O banco suíço Julius Baer confirmou à Justiça dos Estados Unidos, em documento de 41 páginas tornado público pelo Departamento de Justiça dos EUA que, “por volta de 2013, empresas controladas por José Maria Marin e Marco Polo Del Nero receberam, pelo menos, 3,9 milhões de dólares (R$ 20,1 milhões na cotação atual) em pagamentos de suborno por meio de contas mantidas no Banco”. A informação é do ‘ge’.
Em acordo feito com o as autoridades americanas, o Banco Julius Baer comprometeu-se a pagar 79,6 milhões de dólares (R$ 410,9 milhões) entre fiança e multa. Além disso, o banco admitiu ter lavado 36,3 milhões de dólares (R$ 187,4 milhões) para dirigentes envolvidos no ‘Caso Fifa’.
As propinas pagas eram feitas por agências que funcionavam como intermediárias na compra e venda de direitos de transmissão comerciais de competições.
José Maria Marin foi preso em 2015 na Suíça, sendo extraditado para os Estados Unidos. O ex-presidente da CBF voltou para o Brasil por conta da pandemia, e recorre da decisão em um Tribunal de Apelação nos EUA.
Del Nero, por sua vez, está banido de atividades relacionadas ao futebol desde 2018 pelo seu envolvimento com o caso. Apesar de ter sido indiciado nos EUA, não foi julgado por estar no Brasil, e recorre da decisão da Fifa no Tribunal Arbitral do Esporte, na Suíça.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou os irmãos Flávio Alexandre Pontes e Silva e Fabiano Alexandre Pontes e Silva por movimentarem, ilegalmente, mais de um milhão de dólares através de uma conta localizada em Luxemburgo, na Europa, sem nada informarem à Receita Federal e ao Banco Central. O dinheiro, sobre o qual não pagaram os devidos impostos, era investido em ações na Bolsa de Valores de Nova Iorque e aplicado em fundos de investimentos europeus.
Os dois irmãos, que foram gestores de um hotel da Via Costeira em Natal até 2018, já foram condenados em primeira instância pelos mesmos tipos de crimes (evasão de divisas e lavagem de dinheiro), dentro do Processo 0802996-83.2017.4.05.8400. Nesse caso, eles mantinham uma conta em Portugal e movimentavam recursos mediante uma empresa offshore. Posteriormente, a partir de cooperação jurídica internacional de Luxemburgo, foram descobertas a conta existente naquele país e as novas práticas criminosas.
A legislação brasileira exige, de quem mantém recursos fora do país, a chamada declaração de capitais brasileiros no exterior, que os irmãos nunca apresentaram. A existência de recursos e movimentações superiores a R$ 100 mil também tinham de ser comunicados às autoridades. Os tributos que deixaram de pagar, inclusive, não poderão mais sequer ser cobrados (por já ter completado o prazo de cinco anos desde que pararam de movimentar a conta), tornando inviável o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos brasileiros.
Movimentação – A conta bancária em Luxemburgo era formada por duas subcontas. A primeira recebeu de início, em 2007, um total de 901 mil dólares da conta bancária que eles mantinham através da offshore Lozcan International Limited no Banco Espírito Santo, em Portugal (e pela qual foram condenados em primeira instância). “A partir de então, a subconta em questão passou a ser usada pelos acusados principalmente para realização de significativos investimentos em ações negociadas em especial na Bolsa de Valores de Nova Iorque”, aponta a nova denúncia.
A outra subconta recebeu inicialmente 357 mil euros, também de uma das contas bancárias em Portugal e igualmente em 2007. Esses valores foram destinados a aplicações financeiras em fundos de investimentos europeus. Quando do encerramento da conta principal em Luxemburgo, no dia 16 de janeiro de 2013, Fabiano e Flávio transferiram um saldo de 525 mil dólares para a conta bancária de uma offshore, a Deep Sharp International, mantida no Royal Bank of Canada, no Canadá.
Lavagem – Durante todo o período investigado, eles ocultaram as movimentações e a existência dos recursos. Inclusive, “ao encerrarem a conta bancária na instituição financeira luxemburguesa e enviarem o saldo respectivo para conta bancária mantida em banco canadense em nome de empresa offshore obscura, a respeito da qual pouco se sabe no Brasil, os acusados continuaram a esconder a propriedade dos montantes em referência das autoridades brasileiras”, ressalta o MPF.
Os dois irão responder pelos crimes de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei n. 7.492/1986) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998). A ação penal, já recebida pela Justiça Federal, tramita sob o número 0806922-67.2020.4.05.8400.
O Banco Central encaminhou nesta segunda-feira (7) ao Congresso Nacional uma proposta de projeto de lei para ampliar, gradualmente, as possibilidades legais de brasileiros manterem no país contas em dólares. A medida valerá tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
A intenção de ampliar as possibilidades já havia sido anunciada anteriormente pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.
Atualmente, as contas em dólares estão disponíveis somente para segmentos específicos, como agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, sociedades seguradoras e prestadores de serviços turísticos.
O modo como o BC aplicará as novas regras, se aprovadas no Congresso, ainda será definido por regulamentação do banco.
O projeto de lei começará a tramitar primeiro pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a necessidade de se atualizar a lei cambial e disse que a análise do texto será ágil.
“É muito importante a modernização de uma lei muito antiga. Vamos dar celeridade a esse projeto”, afirmou Maia em podcast divulgado em uma rede social.
O BC ainda não detalhou o prazo de execução da medida nem se a meta estenderá a permissão de contas em dólares para todos os brasileiros.
Justificativa
Na exposição de motivos do projeto de lei, o BC informou que a proposta representa “passo importante na direção de aumentar a conversibilidade internacional da moeda nacional, ao simplificar tanto seu uso no exterior, quanto seu uso pelos agentes internacionais no Brasil”.
