Decreto da Prefeitura de Parnamirim define novo local para a Feirinha de Pium

FOTO: ASCOM

A Prefeitura de Parnamirim, através do Decreto N° 6.014, publicado no Diário Oficial do Município (DOM), declarou a desapropriação de um imóvel que será usado para receber os comerciantes da Feirinha de Pium.

A determinação de retirada da feirinha do local em que está situada atualmente, foi feita pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), em função de uma ação popular de moradores da área.

O novo espaço, que mede mais de 12 mil metros quadrados, está localizado na Avenida Joaquim Patrício nº 1364, em Pium, há aproximadamente 50 metros do terreno atual.

A Procuradoria-Geral do Município está autorizada a adotar todas as medidas necessárias à efetivação da desapropriação que cuida o Decreto, por via judicial ou extrajudicial. As despesas decorrentes da presente Desapropriação ficarão por conta da dotação específica do Orçamento Geral do Município.

Decreto do governo proíbe uso de ’Vossa Excelência’ e ‘doutor’ em órgãos públicos

Um dos decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro nesta 5ª feira (11.abr.2019) proíbe o uso dos termos “Vossa Excelência”, “doutor” e “excelentíssimo” em comunicados, atos e cerimônias. A partir de agora, funcionários do governo federal vão ser tratados por “senhor” ou “senhora” –tanto em documentos como em eventos públicos.

Leia a íntegra do artigo que estabelece a mudança:

Poder 360

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José Maria R de Lima disse:

    Virgem Maria!!
    Será que aquele juiz lá de Minas Gerais vai pirar quando alguém lhe chamar de senhor e não de excelência?

  2. Klebão disse:

    Enquanto isso, no mundo real, tropas Russas e Chinesas, bem como forte equipamento bélico chegam à Venezuela como resposta ao discurso de Trump e Bolsonaro, quando este foi ao USA. O Brasil, que desde da segunda grande Gerra não se envolvia na briga de ninguém, pode ter arranjado "sarna pra se coçar"…
    Que Deus nos ajude!

  3. Carlos araujo disse:

    Agora sim, a humanidade jamais será a mesma!

    • Tonho disse:

      Pelo menos os brasileiros não serão os mesmos. Isso era uma forma de apequenar o cidadão comum, e ao mesmo tempo impor uma barreira para não ter acesso a esses canalhas do serviço público, cujo papel de ladrão inviolável e inimputável foi tão bem incorporado pelos Petralhas. E essas nomenclaturas esdrúxulas eram mais um fator para ele se sentir inatingível, pois não se considerava como um cidadão comum. Parabéns mito, por desarticular verdadeiramente mais um mecanismo de opressão, tão bem incutido na sociedade brasileira, como adereços que embelezava a língua portuguesa.

  4. Rômulo disse:

    Que legal! O Excelentíssimo Bozo agora é senhor bozo! Informalidade é tudo!

  5. Jdan disse:

    Pronto! Resolvido todos os problemas!

    • Rick disse:

      Nada pode ser feito mais, já que nada, isoladamente, resolve todos os problemas. Algo só pode ser feito se resolver todos os problemas. Crítica infantil.

  6. JEGUE DEGUE disse:

    Sou professor, tenho Doutorado e ninguém me chama de dotô.

  7. hein? cuma? disse:

    Uma pequena decisão, não muda a realidade do país, mas que HUMANIZA muito quem se acha DEUS!! O tratamento deve ser igual à todos os cidadãos, baseado na reciprocidade do RESPEITO e não pela formação acadêmica ou cargo que exerce. Ponto positivo para o Presidente.

  8. Antonio Turci disse:

    Vale também para os togados??

  9. César disse:

    Até pq o presidente não saberia usar adequadamente cada um deles…

    • hein? cuma? disse:

      Se Bolsonaro é incapaz de utilizar tais termos, imagine o ''LETRADO'' presidiário que você idolatra e defende. Seja BRASILEIRO e não partidário!!

    • LUTEMBERG DE SOUZA PESSOA disse:

      Pois é. Certamente que saberia fazer isso é o presidiário de Curitiba!

    • Rick disse:

      Prove isso.

Decreto que limita gastos com despesas e investimentos para 2019 é publicado pelo Governo do RN

Leia aqui

O decreto de execução orçamentária e financeira do Rio Grande do Norte para o exercício de 2019 foi publicado nesta terça-feira (19) pelo Governo do Estado no Diário Oficial. As diretrizes do decreto estabelecem um contingenciamento de quase R$ 900 milhões para o Poder Executivo.

