Judiciário

Grupo de juristas entrega parecer à CPI que acusa Bolsonaro de crimes de responsabilidade ao charlatanismo na condução da pandemia

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Jr. disse em entrevista à GloboNews nesta quarta-feira (15) que o presidente Jair Bolsonaro atuou a favor da disseminação do coronavírus no país ao longo da pandemia e que isso não foi negligência, mas sim uma política pensada.

Reale Jr. afirmou que Bolsonaro quis colocar a economia à frente da proteção da vida e da saúde pública, o que levou o país aos cemitérios e às UTIs.

O ex-ministro da Justiça coordena o grupo de juristas que apresentou um parecer à CPI da Covid listando os “crimes cometidos” por Bolsonaro na pandemia.

“Houve essas medidas, política de governo. Não foi negligência. Foi uma política pensada. Uma ação toda ela dirigida à valorização da economia. Tanto que em março de 2020, a Secom, Secretaria de Comunicação da Presidência, lança uma campanha: ‘o Brasil não pode parar’. E, na verdade, ele estava parando no cemitério, nas UTIs”, afirmou Reale Jr.

Ele disse ainda que a opção de Bolsonaro de priorizar a economia e descartar medidas de contenção do vírus configura crime de responsabilidade. E que, além do mais, se mostrou uma opção errada até do ponto de vista econômico, porque os países em que a economia avançou após a crise foram aqueles que combateram o vírus.

“Era um engano, porque as economias ocidentais bem mostram que a economia só se desenvolve na na medida em que houve controle da disseminação [do vírus]”, continuou o jurista.

Para Miguel Reale, Bolsonaro passou a pandemia “conspirando” a favor do coronavírus

“É impressionante. Levantamento que foi feito da conduta [de Bolsonaro] do ano passado, durante todo o ano passado e este ano, conspirando a favor do vírus, disseminando o vírus, colocando a economia à frente da proteção à vida”, completou.

Parecer dos juristas

No parecer entregue à CPI nesta terça-feira (14), os juristas apontam os seguintes crimes cometidos por Bolsonaro na pandemia:

CRIME DE RESPONSABILIDADE PELA VIOLAÇÃO DE GARANTIAS INDIVIDUAIS

As garantias individuais previstas na Constituição incluem o direito à vida e à saúde. Pelo parecer, o crime de responsabilidade foi cometido por Bolsonaro em diversas fases da pandemia ao promover aglomerações; incentivar o uso de produtos comprovadamente ineficazes contra a Covid, como cloroquina e ivermectina, e criticar o isolamento social.

O relatório aponta que o presidente “deixou de comprar vacinas” e comprometeu a imunização da população ao não responder propostas do Instituto Butantan e da Pfizer.

“O Presidente da República deixa de cumprir com o dever que lhe incumbe, de assumir a coordenação do combate à pandemia, dizendo lhe ter sido proibida qualquer ação pelo Supremo Tribunal Federal, que, como ressaltado antes, o desmente, pois há competência comum, e devem União, Estados e Municípios atuar conjuntamente segundo a estrutura do Sistema Único de Saúde”, diz o documento.

CRIME DE EPIDEMIA

O crime de epidemia está relacionado a condutas como ajudar a disseminar o coronavírus gerando aglomerações e desrespeitando o uso da máscara

“O Presidente da República praticou atos de manifestação pública e atos normativos claramente no sentido de causar a propagação da epidemia, seja para buscar a imunidade de rebanho, seja para supostamente privilegiar a economia em detrimento da vida e da saúde da população brasileira”, aponta o parecer.

CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA

Este crime é caracterizado quando alguém desrespeita medidas que têm por objetivo evitar a propagação do vírus, como a quarentena ou isolamento.

Nesse ponto, os juristas citaram passeios que Bolsonaro fez por Brasília, ocasiões em que e o presidente, sem máscara, abraçou pessoas.

CHARLATANISMO

O termo se refere ao ato ilegal de anunciar a cura de uma doença por um meio secreto.

“O estímulo ao uso de cloroquina e outros medicamentos não comprovados cientificamente foi um braço da política de estímulo à propagação da doença. Ao vender e propagar uma pretensa cura para a Covid-19, a partir da utilização de medicamentos sem eficácia comprovada e com possíveis efeitos colaterais sérios, o Presidente demonstra um absoluto desprezo à saúde dos brasileiros, revelando que a sua preocupação está única e exclusivamente voltada ao rápido retorno das pessoas ao trabalho”, disse o parecer.

