é mais uma forma de sensibilizar a governadora Fátima Bezerra a seguir o posicionamento do Conselho Estadual e não impedir a demolição do que resta do prédio do hotel.
“Laudos comprovaram a inviabilidade de uma restauração do hotel e diversos segmentos da sociedade também são contra o tombamento. Aquela região precisa se desenvolver e se voltar para o progresso e esse movimento passa diretamente pela demolição daquelas ruínas. A região está degradada, o local é abrigo para criminosos que cometem delitos e se escondem no terreno. A situação do local impacta negativamente também na saúde, uma vez que na área foram encontrados focos de doenças como dengue, zyca e chicungunya”, defendeu Felipe.
O prédio do antigo Hotel Reis Magos, na orla da Praia do Meio, zona Leste de Natal, encontra-se abandonado há décadas, mas devido um processo de tombamento que tramita no Instituto do Patrimônio Histórico e Geografico (IPHAN), ainda não foi possível a demolição para que se construa novo empreendimento no local.
Opinião dos leitores
-
Instituto IAPHACC:
Lamentável:
Importante informar que o Instituto IAPHACC tem um abaixo assinado, que contém, 22 assinaturas dos parlamentares da casa favoráveis ao tombamento. 18 de parlamentares que estão em seus mandatos e ainda representam a maioria da casa. que tem 29 Edis, lembrar que quando se assina um abaixo assinado, inicia-se ali um compromisso com a causa, e isso é lamentável.
Vereadores que assinaram favoráveis ao Tombamento do Hotel Internacional dos Reis Magos:
Aroldo Alves
Francisco de Assis
Carla Dickson
Chagas Catarino
Cicero Martins
Dinarte Torres
Eleika Bezerra
Erico Jacome
Fernando Lucena
Franklin Capistrano
Klaus Araujo
Kleber Fernandes
Nina Souza
Preto Aquino
Ranieri Barbosa
Robson Carvalho
Dickson NasserLembrar que o Vereador Dinarte Torres, além de assinar o abaixo assinado, fez parte de uma comissão que foi a Recife em defesa do hotel, com o Grupo que esta na luta pela preservação do valoroso edifício exemplar da arquitetura modernista brasileira, e o ex vereador e atual deputado Ubaldo Fernandes era contra o tombamento, depois de ter recebido uma comissão de arquitetos em seu gabinete o vereador Ubaldo assinou o abaixo assinado e ainda realizou uma audiência pública em prol da preservação do edifício, momento em que ele era o presidente da comissão de cultura da câmara.
Importante informar que o laudo apresentado pelo empresário não condena a estrutura do edifício. Reforçar ainda que aquele prédio não é uma ruína e sim um prédio em estado de abandono por omissão do município que não obrigou o empresário a exercer a função social da propriedade. Importante informar ainda que o prefeito Carlos Eduardo anistiou uma divida de 7 milhões em seu primeiro mandato, e segundo ele a contra partida, seria o empresário restaurar o prédio e colocá-lo para funcionar. Apenas a Prefeitura cumpriu a sua parte. Esta informação de desenvolvimento atrelada a questão do hotel não tem nada haver, a verdade é que o poder público abandonou toda aquela área, sendo maior contribuinte com sua degradação. Informar ainda que a decisão do Conselho de Cultura do estado é um ato anulável, pelo fato dela ter sido feita da forma mais desrespeitosa já vista em um tramite processual. 10 conselheiros votarem um processo ser ler uma página um verdadeiro absurdo. Seguir um Conselho que esta na contra mão de suas funções, não é um bom caminho.
-
Rapaz, é só petralha que ainda quer o tombamento daquilo? Perda Total!
-
Finalmente uma coisa boa que os Vereadores fizeram.