O Governo do Estado reduziu o custeio da máquina em R$ 208 milhões, com cortes de despesas em contratação de pessoal, água, energia, aluguel de veículos, etc. Com isso, o valor do custeio para o Estado, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA 2019), passou de R$ 714 milhões para R$ 506 milhões.

O montante previsto para investimento também foi diminuído de R$ 210 milhões para R$ 65 milhões, resultando em R$ 145 milhões, que somados aos R$ 208 milhões de custeio, somam R$ 353 milhões contingenciados. Dessa forma, dos R$ 925 milhões previstos na LOA para custeio e investimento, só está autorizado o uso de R$ 572 milhões.

Soma-se ao valor de R$ 353 milhões contingenciados de custeio e investimento, os R$ 537 milhões de outras fontes, como empréstimos internos e transferências da União, alcançando o montante de R$ 890 milhões contingenciados.

“Esses recursos só serão liberados se houver disponibilidade financeira do Estado. No fim, é a matemática financeira simples de só gastar se tiver dinheiro para isso. Enquanto não houver, nosso objetivo é fazer o dever de casa e adequar as despesas ao fluxo de receitas deste ano”, comentou o secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire.

O secretário ressalta ainda que o orçamento previsto para pagamento de pessoal e encargos sociais não sofreu contingenciamento, assim como as áreas essenciais: as pastas de Educação, Saúde e Segurança.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pedro disse:

    A PEC do teto englobava setores primordiais do serviço público, incluindo educação, que Fátima, em seu decreto, não limitou os gastos. Fato completamente diverso ao ocorrido na PEC do governo Temer que congelou gastos da educação por VINTE ANOS. Seria bom dar uma estudada nos reais fatos e uma lida na notícia antes de bostejar bolsonarices a torto e a direito.

    • Ceará-Mundão disse:

      Tenha honestidade nos seus comentários. A PEC dos gastos não foi em cima de gastos de educação coisa nenhuma. Aliás, de nenhum gasto específico. Essa PEC apenas disse o óbvio: se quiser aumentar os recursos para algum setor, tem que tirar de outro. Isso é o que TODOS têm que fazer. Não se pode viver gastando mais do que se tem. Dinheiro não dá em árvore. Quer aumentar os gastos? Só há dois caminhos: ou retira o dinheiro de outro lugar ou aumentar a receita (aumenta os impostos). Essa segunda opção atrapalha o crescimento econômico e traz, em consequência, desemprego e queda de arrecadação de tributos. Foi exatamente isso que ocorreu nos governos petistas, culminando no governo da louca ensacadora de vento. O PT foi aumentando os gastos cada vez mais, roubando e deixando seus aliados roubarem (para não perder o poder), aumentou a carga tributária no país mas não teve jeito. Chegamos a esse ponto crítico. Por que vc pensa, por exemplo, que há tantos estados em dificuldades financeiras, vários sem dinheiro sequer para pagar os salários de seus servidores? Foi essa mentalidade "socialista", petista, que nos trouxe ao buraco. Mas vamos sair dele. Bolsonaro vai nos guiar.

  2. Ceará-Mundão disse:

    Fatão está começando a sentir na pele o que é ser "vidraça". Ela que era acostumada a ser "pedra". Insuflava manifestantes a invadir a fábrica da Guararapes, estimulava as greves dos servidores públicos, era contra qualquer medida governamental de contenção de despesas… Creio que agora ela começará a entender que não se pode viver gastando mais do que se tem. E isso serve para todas as instâncias e ambientes. É imprescindível a qualquer ente com problemas financeiros que adote medidas de contenção de gastos. O RN precisa fazer isso. Simples antecipação de receitas de royalties não resolverão nada. Ao contrário, esse dinheiro faltará no futuro. Não adianta, tem que cortar gastos. Alguém acredita que ela terá essa coragem? E como estará o estado daqui alguns anos? Ou mesmo meses? Abram o olho.

  3. José Gabriel disse:

    São duas coisas diferentes: a Pec aprovada na Câmara dos deputados foi principalmente p Saúde Educação Assistência social por 20 anos e que teve o apoio de Bolsonario e o filho. E até agora não disse nada se vai manter ou mudar.

  4. Silas disse:

    Fátima e seus cumpanheiros agora começam entender que dinheiro não cai das árvores do centro administrativo

  5. J. C. PEREIRA disse:

    O que é que vocês do contra querem? A governadora estar agindo com responsabilidade diante do abaxi que vocês deixaram. É uma bomba o RN.

    • Ceará-Mundão disse:

      Fatão já sabia das grandes dificuldades do RN. E disse que dava conta, que sabia como resolver. Então, vamos lá, mãos à obra. Até agora, nenhuma medida efetiva foi tomada prá ajudar a sair da crise. Só maquiagens, medidas inócuas. E o RN se afundando cada vez mais. A equipe do Ministério da Economia que esteve por aqui disse que a partir de abril/maio a situação do estado poderia piorar caso não se adotasse medidas eficazes. Recado dado.

