O presidente Jair Bolsonaro publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), um decreto que obriga os revendedores varejistas de combustíveis automotivos a identificar – de forma “destacada e de fácil visualização” – a origem do combustível comercializado.
A medida vale para os revendedores que vendem combustíveis de marcas diferentes da exibida nos postos de revenda. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a decisão flexibiliza a chamada “tutela à bandeira”, pondo fim às restrições impostas aos postos que optem por exibir a marca comercial de um distribuidor, ditos “bandeirados”, que eram proibidos de comercializar combustível de outros fornecedores.
O decreto disciplina a aplicação de uma norma legal prevista na Medida Provisória (MP) 1.063, publicada em agosto. Posteriormente, uma outra MP autorizou a regulamentação dessa matéria por meio de decreto presidencial enquanto não estiver vigente a norma da agência reguladora.
“As disposições do decreto visam, em especial, assegurar que o consumidor seja devidamente informado sobre a origem do combustível que está adquirindo, que deverá ser identificada de forma destacada e de fácil visualização. Nesse sentido, os postos ficam obrigados a expor em cada bomba medidora o CNPJ [Cadastro de Pessoas Jurídicas] e também o nome de fantasia ou a razão social do fornecedor”, justificou a Secretaria-Geral, ao informar que o painel de preços do revendedor deverá exibir também o nome fantasia de seu fornecedor.
Ainda segundo a secretaria, a medida possibilita a antecipação da flexibilização da tutela à bandeira, enquanto a Agência Nacional do Petróleo (ANP) finaliza o rito processual regulatório, de forma a cumprir os objetivos de ampliação da competição no setor de combustíveis.
No momento em que o presidente Jair Bolsonaro intervém na Petrobras pela redução do preço de combustíveis, um processo que poderia reduzir em até R$ 0,50 o preço do litro da gasolina nas bombas encontra-se parado na ANP (Agência Nacional do Petróleo) há mais de um ano.
A inércia beneficia grandes distribuidoras, como a BR, a Ipiranga e a Raízen (Shell). Algumas delas tentam barrar a mudança.
A medida em preparo permitirá que as distribuidoras de marca possam vender para qualquer posto. Hoje, elas só podem negociar com a rede da mesma bandeira.
Estudos do governo indicam que a mudança aumentará a competitividade e poderá derrubar o preço sem precisar passar pelo Congresso ou causar perdas de arrecadação à União.
Isso porque hoje as grandes companhias concentram poder de negociação controlando cerca de 70% do mercado.
Essa concentração ocorre porque, desde 2008, os postos “bandeirados”, atrelados à marca de alguma distribuidora, são proibidos de adquirir combustíveis de outras fornecedoras, ainda que o preço seja menor.
Somente os de “bandeira branca” (sem marcas) têm a possibilidade de negociar condições melhores de preço porque usufruem da liberdade de comprar de diferentes distribuidoras.
Em média, o preço nesses postos costuma ser mais baixo em relação à rede credenciada –entre 0,2% e 7%, segundo levantamento da própria ANP realizado em todo o país na segunda quinzena de fevereiro.
O fim da revenda por marcas foi uma iniciativa apoiada por diferentes órgãos do governo desde 2018 em resposta à paralisação dos caminhoneiros que chegou a comprometer o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto).
Sob Bolsonaro, entrou na agenda oficial como “pauta prioritária” após contribuição de diferentes ministérios e autarquias diante de nova ameaça de paralisação de caminhoneiros pela alta do diesel.
Pelo cronograma definido pela ANP, a liberdade de compra de combustível já deveria estar em vigor desde junho do ano passado.
No entanto, o processo encontra-se parado há um ano na Superintendência de Distribuição e Logística da agência, sem qualquer qualquer tramitação, segundo o sistema eletrônico de acompanhamento processual.
Os documentos que mencionam o andamento dessas reuniões indicam que as cinco superintendências da ANP envolvidas no preparo da nova norma deveriam se posicionar e, na sequência, o regulamento seria redigido.
