Governo prepara decreto para prefeituras sobre transporte de cargas; Infraestrutura quer evitar medidas que prejudiquem logística nacional

Foto: © Arquivo/Agência Brasil

O Ministério da Infraestrutura divulgou nesta quinta-feira (26) que vai distribuir um modelo de decreto para orientar as prefeituras sobre o transporte de cargas e a circulação de mercadorias durante o período de enfrentamento a pandemia do novo coronavírus.

A intenção é ajudar as autoridades locais a evitar medidas que prejudiquem a logística nacional, em especial aquelas ligadas a atividades consideradas essenciais. A medida vale para caminhoneiros e também para profissionais do transporte, como oficinas, borracharias e restaurantes de beira de estrada.

“Precisamos garantir que ao sair de casa, o caminhoneiro terá onde almoçar, onde arrumar seu caminhão e principalmente que estejam seguros”, afirmou o ministro Tarcísio Gomes de Freitas.

O assunto foi debatido ontem (25) em reunião da pasta com a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Além da minuta de decreto, o ministério também vai elaborar uma nota técnica para orientar prefeitos. “A CNM vai ajudar com a distribuição para os 5.571 municípios do Brasil”, informou a pasta.

Agência Brasil

Prevenção do coronavírus: decreto no RN limita acesso de pessoas por família em supermercados; veja outros

Confira as novas medidas restritivas que o governo do RN publicará nesta sexta-feira(20), para estabelecimentos comerciais, por prevenção ao coronavírus:

1) Bares, Restaurantes, praças de alimentação (inclusive food truck) – fechar totalmente o atendimento ao público por 5 dias, à ser reavaliado na próxima terça-feira, ressalvados os serviços de delivery e de retirada pelo cliente, no estabelecimento – Já comunicado ao presidente da ABRASEL/RN;

*As medidas abaixo terão validade até o DIA 02 DE ABRIL*, data em que faremos a reavaliação do funcionamento das escolas. De forma a unificar as possíveis prorrogações de prazos, caso sejam necessárias

2) Transporte coletivo intermunicipal – *Vedar totalmente o funcionamento de linhas de ônibus, durante os finais de semana e reduzir em 50% o número de linhas durante os dias de semana (exceto a região metropolitana de Natal, que funcionarão com a mesma frota do período de férias) e o número de passageiros limitado ao número de cadeiras. Os ônibus deverão transitar com ventilação natural, ficando vedada a utilização do ar-condicionado* – já comunicado ao presidente da FETRONOR, Sr. Eudo Laranjeiras;

3) Proibir acesso ao público nos shoppings centers com sistema de ar condicionado central

4) Determinar o fechamento de Academias (mesmo tratamento das escolas), casa de recepções, teatros, cinemas, lojas maçônicas, igrejas e templos religiosos e ambientes correlatos

5) Proibir atendimento ao público nas agências bancárias

6) Os transportes por taxis e aplicativos deverão transitar com ventilação natural (recomendação)

7) Fechamento Das Centrais do Cidadão para atendimento ao público

8) Proibir transporte coletivo interestadual, inclusive o turismo terrestre interestadual ou intermunicipal

9) Supermercados – Os supermercados deverão afixar cartazes de controle de acesso com recomendações de acesso de 01 pessoa por família, de preferência fora do grupo de risco, e limitar o número de clientes a 01 pessoa por vez, por cada 5m² da loja

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rossana disse:

    De onde essa fonte?

  2. Ana disse:

    Poderia disponibilizar o link do canal do governo para as informações divulgadas? Grata.

  3. Raimundo Cabral disse:

    O Governo deveria priorizar a melhoria das condições de trabalhos dos profissionais da saúde e abastecer os hospitais com os matérias básicos

  4. Almir Dionisio disse:

    Já deveria tb ter adotado medidas para os servidores públicos que continuam trabalhando sem proteção alguma.
    Falta material de limpeza, o estado do RN não dispõe de ata de RP de material de limpeza vigente.
    Estamos nos expondo e o governo restringe atividades do privado, porém não adota providências p garantir proteção aos servidores públicos.
    Os hospitais tdos da rede pública do estado estão com falta de material de limpeza.
    Olhe para os servidores Fatão Bokus.

    • Milena disse:

      Os servidores públicos, como bem feito acima, continuam se expondo a todos os riscos diariamente em seus trabalho. Prefeitura e Governo tomem as providências. Na Itália, houve esse erro e colheram os tristes resultados.

PANCADA (VÍDEO): BG afirma que decreto de Álvaro Dias iria inviabilizar Uber em Natal

Bruno Giovanni critica proposta da Prefeitura de Natal e afirma que texto da lei apresentada pelo município iria acabar com o transporte via aplicativo de celular. Confira comentário abaixo.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. François Cevert disse:

    Deviam fazer é a licitação do transporte público que financia as campanhas de vários dos políticos dessa cidade.