    • Ceará-Mundão disse:

      "Vocês deixaram"? Tá de brincadeira, "cumpanhero"? Fatão, assim como todo mundo, já sabia da grave crise financeira do RN. Ela disse que sabia como resolver o problema e lutou para ser governadora. Então, vamos lá. Ela tem que deixar de meras maquiagens e adotar medidas efetivas para atacar a crise. Até agora, só adotou medidas bobas, sem qualquer eficácia contra o problema. E essa é a questão. Blá blá blá não vai adiantar.

  6. Justiceiro disse:

    Meu povo, esquece o que dizem esses PT, ESQUERDISTAS e vamos acreditar e confiar que Deus vai abençoar nossa nação com a nova política uhuuuuuuuuuuuuuuuuu #daleb17 #dale #dale

  7. Waldemir disse:

    É “GOPI” kkkkkkkkkk

  8. Ana Julia disse:

    E a governadora não é do PT? E não tinha sido contra? Valha….

  9. Raimundo disse:

    A senadora Fátima não votou contra a PEC do teto??
    Mais uma hipocrisia petista, é contra tudo que não seja feito por eles

  10. Gustavo disse:

    Mas o PT não era contra?

VÍDEO: Deputada federal eleita Joice Hasselmann comemora, com fuzil e pistola, decreto que flexibiliza a posse de armas

A deputada federal eleita Joice Hasselmann (PSL) comemorou no Twitter o decreto de Jair Bolsonaro assinado nesta terça-feira(15) que flexibiliza a posse de armas.

No Legislativo, ela promete trabalhar para relaxar também o porte de armas. “Em breve, a mulherada do meu país andará em cima do salto e com sua arma, como eu faço nos EUA.”

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ivan disse:

    Adoraria ver uma mulher pegando uma pistola e descarregando nos "peito" de um valentão após uma surra ou tentativa de feminicídio!!!!

  2. Fagner disse:

    Louca de pedra. Pense num governo pra ter loucos!

  3. Humilde Iconoclasta disse:

    Video antigo, faz parte de uma série do canal dela no Youtube. Hoje foi postado só um pedacinho.

  4. Carlos Bastos disse:

    Pense ou deputada babaca

  5. Ricardo Carvalho disse:

    Esse vídeo é pra matar os canhões do PT de inveja, a bandidagem e os admiradores do partido que virou bando, estão presenciando pela primeira vez na história um político que cumpre o que promete durante a campanha. Arrocha o nó, Presidente Bolsonaro!

Decreto de posse de arma ‘é para valer para o país inteiro’, diz ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni

Reprodução: TV Globo

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o decreto de posse de arma assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (1) “é para valer para o país inteiro”. Em entrevista à GloboNews (assista acima), ele explicou que o critério adotado contempla moradores de todos os estados brasileiros.

O ministro se referia ao trecho do documento que trata da validade do decreto para “residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência”. O texto cita expressamente “aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018”.

Na entrevista desta terça, Onyx Lorenzoni afirmou:

“Quando nós estávamos fazendo o estudo, isso de alguma forma vazou. E havia uma preocupação de que algum estado brasileiro – São Paulo principalmente; Santa Catarina é outro estado – pudesse estar abaixo desse critério [de dez homicídios por 100 mil habitantes]. Então, nós tomamos as medidas de fazer o congelamento nos dados de 2016, expressos no Atlas de 2018, exatamente para que nenhum cidadão, conforme foi o desejo expresso pela sociedade brasileira em 2005 [no referendo], querendo exercer o direito, exerce. Quem não quiser exercer o direito, não exerce”.

O ministro disse ainda que “todo e qualquer cidadão e cidadã, em qualquer lugar do país, por conta desse dispositivo [o decreto], tem o direito de ir até uma delegacia de polícia federal, levar os seus documentos, pedir autorização, adquirir a arma e poder ter a respectiva posse”.

Onyx Lorenzoni também falou sobre o seguinte trecho do decreto: “na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, [quem quiser ter posse de arma deve] apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento”.

De acordo com ele, no plano de governo lançado por Bolsonaro no ano passado “a gente dizia que (…) pela primeira vez o cidadão teria, sob qualquer ótica e sob qualquer análise, a verdade com ele”.

“Ou seja, basta uma declaração do cidadão, e esta declaração é tomada como verdade. Isso muda toda a história brasileira. Porque, desde que o Brasil ficou independente e depois virou República, que o cidadão, quando chega diante de qualquer órgão do governo, tem que mostrar certidão, atestado – essa parafernália que inferniza a vida da gente”.