A instituição disse ainda que uma moeda aceita internacionalmente “ajuda a reduzir os custos de captação”, o que facilita o financiamento público e privado e tende a aprofundar o processo de integração financeira e econômica com outros países.
O projeto, informou o BC, lhe confere possibilidade de “gradualmente e com segurança, expandir a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas serem titulares de contas em moeda estrangeira no Brasil, a exemplo do que já é permitido nas economias avançadas e nas principais economias emergentes”.
De acordo com a instituição, tais preceitos contribuem para que o real passe a integrar “efetivamente” os ativos dessas instituições, “expandindo o uso da moeda nacional em negociações no exterior, além de simplificar a participação de investidores internacionais em títulos públicos denominados em reais diretamente no exterior”.
Segundo o BC, o projeto também favorece o uso do real em negócios internacionais ao permitir o envio ao exterior de ordens de pagamento de terceiros a partir de contas em reais mantidas no Brasil e tituladas por bancos do exterior.
Novo marco legal
O Banco Central informa, ainda, que o projeto de lei tem por objetivo instituir um novo marco legal, “mais moderno, mais conciso e juridicamente seguro para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior”.
De acordo com a instituição, o projeto de lei está estruturado em três pilares: consolidação, modernização e simplificação.
Em termos de “consolidação”, o BC informou que o projeto consolida em lei única mais de 40 dispositivos legais, editados desde 1920, que apresentam comandos dispersos e eventualmente obsoletos, que aumentam a insegurança jurídica do público e não contemplam as mudanças tecnológicas em curso e as necessidades atuais da economia brasileira.
Para modernizar e lei cambial, o BC diz que haverá uma compatibilização dos requerimentos legais às “exigências de uma economia inserida nas cadeias globais de produção, facilitando o desenvolvimento do comércio exterior e do fluxo de recursos e investimentos”.
Explicou que o projeto permite a adoção de novos modelos de negócios e a eliminação de exigências criadas há mais de 50 anos “em contextos econômicos superados e configuração das relações econômicas mundiais totalmente diferentes das atuais”.
No pilar de “simplificação”, a instituição informou que a proposta permite adotar requerimentos proporcionais aos valores dos negócios e aos riscos envolvidos e, também, “racionalizar” as exigências para os investimentos estrangeiros no Brasil, bem como para os investimentos brasileiros no exterior.
Combate à lavagem de dinheiro
O BC informou, ainda, que, ao tempo que avança na maior racionalidade para as operações de câmbio, o projeto, “de maneira alinhada aos imperativos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo”, estabelece expressamente a necessidade de avaliação do cliente e dos riscos da operação, pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.
“No que se refere particularmente à possibilidade de acesso às informações relacionadas ao desempenho das atividades do Banco Central do Brasil, o anteprojeto tornará possível obtê-las de forma mais flexível, seletiva e eficiente aos propósitos dos trabalhos de monitoramento do mercado, de supervisão das práticas de combate à lavagem de dinheiro e de compilação das estatísticas macroeconômicas oficiais a cargo do Banco Central do Brasil”, informou.
Medida Provisória publicada em agosto pelo governo que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – órgão que combate o crime organizado e a lavagem de dinheiro – do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) e mudou o nome do organismo para Unidade de Inteligência Financeira. O texto também revogou a obrigação de que o conselho de combate à lavagem de dinheiro seja composto só por servidores públicos.
O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, anunciou nesta quarta-feira (29) uma série de ações que o banco deve tomar para melhorar o ambiente de negócios no país, reduzir a burocracia e estimular a produtividade. As medidas fazem parte da agenda BC#.
Entre elas está um projeto de lei que deve ser enviado para o Congresso Nacional para simplificar a legislação cambial. Um dos pontos do projeto pode permitir contas bancárias em dólares no Brasil e também facilitar que bancos em outros países tenham contas em real.
Campos Neto afirmou, no entanto, que o objetivo é simplificar a legislação de câmbio e que o país ainda está longe do cenário de ter contas em dólares. “É um processo longo”, afirmou.
Segundo o diretor de Regulação do BC, Otávio Ribeiro Damaso, o processo deve ser feito com cautela. Segundo Damaso, atualmente alguns setores da economia já podem ter conta em moeda estrangeira no país, como a indústria de petróleo e embaixadas. “Se for permitir para outros segmentos, isso deve ser feito com cautela”, disse.
Agenda BC#
A agenda inclui ainda medida para incentivar o microcrédito, ações para educação financeira, para ampliar o crédito imobiliário e melhorar a transparência do mercado financeiro. Segundo Campos Neto, os detalhamentos das ações serão apresentados com o tempo.
Durante coletiva, Campos Neto enfatizou a importância da educação financeira. “Parte dos problemas que nós temos é falta de educação financeira”, disse. Ele citou a necessidade de apoio aos superendividados e lembrou, por exemplo, que o cheque especial penaliza mais quem ganha menos.
“Esses esforços, em conjunto com reformas estruturais promovidas pelo governo, são fundamentais para a retomada da atividade econômica e da trajetória de desenvolvimento da economia brasileira”, disse.
No domingo (17) à tarde, policiais Federais prenderam um suiço, 44 anos, que trabalha como vendedor de máquina industrial, no aeroporto internacional Augusto Severo, em Parnamirim, acusado de ter trocado seis cédulas de US$ 20 (vinte dólares) supostamente falsas numa casa de câmbio localizada naquele terminal.
Foto: Nelson Almeida/AFP
Sousa amiguinhos da esquerda caviar brasileira.
*dois *
José Maria Marin amiguinho da esquerda? Cara, não estrague sua imagem
Todos dois herdeiros da ditadura. Só gente boa naquele tempo…
Aí foi uma novidade grande!