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Saúde

Conselho Federal de Medicina (CFM) divulga resolução sobre uso da hidroxicloroquina por inalação

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Foto: Reuters / Diego Vara / Direitos Reservados

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13) uma resolução que estabelece a inalação de hidroxicloroquina e cloroquina enquanto “procedimento experimental”.

A administração do medicamento só poderá ser feita conforme regras aprovadas pelo sistema formado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), que é a instância máxima de avaliação ética em protocolos envolvendo seres humanos, e pelos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP), que são as instâncias regionais em todo território nacional.

De acordo com o CFM, a decisão veio após o conselho “se debruçar sobre aventada possibilidade de a apresentação inalada desses fármacos ser uma alternativa para reduzir o risco de eventos adversos e aumentar eficácia no tratamento contra a covid-19”.

Em sua análise, o CFM pondera que a hidroxicloroquina para uso inalatório não é recomendada pelo fabricante e que não há na literatura nenhuma informação sobre a eficácia e segurança da medicação aplicada por essa via. Segundo o conselho, são, portanto, necessárias pesquisas que comprovem a eficácia e segurança, assim como a dose a ser aplicada.

Em nota, o CFM informa que tem “competência legal de determinar o que é, ou não é, tratamento experimental no país” e que, com base nessa outorga legal, elaborou um parecer que “estabelece critérios e condições para a prescrição de cloroquina e de hidroxicloroquina em pacientes com diagnóstico confirmado de covid-19, delegando ao médico e ao paciente a autonomia de decidirem juntos qual a melhor conduta a ser adotada, desde que com o consentimento livre e esclarecido firmado por ambas as partes”.

O CFM, no entanto, alerta que a “simples dissolução” de um comprimido de hidroxicloroquina para produzir uma solução para inalação “não deve ser considerada, em vista dos excipientes presentes no produto, que podem ser agressivos às vias aéreas, e da dificuldade de estabelecer as dosagens compatíveis com os limites da administração inalada”.

A entidade acrescenta que a obtenção de nova apresentação medicamentosa para uso inalatório “é um processo complexo, da competência de farmacêuticos especializados em técnica farmacêutica”, e que esse é um “fato que não pode ser ignorado pelo médico que pretende prescrever tal produto, pois se trata de procedimento experimental e está fora de sua competência responsabilizar-se pela qualidade, pureza e segurança de um produto experimental que foi processado por outro profissional de saúde”.

Agência Brasil

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Opinião dos leitores

  1. Ou seja, os médicos bolsonaristas que fizeram nebulização com a cloroquina são ASSASSINOS!!!

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    1. Vc deve, URGENTEMENTE, buscar um atendimento psicológico, “cumpanhero”.

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Diversos

MEDIDA POR AGRAVAMENTO DA PANDEMIA: Resolução suspende consequências para o eleitor que não votou nas Eleições 2020

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa. A Resolução TSE no 23.637, assinada nesta quinta-feira (21) pelo presidente do Tribunal, o Ministro Luís Roberto Barroso, deverá ser referendada pelo Plenário da Corte após o recesso forense.

Entre os efeitos que ficam suspensos pela Resolução estão o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remuneração de função ou emprego público. A medida vale enquanto permanecer vigente o plantão extraordinário previsto pela Resolução-TSE nº 23.615/2020 para prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus.

Para estabelecer tal medida, o Tribunal considerou que o agravamento da pandemia da Covid-19 no país dificulta a justificativa eleitoral ou o pagamento da multa por parte dos eleitores que não compareceram às urnas, sobretudo daqueles em situação de maior vulnerabilidade e com acesso limitado à internet.

Embora somente o Congresso Nacional possa anistiar as multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar, a Justiça Eleitoral pode, com fundamento no art. 1º, § 5º, II, da Emenda Constitucional nº 107/2020, impedir que os eleitores sofram restrições decorrentes da ausência de justificativa eleitoral durante o período de excepcionalidade decorrente da pandemia, de modo a garantir a preservação da saúde de todos.

Após o fim do prazo de suspensão estabelecido na Resolução, caso o Congresso Nacional não aprove a anistia das multas, o eleitor deverá pagar a respectiva multa ou requerer sua isenção ao juiz eleitoral.

A Resolução TSE no 23.637 pode ser conferida no Portal do TSE.