O ministro da Casa Civil declarou que “nós estamos, neste primeiro documento, cumprindo mais um outro compromisso do presidente Bolsonaro, de fazer com que a palavra do cidadão seja tomada pelo órgão público como verdade”.

“Se, eventualmente, essa verdade não acontecer, num incidente que aconteça, que possa ser verificado pelas forças de segurança, evidentemente que ele vai sofrer a punição.”

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fagner disse:

    E esse ministro continua no cargo?

  2. Cavalcanti disse:

    Parabéns ao novo governo, esse sim atendeu o pedido dos brasileiros

Decreto da posse de armas será editado até o dia 15, diz ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni

Decreto incluirá apenas a posse, e não o porte, que atuoriza a pessoa a circular com a arma – Arquivo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro deve assinar, até a próxima terça-feira (15), o decreto que regulamenta a posse de armas de fogo no Brasil, informou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O ministro fez a afirmação após a cerimônia de posse do novo comandante do Exército, general Edson Leal Pujol, em Brasília, na qual estavam o presidente Jair Bolsonaro e várias autoridades federais.

Segundo o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que foi recebido há quatro dias pelo presidente Bolsonaro, o texto deve incluir anistia a portadores de armas irregulares, permitindo que o cidadão que tem arma em casa, sem registro ou com o documento vencido, faça o recadastramento.

De acordo com Fraga, o decreto também deve acrescentar um dispositivo que vai tirar do delegado da Polícia Federal o poder de decidir se a pessoa poderá obter a posse, além de elevar o prazo do registro da arma de três para 10 anos.

Fraga acrescentou que o decreto deverá ainda suprimir a necessidade comprovada para obtenção de posse de arma de fogo. Segundo o deputado, bastará o cidadão informar o motivo pelo qual deseja ter uma arma em casa. A justificativa não será mais um impeditivo.

A legislação é clara ao distinguir posse e porte de arma. A posse de arma de fogo, tratada no futuro decreto, permite ao cidadão ter a arma em casa ou no local de trabalho. O porte, que não será contemplado nesse decreto, diz respeito à circulação com arma de fogo fora de casa ou do trabalho.

Agência Brasil

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Felipe disse:

    E triste ver que ainda tenha Brasileiros torcendo e fazendo corrente para que as tudo der errado no novo governo, mas como chorar é gratuito, chora mais!!

  2. Fagner disse:

    Grande coisa!

  3. Thiago Maia disse:

    Estelionato eleitoral que chama? A posse todo mundo já tem, não vai influenciar muita coisa. Quem conhece a lei, sabe!

Decreto que facilita a compra de armas também vai garantir a posse para proprietários ou responsáveis por estabelecimentos comerciais

O decreto que facilita a compra de armas também vai garantir a posse para proprietários ou responsáveis por estabelecimentos comerciais e funcionários públicos com poder de polícia, segundo versão preliminar do texto obtida pelo SBT.

Já havia a previsão de liberar a compra para moradores do campo e de cidades com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, desde que maiores de 25, sem antecedentes e aprovados em curso e teste psicotécnico.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fagner disse:

    Vamos comer armas agora.

Decreto para flexibilizar posse de armas sai na próxima semana, diz Onyx

O presidente Jair Bolsonaro entre o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, durante reunião no Palácio do Planalto nesta terça-feira (8) — Foto: Alan Santos/Presidência da República

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta terça-feira (8) em entrevista à TV Globo que o decreto que flexibiliza a posse de armas será editado até a próxima semana.

Segundo o ministro, o assunto foi tratado na segunda reunião ministerial, que aconteceu nesta terça no Palácio do Planalto. Bolsonaro pretende, por meio de decreto, garantir posse de armas de fogo a cidadão sem antecedentes criminais.

O presidente Jair Bolsonaro reuniu no Palácio do Planalto o Conselho de Governo, formado por ele, pelo vice-presidente Hamilton Mourão e por todos os ministros de Estado. A reunião começou por volta das 9h e terminou pouco antes do meio-dia.

De acordo com Onyx, o presidente tem pressa no decreto das armas porque é “um compromisso” de campanha. “Promessa feita é promessa cumprida”, disse o ministro.

Quando ainda era candidato, Bolsonaro afirmou em seu plano de governo que pretendia reformular o Estatuto do Desarmamento.

Na reunião desta terça, o presidente falou, ainda, em “materializar” outras promessas de campanha, segundo Onyx. Ele também voltou a falar sobre a “indústria de multas ambientais” e a desburocratização do serviço público.