Comente aqui
Deixe um comentário
Câmara Municipal de Natal aprova lei de uso dos sinais sonoros por estabelecimentos públicos e privados para facilitar o dia dia das pessoas com deficiência visual
Com o objetivo de facilitar o dia dia das pessoas com deficiência visual que residem na capital potiguar, a Câmara Municipal aprovou e o poder executivo sancionou o Projeto de Lei N° 26/2018, de autoria do vereador Robson Carvalho (PMB), que obriga os estabelecimentos públicos e privados do município de Natal que utilizam o sistema de senha para atendimento ao público, disponibilizar avisos sonoras para pessoas com deficiência visual. A lei ainda determina que caso não seja constatado o cumprimento do serviço por parte dos órgãos de fiscalização, uma multa seja cobrada.
De acordo Anibal Luiz, que é membro da Associação dos Deficientes Visuais (ADEVIRN), a lei vai beneficiar os deficientes visuais que em muitas vezes precisam estar acompanhados em filas de banco ou casas lotéricas para poder ser atendidos. “Muito importante porque vai dar mais visibilidade e ajudar aos deficientes visuais, que vão pegar suas senhas de prioridade e ao ouvir o sinal sonoro vão poder se dirigir ao caixa de atendimento, seja na clínica, no hospital, no banco, lotéricas, é uma garantia a mais de inclusão a nós deficientes visuais, que não iremos mais precisar estar acompanhados nessas ocasiões”, ressaltou Anibal Luiz.
“A partir de agora os estabelecimentos públicos e privados irão garantir um direito corrigindo uma falha antiga e garantindo também o princípio da dignidade da pessoa humana com a inclusão das pessoas com deficiência visual. Como membro da Comissão das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida eu fico muito feliz por essa conquista. Vale salientar que o descumprimento da Lei, vai desde uma advertência por escrito e não sanada a irregularidade será aplicada uma multa”, destacou o vereador Robson Carvalho.
Comente aqui
Deixe um comentário
Projetos que defendem a causa animal são aprovados na Câmara Municipal de Natal
Por unanimidade e em segunda discussão, foi aprovado na Câmara Municipal de Natal, nessa terça-feira (27), o Projeto de Lei n° 99/2014 de autoria do ex-vereador George Câmara e subscrito pelo vereador Franklin Capistrano (PSB) que autoriza a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e Saúde Pública – FAN. O objetivo é direcionar a utilização dos recursos gerados pela própria demanda originada das ações de controle animal, tais como multas advindas do descumprimento de normas legais, taxas de serviço, entre outras.
“Trata-se de complementar financeira e tecnicamente as ações da política pública que enfrenta a problemática da superpopulação de animais, ao abandono, a transmissão de zoonoses, vislumbrando subsidiar programas de controle populacional, contemplando o controle reprodutivo, registro e identificação em efetiva e larga escala, recolocação do animal em lares, difusão de conceitos de propriedade responsável, primando pela informação e educação da população, chamada à responsabilidade, juntamente com organismos governamentais”, defendeu o vereador Franklin Capistrano.
Dentro da mesma temática, o plenário aprovou na sequência uma proposição da vereadora Nina Souza (PDT) sobre a criação do Banco de Ração e do Banco de Utensílios para animais. A iniciativa visa captar e promover a distribuição de doações de rações e de utensílios, contribuindo diretamente para a saúde animal. Poderão participar estabelecimentos comerciais, empresas, entidades, associações, Organizações Não Governamentais –ONGs e protetores independentes.
“Sem qualquer ônus ao Município, o projeto chega para melhorar a articulação entre atores sociais e organizações vinculadas à causa animal. Em tempo: o “Banco de Ração” e o “Banco de Utensílios” voltados aos animais se apresentam como uma das formas de contribuir e de incentivar os protetores e entidades protetoras a continuarem desenvolvendo esse trabalho tão importante”, pontuou a vereadora Nina Souza.
Outros dois textos também receberam pareceres favoráveis: um do vereador Robson Carvalho (PMB) que institui no Calendário Oficial do Município a Campanha Fevereiro Laranja a ser realizada todo mês de fevereiro com o objetivo de conscientizar a população sobre a leucemia, ressaltando a importância da prevenção, do diagnóstico precoce, do conhecimento dos sintomas e dos tratamentos, em especial, a doação de sangue e medula óssea, e outro do vereador Dinarte Torres (PMB) que reconhece de Utilidade Pública Municipal o “Centro Social da Guanabara”, associação sem fins lucrativos que desenvolve ações sociais no bairro de Mãe Luíza.