Deram aval as superintendências de Defesa da Concorrência (SDR), Biocombustíveis e Qualidade de Produtos (SBQ), Fiscalização do Abastecimento (SFI) e a de Produção de Combustíveis (SPC). Também sinalizaram favoravelmente assessores da diretoria da agência.
Durante o processo de discussão a respeito da medida, o Ministério da Economia, a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) apoiaram a mudança.
Grandes distribuidoras, como a BR e Raízen, além da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), se posicionaram contrariamente.
Pessoas que participaram das discussões afirmam que BR e Raízen procuraram diretamente a Superintendência de Distribuição e Logística pressionando para que a medida não entrasse em vigor.
Consultadas, as empresas não quiseram se manifestar.
O relatório final desse grupo de trabalho foi enviado ao diretor-geral da ANP, Décio Odonne, em fevereiro de 2019.
A área de Distribuição e Logística da ANP, responsável pela interlocução com as distribuidoras, foi a única unidade da agência a não assinar o relatório que, na prática, esvaziaria o trabalho da área sobre as distribuidoras na revenda de combustível.
Dez dias depois de concluído o relatório, um dos diretores da ANP à época, Felipe Kury, pediu ao diretor-geral da agência que tirasse a condução do processo do grupo de trabalho e o delegasse exclusivamente para a Superintendência de Distribuição, retirando poderes das quatro outras áreas que haviam integrado o grupo de trabalho e foram favoráveis à medida.
O pedido de Kury foi aceito pelo conselho-diretor.
Depois dessa centralização do processo com a SDL, a ANP abriu um processo administrativo para a produção da resolução que alteraria a regra da fidelidade à bandeira.
Desde 5 de fevereiro de 2020, no entanto, esse tema está parado na superintendência.
Diante da inércia, a Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI) decidiu expor o racha interno na agência e passou a aplicar, no segundo semestre de 2020, multas mais brandas a distribuidoras de marcas diversas, geralmente ligadas a postos bandeira branca mas que forneceram a postos bandeirados interessados em preços mais competitivos.
A área de fiscalização defende que esses fornecedores até devem ser punidos, uma vez que a proibição ainda está valendo, mas somente pelo mínimo legal. Antes, a sugestão era pela pena máxima.
Existem atualmente ao menos 38 autos de infração com valores minorados. A redução das multas nesses processos será de 90% –de R$ 7,98 milhões (valor máximo) para R$ 760 mil, caso a diretoria da ANP acate o parecer da fiscalização.
OUTRO LADO
Por meio de sua assessoria, a ANP afirmou que a discussão da “tutela regulatória de fidelidade à bandeira” está sendo “devidamente tratada pela área técnica responsável” e segue o prazo regulamentar.
A agência, no entanto, não especificou o prazo.
Ainda sobre a demora, a agência considera que a Lei das Agências Reguladoras Federais exige que “qualquer alteração regulatória deve ser obrigatoriamente precedida por uma análise de impacto”.
Afirmou ainda que, assim que for definida, a minuta da resolução será submetida à consulta e audiências públicas.
Sobre a demora no julgamento das reduções de valores de multas, a ANP disse que os processos seguem critérios pré-definidos e o rito respeita “o contraditório e a ampla defesa”.
A agência não quis comentar o racha interno em torno da decisão. “As decisões são tomadas pela Diretoria Colegiada. A ANP não comenta sobre discussões de temas técnicos que compõem a agenda regulatória antes da sua apreciação pelo conselho diretor”, disse em nota.
A reportagem questionou a ANP sobre a pressão recebida por grandes distribuidoras contra a abertura do mercado de revenda.
A agência disse que recebe contribuição dos setores interessados em “igualdade de condições” e que essas contribuições são “documentadas, consolidadas e debatidas sob uma perspectiva exclusivamente técnica”.
