TJ suspende decisão judicial que assegurava funcionamento de lojas no Hiper Prudente até final de janeiro

Foto: Reprodução

O desembargador Virgílio Macedo Jr, do Tribunal de Justiça do RN, suspendeu decisão judicial de primeira instância que assegurava a permanência e o funcionamento pleno das atividades de três lojistas nos imóveis localizados na unidade do Hipermercado Bompreço Prudente de Morais até o dia 31 de janeiro de 2020. A decisão suspensa também assegurava o funcionamento regular dos serviços de vigilância, limpeza das áreas comuns, estacionamento e climatização das áreas em que se encontram os lojistas. Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

Bolsonaro diz que suspendeu análise de subsídio a templos religiosos

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro decidiu suspender as negociações sobre concessão de subsídio de energia elétrica a templos religiosos. A decisão foi anunciada hoje, na mesma manhã em que o presidente se reuniu com o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), um dos principais representantes da bancada evangélica, e o pastor R.R. Soares, no Palácio do Pla

“Não tem negociação neste sentido, esta é uma decisão minha, um decreto meu”, afirmou. “O impacto [econômico] seria mínimo na ponta da linha, mas a política da Economia é não ter mais incentivos”.

A pedido do presidente, uma minuta de decreto foi elaborada pelo Ministério de Minas e Energia sobre o tema. Ao chegar na Economia, a proposta gerou resistências. Nos últimos dias, Bolsonaro já havia dado sinais de que poderia desistir da ideia.

“Na outra ponta da linha, quando se fala em subsídio, alguém vai pagar a conta”, admitiu, nesta quarta.

Bolsonaro também confirmou confirmou hoje que irá aumentar a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor de concentrados de refrigerantes na Zona Franca de Manaus (ZFM). Na prática, a medida deve beneficiar indústrias do setor instaladas na região, já que aumenta o valor de créditos tributários a serem abatidos em outros

“Houve um mal-entendido no ano passado, já conversei com o Paulo Guedes”, disse o presidente, segundo quem a redução da alíquota para 4% ficara para daqui a “dois ou três anos”, explicou. A mudança deverá ser oficializada em um decreto ainda sem data definida a ser assinado por Bolsonaro.

A polêmica sobre o tema começou em 2018, quando o então presidente Michel Temer reduziu de 20% para 4% a alíquota do IPI para o concentrado de refrigerantes, o que reduziu significativamente os créditos para abater outros tributos.

Diante da pressão do setor, Temer retomou os incentivos de forma parcial, elevando a alíquota para 12% no primeiro semestre de 2019, e depois para 8% no segundo semestre, voltando a 4% neste ano.

Com Valor

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Santos disse:

    Boa….Acertou!

  2. Manoel disse:

    Pense num local que tem dinheiro é nas igrejas… Tem muitas outras áreas carentes por aí precisando de ajuda…

    • Anti-Político de Estimação disse:

      Exatamente caro leitor : "Pequenas IGREJAS grandes NEGÓCIOS", kkkkkkkkk.

Prefeitura do Rio de Janeiro suspende todos pagamentos

A prefeitura do Rio de Janeiro anunciou  nesta terça-feira (17) a suspensão provisória de todos os pagamentos a serem realizados pelo Tesouro Municipal. A resolução 3.111, da Secretaria Municipal de Fazenda, foi publicada no Diário Oficial do Município.

De acordo com nota à imprensa divulgada pela prefeitura carioca, o objetivo da medida é ajustar o caixa do município do Rio de Janeiro em função dos arrestos determinados pela Justiça do Trabalho para pagamento de salários atrasados funcionários terceirizados da saúde municipal.

Ainda segundo a prefeitura, o procedimento é “pontual e pode ser revertido a qualquer momento”.

Agência Brasil

Justiça suspende punição de deputados do PSL

A Justiça do DF acaba de suspender a punição do PSL a 18 deputados da ala bolsonarista do partido.

O juiz Giordano Resende Costa, em seu despacho, afirmou que a legenda não deu publicidade para a reunião do diretório nacional que confirmou as suspensões e advertências aos parlamentares, inviabilizando a ida dos deputados punidos à assembleia.

“O comportamento do requerido ao não publicar o edital e não dar ciência aos associados autores, cria um sistema que nega totalmente o ideário da publicidade e permite a feitura de inúmeras conjecturas por parte dos envolvidos. Este Juízo não se imiscuirá, no presente momento, sobre as razões da negativa de publicidade, porquanto para o deferimento do pedido de tutela de urgência já há elementos suficientes para o reconhecimento da probabilidade do direito.”

O Antagonista

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Elizabete de Paiva Lopes de Paiva Lopes disse:

    Tá todo mundo embarcando nessa notícia mas eu acho que isso foi na primeira vez que o Bivar suspendeu os caras. Quando tiraram o líder e colocaram Eduardo B. Aguardemos.

Juiz aponta ilegalidade, suspende contrato emergencial de R$ 7 milhões na SMS e determina retorno de empresa dispensada

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara de Fazenda Pública de Natal, determinou em decisão liminar a suspensão de todos os atos que resultaram na contratação emergencial, por R$ 7 milhões, da empresa PJ Refeições pela Secretaria Municipal de Saúde.