Veto mantido
Foi mantido pelos parlamentares um veto integral do Executivo aplicado ao Projeto de Lei n° 112/2016 encaminhado pelo ex-vereador Júlio Protásio e pela vereador Ana Paula (PL), subscrito pelo vereador Cícero Martins (PSL), que institui o Programa Educação Infantil para Todos no Município do Natal. O governo justificou o veto afirmando que a proposta fere as regras de atribuição de competências do Executivo.
“O projeto autorizava a prefeitura a firmar convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, objetivando contemplar os excedentes da rede pública, inscritos em listas de espera de vagas. Uma pena que a maioria do plenário não entendeu o significado da matéria”, lamentou a vereadora Ana Paula. “A iniciativa que vetamos pretendia colocar alunos na rede privada, quando o que a gente quer é valorizar a educação pública e estamos trabalhando nesse sentido”, disse o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (PDT).
Comente aqui
Deixe um comentário
Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova Projeto sobre reordenamento urbano do bairro do Alecrim
Foto: Marcelo Barroso
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei 14/2017, da vereadora Nina Souza (PDT), que estabelece diretrizes para o reordenamento urbano do bairro do Alecrim. De acordo com a matéria, toda iniciativa que altere o ordenamento do bairro, seja em seu aspecto social, comercial, ambiental, urbanístico e cultural, deve ser formalizada através de Projeto específico.
“A necessidade de que todo ordenamento, seja do bairro do Alecrim ou de qualquer bairro, seja precedido por um Projeto específico, é porque através dele será explanada toda uma sistemática, todo um planejamento onde o cidadão pode tomar conhecimento de todas as intervenções que serão feitas. E nosso Projeto trata justamente sobre isso”, explicou a vereadora Nina Souza.
Os membros da Comissão votaram pela supressão do artigo que estabelece o prazo de dois anos para que a Prefeitura reordene o Teatro Sandoval Wanderley. “O Teatro é de extrema relevância, não só para o Alecrim, mas para toda Natal, porém com o estabelecimento do prazo ficamos com receio que o Poder Executivo vetasse o Projeto e prejudicasse a matéria como um todo”, disse o vereador Fúlvio Saulo (SD).
A Comissão aprovou também o Projeto de Lei 159/2013, do ex-vereador Rafael Motta, subscrito pelo vereador Paulinho Freire (PSDB), que dispõe sobre a utilização de milhagem ou outros benefícios provenientes de passagens aéreas adquiridas com recursos do tesouro público do município de Natal para um fundo do desporto.
Outro Projeto aprovado foi o 92/2019, do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), que cria a Lei Super K VS Câncer em defesa da educação de crianças portadoras de neoplasia (câncer).
Participaram da reunião os vereadores Preto Aquino (Patriota), Kleber Fernandes (PDT) e Ana Paula (PL).
Opinião dos leitores
-
O Alecrim só presta daquele jeito. Todo esculhambado e cheio de gente.
Comente aqui
Deixe um comentário
Câmara Municipal de Natal retira veto e servidores com filho com deficiência terão jornada reduzida
Os vereadores de Natal derrubaram um veto do Executivo ao Projeto de Lei n° 64/19 de autoria da vereadora Nina Souza (PDT) na sessão ordinária desta quarta-feira (21), que altera o artigo 158 da Lei Municipal 1.517/65 sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. O impedimento foi rejeitado por todos os parlamentares presentes no plenário. Com isso, os servidores que tenham filho, cônjuge ou dependente com deficiência terão horário especial, independente de compensação, sem prejuízo do respectivo cargo ou redução salarial.
“Somente aqueles que têm aos seus cuidados uma pessoa com deficiência, entre os graus e tipos variados, sabem o que é ter uma vida de dedicação exclusiva. Em muitos casos, eles se anulam para vivenciar e se dedicar à vida daquele ser humano que está sob seus cuidados. É nessa perspectiva que a redução da carga horária é justificada. Trata-se da garantia do tratamento igualitário para as pessoas com deficiência”, defendeu a vereadora Nina Souza.