‘Indústria de multas’

No final do ano passado, antes de tomar posse como presidente, Bolsonaro disse que queria acabar com a “festa” de multas no Ibama.

“Não vou mais admitir o Ibama sair multando a torto e a direito por aí, bem como o ICMbio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade]. Essa festa vai acabar”, afirmou na ocasião.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fagner disse:

    Grande coisa. Será q vamos comer armas?

    • Vagner disse:

      Fagner, se o assunto é tão inútil para você, não deveria nem ter entrado nessa página e muito menos coloca um comentário desse tipo

Fátima anuncia decreto de calamidade financeira no RN

Após uma reunião realizada durante a manhã desta quarta-feira(02), com membros do novo governo, além de sindicatos que representam servidores estaduais, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), anunciou que vai decretar estado de calamidade financeira do estado, em sua primeira ação à frente da administração estadual.

Outros decretos

A governadora afirmou que ainda publicará decretos para estabelecer revisão das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo; instituir o Comitê de Gestão e Eficiência; determinar o retorno dos servidores públicos civis e militares aos seus órgãos de origem; e o que institui horário excepcional no expediente do serviço público.

Com acréscimo de informações do G1-RN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ângelo Júnior disse:

    Se ela não fosse governadora estaria criticando essas medidas se fossem tomadas pelo opositor, fazendo oposição das mais demedidas, como se tivesse a solução pra tudo. Agora chegou a vez da onça beber água, as coisas mudaram, vamos aguardar se ela tem as soluções para os problemas.

  2. Inês Araújo de Medeiros disse:

    Não votei em Fátima porque não votei para nenhum dos candidatos mas acredito na administração dela. Só não sei se o governo federal vai liberar verba que dê pá suprir as necessidades do RN

  3. Francisco disse:

    Como sempre, só mudam os nomes, as práticas são as mesmas. Pergunto, quem continua na mesma? Os menos favorecidos economicamente. E mais, tanto na esfera federal, quanto na estadual.

  4. Severo disse:

    Nao sei porque esse povo briga tanto para ser gorvernador

  5. Reiouse disse:

    Todos os governos pediram retorno dos cedidos.

  6. Sérgio Alexandre disse:

    O que isso significa na prática? Quais as consequências desse decreto?

  7. Cristina disse:

    COLOQUE MORAL GOVERNADORA , QUE OS CEDIDOS RETORNE A SEUS ÓRGÃOS DE ORIGEM PARA TRABALHAR CHEGA DE MORDOMIA. COLOCA MORAL NA CASA.

    • Véio de Rui disse:

      Isso mesmo, os sindicatos ligado ao pt estão cheios de servidores sem ir trabalhar

  8. Esquerdinho disse:

    Votz
    Quando ta na oposição diz q tem dinheiro, mais nao tem vontade politica…

Decreto da Prefeitura de Natal estabelece novos prazos e descontos para contribuinte quitar dívidas tributárias

Contribuintes com tributos municipais em atraso podem procurar Cejusc da Tributação Municipal para quitar ou parcelar seus débitos até 28/09

A Prefeitura de Natal emitiu um decreto que amplia os prazos e descontos para o contribuinte que deseja quitar as suas dívidas. O Poder Público municipal tem atuado em parceria com o Tribunal de Justiça, na área de conciliação, para facilitar o pagamento de tributos para milhares de contribuintes natalenses.

Veja o decreto completo através do link: https://www.contabeis.com.br/legislacao/3977542/decreto-rn-11577-2018/

Inaugurado, no final de agosto, na Secretaria de Tributação de Natal (situada na rua Açu, 394, próximo à Catedral Metropolitana), o Cejusc Fiscal (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) servirá como importante facilitador para o contribuinte que deseja quitar ou parcelar o pagamento de seu débito.

O decreto estabelece que até 28 de Setembro, os contribuintes que buscarem o Cejusc Fiscal, terão descontos de:

60% quando a liquidação da dívida ocorrer de uma só vez,

50% em 6 parcelas,

40% em 12 parcelas,

30% em 18 parcelas,

20% em até 24 parcelas e

10% em até 30 parcelas.

Outras datas e descontos

A partir do dia 1º até o dia 31 de outubro os descontos passam a ser: 50% para quem deseja quitar a dívida de uma vez, 40% em até seis parcelas, 30% em até 12, 20% até 18 parcelas, 10% quando ocorre em até 24 parcelas e 5% em até 30 parcelas.

Do dia 1º de novembro ao dia 30, os descontos passam a ser de 40% quando a dívida for paga de uma vez, 30% quando dividida em seis parcelas, 20% em até 12 parcelas, 15% quando for em 18 parcelas, 10% quando ocorrer em 24 parcelas e 5% em até 30 parcelas.