O magistrado também determinou que o contrato anterior, com a Refine, seja restabelecido, com a empresa retornando à condição de fornecedora de alimentação das unidades de saúde de Natal.

O contrato e seus desdobramentos foram antecipados com exclusividade pelo Blog do BG. O magistrado apontou o risco de estar em curso uma ilicitude.

“vislumbro a possibilidade de ao final, no julgamento da ação, ficar caracterizado algum tipo de ilicitude, tanto na rescisão unilateral do contrato perpetrado pelo Município, como na contratação emergencial, com dispensa de licitação, da nova empresa a fim de continuar executando os mesmos serviços da empresa dispensada”, anotou Dantas Filho.

O magistrado questionou em sua decisão as circunstâncias e valores envolvidos. Além de constatar a quebra abrupta do contrato com a Refine, de R$ 3,3 milhões e que termina em março de 2020, o juiz observou que, por outro lado, a PJ foi contratada de maneira emergencial, sem licitação, por R$ 7 milhões.

Para ele, os valores discrepantes podem levar à administração pública a ter prejuízo.

“O mais adequado, neste instante, seria a gestão Municipal concluir os três meses restantes do contrato de prestação de serviços relativos ao fornecimento de refeições e lanches para atender às unidades da Secretaria de Saúde de Natal, e o interregno diligenciar providenciando a correspondente licitação pública, assegurando plena igualdade de condições a todos os concorrentes interessados no tipo específico do serviço de fornecimento de alimentação”, escreveu o magistrado em sua decisão.

Dantas Filho ainda determinou que a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria de Saúde sejam imediatamente notificados para dar cumprimento à decisão no prazo de cinco dias.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Gregorio disse:

    Parabéns ao MP, sempre atento aos direitos da população.

Justiça suspende prorrogação de mandato de Amaro Sales na Fiern

Foto: Reprodução

É destaque no Justiça Potiguar nesta terça-feira(26). O juiz da 4ª Vara do Trabalho de Natal, Manoel Medeiros, suspendeu em decisão liminar a prorrogação do mandato do presidente da FIERN, Amaro Sales.

Foi atendido pedido impetrado pro sindicatos filiados que alegaram fraude na Ata da reunião que aprovou o terceiro mandato.

Matéria completa aqui.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Gil disse:

    Esse aí é igual a Evo Morales, quer ficar na cadeira para sempre kkkk

  2. Tales disse:

    Se fosse ruim ele queria mudar a Lei? Queria pow, rabo cheio desse, que a Justiça não volte atrás na decisão.

  3. Cigano Lulu disse:

    Pense numa teta farta de leite condensado só é a cadeira de presidente da Fiern. Uma vez apojado nela o cidadão não quer largar nunca mais, parece até que dá câimbra na mandíbula do aloprado.

Justiça suspende decisão que unificava tarifa de transporte em Natal

Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou, em caráter liminar, a suspensão da decisão de primeira instância que unificava a tarifa do transporte urbano na capital. Ou seja, com essa decisão o valor do transporte pago com cartão permanece em R$ 3,90 e em dinheiro físico R$ 4,00.

Matéria completa no Justiça Potiguar aqui.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. KENNEDY DINIZ disse:

    CERTÍSSIMO! NUNCA VI VC COMPRAR EM DINHEIRO SER MAIS CARO DO QUE EM CARTÃO.
    Outra coisa, essa licitação não vai sair por incompetência da atual e outras gestões que passaram, principalmente esse povo que está no poder há quase 20 anos.

Manutenção em poço suspende abastecimento de bairros da Zona Norte de Natal

Foto: CAERN/ASSECOM

A equipe de manutenção da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) está trabalhando no conserto da bomba do poço 56, que atende os bairros Alvorada, Algimar, Santa Inês e adjacências, na Zona Norte de Natal.

A previsão da Caern é concluir a manutenção corretiva nesta quinta-feira (31) à noite, já o prazo de normalização é de 48h após a conclusão do serviço.

Justiça suspende cobrança de tarifa diferenciada no transporte público de Natal

Foto: Reprodução/DPE

A cobrança de valor diferenciado por forma de pagamento para os passageiros do transporte público da Capital potiguar está suspensa por decisão judicial proferida em sede de Ação Civil Pública. A suspensão atende pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN). Com a decisão, a tarifa inteira só poderá ser cobrada no valor de R$ 3,90, seja para pagamento em espécie ou por meio de cartão eletrônico. Através do processo, a tarifa social em feriados também é restabelecida, independentemente da forma de pagamento.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

 

Caern suspende abastecimento em Macau, Guamaré e Pendências

FOTO: CAERN/ASSECOM

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) realiza uma parada no abastecimento da Adutora Macau/Guamaré, nesta quinta-feira (24) para realizar melhorias na adutora. No mesmo dia, também será realizada uma melhoria na estação de bombeamento da Alacanorte, localizada na cidade de Pendências.