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Opinião dos leitores

  1. Não teria sido mais prudente terem adiado as eleições? A obrigatoriedade dos votos e principalmente as campanhas recheadas de aglomerações, foi o diferencial para o aumento assustador de novos casos e óbitos. Vejam a tabela mensal de acompanhamento de casos e de óbitos do LAIS, e observaram claramente que esses números viam caindo gradativamente, até chegar em um menor patamar em setembro. A partir de outubro, começou a subir novamente com força, até chegarem aos números alarmantes de hoje.

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Diversos

DESBUROCRATIZAÇÃO: Governo Federal lança resolução que facilita a dispensa para alvará de construção e habite-se

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 Foto: Agência Brasil

Governo Federal apresentou várias medidas de desburocratização e simplificação, com destaque para a dispensa de licenciamentos de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco e a classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico. O anúncio ocorreu, nessa segunda-feira (14), durante a cerimônia de lançamento do Licenciamento Urbanístico Integrado e da Resolução nº 64/2020, recém-aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Para o secretário-especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Paes de Andrade, a transformação digital e a Lei da Liberdade Econômica estão permitindo que “o Governo tire o peso da burocracia das costas de quem quer empreender no país”.

“Ao conceder alvarás para atividades de baixo risco de forma digital e automática, a administração pública se concentra naquilo que realmente importa, que são as operações que podem oferecer maior risco. Dessa forma, contribuímos para uma gestão mais simples e eficiente do Estado, com foco na geração de empregos e aumento da renda da população”, reforçou Andrade.

MURIN

A norma cria o mercado de procuradores digitais de integração urbanístico, o MURIN, para permitir a emissão on-line de dispensas de alvará e habite-se para obras de baixo risco. A iniciativa é destinada aos que atuam no setor da construção civil. O mercado deve funcionar em livre concorrência e a previsão é de que as emissões comecem em março de 2021.

Para o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, a medida é um avanço rumo à liberdade de empreender, de contratar e de gerar valor no país. ”Com o licenciamento urbanístico integrado, nós avançamos na liberdade para que as construtoras, incorporadoras e o cidadão consiga construir.”

Inovações

A partir da nova resolução, nas obras consideradas de baixo risco, conforme o texto, o interessado poderá construir ou habilitar a edificação simplesmente acessando um portal único e integrado, chamado de PDI, onde submeterá todas as informações, dados e documentos, recebendo de modo automático e declaratório a dispensa de qualquer licenciamento governamental.

Esse portal unificado deverá informar simultaneamente à União, aos estados e aos municípios acerca das requisições, trazendo transparência, agilidade e objetividade, e dando um tratamento facilitado e desburocratizado para casos de baixo risco, conforme práticas mundiais recomendadas.

Outra grande inovação é o uso de sistemas digitais não-monopolísticos e concorrentes para atender ao cidadão no momento do registro e envio de informações para os órgãos públicos. Ao invés do cidadão ter de acessar somente um site único desenvolvido pelo Governo, empresas públicas e privadas poderão oferecer sistemas que concorram na facilidade e simplificação, tendo cada empresa ou cidadão a liberdade de escolher o que mais lhe convir, garantindo assim qualidade e amplo acesso. A primeira empresa a prover um sistema para tal registro será o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), estatal federal com experiência em serviços governamentais.

O sistema do Serpro, além de emitir certificados de dispensa de alvará e habite-se para o cidadão e empresas, será utilizado, de forma exclusiva, pelos municípios e Corpo de Bombeiros para o cadastramento de informações, que definirão que tipo de obra pode receber o licenciamento urbanístico.

Para os municípios que desejarem ser pioneiros na implementação do projeto, a resolução começa a valer a partir de 1º de março de 2021. Para os demais, a partir de 1º de setembro, salvo se eles tiverem lei municipal própria que regule os licenciamentos urbanísticos para a Lei da Liberdade Econômica, situação em que a resolução não se aplicará. Os parâmetros técnicos para definir o que é uma obra e edificação de baixo risco são de definição de cada estado e município.

Acesse o manual da Resolução nº 64/2020(AQUI).

Com informações do Ministério da Economia

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Opinião dos leitores

  1. Povo não aprende, comenta sem ler, com base em uma matéria de opinião já resolver tudo. Leiam na íntegra, precisa de profissional, e dois ainda, para aprovar, um monte de documento, ART, e muito mais. Foi desburocratizado, não facilitado, é mais complexo do que se imagina, e a ideia, é que todas as aprovações sejam via site do governo. Mais responsabilidades para os profissionais e menos aos agentes públicos, autodeclararatório, escreveu, mentiu, ação civil e penal.