Entre 2 e 28 de dezembro os descontos serão de 30% quando a liquidação ocorrer de uma vez, 25% em até 6 parcelas, 20% em até 12 parcelas, 15% para quem deseja dividir em 18 parcelas, 10% em até 24 parcelas e 5% quando ocorrer em até 30.

Caso o vencimento da primeira parcela ultrapasse o dia 28 de dezembro, o decreto passa a funcionar da seguinte maneira: 20% quando a liquidação ocorrer de uma só vez, 15% quando ocorrer em até 6 parcelas, 10% quando ocorrer em até 12 parcelas, 5% em até 24 parcelas e não haverá descontos para parcelamentos realizados a partir de 25 parcelas.

Decreto dá descontos de até 60% em juros e multas para pagamentos de créditos tributários e não tributários em Natal

Evitar o ajuizamento de aproximadamente 30 mil ações, permitir ao contribuinte a oportunidade de parcelamento em até 30 meses com descontos nos juros e multa de mora, garantir o acesso de todos aos benefícios do programa Bom Pagador, livrar o cidadão dos riscos da penhora de bens em um momento de grave crise econômica do País e estimular a arrecadação municipal. Com esses objetivos, a Prefeitura de Natal decretou condições especiais para pagamento à vista e parcelado de créditos tributários e não tributários. Para quitação à vista, o desconto chega a 60% nos juros e multa.

De acordo com informações da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT e Procuradoria Geral do Município – PGM, as ações estão em fase final de preparação e serão encaminhadas à justiça. O contribuinte pode aproveitar essa fase ainda pré-ajuizamento para negociar o débito. O convênio recentemente firmado entre o Município de Natal e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte estimula a participação da Câmara de Conciliação Fiscal na resolução conflitos tributários, permitindo a redução dos custos e do tempo processual.

O decreto (11.577/18) tem também as funções de estimular a arrecadação voluntária pelo contribuinte e evitar o aumento da Dívida Ativa do Município com a consequente negativação do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O decreto vigora até o dia 28 de dezembro. “A Prefeitura sempre procura evitar que o contribuinte tenha prejuízos com ações na justiça. Tratamos o contribuinte como parceiro e sabemos que medidas como a negativação em cadastros de proteção ao crédito, ou até mesmo medidas extremas como a penhora do bem podem ser evitadas. Por isso estamos dando essa oportunidade a todos, até mesmo por reconhecermos o momento de crise econômica no Brasil”, comentou o Secretário de tributação, Ludenílson Lopes.

As possibilidades de negociação são amplas e as condições impostas pelo decreto determinam que até o próximo dia 28, o contribuinte terá a oportunidade de resolver seus créditos tributário, junto ao FISCO municipal com 60% de desconto nos juros e multa, caso pague à vista. Para o parcelamento em até seis meses, o desconto é de 50%. Ainda existe a possibilidade de pagamento em 12 parcelas (40% de desconto), 18 parcelas (30%), 24 parcelas (20%) e 30 parcelas (10% de desconto).

O Secretário de tributação relembra que a primeira parcela, ou a única, para o caso de pagamento à vista, terá que ser quitada até o dia 28/9 (sexta-feira), sob o risco de cancelamento do acordo de parcelamento. Segundo o decreto, a situação tributária do contribuinte no exercício em curso, não impede a adesão ao parcelamento, bem como para a obtenção dos descontos, inclusive para pagamento à vista. O valor da primeira parcela poderá ser de 5% (cinco por cento) do montante, desde que não seja inferior às demais parcelas, limitando-se neste caso o prazo máximo para parcelamento em 24 (vinte e quatro) meses.

A SEMUT explica que os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública, só podem se beneficiar dos descontos do decreto para o pagamento à vista. A mesma regra é aplicada para os casos de multas por infração, originadas de fatos que constituam crime contra a ordem tributária, assim definidos em lei, assim como os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo. Os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV e Laudêmios não estão cobertos pelos benefícios do decreto.

Os descontos e benefícios ainda podem ser utilizados em outras datas determinadas pelo decreto, mas os prazos e descontos são reduzidos à medida que o fim do ano fiscal se aproxima. Estes valores podem ser consultados através do link do decreto: http://portal.natal.rn.gov.br/_anexos/publicacao/dom/dom_20180906_83eb834f4cda8584cc183c68d17e04f3.pdf

O contribuinte pode acessar o site da Semut (www.natal.rn.gov.br/semut), ou comparecer pessoalmente à secretaria para optar pelos parcelamentos dos créditos tributários. O órgão funciona na Rua Açu, 394, no Tirol.