INCITAÇÃO AO CRIME

A conduta apontada no relatório também está relacionada ao estímulo para que os apoiadores do governo desrespeitassem normas municipais, estaduais e federais de isolamento e proteção.

“O Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, ao estimular a população a se aglomerar, a não usar máscara e a não se vacinar, incitou a população a infringir determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa”, afirmam os juristas.

PREVARICAÇÃO

A prevaricação fica caracterizada quando um funcionário público dificulta ou atrasa alguma obrigação de seu cargo.

A comissão de juristas menciona episódio em que o deputado Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão, o chefe de importação do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, afirmaram ter alertado Bolsonaro sobre suspeitas de irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin. “Diante do conjunto fático probatório produzido pela CPI, é possível afirmar que os irmãos Miranda não faltaram com a verdade quando denunciaram fatos graves de corrupção no Ministério da Saúde”, justificam os juristas.

CRIMES CONTRA A HUMANIDADE

Aqui, os juristas falam em um ataque generalizado à população que causa danos duradouros à saúde física e mental de pacientes.

Neste ponto, o parecer faz referência à falta de abastecimento de oxigênio na cidade de Manaus e aos surtos de contaminação entre as populações indígenas.

G1

 

Opinião dos leitores

  1. “Juristas” kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Com base nesses “juristas”, no STF e na atual presidência da OAB faz vergonha se identificar até como graduado em Direito. Jogaram o que, de fato, é justo no lixo em troca de sofismas e engodos ideológicos.

  2. Sem o centrão para apoiar, não vai dar em nada. Engraçado é querer diminuir a pessoa em vez de atacar argumentos, a lei só é boa quando é aplicado nos outros, nos amigos ela não vale.

  3. E oscassaltos do consórcio nordeste é o que. Deveria estar dormindo ese tempo todo sem dizer uma palavra contra esses bandidos travestidos dd governadores.

  4. Juristas comunas. Não viram que o STF tirou poderes do presidente. Quem roubou dinheiro, não quiseram investigar. Canalhas…

    1. KKKKKK. Essa narrativa saiu direto da gadolândia ou vc mesmo inventou? O STF apenas interpretou o que está na Constituição sobre a responsabilidade concorrente entre Municípios, Estados e União quanto à saúde pública.

  5. Se o Brasil fosse um país sério, Bolsonaro já estaria preso e respondendo pelos diversos crimes e atrocidades que cometeu!

  6. Miguel Reale Jr. foi o jurista que assinou o documento que pediu o impeachment de DilmAnta. A gadolândia vai começar a chamar ele de comunista, petista, lulista e esquerdista a partir de quando?

  7. Interessante ver um parecer desses quando em fevereiro/2020 o Presidente já recomendava suspender o carnaval e muitos governadores foram contra.
    Interessante ver um parecer desse quando foi sugerido tomar a ivermectina e a esquerda saiu para o mundo dizer que não havia comprovação científica, mesmo sem haver nada científico sendo contra.
    Hoje a ivermectina já tem comprovado cientificamente em 23 estudos que é eficaz contra o covid, em estudo dos EUA e vários países da europa.
    Interessante ver esse parecer quando o Brasil é o terceiro país que mais vacinou no mundo, perdendo apenas para China e Índia.
    Interessante ver um parecer desse quando o STF determinou que o governo federal deveria está fora do combate a pandemia, tendo a obrigação apenas de repassar recurso aos estado.
    Interessando ver que não permitem que os governadores prestem conta dos repasses federais para pandemia recebidos.
    Esse país é uma enorme piada de muito mal gosto.
    Só não esqueçam do 7 de setembro

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

Fux diz que ninguém fechará o STF e que desprezar decisão judicial é crime de responsabilidade a ser analisado pelo Congresso

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, declarou nesta quarta-feira (08) que qualquer chefe de de Poder que descumprir decisões judiciais estará cometendo um crime de responsabilidade.

Em manifestações convocadas pelo governo para o feriado da Independência, Bolsonaro chegou a afirmar que não cumprirá mais determinações que partam do ministro Alexandre de Moraes, relator de processos envolvendo o presidente no STF.