“A matéria estabelece que os trabalhadores que possuem, por exemplo, filhos com deficiência atestada por um médico especialista tenham a jornada de trabalho reduzida sem qualquer ônus financeiro. O governo alegou que no projeto não consta a lista de doenças, todavia, cabe à prefeitura elencar esses pontos na regulamentação. Felizmente, os vereadores compreenderam a relevância da proposta para a sociedade e optaram pela retirada do veto”, completou.
Durante o debate, chegou-se a cogitar o adiamento da apreciação do veto. Conforme o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (PDT), a intenção era salvar e garantir a aplicabilidade do projeto. “O mérito é importante, haja vista que os servidores terão uma redução de 50% na carga horária para poderem se dedicar ao familiar com deficiência. Porém, identificamos um erro formal do ponto de vista jurídico que é a ausência do rol de deficiências e seus respectivos graus de gravidade, deixando o texto abrangente e abstrato, o que pode gerar problemas nos serviços públicos com muitos funcionários requerendo a redução da jornada. No entanto, há um compromisso da prefeitura de encaminhar um novo projeto especificando esses detalhes para contemplar as famílias que realmente precisam do benefício”.
Liliane Monteiro, representante do MOVIPAutismo, que reúne familiares e amigos de pessoas com deficiência, comemorou a derrubada do veto. “Conquistamos hoje uma imensa vitória na luta pela igualdade em nossa cidade”. Danielle Lima, mão de criança autista, declarou: “A Câmara Municipal fez justiça com a aprovação desse projeto que chega para promover inclusão social”.
Mais transparência administrativa
Na sequência,os parlamentares também rejeitaram o veto integral ao Projeto de Lei nº 166/2011 de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), que “Regulamenta o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, delimitando as datas e dando ampla divulgação das audiências públicas, obrigando o Executivo Municipal a realizá-las com participação da sociedade civil organizada.
“É fundamental ressaltar que a finalidade desta lei é a transparência administrativa e o planejamento de gestão, sobretudo, no que concerne o caráter da participação social, que deve ser preceituada de normas legais e abrangentes que visem preconizar o controle popular. Aproveito para agradecer aos meus colegas por derrubarem o impedimento a essa matéria”, pontuou o vereador Raniere Barbosa.
Projetos aprovados
Por fim, o plenário da Casa deu parecer favorável, em segunda discussão, a dois projetos de lei: um de autoria do vereador Raniere Barbosa, que proíbe a limitação de dados para banda larga fixa na capital potiguar, e outro apresentado pelo vereador Ney Lopes Júnior (PSD) que institui o Dia Municipal da Paz e da Conciliação.
Opinião dos leitores
-
Tem toda razão, Sr. Galdino.
Não atentei a isso. -
Agora os empregadores irão pedir como currículo se a pessoa tem dependente especial ….se tiver, adeus emprego……
Nada que "político" faz traz vantagem para o ser humano.
Quantas mulheres são demitidas depois que tem filhos!!!!!Por que não votaram uma lei para garantir um cargo público para essas pessoas. Garantia de estabilidade. Quantos grã-finos ganham sem nem saber onde fica o local do suposto trabalho.
Ainda se gabam da besteira…-
Se obtivesse lido com mais atenção perceberia que a lei contempla SERVIDORES DO MUNICIPIO.
-
Comente aqui
Deixe um comentário
Justiça: Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova projetos, rejeita vetos e zera pauta
Foto: Marcelo Barroso
Sob a presidência do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), a Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal zerou toda a sua pauta aprovando matérias de teor social, nas áreas de educação, saúde, transporte, mobilidade urbana e infraestrutura. A reunião aconteceu nesta segunda-feira (19)
Entre os projetos apreciados, um de autoria do vereador Preto Aquino (Patriota) que obriga a instalação de assentos nos terminais, pontos e paradas de ônibus, recebeu parecer favorável do colegiado. A intenção é garantir conforto à população, garantindo o direito de ir e vir com segurança e dignidade.