  2. Vergonha disse:

    Acho justo sim cobrar dessas empresas multimilionárias alguma taxa , os motoristas são explorados sem controle algum pelo governo, um coitado trabalha 12…15 horas por dia , sem garantias alguma , e empresa lucrando HORRORES, NÃO SOU PTRALHA, só não concordo com uma corrida de R$ 10,00 a UBER ficar com 30% LIVRE , enquanto o pobre coitado fica com R$ 7, 00 para custear gasolina , manutenção etc e sobrar para o seu sustento . TEM QUE LIMITAR ESSA PORCENTAGEM ABSURDA DESSES APLICATIVOS EM CIMA DO MOTORISTA

    • Euzim disse:

      Os motoristas não são empregados do Uber. Eles se utilizam, voluntariamente, do aplicativo para prestarem, de forma autônoma, um serviço. A pessoa trabalha o tanto que quiser e tiver disposição. Essa relação tem salvado a pele de inúmeras milhares de famílias num contexto de grave crise econômica em que fomos mergulhados pelo PT.

    • joaozinho disse:

      Meu caro, quem explora é a prefeitura os taxistas. Se os taxistas estao achando que a concorrencia é desleal, que va brigar com a prefeitura, ou procure um serviço justo como o UBER. O fato de uma empresa que gera renda pra 8000 pessoas so em natal ta tendo lucro é muito bem vindo. Pq se houvesse prejuízo, essas pessoas estariam passando fome. Ou seria melhor 8000 familias so em Natal sem trabalho autonomo? Tem pessoas que nao querem ser escravos de dono de taxi (me ajude!) e tem passageiro que gosta de Uber. Se a UBER fica realmente com 30% e o motorista aceita e gosta, porque ele se sentiria explorado? Ora, manifestaram em favor do UBER aos montes. Se juntem e criem um aplicativo, gaste com propaganda e advogado… ou nao reclamem. Falta muita consciencia pra esse povo que reclama de tudo e se acha explorado. Vao pedir pra prefeitura baixar os impostos em vez de gastar com carnaval. O problema é o brasileiro que tem olho gordo pq alguem ta lucrando. Mentalidade retrograda.. vao morar na china…

  3. CURITIBA JÁ disse:

    ISENÇÃO EM NATAL SO PARA BANDA$ DE FORRO

  4. M.D.R. disse:

    Piso na b o l a.

Após péssima repercussão, Álvaro Dias revogará decreto que regulamenta transporte de passageiros por aplicativos em Natal

Em entrevista ao Meio-Dia RN nesta terça-feira(18), a vereadora Nina Souza(PDT) antecipou que o prefeito de Natal, Álvaro Dias, vai revogar o decreto que regulamenta a atividade de transporte de passageiro por aplicativo em Natal.

A decisão acontece após a péssima repercussão do atual texto, que tinha como foco os encargos a serem pagos e multas aos motoristas.

Próximo do fim do Meio-Dia RN, a Prefeitura confirmou a revogação, em nota:

“Tendo em vista a polêmica suscitada pelo Decreto nº 11.903, de 14 de fevereiro de 2020, o qual trata do serviço privado individual de passageiros, que é o nome oficial do transporte por aplicativo no município. Levando em conta os argumentos trazidos ao debate por entidades representativas do setor, o prefeito Álvaro Dias decidiu sustar a norma, aceitando democraticamente as ponderações apresentadas.

Dessa forma será revogado o decreto, para que seja reaberto o processo de discussão da matéria com toda a sociedade, a fim de assegurar, ao mesmo tempo, uma legislação que resguarde os direitos e a segurança dos usuários, mas não iniba o livre exercício e as atividades de milhares de natalenses que trabalham com esse modal de transporte”, encerra o texto.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Reinaldo Gabriel disse:

    O artigo 7 no inciso 7 ,da Lei que a própria vereadora votou ,estabelece a taxa de credenciamento por parte dos aplicativos que operam na cidade do Natal.

  2. Tarcísio Eimar disse:

    O prefeito tá comendo merda ou fumando maconha estragada? Ou tá fazendo da prefeitura uma órgão oficial de assalto?

  3. Emanuel disse:

    A população é muita burra mesmo e influenciada por uma imprensa politiqueira. O que é um taxa de 4 mil reais mensal pra UBER ? Ai a imprensa influencia a população contra a prefeitura dizendo que o prefeito fez errado em cobrar. Meu Deus.

  4. Jefetson fernandrs disse:

    Já passou da hora , o povo tem que dar um basta nestas tratativas e interesses de poucos.
    Política antiga em pleno 2020 e depois se esconder pura safadeza , não cabe mais.