Procuradas, Raízen e BR não quiseram se manifestar.
Processo desde 2018 parado? A prioridade do Bozo e da boiada é tirar Flávio Bolsonaro e a quadrilha das garras da justiça, acabar com a Lava Jato, soltar corruptos e matar o povo sufocado negando a pandemia. RESOLVER E BOTAR OS PROCESSOS PRA ANDAR ELE SÓ RESOLVE DE BOCA, ANTES DA CAMPANHA RESOLVE TUDO, DEPOIS, É SÓ BOTAR CULPA NO PT QUE TÁ TUDO CERTO.
O que vcs esperam de uma empresa Brasileira entregue a nababos defensores do tudo é meu? Esses diretores vivem no ócio, montados no sacrifício do povo, lucrando com o que é do povo, sem se sujar, os "trabalhadores" vivem nas costas das terceirizadas, para cada petroleiro tem três ou quatro terceirizafo para fazer o mesmo serviço, foi literalmente roubada pelos ex presidentes em bilhões de dólares, nunca nós reles mortais jatos ter nada de bom desse monopolio que só serve a eles.
Tem que tirar esses atravessadores do meio da cadeia.
A PETROBRAS tem que disponibiliza o produto e os donos de postos retira e pronto.
Acabou o problema.
Não precisa de distribuidoras de jeito nenhum.
Pode terem certeza.
É só mais um pra comer dinheiro do povo.
Racha?
Lobby?
Ta de sacanagem?
Quer dizer que se o preço não baixar agora e por causa do lobby? E
a politica de preços da Petrobrás não é o que define o valor nas refinarias?
Ah entendi.
Tem muita água passando por debaixo dessa ponte.
Tem gente que até comprando casa de 6 milhões nova pelo minnha casa minha vida.
Será que é dessa água que estão bebendo.
A Companhia Potiguar de Gás (Potigás) promove nesta quinta-feira, 19/09, o Encontro das Distribuidoras de Gás Natural do Nordeste. O evento contará com a participação da Governadora Fátima Bezerra e reunirá representantes das sete distribuidoras de gás da região, além do Diretor de Estratégia e Mercado da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (ABEGÁS), Marcelo Mendonça e do Diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Cesário Cecchi.
Na ocasião, serão debatidos temas atuais como o Novo Mercado de Gás no Brasil, desafios regulatórios e da política setorial de gás natural para o Nordeste, panorama do andamento da Chamada Pública das Concessionárias da região e, apresentado pela empresa Siemens Oil & Gás, um Case da Usina de Coari, no Amazonas, que é referência mundial em geração de Ciclo Combinado.
“Essa será uma oportunidade de trazermos para discussão temas relevantes dado o momento atual do Mercado do gás no Brasil. Estou certa de que faremos uma reunião proveitosa, com análise de aspectos importantes para aumentar a oferta e consequentemente a competitividade do gás natural na região”, afirmou Larissa Dantas Gentile, Diretora Presidente da Potigás.
O Encontro das Distribuidoras de Gás Natural do Nordeste, será realizado nesta quinta-feira, 19/09, das 9h às 13h30, no Hotel Escola Senac Barreira Roxa, na Via Costeira, e contará com a participação das concessionárias dos estados do Ceará (Cegás), Rio Grande do Norte (Potigás), Paraíba (Pbgás), Pernambuco (Copergás), Alagoas (Algás), Sergipe (Sergás) e Bahia (Bahiagás).
O ministro Eduardo Braga (Minas e Energia) disse nesta quinta-feira (19) que o governo definiu o novo modelo para a renovação das concessões de distribuição de energia e que pretende cobrar outorgas das empresas interessadas em se manter no negócio, o que pode favorecer a arrecadação do governo neste ano de ajustes.
“Estamos na fase de discutir a proposta com representantes das distribuidoras para ter a visão deles sobre o assunto”, disse.