A Comissão ainda derrubou dois vetos aplicados pelo Executivo a textos encaminhados pelo Legislativo. O primeiro foi um veto integral ao Projeto de Lei n° 112/2016 do ex-vereador Júlio Protásio, com co-autoria da vereadora Ana Paula (PL) e subscrição do vereador Cícero Martins (PSL), que institui o “Programa Educação Infantil para Todos”; em seguida o colegiado rejeitou o veto integral à proposta da vereadora Carla Dickson que dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo e acompanhamento psicológico para mães de natimorto ou com óbito fetal.
“O encontro foi muito produtivo, especialmente por causa da relevância das proposições discutidas e votadas por este grupo temático. Toda nossa pauta foi cumprida e vamos sempre trabalhar para manter a pauta zerada, sem acúmulo de matérias”, concluiu o vereador Ney Júnior.
Também estiveram presentes na reunião as vereadoras Ana Paula e Nina Souza (PDT) e os vereadores Luiz Almir (Sem Partido) e Preto Aquino.
Comente aqui
Deixe um comentário
Projeto de Lei que beneficia músicos é aprovado na Câmara Municipal de Natal
Com o objetivo de estimular e intensificar a participação dos músicos em eventos e desenvolver o potencial da cultura local, a Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei N° 0200/2019 de autoria do vereador Luiz Almir (Sem Partido) que dispõe sobre a apresentação de música ao vivo em bares, lanchonetes, quiosques, restaurantes e assemelhados na capital potiguar. Após o parecer favorável em segunda discussão, a matéria, que recebeu a subscrição de 24 parlamentares, segue para sanção do Executivo.
O texto, entre outras coisas, permite números musicais com quatro instrumentos, duas caixas de som até 600 Watts RMS e uma caixa de retorno dos músicos, autoriza cobrar dos clientes o pagamento de couvert artístico nos dias em que houver música ao vivo, dispensa as instituições de Alvará de funcionamento ou qualquer exigência de liberação para apresentação musical e estabelece fiscalização com intuito de diminuir os níveis sonoros dos shows e evitar incômodos.
“Trata-se de uma proposição que tem a intenção de rever os procedimentos atuais que atrapalham a realização de atividades artísticas importantes para os natalenses e turistas que visitam a cidade, além de prejudicar a atividade econômica, especialmente nos estabelecimentos mais carentes”, explicou o vereador Luiz Almir. “Aproveito para agradecer meus pares por votarem a favor do PL e abraçarem a causa dos artistas, produtores e proprietários de espaços com vocação cultural. Se nenhuma providência tivesse sido tomada a esse respeito, a música de Natal, que é parte da nossa identidade como povo, entraria em processo de extinção”, frisou.
Para aprimorar a proposta, uma emenda encaminhada pelo vereador Ney Lopes Jr. (PSD), que obriga os donos dos estabelecimentos a repassarem para os artistas a totalidade do valor arrecadado com a cobrança do couvert artístico, foi encartada à redação final. “Acredito que fica justo e bom para ambas as partes. Em tempo: temos uma responsabilidade social a cumprir, e dentro desse conceito está o dever de promover a cultura local”, pontuou Ney Jr.
Em seguida, foi acatada uma iniciativa do vereador Preto Aquino (Patriota) que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informação dos nomes dos médicos, especialidade, dias e horários de atendimento nas unidades municipais de saúde, bem como o nome do coordenador do local. Segundo o autor, a divulgação permitirá maior controle da sociedade acerca da adesão dos profissionais aos horários de trabalho. “A medida é necessária para as comunidades porque amplia a transparência sobre informações fundamentais na qualidade do atendimento ofertado aos usuários”.
Ao final da sessão, o plenário aprovou mais dois projetos: um de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSB), que institui a Semana Municipal da Orientação e Apoio aos Portadores de Alergia, e outro do vereador Dinarte Torres (PMB), que reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Viva Esperança.
Comente aqui
Deixe um comentário
Projeto na Câmara Municipal de Natal quer fiscalizar uso privativo de bens públicos por particulares
Foto: Marcelo Barroso
Para fiscalizar a utilização dos bens públicos municipais, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, nessa segunda-feira (12), a um projeto de lei apresentado pelo vereador Preto Aquino (Patriota) que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura do Natal fornecer anualmente ao Legislativo natalense relatório contendo os bens públicos do município que estejam sendo utilizados por particulares.