  5. Agamenon disse:

    Álvaro Dias fez estágio como prefeito de Natal, não ganha a eleição. Tá fora!

  6. Cristiano disse:

    Boa noite não sei o que está acontecendo com os governantes desse país que não ver que esses aplicativo estão todos inregular . Com preço abaixo do normal e os passageiros estão sem segurança muitas coisas erradas acontecendo e as autoridades assistindo de camarote. Isso é uma vergonha.

  7. Antonio Turci disse:

    O Prefeito Álvaro Dias apenas usou o bom senso e percebeu a injustiça que seria penalizar quem trabalha com Uber. Parabéns, Prefeito.

    • Ojuara disse:

      Pois é, ia penalizar muito a Uber, ate Pq arrecadando quintos mil reais por dia, cinquenta mil por ano é muito né. Kkkkkk

  8. Amilton de Almeida disse:

    Minha opinião. Acho que está na hora deste povo sofrido acordar .Natal e um grande Diamante mal lapidado nunca ninguém investe em nada falta tudo. Em relação a transporte e uma vergonha ônibus caindo aos pedaços ruas mais esburacadas que queijo suisso. Não dá ou o povo aprende votar não venda seu voto ou vcs vão sofrer muito ainda e sempre a os mesmos que assumem trocadas famílias e os lixos continuam Acorda povo sofrido. Quando alguém for comprar seu voto peguei dinheiro do safado e vote em branco simples e vc e a máquina.

  9. Lope disse:

    Se o prefeito desafiar a UBER vai ficar só de tanga 😂

  10. Bruno disse:

    Mexeu com aplicativo de transporte e internet vc que é político aprenda que será demitido politicamente

  11. Ana paula disse:

    A Uber consegue novamente, colocar toda uma administração de quatro. Kkkkk

    • Ricardo disse:

      Vou discordar Paula, quem sempre coloca a administração de Natal de quatro, como diz você, são os grupinhos de sempre que insistem no atraso de nossa capitial.
      Nada novo é possível implantar em Natal em termos de alternativa de transporte público. Sem VLT, sem metrô, sem microônibus com ar em linha regular, e temos mil e uma exclusividade para os ônibus. Apenas voltaram atrás em mais 01 tentativa de dificultar as opções de transporte, favorecendo a um pequeno grupo de empresários que mandam e desmandam nessas terras.

    • Marcus Morais disse:

      Entra ano sai ano, troca prefeito e Elequicina fica na STTU!

    • JOSE MEDEIROS disse:

      Pra vc que nao sabe Elecquina é engenheira efetiva da STTU a 38 anos. Então passa prefeito e sai prefeito e ela vai ficar lá mesmo cidadão.

  12. joão carlos disse:

    suicídio político, é o que isso seria

Bolsonaro assina decreto e salário mínimo será de R$ 1.039 em 2020

Foto: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (31) o decreto que estabelece o reajuste do salário mínimo, que entrará em vigor em 1º de janeiro. O valor do mínimo será de R$ 1.039, oito reais acima do valor aprovado pelo Congresso no orçamento, que era R$ 1.031.

Em relação ao valor de 2019, o reajuste ficou em 4,1%. Ou seja, foi corrigido pela inflação, sem ganho real.

Inicialmente, o piso nacional para 2020 seria de R$ 1.040. Depois, ele passou para R$ 1.039 e, em novembro, sofreu nova redução chegando a R$ 1.031.

(mais…)

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Arthur disse:

    Vale salientar que se tivesse seguido as regras dos PTralhas, o salário mínimo seria R$ 1.050,89. Mas o que importa é que ele não é ladrão e esses 11 reais retirado dos mais pobres são pra salvar o país de nós, os ricos.

  2. João Felix disse:

    Bolsonaro o tolo, conversador de asneiras, um verdadeiro ogro, conseguiu transformar a vida de muitos em um inferno, cortou muitas mordomias e acabou com muitos esquemas de corrupção, fez a vida de muitos parasitas do dinheiro público virar um inferno, está colecionado inimigos e desafetos como nenhum outro Presidente, fazendo muitas medidas impopulares pensando no futuro, coisa que pode lhe custar sua carreira política, mas mesmo com o risco de seu futuro político continua firme com o seu ideal. Se vai ou não conseguir mudar o rumo do Brasil só o tempo dirá, mas até o presente momento, não vendeu sua alma aos maus elementos que saquearam o Brasil nós últimos anos.

  3. Walter disse:

    Valeu Bolsonaro!!!! agora vou comprar uma casa na praia kkkkkk com o salário mínimo de Lula e Dilma comprei um Ap de 300 m2 em Natal e um Corola zero kkkkk

  4. CURITIBA JA disse:

    BLZ MITO

  5. disse:

    Comemore torcedor Brasileiro

  6. Bira disse:

    Bolsonaro já é o pior presidente da história!