“O Supremo Tribunal Federal também não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões. Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do Chefe de qualquer dos Poderes, essa atitude, além de representar atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional”, disse Fux.

“Ofender a honra dos Ministros, incitar a população a propagar discursos de ódio contra a instituição do Supremo Tribunal Federal e incentivar o descumprimento de decisões judiciais são práticas antidemocráticas e ilícitas, que não podemos tolerar em respeito ao juramento constitucional que fizemos ao assumir uma cadeira na Corte”, complementou.

Fux ainda completou:

“Este Supremo Tribunal Federal jamais aceitará ameaças à sua independência nem intimidações ao exercício regular de suas funções. Ninguém fechará esta Corte. Nós a manteremos de pé, com suor e perseverança”, afirmou o ministro.

O posicionamento de Fux reflete uma postura conjunta dos ministros do Supremo, que se reuniram de forma remota na noite de terça-feira (07) – com a exceção de Dias Toffoli – após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltar a atacar a Corte e seus membros.

“Não se pode permitir que um homem apenas turve a nossa liberdade. Dizer a esse ministro que ele tem tempo ainda para se redimir, tem tempo ainda para arquivar seus inquéritos. Saia, Alexandre de Moraes, deixa de ser canalha, deixa de oprimir o povo brasileiro, deixa de censurar”, disse Bolsonaro a apoiadores na Avenida Paulista, em São Paulo.

Em seu discurso, Bolsonaro também voltou a colocar em dúvida a integridade do sistema eleitoral brasileiro e citou o voto impresso, cujo projeto já foi rejeitado na Câmara dos Deputados.

O pronunciamento soma-se a uma série de respostas e discursos de repúdio a falas de Bolsonaro feitos pelo presidente do STF após o aumento da tensão entre o Executivo e o Judiciário.

No dia 12 de julho, Fux solicitou uma reunião com Bolsonaro no STF e pediu para que o presidente parasse com os ataques aos ministros do tribunal que integravam o TSE.

Na reabertura dos trabalhos do Judiciário, no dia 2 de agosto, Fux disse que a independência entre os Poderes da República não implica impunidade.

Três dias depois, no dia 5 de agosto, cancelou uma reunião dos Poderes e disse que o presidente tinha reiterado ofensas e ataques de inverdades a ministros do tribunal.

No mais recente aviso, na última sessão antes do feriado, no dia 1º de setembro, Fux disse que liberdade de expressão não comporta violência e ameaça e que o STF estaria vigilante aos atos realizados em todo o país no dia 7 de setembro.

Líderes reagem

A reação de outros líderes dos poderes variou: enquanto o presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco (DEM-MG) decidiu suspender todas as sessões previstas para a semana, o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, posicionou-se efetivamente apenas nesta quarta-feira (08).

Sem citar nominalmente Bolsonaro, Lira disse que “não há mais espaços para radicalismos e excessos” no Brasil e criticou “bravatas em redes sociais”, além da insistência no assunto do voto impresso.

“Não posso admitir questionamentos sobre questões superadas como a do voto impresso. Uma vez definida, vira-se a página”, disse.

“Bravatas em redes sociais e vídeos deixaram de ser um elemento virtual e passaram a impactar o dia a dia do Brasil. O Brasil que vê a gasolina chegar a 7 reais, o dólar valorizado em excesso e a redução de expectativas”, continuou.

O presidente da Câmara também não citou a possibilidade de dar início a um processo de impeachment contra o presidente. Mais de 120 pedidos contra Bolsonaro já foram enviados à presidência da casa.

Com CNN Brasil e G1

 

Opinião dos leitores

  1. O ministro Alexandre de Moraes deveria sofrer impeachment por seus sucessivos ataques aos direitos e liberdades previstos na Constituição. Pena que os senadores tenham o “rabo preso” e o presidente do Senado esteja em pré-campanha à… Presidência. Assim não dá.

  2. Ninguém não vai fechar essa corte desacreditada mesmo não.
    Mas o povo que é supremo vai.
    Rapaz!!
    Não lembro de ter votado nesse cara.
    Fux?
    Fux?
    Sinceramente; não lembro.