“O intuito da lei é supervisionar o uso dos bens públicos, tendo em vista, principalmente, o interesse público e social que devem justificar a autorização de uso de tais bens, fundamentado pelo princípio da publicidade e da moralidade administrativa. A matéria, agora, segue para debate e votação no plenário da Casa”, explicou o vereador Preto Aquino.
Na sequência, foi acatado outro texto de autoria do vereador Preto Aquino sobre a obrigatoriedade de realizar o monitoramento contínuo da condição do solo e das águas subterrâneas dos cemitérios públicos da capital potiguar, com a finalidade de verificar a existência de contaminação do meio ambiente por necrochorume provenientes da decomposição dos corpos.
“Votamos a favor porque entendemos a relevância do projeto. É de conhecimento geral que a qualidade da nossa água está ficando cada vez pior e isso compromete a saúde da população, sendo os cemitérios da cidade os grandes responsáveis por essa contaminação”, defendeu o vereador Fúlvio Saulo (SD), relator da proposição.
Também passou uma proposta do vereador Maurício Gurgel (PSOL) que institui o Estatuto do Pedestre de Natal. O objetivo é contribuir para a elevação da qualidade de vida no município e conduzir o processo de crescimento e desenvolvimento sustentável, com modernização, respeito e valorização das pessoas que nele habitam.
Ao final da reunião, o colegiado aprovou um projeto de lei encaminhado pelo vereador Ney Lopes Júnior (PSD) que institui o dia 22 de julho como Dia Municipal da Paz e da Conciliação para promover, especialmente entre os jovens, uma reflexão acerca da importância da conciliação no âmbito da paz social.
Opinião dos leitores
-
Inclusive alguns desses bens são "utilizados" por cargos comissionados da própria prefeitura.
Comente aqui
Deixe um comentário
Lei que cria ferramenta para defesa de multas online é aprovada na Câmara Municipal de Natal
Durante da quarta-feira (07), os vereadores de Natal discutiram diversos Projetos de Lei e aprovaram por unanimidade a Lei N° 099/2018, de autoria do vereador Dinarte Torres (PMB), que trata da disponibilização no site oficial da Prefeitura do Natal de ferramentas para que os motoristas da capital possam apresentar defesa de suas multas de trânsito. De acordo com o parlamentar, a lei vai garantir mais opções aos motoristas da cidade.
“É um projeto importante, inteligente e atual, até porque as pessoas perdem muito hoje para sair de casa e ir até à STTU recorrer de suas multas, passando meia hora, duas horas e agora vão poder fazer de casa ou do trabalho, de forma rápida e digital, aproveitando inclusive toda a facilidade tecnológica que existe hoje”, ressaltou Dinarte Torres. Para o líder do poder executivo, vereador Kleber Fernandes (PDT), a lei é “uma boa iniciativa já que estamos numa era digital, onde as instituições financeiras, bancárias criam aplicativos para facilitar a vida dos cidadãos. Contudo vai ser preciso verificar os custos para aplicabilidade, mas tão logo será vista a viabilidade prática da sua implementação”, afirmou Kleber Fernandes.
Veto é derrubado e uso do álcool em gel vira lei
Os parlamentares também derrubaram o veto do poder executivo ao Projeto e Lei N/ 132/2018, de autoria do vereador Dickson Nasser Júnior, que autoriza o município de Natal a disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) para higienização das mãos nas instituições de ensino públicas municipais. Segundo o autor da matéria, a disponibilização do produto vai garantir mais saúde aos estudantes e à comunidade escolar.
“Um projeto que tem um grande alcance, prevenção a doenças, higiene e também porque é um projeto autorizativo, que sugere a Prefeitura, se puder, implante essa ideia que é de um alcance gigante, vai ajudar no combate a doenças dos alunos e todos que frequentam o ambiente escolar”, ressaltou Dickson Nasser Júnior.