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  2. Coincidência ou não, lembrei duns prédios construidos pelas milícias cariocas que cairam um dia desses.
    À partir de agora está td beleza, podem arrochar o nó.
    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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  3. Manoel vc beira o ridiculo ??????????? mané ????????????????? essa sua defesa é de sanatório.

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  4. Logo uma dessas corporações parasitárias entra no STF para garantir a sua "reserva de mercado".
    A luta é inglória.

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  5. Com tdas as fiscalizações e alvarás as construções são péssimas e algumas perigosas, imaginem agora com tudo liberado.
    É o governo dos empresários. Nao a toa 70% dessa turma apoia o genocida.

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Judiciário

Fachin suspende resolução do governo que zerava imposto de importação de armas

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Foto: Thomas Def/Unsplash

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (14) resolução do governo que, na semana passada, baixou de 20% para 0 a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A decisão ainda passará pelo crivo dos outros ministros por meio do plenário virtual.

“Ante o exposto, julgo presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e defiro, ad referendum do plenário, a cautela requerida para suspender os efeitos da Resolução GECEX nº 126/2020. Indico imediatamente o feito à pauta para a próxima sessão do Plenário Virtual. Publique-se. Intime-se”, afirma Fachin em trecho da decisão.

Na última sexta-feira, o Partido Socialista Brasileiro apresentou ao Supremo uma ação pedindo que a corte suspendesse a norma. O partido questiona resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior. O governo federal zerou a alíquota do imposto aplicado para a importação de revólveres e pistolas. A medida, que deve vigorar a partir de 1º de janeiro, está prevista na resolução publicada do dia 9 de dezembro.

Na resolução, o governo inclui “revólveres e pistolas” no anexo que descreve produtos e alíquotas aplicadas no âmbito do Mercosul. No caso dessas armas, não será cobrada a alíquota do imposto.

Segundo a legenda, a resolução representa “um verdadeiro retrocesso na proteção de direitos fundamentais, principalmente sobre proteção à vida e à segurança dos cidadãos.” Para o PSB, a norma afronta os princípios do interesse público e da seletividade tributária, uma vez que que seus efeitos diretos confrontam os interesses sociais e o arcabouço constitucional.

CNN Brasil

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Opinião dos leitores

  1. Conforme a Constituição Federal, as alíquotas do II, do IE e do IPI podem ser alteradas por Decreto pelo Poder Executivo. Mas o STF brasileiro, mais uma vez, exorbita de suas atribuições. Vivemos tempos muito estranhos.

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  2. Esse país é uma piada, STF vive no mundo do faz de contas, quero ter minha arma, quero tentar proteger minha família e minha propriedade, isso sim é direito a vida, bando de hipócritas !! Não desejo mal a ninguém mas queria v um cidadão desses na mão de um bandido !!!

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  4. Queria saber pra que serve o cargo de presidente do brasil, não manda em nada. Tudo quem manda e desmanda é o judiciário.

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  5. Esperar o quê do STF? Só vem lapada, agora mande esse Ministro dispensar os 20 Policiais Federais que o protegem.

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  6. SANDICE é os comentários dos ESQUERDOPATAS que gostam de ser REFÉM da bandidagem e não se incomodam do risco de serem violentados a qualquer hora, até dentro de seus próprios lares, por bandidos que não respeitam ninguém,
    O desarmamento foi um ENGODO. Só desarmaram as pessoas de bem, a bandidagem está cada vez mais armada.
    Para quem tem SEGURANÇA ARMADA para lhe proteger é muito fácil condenar o acesso às armas pelas pessoas de bem.

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  7. Acertadissima medida tomada pelo ministro.Em plena pandemia o governo federal se preocupar em baixar imposto de importação de armas de fogo.Quer parecer bonzinho baixe imposto de alimentos,medicamentos e outros gêneros de primeira necessidade.

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    2. Fora o IPI, PIS e Cofins sobre medicamentos, equipamentos médico-hospitalares.

  8. Esperar o que de um cara que acoberta o tráfico e os traficantes no Rio? Esperar o que de um partido socialista? (PSB) Isso não "antidemocrático", criticar o STF no Twitter, sim. E dá cadeia. Rapaz, a gente vai continuar aceitando o absurdo até quando?

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  9. Há presente na resolução os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Entendeu? Não? Então pare de mexer no celular e vá estudar antes de opinar sobre o que não sabe.