 

Carlos Eduardo sanciona lei e decreta feriado do Dia da Consciência Negra para 20 de novembro

Untitled-2Reprodução: Diário Oficial do Município

A íntegra do documento publicado na edição desta quarta-feira(29) pode ser conferida aqui

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. junior disse:

    Absurdo , acham q tem pouco feriado ,,,, e o comercio , indústria …. Por isto q este Brasil não vai p frente….

Dilma assina decreto autorizando migração de rádios AM para FM

No Dia do Radialista, a presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (7), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que permite a migração das rádios AM para a faixa FM. O decreto atende a um pleito do setor, preocupado com o aumento dos níveis de interferência. No discurso, Dilma disse que as rádios AM são um patrimônio do país e que o Estado deve dar as condições para que elas continuem prestando serviços e se adaptando.

A presidenta também relembrou programas da Rádio Nacional que ouvia na infância, de vozes e artistas que fizeram sucesso no veículo de comunicação. Segundo ela, seu programa semanal no rádio, o Café com a Presidenta, propicia chegar mais perto da população, como uma conversa.

Antes da cerimônia, na conta no Twitter, Dilma escreveu que a migração das rádios AM para FM significará mais qualidade de transmissão com menos ruídos e interferências, permitindo às emissoras de rádio ampliar a audiência. “Sou fã de rádio. Cresci ouvindo radionovelas e por muito tempo testemunhei como o rádio foi o eixo da integração da cultura e da identidade nacional.”

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) estima que 90% das 1.784 emissoras AM passem a operar na faixa FM. “Nessa frequência, as rádios ganharão qualidade de áudio e de conteúdo, competitividade e alcance por meio de telefones celulares”, informou a associação. Segundo o presidente da Abert, Daniel Slavieiro, “a assinatura do decreto é o fato mais relevante para o rádio AM nos últimos 50 anos”. Segundo ele, o custo da migração para as rádios, na compra de equipamentos, será de aproximadamente R$ 100 milhões

Slavieiro explicou por que migrar para a faixa FM em vez de partir direto para a rádio digital. “Por muito tempo acreditamos que a solução seria a digitalização, mas os testes demonstraram que as dificuldades no AM digital são similares às no analógico”, disse, acrescentando ainda a importância da presença nos dispositivos móveis, cada vez mais populares entre a população. “Somente transmitindo na faixa de FM que seremos sintonizados pelos mais de 160 milhões de aparelhos celulares que têm rádio, sem custo algum para o usuário. Essa é a importância da medida.”

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que os interessados na migração poderão protocolar requerimento no ministério a partir de 1º de janeiro de 2014. Quem quiser se manter na AM poderá manifestar interesse em ampliar a cobertura nessa faixa. “Para a migração, a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] fará estudos de viabilidade técnica com vistas a verificar se a inclusão de um novo canal é possível”, explicou o ministro.

Segundo Bernardo, durante um certo tempo será permitido que as rádios transmitam em AM e FM, para que haja a migração da audiência “sem sobressaltos”. “Na hipótese de não haver canal de rádio FM disponível na localidade, serão usadas as frequências ocupadas atualmente pelos canais 5 e 6 de televisão, após finalizado o processo de digitalização da televisão”, disse.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luciana Morais Gama disse:

    Agora vai ter radio de MAIS e ouvinte de MENOS.

Decreto estabelece normas antidumping; entenda

O prazo para análise de um pedido de investigação antidumping não pode exceder a 60 dias, segundo o Decreto 8.058/13 publicado hoje (29) no Diário Oficial da União. O procedimento antidumping é utilizada quando um país comprova que o exportador fixa preços muito abaixo dos valores de mercado do país importador para eliminar a concorrência.

O decreto, que estabelece novas normas para o setor, “é mais moderno e transparente” do que o regulamento fixado pelo Decreto 1602, de 1995. O texto determina que passa a ser obrigatória a realização de conclusão provisória sobre a existência do dumping. Com isso, o direito a aplicação do antidumping é concedido provisoriamente para proteger a indústria nacional durante o período de investigação.

O detalhamento do novo decreto será feito durante entrevista coletiva que ocorre hoje, às 15h, no auditório do Ministéio do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Agência Brasil

Vereador entra com proposta de decreto contra o aumento da tarifa de ônibus em Natal

O vereador Fernando Lucena entrou hoje com uma proposta de  “Projeto de Decreto Legislativo”, onde no documento, se manifesta contra o aumento das tarifas de transporte coletivo urbano em Natal. Ações desses tipo estão resguardadas pela Lei Orgânica do Município, estabelecendo o poder fiscalizatório da Câmara Municipal quando o Poder Executivo não o faz.

Nas circunstâncias dadas e expostas, cabe  Poder Legislativo, no uso de suas atribuições legais, sustar atos originários do Executivo em prol de toda população natalense.