A vereadora Nina Souza (PDT), que subscreveu o projeto, ressaltou a importância da aprovação da lei. “O álcool em gel é um elemento profilático e de grande importância para a população para ajudar a combater doenças. Essa lei, também vai conscientizar os jovens das escolas públicas a conscientizar outras pessoas do seu convívio a utilizar e prevenir doenças”, destacou Nina Souza.
Sinalização em dias de alagamento vira lei
Também foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei N° 189/2019, de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), que autoriza a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), a implantar placas de sinalização indicativas de rotas alternativas em casos de alagamento nas vias públicas da cidade, bem como avisos em locais estratégicos sobre as áreas afetadas. Para o vereador Robson Carvalho (PMB), que subscreveu o projeto, a Lei vai ajudar no dia a dia dos condutores de veículos da capital. “É um projeto simples, porém relevante, que vai ajudar os motoristas a se livrarem de locais que estejam passando por problemas ocasionados pelas chuvas e suas consequências. Os motoristas com certeza precisam desse tipo de auxílio e apoio durante esses dias”, acrescentou Robson Carvalho.
Opinião dos leitores
-
Infelizmente os ideais pseudoprogressistas da conservação aparelhada do Estado predomina, principalmente aqui na região Nordeste e a máquina pública oferece um (des) serviço à população que chega a ser tragicômico. Enquanto as empresas privadas esbanjam em tecnologia, as STTUs da vida ainda estão na idade da pedra e vários aspecto, notadamente em sua "filosofia" política. Isso é uma vergonha. Parabéns ao Vereador Dinarte Torres, o qual tem sido uma luz em meio as trevas, desta sistema corrupto de fazer política.
-
A STTU precisar de uma lei para se modernizar é tipico de órgão público que não está nem aí para a população.
-
Infelizmente os ideais pseudoprogressistas da conservação aparelhada do Estado predomina, principalmente aqui na região Nordeste e a máquina pública oferece um (des) serviço à população que chega a ser tragicômico. Enquanto as empresas privadas esbanjam em tecnologia, as STTUs da vida ainda estão na idade da pedra, em vários aspectos, notadamente em sua "filosofia" política. Isso é uma vergonha. Parabéns ao Vereador Dinarte Torres, o qual tem sido uma luz em meio as trevas desta sistema corrupto de fazer política.
-
Comente aqui
Deixe um comentário
Vereadores derrubam veto e lei de fiscalizações é aprovada na Câmara Municipal de Natal
Durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira (06), os parlamentares debateram o veto do poder executivo ao Projeto de Lei N° 160/2018, de autoria do vereador Felipe Alves (MDB), que trata da obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitação para obras do município, a fornecerem dados e informações quanto aos materiais utilizados durante a execução das obras. De acordo com o vereador, a lei vai facilitar o próprio município nas fiscalizações das estruturas.
“A empresa que for edificar obras de infraestrutura sejam elas rodovias, pontes, viadutos, passarelas, entre outras, elas informem e detalhem os materiais utilizados na obra e os prazos necessários para que haja fiscalização da estrutura e quando deve se dar as respectivas manutenções. Isso é uma forma de darmos informações e transparência aos órgãos de fiscalização para que tenhamos um planejamento em relação à boa conservação dos nossos equipamentos públicos”, destacou o vereador Felipe Alves.
De acordo com o líder do poder executivo, vereador Kleber Fernandes (PDT), o veto se tratou de uma competência jurídica avaliada pela Procuradoria Geral do Município (PGM). “O veto se restringiu exclusivamente à competência legislativa da casa tratar de questões contratuais e processos licitatórios, ou seja, o entendimento da Procuradoria é quanto essa incompetência legislativa da Câmara poder tratar sobre essa matéria. Ocorre que na prática o município já executa esse tipo de contrato, observando a qualidade, o material e observações técnicas de tudo que vai ser utilizado em qualquer obra pública, assim como os prazos para sua efetiva manutenção”, afirmou Kleber Fernandes.