  3. Tem gente que nem de sentando entende, o cacao está perdido, quanto mais ele dá coices,Lulaladrão, cresci, vá criar trabalho para o povo, porquê até agora só indivíduo o País, acorda Brasil, Ciro nesses canalhas Lula/Bolsonaro 2022.

  4. Na realidade, esse País está desonrando no contexto da sua frase republicana… Não existe mais ordem e muito menos progresso. Enquanto ficam com essa briga de GALINHA CHOCA, o País se afunda em Inflação, fome e desemprego. Nem bosodoido, nem congresso, nem parlamento e judiciário estão nem aí pra todos que trabalham e sustentam esses safados…

  5. Calúnia, injúria e difamação precisam NUNCA poderiam resultar em prisões e precisam ser julgadas mediante o devido processo legal. Juiz nenhum pode ser vítima, acusador, investigador e julgador. Também, vários dos presos políticos do STF não gozam de foro privilegiado e não podem ser julgados nesse tribunal. O processo deveria iniciar na 1a. Instância, por iniciativa do Ministério Público.

  6. Ordem ilegal NÃO pode ser cumprida e alguns ministros do STF, especialmente Slexandre de Moraes, estão constantemente desrespeitando preceitos constitucionais. Direitos e liberdades do Art. 5° da CF precisam ser respeitados por TODOS.

  7. Canalha corrupto que foi citado abertamente por Jose Dirceu do PT querendo “ajeitar” os processos dele. Além do mais teve a filha nomeada por Dilma.

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

Ceará-Mirim: ex-prefeito é denunciado por crime de responsabilidade

Antônio Peixoto e a ex-secretária municipal de Educação, Maria do Socorro Lopes de Souza, são acusados de ceder ônibus escolares para transporte de pessoas à reunião de apoio político ao pré-candidato Renato Martins

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia na Justiça potiguar contra o ex-prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto, e a ex-secretária municipal de Educação Maria do Socorro Lopes de Souza, por crime de responsabilidade. Eles são acusados de ceder ônibus escolares para transporte de pessoas à reunião de apoio político ao pré-candidato ao cargo de prefeito em 2016, Renato Alexandre Martins da Silva, realizada no dia 30 de julho daquele ano.

A reunião aconteceu na granja do ex-prefeito Peixoto e contou com a participação de mais de 1.500 pessoas. O evento foi amplamente noticiado nas redes sociais à época. A mensagem de convocação continha o nome de Socorro Lopes, ex-Secretária Municipal de Educação, e foi divulgada por Whatsapp, direcionada aos servidores municipais.

No inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, constam vídeos e fotos que comprovam a ilegalidade. Também ficou comprovado que o ônibus utilizado pertence à cooperativa contratada pela Prefeitura, a Coopcemi, para prestar serviço de transporte escolar.

À época, o MPRN ajuizou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), em que foram ouvidas testemunhas que confirmaram os fatos relatados.

Dessa forma, o MPRN requer que os ex-gestores sejam condenados pela prática de crime de responsabilidade por utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

Com o recebimento da denúncia, os acusados têm o prazo de cinco dias para se manifestar.

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Finanças

Crime de responsabilidade não precisa envolver corrupção, diz ministro do STF Gilmar Mendes

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou, nesta terça- feira (8), que o crime de responsabilidade é uma infração “politico-administrativa” e que não precisa envolver necessariamente episódio de corrupção.

Mendes se referia aos argumentos utilizados no pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff acatado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na semana passada.

O pedido feito por Miguel Reale e Hélio Bicudo cita as pedaladas fiscais -gastos feitos pelo governo em desacordo com o orçamento votado no parlamento- como sendo crimes de responsabilidade, configurando na tese apresentada, portanto, atitude passível de impedimento.

Na interpretação de Mendes, é possível que se tenha crime de responsabilidade sem que haja crime previsto no Código Penal, como peculato, corrupção ativa ou corrupção passiva.

“[o crime de responsabilidade] É um crime de responsabilização política, uma infração político-administrativa”, disse o ministro.

“O próprio [ex-presidente Fernando] Collor, repare bem, foi absolvido no Supremo pelo crime de corrupção, mas foi condenado no Senado pelo crime de responsabilidade política, contra a probidade da administração”, afirmou, após palestrar em evento da FGV no Rio.