“Dispõe sobre a Revogação da Portaria da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), nº 028/2013, que concede aumento das tarifas de transporte coletivo urbano em Natal, a partir do dia 18 de maio de 2013.

O Presidente da Câmara Municipal de Natal faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou, e eu promulgo, o seguinte Decreto Legislativo de acordo com a Lei Orgânica do Município:

Art.- 1° – Fica revogada a Portaria/SEMOB, nº 028/2013, que concede aumento das tarifas do transporte coletivo no urbano no Município de Natal e, em consequência, mantidas as tarifas vigentes;
Art.- 2° – Fica, a Prefeitura Municipal de Natal, relativamente à matéria em questão, dependente da realização de Processo Licitatório referente ao Transporte Público;

Art.- 3°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.“

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sergio Nogueiras disse:

    Nada como fazer caridade com o bolso alheio e ainda conseguir uns votinhos.

  2. Eduardo disse:

    Isso se chama irresponabilidade. O último aumento de tarifa foi em janeiro de 2011 e estava atrasado. Deveria ser dado em junho/2010. Nesse interim, houve três aumentos salariais, aumento de oleo diesel e de insumos em geral. Houve tamém a venda de duas empresas para grupos pernabucanos e a falência de outra empresa devido a desequilibrio financeiro. Esse nobre verador acha que se deve cavar poços nas garagens das empresas para ver se sai diesel? E os motoristas e cobradores devem ser mais cidaadãos e trabalhar por menos ou até de graça para que o sistema funcione? É muito chato ver "presepadas desse politicos que nunca deram um prego numa barra de sabão, que nunca perderam uma noite de sono pensando em como pagar um décimo terceiro.

Ex-Titular da SEMUT André Macedo presta esclarecimentos sobre aumento do IPTU em condomínios de luxo

 

Andre Luis Macedo

 

Em contato como este blog, o ex-secretário da Secretaria Municipal de Tributação, o advogado André Luis Macedo, esclareceu algumas questões abordadas acerca do aumento do IPTU 2013 em determinadas áreas da cidade, onde possui condomínios de alto padrão. A Associação dos Auditores Fiscais questionou também os ajustes no IPTU 2013 promovidos pelo Decreto nº 9.831/12, publicado em 07 de novembro de 2012 que alterou a redação do Decreto n° 4.047 de 28 de dezembro de 1989 e suas respectivas alterações. O ex-secretário através de email afirma que houve parecer sim, de um auditor fiscal e que esse parecer foi e está acostados aos autos de nº 2012.030000-6, processo este, que hoje está nos arquivos da SEMUT, como ele foi exonerado da pasta da SEMUT, não tem mais acesso.

O Decreto atual, resultou aumento, para imóveis de algumas faces de quadra, num valor venal de IPTU acima de 60% do valor de mercado constantes nas avaliações de ITIV disponíveis no banco de dados da SEMUT (Secretaria Municipal de Tributação) propondo a redução dos níveis de V0 para que se possa manter a proporção do valor venal do IPTU entre 50 a 60% do valor de mercado dos imóveis nas suas respectivas faces de quadra, conservando assim os percentuais adotados na prática administrativa da SEMUT para formação da base de cálculo do IPTU.

Segue Decreto publicado no Diário Oficial do Município:

DECRETO N.º 9.831 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.
Torna público o enquadramento das faces de quadra em seus ctivos níveis de acordo com a
Tabela VII da Lei nº 82/89.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Art.
12, 14, 56 e 185 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 4.047, de 28 de dezembro de 1989, responsável pelo
enquadramento das faces de quadra aos níveis determinados pela Tabela VII da Lei nº
3.882/89, não se encontra em formato digital, impedindo assim que a Secretaria Municipal de
Tributação faça a divulgação on-line do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
CONSIDERANDO a realização do Recadastramento Imobiliário iniciado em 2008 e com
implementação de seus efeitos nos anos de 2010 e 2011, onde foram incluídas novas faces
de quadra, bem como as alterações de níveis pontualmente realizadas desde a publicação do citado decreto;
CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de compilação em uma única norma da vinculação
das faces de quadra aos níveis estabelecidos pela Tabela VII da Lei nº 3.882/89, além da
implementação de sistema de divulgação através da internet da demonstração do cálculo do
valor venal instituído pelo art. 25 da mesma lei;
DECRETA:
Art. 1º As faces de quadras serão enquadradas nos níveis conforme o anexo único do presente Decreto.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto n° 4.047 de 28 de
dezembro de 1989 e suas respectivas alterações.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 06 de novembro de 2012.
Paulo Eduardo da Costa Freire
Prefeito