Lei em Defesa do Idoso é aprovada
Os vereadores também aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei N° 168/2018, de autoria do vereador Chagas Catarino (PDT), que trata da obrigatoriedade da fixação da frase, “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar os idosos é crime”, dentro de ônibus, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e agências ou terminais bancários. “Vamos garantir com esta lei que mais equipamentos públicos da cidade e o transporte público possam ajudar no incentivo ao respeito dos nossos idosos”, pontuou Chagas Catarino.
Comente aqui
Deixe um comentário
Projeto Anticorrupção em obras e serviços públicos é aprovado na Câmara Municipal de Natal
Foto: Marcelo Barroso
Por proposição da vereadora Professora Eleika Bezerra (PSL), a Câmara Municipal de Natal aprovou um projeto de lei que obriga a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços. Denominado como Seguro Anticorrupção – SAC, tem a finalidade de assegurar que um contrato assinado com participação em licitação para construção, fabricação, fornecimento e prestação de serviços seja devidamente cumprido. A iniciativa foi realizada em parceria com o mandato do vereador Cícero Martins (PSL).
Com isso, após a contratação do referido seguro, se a empreiteira ou prestadora de serviços não concluir a obra ou ofertar o serviço no prazo devido ou de forma inadequada, a seguradora deverá promover os meios necessários para que isso ocorra, seja ela própria contratando terceiro que solucione esse problema, seja indenizando o Poder Público, na qualidade de segurado, para que este contrate outra empreiteira para concluir a obra. A seguradora tomará, portanto, todas as medidas e cuidados necessários para não ser obrigada a realizar o pagamento. O município passará, portanto, a ter mais um aliada na luta contra a corrupção, somando esforços ao Tribunal Contas, Câmara Municipal, Ministério Público e sociedade como um todo.
“Nossa cidade depara-se com contratos de obras e serviços constantemente denunciados à esta Câmara ou então questionados perante as autoridades fiscalizatórias. Nas licitações de serviços temos observado a contratação de empresas que apresentam propostas inexequíveis, onde iniciam um contrato e não o terminam, trazendo graves prejuízos para sociedade como um todo”, disse Eleika. “Então, ao obrigar a ocorrência de uma seguradora, que fiscalizará o projeto, elimina-se a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores e/ou aditivos inesperados, bem como o fiel cumprimento dos prazos. Enfim, acredito que é o momento ideal para apresentar um projeto inovador, que contribui para a construção de um novo Brasil”, completou.
Comente aqui
Deixe um comentário
Projeto que tramita na Câmara Municipal de Natal visa garantir mais direitos aos motoristas
Foto: Verônica Macedo
Com o objetivo de garantir mais opções aos motoristas da nossa cidade, tramita na Câmara Municipal do Natal, um Projeto de Lei que estabelece a disponibilização na página eletrônica da Prefeitura de ferramentas mais práticas para apresentar defesas em face de autuações de trânsito na capital potiguar. De autoria do vereador Dinarte Torres (PMB), a proposta visa facilitar o exercício do direito constitucional da ampla defesa. Atualmente em Natal é possível realizar o atendimento via Correios ou pessoalmente na Central do Usuário da STTU, no bairro da Ribeira.
“Esse projeto é uma ferramenta muito importante, porque todas as multas que chegam à Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), fazem com que o cidadão tenha que se deslocar até a Secretaria, apresentar a sua defesa e nem sempre o cidadão que é muito atarefado consegue fazer esse tipo de deslocamento. Através dessa lei, teremos um grande avanço disponível nas mãos dos motoristas, que poderão apresentar a defesa da sua multa de forma rápida, online e até mesmo de casa”, explicou o vereador Dinarte Torres.
Para a jornalista Edesiane Maria, que se desloca diariamente de casa para o trabalho de carro, a ferramenta vai possibilitar novas oportunidades aos motoristas. “Vai ser muito útil aos cidadãos da nossa cidade, pois poderemos ter outras opções de apresentar as nossas prerrogativas junto à STTU, sem termos, por exemplo, no meu caso que trabalho o dia inteiro, que fazer o deslocamento até a Ribeira na Central do Usuário”, afirmou Edesiane.
Comente aqui