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  10. Importar armas sem imposto é privilégio das quadrilhas, tráfico e milícias…pra cidadão de bem não…STF sempre servindo à bandidagem…

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  11. Todos os Ministros do STF tem segurancas armados com dinheiro público. Suas majestades ganham bem , podem comprar pistolas e revólveres, atitude demagógica desses tocados.

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    1. Quem é miliciano?
      Quer sustentar isso na PF, valentão?
      Na confunda direito de opinião com calúnia.

  14. Já era de se esperar, pois quem proíbe policiais de subir os morros do RJ para combater a bandidagem, mostra bem de que lado está….

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Diversos

Rosa Weber suspende validade de resolução que permite exploração de manguezais e restingas

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Foto: Jorge William/Agência O Globo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade da resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que permite a exploração de áreas de restingas e manguezais, ecossistemas ricos em biodiversidade. A decisão liminar atendeu a recurso da Rede Sustentabilidade e do PSB e vale até o caso ser julgado pelo Plenário da Corte.

“Tenho por suficientemente evidenciado, pois, pelo menos em juízo preliminar, que a Resolução nº 500 (…) vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos”, escreveu a magistrada.

No fim do mês passado, o Conama, revogou duas resoluções que previam normas mais rígidas de proteção às áreas de vegetação de restinga e manguezais em todo o país. O conselho é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. As resoluções revogadas eram uma demanda antiga da construção civil e do setor hoteleiro, entre outros.

As normas revogadas foram a nº 302 e nº 303. Elas delimitavam critérios específicos para instituição de áreas de preservação permanente em regiões ocupadas por restingas e manguezais, dois biomas ricos em biodiversidade. Elas preveem, por exemplo, que as áreas de restinga de 300 metros a partir da linha do mar em direção ao continente sejam consideradas áreas de preservação ambiental.

Com o despacho da ministra do STF, essas duas normas voltam a valer. A decisão também determina que a terceira resolução revogada pelo Conama na ocasião, que tata de licenciamento de empreendimentos de irrigação, volte a vigorar. Em resposta, o MMA informou que a Advocacia-Geral da União irá analisar a decisão.

Rosa Weber, no entanto, indeferiu um segundo pedido do partido, para suspender outra resolução do Conama que permite a incineração de resíduos de agrotóxicos em fornos utilizados para a produção de cimento. A preocupação é de que essa queima possa liberar substâncias tóxicas na atmosfera e contaminar produtos de cimento posteriormente fabricados nesses fornos.

“Ainda que apresente pontos negativos, assim como todas as alternativas a ela, a incineração controlada é tida como uma modalidade adequada de eliminação de resíduos. A necessidade de sua adoção é justificável, diante da capacidade limitada dos aterros sanitários, a demandar a diversificação da matriz de gestão de resíduos”, explicou na decisão.

Mudança é questionada

Um dia após após as mudanças promovidas pelo Conama, a Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu as novas regras. De acordo com despacho da juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, as resoluções revogadas do Conama permitiram a “ocupação e desmatamento” de “ecossistemas sensíveis”.

A decisão, no entanto, foi derrubada pela Justiça Federal em 2 de agosto. Na decisão, o desembargador Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 afirmou que se tratava de interferência indevida da Justiça no poder Executivo por “não haver qualquer ameaça de dano ao meio ambiente”

O Globo

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Opinião dos leitores

  2. Muito bem, Ministra! Pau nesses vagabundos destruidores do meio ambiente: fauna e flora brasileiras! CANALHAS!

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    1. Depois corre pras caixas de isooor nas esquinas e garanta seu camarão pra esse feriadão seu hipócrita

    2. Seráq Netogado sabe q camarão tb tem no mar?
      Será q ele sabe que nem tdo produtor de camarao é da laia da turma bandida q ele elegeu?

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Polícia

Perícias em balística forense do ITEP-RN auxiliam na resolução de crimes

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Fotos: Assessoria/Itep-RN

Com o objetivo de estudar e examinar as armas de fogo e elementos de munição envolvidos nos casos policiais, o Setor de Balística Forense (SBF), do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP-RN), atua com importante colaboração para resolução de crimes respondendo a demandas Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público e Judiciário.

Recentemente, o Setor de Balística Forense auxiliou na resolução de casos de repercussão na mídia, como o assassinato da universitária Josiérica Alves, em Monte Alegre, na Grande Natal.

Emitindo mais de 1 mil laudos por ano, o SBF pretende expandir ainda mais seus números e resultados, tendo em vista a meta de criação, por parte do Ministério da Justiça, de um Banco de Dados Balísticos Nacional, e a aquisição de novas tecnologias para possibilitar a constituição do banco de dados balístico do RN.