    • Abc disse:

      Só não é ladrão.

    • DeSacoCheio disse:

      Concordo integralmente com vc Bira, imagino como estão sofrendo os brasileiros acostumados com as mamatas dos governos anteriores, para estes, sem dúvida, o pior presidente da história.

Por decreto, prefeito no interior do Maranhão põe quilo da carne com osso a R$12 e sem a R$15

Foto: Reprodução

O prefeito Francisco Clidenor (Cidadania), de Lago Verde, no interior do Maranhão, baixou decreto para fixar o preço da carne bovina nos açougues de sua cidade de cerca de 16 mil habitantes. Na canetada ele decidiu que a carne com osso não pode ser vendida acima de R$ 12 o quilo, enquanto a maciça não pode ultrapassar R$ 15.

O secretário de Fazenda do município Geyson Aragão explicou ao Estado que é uma ‘questão cultural’ somente dois preços para a carne bovina. E que todos os açougues do município – cerca de oito – cobram o mesmo preço.

“Nós sempre temos reuniões para definir a questão do preço”, disse Aragão. “Mas por meio de reunião, nunca de decreto”.

Ele se espantou quando soube da decisão, e afirma que está ausente do município por problemas de saúde. Por isso, não deu seu consentimento para a assinatura da medida. “Eu falei que ele (prefeito) não poderia ter feito isso por decreto.”

Geyson irá se reunir com o alcaide para sugerir a revogação da medida. “Até porque está sendo repercutido no Maranhão todo, mas ninguém está cumprindo no município.”

O secretário nega que os motivos para o aumento no preço da carne na cidade sejam os mesmos do restante do País. Isso porque Lago Verde se encontra numa região de fazendas com grandes rebanhos.

Geyson contou. “Conversei com os donos de açougue, e não está tendo boi. Os criadores não vendem a carne. E quando vendem, é com um preço alto. Por isso os açougueiros não conseguem baixar o preço.”

O decreto existe, afirma o secretário, mas o prefeito não tem poder para mandar fiscais aos açougues verificar se ele está sendo cumprido. “A população fala: ‘Vocês não têm moral, ninguém está cumprindo’. Só que não temos como.”

Fausto Macedo – Estadão

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Manoel disse:

    Parabéns ao prefeito pois assim ele conseguirá duas coisas: aplausos da população incauta e que todos os munícipes de lá não comam carne, pois a carne será vendida fora daquele município…

  2. Anti-Político de Estimação disse:

    Mais uma da série : "Sucupira perde".
    Kkkkkkk

Bolsonaro assina decreto que preserva identidade de quem denunciar corrupção

Foto: Sérgio Lima/AFP

Jair Bolsonaro assinou hoje um decreto que preserva a identidade e garante o sigilo de dados de quem fizer denúncias de irregularidades na administração pública.

Atualmente, as informações sobre a identidade de denunciantes podem ser compartilhadas dentro do governo, segundo o ministro da CGU, Wagner Rosário.

“Então, praticamente somente o órgão que recebeu a informação vai manter o controle dessa informação. Com isso, a gente vai manter a identidade desse denunciante preservada, fortalecendo os mecanismos de denúncia e participação social no controle do gasto público”, explicou Rosário.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Bento disse:

    Corretíssimo presidente.
    Parabéns por tão nobre iniciativa

  2. Avante Brasil disse:

    Parece que a cultura do estudar para passar em concurso e dormir em berço esplêndido, tá acabando, vai ter que ser empreendedor ou especialista em algo, se não vai ter que comer ovo mesmo.

    • M.D.R. disse:

      Realmente ELE vai melhorar, vai fuder o contribuinte com IMPOSTOS DE RENDA, a proposta mais imbecil e faz mais de seis anos que ñ é corrigido o IMPOSTO.

  3. Rivanaldo disse:

    O homem que ia mudar o Brasil da água pro vinho, mudou da carne pro ovo.

    • Jb disse:

      Por enquanto e dacarne pro ovo depois vai ser só feijão mesmo e quem tiver disposição pra plantar e tiver um bom inverno kkkk e melhor Jair se acostumando e o homem e enviado de deus e se não fosse .

Decreto libera recursos do Orçamento contingenciados; Ministério da Defesa, Educação e Desenvolvimento Regional recebem valores mais altos

Foto: Reprodução/TV Globo

Foi publicado nesta sexta-feira(22), no Diário Oficial da União o decreto relativo ao Relatório Extemporâneo de Avaliação de Receitas e Despesas de Novembro de 2019, com liberação de todas as despesas discricionárias (não obrigatórias) contingenciadas (bloqueadas) em meses anteriores.