ELBA

Segundo Mendes, não é preciso que se tenha “um Fiat Elba” para que se comprove crime de responsabilidade. Ele se referia à denúncia de que Collor, enquanto presidente da república, tinha em seu nome um carro comprado por uma empresa envolvida no esquema de PC Farias, o tesoureiro de sua campanha em 1989.

Collor sofreu impeachment em 1992.

Mendes afirmou crer na “judicialização do debate”, mas ressaltou que o parlamento tem um ritmo próprio e que os ritos da Câmara -onde a criação de uma comissão para analisar o processo foi adiada por Cunha- devem ser respeitados. Ele classificou o adiamento feito por Cunha como normal, “do jogo”.

“Esses incidentes [adiamento da sessão por Cunha] são normais nas várias comissões que acompanhamos na prática parlamentar. A toda hora cai o quorum, retarda-se uma sessão, chama-se uma extraordinária, isso faz parte do jogo.”

O ministro do STF afirmou que tanto o impeachment pedido na Câmara quanto o processo aberto no Tribunal Superior Eleitoral, que investiga se dinheiro da Petrobras financiou a campanha da presidente, devem ser concluídos somente no ano que vem.

Segundo Mendes, nos dois casos é preciso que se analise o “conjunto da obra”.

“Tem que se examinar se se descumpriu a Lei do Orçamento, se foi aberto crédito sem autorização legal, se [a presidente] fez ou não fez as tais pedaladas, enfim. Tem que ser analisado nesse contexto. Crime contra a probidade da administração não é necessariamente corrupção. Pode ser, por exemplo, permitir desvios de recursos ou não agir em tempo determinado [para impedi-los]”, afirmou.

RUPTURA

O ministro do STF disse também que não vê um possível impeachment como uma ruptura institucional. Para ele, não houve ruptura dessa natureza nem mesmo no impedimento de Collor. Mendes disse, inclusive, que o país reagiu bem ao impeachment do então presidente, hoje senador pelo Estado de Alagoas.

De acordo com o ministro, “o remédio do impeachment” é excepcional, “não pode ser tomado todos os dias”, mas está previsto na Constituição.

“É um remédio que a Constituição previu para situações extremas, mas isso não envolve ruptura constitucional. Alguém falou em ruptura com o Collor? Nós tivemos depois disso uma fase muito promissora com o Itamar Franco, com o Plano Real. Em suma, a vida andou”.

CARTA

Mendes também se manifestou sobre a carta enviada pelo vice presidente, Michel Temer, à presidente Dilma Rousseff, em que expõe, de forma dura, seu descontentamento com o Planalto.

Segundo ele, a missiva demonstra a “delicadeza da situação” e denota um quadro de “incompreensão e desentendimento entre a presidente e seu vice, que torna o tema do impeachment ainda mais sensível em toda a sua dimensão”.

Folha Press

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Finanças

Aécio: rejeição das contas de Dilma será ‘faísca’ para investigação de crime de responsabilidade

2015-825526953-2015061630109.jpg_20150616Foto: Jorge William

Se o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitar as contas da presidente Dilma Rousseff, nesta quarta-feira, os líderes da oposição vão anexar o acordão a representação para abertura de inquérito por crime de responsabilidade já impetrado na Procuradoria Geral da República (PGR). Os líderes da oposição avaliam que é o elemento que falta para configurar o crime de responsabilidade e até mesmo para embasar um pedido de afastamento da presidente Dilma.

– Se for aprovado o relatório do TCU rejeitando as contas da presidente, fortalece a tese da investigação via PGR. Do ponto de vista jurídico, vai ser a faísca que faltava – disse o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG).

No encontro desta terça-feira com os líderes da oposição, o ministro Augusto Nardes sinalizou que seu relatório vai acompanhar o Ministério Público junto ao TCU, que pede a rejeição das contas de 2014 da presidente Dilma Roussef por “graves irregularidades”, além das “pedaladas” fiscais, e vê uma responsabilidade direta da presidente da República, o que justificaria a rejeição das contas. Nardes avalia que se perder, vai ser por um voto, mas mesmo assim o TCU fará história nessa votação.