Segundo o ministro, ainda não há definição do valor que será exigido pela nova etapa da concessão ou de como isso será pago pelas companhias.
ALTA DA TARIFA
Ouvidos pela reportagem, empresários do setor dizem que qualquer nova cobrança necessariamente recairá sobre as tarifas dos usuários na forma de aumentos.
“Há intenção do governo [de fixar um valor de outorga], mas reconhecemos que é preciso ter diálogo com o setor para que se estabeleça esse patamar”, explicou.
Segundo Braga, o pagamento pode ser diluído e o repasse para os consumidores também pode ser feito de forma gradual, indicando que não deve haver um aumento acentuado na conta de luz de uma única vez.
Para renovar as concessões, o governo exigirá que as empresas cumpram metas de qualidade e de investimentos, planejados para um período de cinco anos.
A agência reguladora do setor, Aneel, deverá fazer medições anuais seguindo os novos critérios de qualidade e estabelecer penalidades para as companhias que não cumprirem as obrigações.
Segundo Eduardo Braga, essas medidas podem variar de uma pequena multa a perda da concessão.
“Nosso foco é efetivamente estabelecer a qualidade nos serviços. Na nossa opinião, essa foi a área [distribuição] que menos se modernizou no setor elétrico”, criticou.
ELETROBRAS
Eduardo Braga acredita que as novas regras para renovação das concessões devem viabilizar também a privatização das empresas do grupo Eletrobras.
Há seis distribuidoras do grupo, conhecidas por serem deficitárias, que estão na lista negra do governo, uma vez que não se conseguiu restabelecer o equilíbrio financeiro dessas companhias.
A decisão sobre elas vem se arrastando, uma vez que a Eletrobras, provavelmente, terá de fazer novos investimentos para torná-las atrativas ao mercado.
“Nós temos que dar passos adiante com relação as distribuidoras da Eletrobras, mas de forma responsável e consistente. Não podemos repetir erros do passado, onde o cidadão acabou sendo prejudicado pelo declínio na qualidade do serviço”, disse. “Nosso esforço é fazer com planejamento e tranquilidade para que façamos bem feito.”
EMPRÉSTIMO
O ministro voltou a afirmar que o acordo com os bancos públicos e privados, para viabilizar um novo empréstimo para as distribuidoras, está praticamente firmado.
Braga evitou fazer comentários sobre as taxas que ficaram acordadas, mas disse que o prazo foi aumentado de dois anos para quatro anos e meio.
O efeito prático desse alongamento é um impacto menor sobre as tarifas. De forma que os reajustes ordinários futuros aprovados pela Aneel podem acabar sendo menores que os 10% médios estimados pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Braga disse também que o governo já recebeu propostas para os leilões que devem ocorrer neste ano.
O “Diário Oficial da União” publicou nesta sexta-feira decreto autorizando repasse de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) às distribuidoras de energia elétrica. Os recursos poderão “cobrir o custo adicional decorrente do despacho de usinas termelétricas acionadas em razão de segurança energética”.
A edição de hoje do Valor traz matéria sobre o tema, na qual aponta que o repasse se trata de empréstimo emergencial para suavizar o impacto do custo da energia termelétrica na conta de luz dos brasileiros.
Na terça-feira, as empresas terão que pagar uma conta estimada em R$ 1,5 bilhão pelo uso das termelétricas em janeiro. Com a ajuda da CDE, informou a matéria, “o governo vai financiar 80% do rombo provocado pelo acionamento das usinas no caixa das companhias” distribuidoras.
Pelo texto do decreto, os recursos da CDE servem também para “neutralizar a exposição ” das concessionárias “no mercado de curto prazo” em decorrência da não adesão de geradoras à prorrogação de concessões de geração e da “alocação de cotas de garantia física de energia e de potência”.
Foto: © Fernando Frazão/Agência Brasil
E quanto as fiscalizações para cumprimento desse decreto como será?, Quem vai fazer? ou vao deixar que a turma crie cartel.