Na semana passada, o governo anunciou o descontingenciamento (desbloqueio) de R$ 13,976 bilhões do Orçamento de 2019.

O órgão que teve a maior liberação, de R$ 3, 473 bilhões, foi o Ministério da Defesa, seguido pela Educação, R$ 2,695 bilhões, e Desenvolvimento Regional, R$ 1,905 bilhão.

A liberação dos recursos foi possível porque o governo obteve receitas extraordinárias com a venda de ativos de estatais, que rendeu Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o ganho de capital das empresas, e pelos leilões do excedente da cessão onerosa e da partilha do pré-sal.

De acordo com o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao 5º bimestre de 2019, haveria a possibilidade de liberar gastos em mais R$ 7,2 bilhões, e mesmo assim cumprir a meta de déficit nas contas públicas de R$ 139 bilhões. Entretanto, para isso, seriam necessários créditos adicionais.

Agência Brasil

Governo publica decreto para proteger tecnologia da Base de Alcântara

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O governo publicou hoje (20) no Diário Oficial da União decreto legislativo oficializando o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre os governos brasileiro e dos Estados Unidos (EUA). O nome técnico designa o termo envolvendo a exploração da base espacial da cidade de Alcântara, no Maranhão, para atividades espaciais por companhias estadunidenses e as proteções que esses agentes terão no desenvolvimento de ações no local, como lançamento de foguetes e satélites.

O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) trata de proteger a tecnologia desenvolvida pelos países contra o uso ou cópia não autorizados. Segundo a Agência Espacial Brasileira (AEB), sem a assinatura do acordo com os EUA, nenhum satélite com tecnologia norte-americana embargada poderia ser lançado da base de Alcântara, pois não haveria a garantia da proteção da tecnologia patenteada por aquele país.

“Essa indústria já agrega muito valor e passará a ter uma importância maior agora com a aprovação do AST, que abre o Brasil para o mercado aeroespacial mundial”, afirmou o secretário-executivo adjunto do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Carlos Alberto Baptistucci, na abertura do 3º Fórum da Indústria Espacial Brasileira, ontem (19) em São José dos Campos.

O acordo foi assinado em março em Washington, mas teve de passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para ser validado.

Agência Brasil

Decreto que dificultava o porte de arma de agentes da Segurança é revogado

Nessa quarta-feira (21), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n° 9.981/2019, revogando o §5° do art. 24 do Decreto n° 9.847/2019, publicado em 25 de junho de 2019, qual substituiu outros decretos regulamentadores do Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03), dificultando assim o porte de arma de fogo por agentes de Segurança Pública Estaduais fora do Estado da Federação em que é lotado, até mesmo para aqueles que estavam em trânsito em outro Estado.

O artigo previa, em seu §5°, que “os integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora o ente federativo em que atue, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias”.

A revogação do §5° do art. 24 autoriza que os policiais civis e integrantes das Forças Auxiliares poderão novamente portar a arma de fogo em todo o território nacional, independentemente de autorização da instituição a que pertença.

MPF quer anular decreto que permite funcionamento de salinas em áreas de preservação no RN

Salineiras em APP. Foto: F. Souto.

O portal Justiça Potiguar destaca. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) buscando a anulação do Decreto 9.824/19, do Governo Federal, que autoriza o funcionamento de salinas em áreas de preservação permanente (APPs), no Rio Grande do Norte. A medida, aponta o MPF, se baseou em motivo falso e desrespeita leis ambientais. A ACP inclui um pedido liminar para suspender o decreto e destaca os riscos para o ecossistema, caso a nova regra seja mantida em vigor. Veja aqui matéria completa.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ivan disse:

    Destruíram a carcinicultura, atentaram contra as confecções no sertão, querem inviabilizar a indústria do sal…Tem uma que quer tombar um monte de ruína…Onde esse estado vai parar? A fruticultura e mineração que se cuidem…Djabo é quem investe aqui!!!

  2. Edejuniornatal disse:

    A gente voltando novamente pro atraso pasmem!!!!!

    • Junior disse:

      A justiça de Curitiba não tem mais condições de jugamento de lula, independente de qualquer coisa, tá na hora do STF tomar as rendia da justiça para evitar o desastre jurídico do Brasil.

Decreto da Prefeitura de Parnamirim define novo local para a Feirinha de Pium

FOTO: ASCOM

A Prefeitura de Parnamirim, através do Decreto N° 6.014, publicado no Diário Oficial do Município (DOM), declarou a desapropriação de um imóvel que será usado para receber os comerciantes da Feirinha de Pium.

A determinação de retirada da feirinha do local em que está situada atualmente, foi feita pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), em função de uma ação popular de moradores da área.