Para Aécio, houve fraude e crime de responsabilidade, quando a presidente Dilma, na véspera da eleição, não repassou recursos aos bancos oficiais – Caixa, Banco do Brasil e BNDES – para financiar os programas sociais, e com esse dinheiro não repassado, inflou o Minha Casa Minha Vida, Seguro Safra, Pronatec e outros programas.

– Por isso tinha bolsistas recebendo R$ 2 mil na conta na véspera do segundo turno, sem saber de onde vinha esse dinheiro. Dilma usou o mesmo dinheiro para duas coisas. É o mesmo caso do cidadão que tinha R$100 reais na conta e deu dois cheques desse valor para o verdureiro e para o padeiro. Um dos dois vai bater na sua porta com um cheque sem fundos – explicou Aécio.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. O GOLPISTA VOLTOU!
    Diante da escalada do nome de Geraldo Alckmin à Presidência da República em 2018, Aécio precisa se mexer mais em campo.
    O Terceiro Turno ainda anima Tucanos que viram sua trajetória virar pó.
    E a lista de FURNAS?

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

MPRN oferece denúncia por crime de responsabilidade contra prefeita de Ouro Branco

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio de seu procurador-geral de justiça (PGJ) em exercício, Jovino Pereria da Costa Sobrinho, ofereceu denúncia contra a prefeita do Município de Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva, ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RN). Baseado em fatos apurados no procedimento investigatório criminal nº 042/2015-PGJ, tendo por base os elementos colhidos no inquérito civil nº 06.2015.00001222-1, da Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó, o MPRN alega que a denunciada cometeu crime de responsabilidade.

A investigação realizada pelo MPRN apontou que Maria de Fátima Araújo da Silva admitiu, por meio de três processos seletivos simplificados fraudulentos, 31 servidores públicos, contrariando expressamente dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Municipal nº 814/14 – o ato incorre na prática do crime capitulado no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/1967, em concurso de crimes. Assim, foram desrespeitados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da moralidade e da igualdade e a obrigatoriedade de realização de concurso público, previstos na Constituição.

Na qualidade de prefeita a denunciada autorizou a realização dos processos seletivos viciados – sua assinatura consta dos respectivos editais, das relações de candidatos aptos a participarem das entrevistas, dos resultados finais das seleções e das convocações dos aprovados. Foi, ainda, quem efetuou as diversas contratações temporárias ilegais, fazendo uso do apadrinhamento para contratar pessoas a seu bel prazer.

As três seleções foram realizadas este ano e, para isso, a prefeita contou com o auxílio dos integrantes da Comissão Municipal de Processo Seletivo, composta por servidores do próprio Município de Ouro Branco: Meirielle de Souza Santos Lucena (Secretária Municipal de Educação), Ednilda da Silva Oliveira (Presidente do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco), Flávio Medeiros de Azevedo (Psicólogo) e Ilaionaria Marcia Pereira de Araújo (prestadora de serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ouro Branco). Todos eles, incluindo Francisco Segundo de Sousa (Secretário Municipal de Administração e Planejamento) foram alvo de ação civil pública interposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó (que atende ao Município de Ouro Branco) que pede a responsabilização pelo cometimento de atos de improbidade administrativa.

Para consulta no site do TJ o número do processo que corre em 2º Grau é 2015.006266-6.

Irregularidades

De posse de parte da documentação relacionada aos certames, o MPRN verificou a existência de diversas irregularidades, tais como: exíguos prazos previstos nos editais para inscrição e interposição de recursos; exigência para todos os cargos de realização de entrevistas, sem, contudo, indicar critérios objetivos para a classificação dos candidatos (abrindo margem para adoção de opções subjetivas).

Além disso, o MP observou também que analisando os currículos dos candidatos que participaram dos certames, diversos candidatos que possuíam experiências mais significativas foram preteridos em favor de outros candidatos que, muitas vezes, já tinham sido contratados temporariamente pelo Município de Ouro Branco em ocasiões anteriores, de maneira irregular.

Para o MPRN, os processos seletivos tiveram o intuito de burlar a obrigação constitucional de realizar concurso público para beneficiar, em quase sua totalidade, pessoas que já possuíam algum tipo de vínculo com a municipalidade e/ou aliados/apadrinhados da atual gestão. Destaque-se ainda que a maior parte desses vínculos são irregulares.

MPRN

Comente aqui

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *