VOCÊ SABIA? Ser dono de prostíbulo só é crime se houver exploração de serviços sexuais alheios

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Não é crime manter um estabelecimento no qual sejam oferecidos serviços sexuais, desde que quem esteja se prostituindo não esteja sendo forçado nem seja vulnerável. Com este entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu os donos de um prostíbulo do crime de exploração sexual. Confira todos os detalhes aqui no Justiça Potiguar.

Cubano naturalizado diz que médicos estão sendo explorados no Brasil

Os médicos de Cuba possuem uma boa formação, mas ganham pouco e têm condições de trabalho ruins quando saem da ilha para trabalhar em outros países, avalia o cubano Carlos Rafael Jorge Jiménez, que fugiu da ilha e, há três anos, trabalha como médico da família no Ceará.

— O Brasil precisa de médicos nas áreas mais carentes, mas que seja de forma correta, e não explorando como estão explorando os médicos cubanos – declarou Jiménez, que tem 30 anos de formado.

Segundo ele, os cubanos dos Mais Médicos, ao ganharem menos que os médicos de outros países e ao não poderem trazer a família, estão sendo discriminados pelos governos do Brasil e de Cuba. Ele afirmou que, em geral, os médicos cubanos em missão no exterior ganham entre 25% e 40% do que é pago pelo país que os recebe ao governo de Cuba. No caso brasileiro, o salário ficaria entre R$ 2,5 mil e R$ 4 mil, frente aos R$ 10 mil que os outros médicos do programa vão receber.

Jiménez saiu de Cuba rumo à Bolívia e, de lá, veio ao Brasil, onde fez o exame de revalidação do diploma e se naturalizou. A esposa e o filho vieram depois. A filha, diz ele, ficou oito anos retida em Cuba, mas conseguiu fugir de barco. Ele se diz representante do Movimento Cristão Liberação, de oposição em Cuba, e está em Brasília para participar de um debate na Câmara sobre o programa Mais Médicos, que já trouxe 400 cubanos ao Brasil.

— Saí de Cuba como turista e fiquei. Não voltei.

Apesar dos problemas, Carlos Rafael destaca que o trabalho no exterior é uma oportunidade cobiçada pelos cubanos.

— É pouco em relação ao que fica com os outros médicos. Mas para os cubanos é muito bom. Um cubano ganha em Cuba 25 dólares por mês, ao redor de R$ 60, R$ 70, com uma carga horária de 60, 70 horas por semana. Então, chegar aqui e ganhar 200, 300, 400 dólares, para eles, é uma coisa muito boa. Eu concordo que os médicos cubanos venham ao Brasil, mas em condições iguais às dos outros médicos — afirmou Carlos Rafael.

Questionado sobre a existência de espiões entre os médicos cubanos, para evitar que eles desertem, Carlos Rafael disse:

— Normalmente vêm. Mas falar se estão vindo ou não, eu não posso falar. É normal que viajem com essas missões. São os coordenadores da missão. (A função deles) É custodiar esses médicos para que não se desvirtuem.

Aulas de português e sobre o SUS começaram no ano passado

No caso dos médicos cubanos que vêm ao Brasil, a preparação para trabalhar por aqui começou já no ano passado, com aulas de português e sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), contou Jiménez.

— Esses médicos cubanos estão há mais de um ano se preparando em Cuba para vir ao Brasil. Não foi uma coisa de agora. Estão há mais de um ano tendo aula de português e vendo as características do SUS em Cuba — afirmou ele.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Maria disse:

    Ninguém fala o que vai acontecer com os Médicos casados legalizados e naturalizados no Brasil… o que ele vai fazer? porque Cuba já os liberou e são quase 2.000 médicos nesta situação… E ninguém fala nada sobre isso? E eles vão ficar no Brasil, eles tem família em Cuba como pai irmão etc, mas tem mulher e filhos no brasil e vão ficar aqui. e Ai?

  2. francisco das c a cost disse:

    É muito estranho a preparação e as instruções que os futuros "Mais Médicos" recebem dos seus governos, para puderem "medicar" nos seus destinos. Todo cuidado é pouco o remédio medicado por não ser o correto para o nosso sistema de saúde.

Comissão analisa proposta que amplia pena por exploração sexual de crianças

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, na próxima quarta-feira (27), projeto que amplia a punição pela exploração sexual de crianças e adolescentes.

A proposta (PLS 495/2011), do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer pena de reclusão de seis a 12 anos mais pagamento de multa para quem submeter menores a prostituição ou explorá-los sexualmente. Hoje, essa punição vai de quatro a dez anos, mais multa. Essa pena ampliada também será aplicada a quem facilitar ou estimular tais práticas pela internet e aos proprietários, gerentes e responsáveis pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente à exploração sexual.

O projeto prevê, ainda, parceria entre a União, os estados e os municípios para a promoção de campanhas educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e certificação – mediante selo indicativo – de iniciativas que ajudem na repressão a esse tipo de crime.

Além do estatuto, a Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/2008) será modificada para inserir a exploração sexual de crianças e adolescentes como prática a ser combatida nas ações públicas para o setor.

O relator do projeto na CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que a matéria está em consonância com as preocupações manifestadas em 2000 por meio do Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, subscrito pelo Brasil. A matéria tem decisão terminativa na CCJ.

Fonte: Agência Senado