O novo espaço, que mede mais de 12 mil metros quadrados, está localizado na Avenida Joaquim Patrício nº 1364, em Pium, há aproximadamente 50 metros do terreno atual.

A Procuradoria-Geral do Município está autorizada a adotar todas as medidas necessárias à efetivação da desapropriação que cuida o Decreto, por via judicial ou extrajudicial. As despesas decorrentes da presente Desapropriação ficarão por conta da dotação específica do Orçamento Geral do Município.

Decreto do governo proíbe uso de ’Vossa Excelência’ e ‘doutor’ em órgãos públicos

Um dos decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro nesta 5ª feira (11.abr.2019) proíbe o uso dos termos “Vossa Excelência”, “doutor” e “excelentíssimo” em comunicados, atos e cerimônias. A partir de agora, funcionários do governo federal vão ser tratados por “senhor” ou “senhora” –tanto em documentos como em eventos públicos.

Leia a íntegra do artigo que estabelece a mudança:

Poder 360

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José Maria R de Lima disse:

    Virgem Maria!!
    Será que aquele juiz lá de Minas Gerais vai pirar quando alguém lhe chamar de senhor e não de excelência?

  2. Klebão disse:

    Enquanto isso, no mundo real, tropas Russas e Chinesas, bem como forte equipamento bélico chegam à Venezuela como resposta ao discurso de Trump e Bolsonaro, quando este foi ao USA. O Brasil, que desde da segunda grande Gerra não se envolvia na briga de ninguém, pode ter arranjado "sarna pra se coçar"…
    Que Deus nos ajude!

  3. Carlos araujo disse:

    Agora sim, a humanidade jamais será a mesma!

    • Tonho disse:

      Pelo menos os brasileiros não serão os mesmos. Isso era uma forma de apequenar o cidadão comum, e ao mesmo tempo impor uma barreira para não ter acesso a esses canalhas do serviço público, cujo papel de ladrão inviolável e inimputável foi tão bem incorporado pelos Petralhas. E essas nomenclaturas esdrúxulas eram mais um fator para ele se sentir inatingível, pois não se considerava como um cidadão comum. Parabéns mito, por desarticular verdadeiramente mais um mecanismo de opressão, tão bem incutido na sociedade brasileira, como adereços que embelezava a língua portuguesa.

  4. Rômulo disse:

    Que legal! O Excelentíssimo Bozo agora é senhor bozo! Informalidade é tudo!

  5. Jdan disse:

    Pronto! Resolvido todos os problemas!

    • Rick disse:

      Nada pode ser feito mais, já que nada, isoladamente, resolve todos os problemas. Algo só pode ser feito se resolver todos os problemas. Crítica infantil.

  6. JEGUE DEGUE disse:

    Sou professor, tenho Doutorado e ninguém me chama de dotô.

  7. hein? cuma? disse:

    Uma pequena decisão, não muda a realidade do país, mas que HUMANIZA muito quem se acha DEUS!! O tratamento deve ser igual à todos os cidadãos, baseado na reciprocidade do RESPEITO e não pela formação acadêmica ou cargo que exerce. Ponto positivo para o Presidente.

  8. Antonio Turci disse:

    Vale também para os togados??

  9. César disse:

    Até pq o presidente não saberia usar adequadamente cada um deles…

    • hein? cuma? disse:

      Se Bolsonaro é incapaz de utilizar tais termos, imagine o ''LETRADO'' presidiário que você idolatra e defende. Seja BRASILEIRO e não partidário!!

    • LUTEMBERG DE SOUZA PESSOA disse:

      Pois é. Certamente que saberia fazer isso é o presidiário de Curitiba!

    • Rick disse:

      Prove isso.

Decreto que limita gastos com despesas e investimentos para 2019 é publicado pelo Governo do RN

Leia aqui

O decreto de execução orçamentária e financeira do Rio Grande do Norte para o exercício de 2019 foi publicado nesta terça-feira (19) pelo Governo do Estado no Diário Oficial. As diretrizes do decreto estabelecem um contingenciamento de quase R$ 900 milhões para o Poder Executivo.

O Governo do Estado reduziu o custeio da máquina em R$ 208 milhões, com cortes de despesas em contratação de pessoal, água, energia, aluguel de veículos, etc. Com isso, o valor do custeio para o Estado, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA 2019), passou de R$ 714 milhões para R$ 506 milhões.

O montante previsto para investimento também foi diminuído de R$ 210 milhões para R$ 65 milhões, resultando em R$ 145 milhões, que somados aos R$ 208 milhões de custeio, somam R$ 353 milhões contingenciados. Dessa forma, dos R$ 925 milhões previstos na LOA para custeio e investimento, só está autorizado o uso de R$ 572 milhões.

Soma-se ao valor de R$ 353 milhões contingenciados de custeio e investimento, os R$ 537 milhões de outras fontes, como empréstimos internos e transferências da União, alcançando o montante de R$ 890 milhões contingenciados.

“Esses recursos só serão liberados se houver disponibilidade financeira do Estado. No fim, é a matemática financeira simples de só gastar se tiver dinheiro para isso. Enquanto não houver, nosso objetivo é fazer o dever de casa e adequar as despesas ao fluxo de receitas deste ano”, comentou o secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire.

O secretário ressalta ainda que o orçamento previsto para pagamento de pessoal e encargos sociais não sofreu contingenciamento, assim como as áreas essenciais: as pastas de Educação, Saúde e Segurança.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pedro disse:

    A PEC do teto englobava setores primordiais do serviço público, incluindo educação, que Fátima, em seu decreto, não limitou os gastos. Fato completamente diverso ao ocorrido na PEC do governo Temer que congelou gastos da educação por VINTE ANOS. Seria bom dar uma estudada nos reais fatos e uma lida na notícia antes de bostejar bolsonarices a torto e a direito.

    • Ceará-Mundão disse:

      Tenha honestidade nos seus comentários. A PEC dos gastos não foi em cima de gastos de educação coisa nenhuma. Aliás, de nenhum gasto específico. Essa PEC apenas disse o óbvio: se quiser aumentar os recursos para algum setor, tem que tirar de outro. Isso é o que TODOS têm que fazer. Não se pode viver gastando mais do que se tem. Dinheiro não dá em árvore. Quer aumentar os gastos? Só há dois caminhos: ou retira o dinheiro de outro lugar ou aumentar a receita (aumenta os impostos). Essa segunda opção atrapalha o crescimento econômico e traz, em consequência, desemprego e queda de arrecadação de tributos. Foi exatamente isso que ocorreu nos governos petistas, culminando no governo da louca ensacadora de vento. O PT foi aumentando os gastos cada vez mais, roubando e deixando seus aliados roubarem (para não perder o poder), aumentou a carga tributária no país mas não teve jeito. Chegamos a esse ponto crítico. Por que vc pensa, por exemplo, que há tantos estados em dificuldades financeiras, vários sem dinheiro sequer para pagar os salários de seus servidores? Foi essa mentalidade "socialista", petista, que nos trouxe ao buraco. Mas vamos sair dele. Bolsonaro vai nos guiar.

  2. Ceará-Mundão disse:

    Fatão está começando a sentir na pele o que é ser "vidraça". Ela que era acostumada a ser "pedra". Insuflava manifestantes a invadir a fábrica da Guararapes, estimulava as greves dos servidores públicos, era contra qualquer medida governamental de contenção de despesas… Creio que agora ela começará a entender que não se pode viver gastando mais do que se tem. E isso serve para todas as instâncias e ambientes. É imprescindível a qualquer ente com problemas financeiros que adote medidas de contenção de gastos. O RN precisa fazer isso. Simples antecipação de receitas de royalties não resolverão nada. Ao contrário, esse dinheiro faltará no futuro. Não adianta, tem que cortar gastos. Alguém acredita que ela terá essa coragem? E como estará o estado daqui alguns anos? Ou mesmo meses? Abram o olho.

  3. José Gabriel disse:

    São duas coisas diferentes: a Pec aprovada na Câmara dos deputados foi principalmente p Saúde Educação Assistência social por 20 anos e que teve o apoio de Bolsonario e o filho. E até agora não disse nada se vai manter ou mudar.

  4. Silas disse:

    Fátima e seus cumpanheiros agora começam entender que dinheiro não cai das árvores do centro administrativo

  5. J. C. PEREIRA disse:

    O que é que vocês do contra querem? A governadora estar agindo com responsabilidade diante do abaxi que vocês deixaram. É uma bomba o RN.

    • Ceará-Mundão disse:

      Fatão já sabia das grandes dificuldades do RN. E disse que dava conta, que sabia como resolver. Então, vamos lá, mãos à obra. Até agora, nenhuma medida efetiva foi tomada prá ajudar a sair da crise. Só maquiagens, medidas inócuas. E o RN se afundando cada vez mais. A equipe do Ministério da Economia que esteve por aqui disse que a partir de abril/maio a situação do estado poderia piorar caso não se adotasse medidas eficazes. Recado dado.

    • Ceará-Mundão disse:

      "Vocês deixaram"? Tá de brincadeira, "cumpanhero"? Fatão, assim como todo mundo, já sabia da grave crise financeira do RN. Ela disse que sabia como resolver o problema e lutou para ser governadora. Então, vamos lá. Ela tem que deixar de meras maquiagens e adotar medidas efetivas para atacar a crise. Até agora, só adotou medidas bobas, sem qualquer eficácia contra o problema. E essa é a questão. Blá blá blá não vai adiantar.