Atualmente, o setor conta com nove peritos criminais e seis agentes técnicos forenses, possuindo estande de tiro próprio, com tanque de coleta de projéteis, além de quatro microcomparadores balísticos.

Os principais exames realizados no SBF são: Eficiência em armas de fogo ou munição – para atestar seu funcionamento e potencial lesivo; Químico-Metalográfico – revelação de numeração e caracteres identificadores; e o exame de Microcomparação Balística – que permite constatar se projéteis saíram de determinada arma de fogo, ou se estojos foram percutidos por uma mesma arma, apontando a autoria de crimes violentos.

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Política

Senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresenta projeto de resolução que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Países árabes

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Senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou projeto de resolução que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Países árabes. Segundo o parlamentar, o objetivo é fortalecer o desenvolvimento das relações bilaterais dos países, nas mais diversas áreas. A informação é do Coluna Esplanada.

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Opinião dos leitores

  1. Esse Senador quer restaurar adicional de tempo de serviço para Juízes, que já ganham bem pouquinho, e por consequência, todos os servidores públicos federais irão atrás, pois, onde passa um boi passa uma boiada. E quem vai pagar a conta se esse absurdo passar, são vocês seus otários.

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  3. Tudo que o PT nas entrelinhas prega, esses parlamentares árabes defendem: intolerância religiosa e sexual, misoginia, poligamia, terrorismo, ditaduras, penalizar bandidos com pena de morte em praça pública, censura de mídia, corrupção em larga escala… É muita cara de pau. Esse tá rezando direitinho a cartilha petralha.

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  4. Esse comunistas estão de brincadeira. a ideologia deles é diametralmente oposta ao povo de Alá. O Islã entrando em um país com acultura que o PT prega aqui, não vai ficar pedra sobre pedra. Eles não entenderam ainda que o Islam não admite esse tipo de esbórnia que o PT prega.

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    1. Pobres Minions, tanto criticam e esquecem que onde tem dinheiro sobrando é no Oriente Médio e China mas se for para vender abacate para a Argentina aplaudem.

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Política

Executiva nacional do PT propõe que partido indique o vice de Larissa Rosado em Mossoró

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A Comissão Executiva Nacional, reunida em São Paulo no dia 24 de maio de 2012, decide:

1) Propor o apoio do PT à candidatura do PSB na cidade de Mossoró/RN;

2) Apresentar um(a) candidato(a) a vice-prefeito(a) para compor a chapa majoritária;

3) Propor a composição com o PSB na chapa de vereadores(as);

4) Abrir o debate sobre a definição do programa de governo, da coordenação e linha de campanha e da futura composição da administração municipal;

5) Abrir o debate com a direção do PSB no Rio Grande do Norte para compor chapas encabeçadas pelo PT em outras cidades do Estado.

São Paulo, 24 de maio de 2012.

Comissão Executiva Nacional do PT

Do Blog: Será que o excelente candidato Josivan Barbosa vai se submeter a resolução ou vai enfrentar a parada e esperar sua candidatura ser cassada pelo PT nacional?

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Política

Resolução nacional que impede que PMN se coligue com PSD pode colocar pai e filho em palanques diferentes em Mossoró

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A resolução nacional do PMN que impede que a legenda se coligue com o PSD em nível local está complicando a vida de vários políticos do RN.

Liderado por muitos anos pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa do RN Robinson Faria, aqui no estado, PMN e PSD são “partidos irmãos”.

Essa medida nacional de impelir a união das duas legendas nas eleições do próximo ano está criando distorções em todo estado.

Em Natal, por exemplo, a resolução pode afastar o atual presidente da AL Ricardo Motta e o vice-governador Robinson Faria. Vale lembrar que o aval e o apoio de Robinson foram decisivos para ida de Motta para presidência da Assembleia. É um caso típico de dívida política.

Em Mossoró, as coisas são mais sérias. O impedimento pode colocar pai e filho em palanques diferentes.

Para o atual presidente da Câmara de Vereadores do município Francisco José Junior (PSD) e seu pai, o ex-deputado Francisco José (PMN), essa medida não terá qualquer efeito na capital do Oeste. “Essa resolução nacional é mais uma orientação. Não faz sentido eu estar num palanque e meu pai em outro. Vamos marchar juntos”, destacou.

Situações como essa tem se repetido em várias outras localidades.

Resta ver se o partido vai manter a restrição, ou vai pensar em uma solução local.

Cenas dos próximos capítulos.

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