  6. Justiceiro disse:

    Meu povo, esquece o que dizem esses PT, ESQUERDISTAS e vamos acreditar e confiar que Deus vai abençoar nossa nação com a nova política uhuuuuuuuuuuuuuuuuu #daleb17 #dale #dale

  7. Waldemir disse:

    É “GOPI” kkkkkkkkkk

  8. Ana Julia disse:

    E a governadora não é do PT? E não tinha sido contra? Valha….

  9. Raimundo disse:

    A senadora Fátima não votou contra a PEC do teto??
    Mais uma hipocrisia petista, é contra tudo que não seja feito por eles

  10. Gustavo disse:

    Mas o PT não era contra?

VÍDEO: Deputada federal eleita Joice Hasselmann comemora, com fuzil e pistola, decreto que flexibiliza a posse de armas

A deputada federal eleita Joice Hasselmann (PSL) comemorou no Twitter o decreto de Jair Bolsonaro assinado nesta terça-feira(15) que flexibiliza a posse de armas.

No Legislativo, ela promete trabalhar para relaxar também o porte de armas. “Em breve, a mulherada do meu país andará em cima do salto e com sua arma, como eu faço nos EUA.”

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ivan disse:

    Adoraria ver uma mulher pegando uma pistola e descarregando nos "peito" de um valentão após uma surra ou tentativa de feminicídio!!!!

  2. Fagner disse:

    Louca de pedra. Pense num governo pra ter loucos!

  3. Humilde Iconoclasta disse:

    Video antigo, faz parte de uma série do canal dela no Youtube. Hoje foi postado só um pedacinho.

  4. Carlos Bastos disse:

    Pense ou deputada babaca

  5. Ricardo Carvalho disse:

    Esse vídeo é pra matar os canhões do PT de inveja, a bandidagem e os admiradores do partido que virou bando, estão presenciando pela primeira vez na história um político que cumpre o que promete durante a campanha. Arrocha o nó, Presidente Bolsonaro!

Decreto de posse de arma ‘é para valer para o país inteiro’, diz ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni

Reprodução: TV Globo

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o decreto de posse de arma assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (1) “é para valer para o país inteiro”. Em entrevista à GloboNews (assista acima), ele explicou que o critério adotado contempla moradores de todos os estados brasileiros.

O ministro se referia ao trecho do documento que trata da validade do decreto para “residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência”. O texto cita expressamente “aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018”.

Na entrevista desta terça, Onyx Lorenzoni afirmou:

“Quando nós estávamos fazendo o estudo, isso de alguma forma vazou. E havia uma preocupação de que algum estado brasileiro – São Paulo principalmente; Santa Catarina é outro estado – pudesse estar abaixo desse critério [de dez homicídios por 100 mil habitantes]. Então, nós tomamos as medidas de fazer o congelamento nos dados de 2016, expressos no Atlas de 2018, exatamente para que nenhum cidadão, conforme foi o desejo expresso pela sociedade brasileira em 2005 [no referendo], querendo exercer o direito, exerce. Quem não quiser exercer o direito, não exerce”.

O ministro disse ainda que “todo e qualquer cidadão e cidadã, em qualquer lugar do país, por conta desse dispositivo [o decreto], tem o direito de ir até uma delegacia de polícia federal, levar os seus documentos, pedir autorização, adquirir a arma e poder ter a respectiva posse”.

Onyx Lorenzoni também falou sobre o seguinte trecho do decreto: “na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, [quem quiser ter posse de arma deve] apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento”.

De acordo com ele, no plano de governo lançado por Bolsonaro no ano passado “a gente dizia que (…) pela primeira vez o cidadão teria, sob qualquer ótica e sob qualquer análise, a verdade com ele”.

“Ou seja, basta uma declaração do cidadão, e esta declaração é tomada como verdade. Isso muda toda a história brasileira. Porque, desde que o Brasil ficou independente e depois virou República, que o cidadão, quando chega diante de qualquer órgão do governo, tem que mostrar certidão, atestado – essa parafernália que inferniza a vida da gente”.

O ministro da Casa Civil declarou que “nós estamos, neste primeiro documento, cumprindo mais um outro compromisso do presidente Bolsonaro, de fazer com que a palavra do cidadão seja tomada pelo órgão público como verdade”.

“Se, eventualmente, essa verdade não acontecer, num incidente que aconteça, que possa ser verificado pelas forças de segurança, evidentemente que ele vai sofrer a punição.”

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fagner disse:

    E esse ministro continua no cargo?

  2. Cavalcanti disse:

    Parabéns ao novo governo, esse sim atendeu o pedido dos brasileiros