A suspensão destes sistemas se dará a partir das 5h da manhã, com previsão de retomada do abastecimento no dia seguinte, sexta-feira (25) , às 18 horas.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Expedito Junior disse:

    Uma pergunta: Como pode se suspender aquilo que não existe? É difícil de explicar mais a cidade mais rica do RN não tem abastecimento d'água.

Desembargador suspende decisão de falência da Multdia

Foto: Reprodução

O desembargador do tribunal de Justiça Dilermando Motta, suspendeu a decisão do juiz Felipe Barros que desde o último mês de julho havia decretado a falência da empresa Multdia, que nos últimos anos acumula crises e dívidas, longe do auge no início dos anos 2000.

Mesmo com o juiz de primeira instância apontando argumentos de que nos últimos quatro anos a empresa não havia cumprido acordos judiciais e não seria mais possível a sua recuperação, Dilermando decidiu que havia a necessidade de maior dilação probatória, capaz de atestar a efetiva “inviabilidade de manutenção da atividade da Multdia’”.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Alfredo disse:

    O desembargador que envergonhou sua classe na humilhação que fez a um garçom da Mercatto.

ITEP-RN suspende emissão de RG com Nome Social por 30 dias para reestruturação do sistema

O Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP-RN), por meio do Instituto de Identificação comunica que o serviço de emissão de RG com Nome Social, destinado a população de travestis e transgêneros, será suspensa pelo prazo de 30 dias a partir da próxima segunda-feira, 7. O serviço de emissão de RG civil continua normalmente.

A medida é necessária para a reestruturação do sistema de emissão do documento para que o atendimento seja feito de forma mais eficaz e possa suprir as demandas de acordo com a população que busca o serviço. Dessa forma, o serviço será restabelecido com os devidos ajustes e comunicado à população pelos canais oficiais do ITEP-RN e na mídia potiguar.

Bolsonaro suspende uso de radares móveis em rodovias federais

Foto: Carolina Antunes/PR – 13.08.2019

O presidente Jair Bolsonaro suspendeu o uso de radares móveis nesta quinta-feira (15). A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União).

Segundo o texto, a medida tem como objetivo evitar o “desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.

O uso foi suspenso até que o Ministério da Infraestrutura faça uma reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade. Os radares são controlados pela PRF (Polícia Rodoviária Federal), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A medida se aplica para radares estáticos, móveis e portáteis.

R7

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcelo disse:

    Votei nesse cara consciente do que poderia vir, foi so para estncar a roubalheira do PT, ele nao é burro, talves essas merdas sirvam para tirar a atenção, do que estão tratando nos poroes de Brasília.

  2. Nobre disse:

    VALEU MITO!!!
    lá na querida cidade de Currais Novos, tem um pardal desses embaixo do sinal da Sids TV.
    Não serve pra nada, so pra quem é dono comer o dinheiro do aluguel do governo Federal , e o pior é que nós brasileiros é quem paga a conta.
    Voto de novo na reeleição, depois em dr Moro, depois em dr Deltan, estamos feixado desde agora…
    PT ladrão nunca mais.

  3. Aroldo Pontes disse:

    Mais uma decisão acertada. Votei, minha família votou, as pessoas de bem que eu conheço votaram e eu votaria 1000 vezes se preciso fosse.

  4. Ustra disse:

    Tem que ter um esquerdinha revoltado pra falar asneira. Vai arranjar uma lavagem de roupa. Rsrsrs

    • A Favor do Brasil disse:

      Tem muito SEM NOÇÃO apoiador do maior SEM NOÇÃO desse país.

  5. Manoel disse:

    Parabéns presidente ! O mais engraçado é vê os petistas defenderem a indústria da multa.

  6. Marcos disse:

    Só faz merda!!! Cuidado pois agora é um dia sim, ou não.

Prefeitura de Parnamirim suspende o Concurso Público da Guarda Municipal

FOTO: ASCOM

A Prefeitura de Parnamirim, em cumprimento à decisão judicial expedida no processo nº. 0806925- 37.2019.8.20.5124, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim/RN, SUSPENDE o andamento do Concurso regido pelo Edital nº 002/2019.

As inscrições serão reabertas. A prova objetiva NÃO será aplicada no dia 4 de agosto de 2019. O Edital de Suspensão, assim como o novo cronograma do Concurso, será publicado pela Prefeitura de Parnamirim.

A nova data da prova objetiva está aprazada para o dia 08.09.2019, no turno matutino, de modo que os candidatos já podem se reprogramar para este dia.

A Prefeitura e a Funcern lamentam a suspensão do Concurso, fato que implicou no adiamento de todo o cronograma do certame. Os Órgãos ressaltam, no entanto, que o ato foi necessário para dar fiel cumprimento à decisão judicial proferida.

Os candidatos poderão obter informações e esclarecer quaisquer dúvidas referentes ao Concurso Público junto à FUNCERN por meio do e-mail [email protected].

 

Justiça suspende implantação de cerca em área particular no Parque Estadual Mata da Pipa

Foto: Reprodução via site TJRN

O juiz convocado Eduardo Pinheiro, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça,, reformou uma decisão liminar que determinou, dentre outras medidas, o cercamento integral do Parque Estadual Mata da Pipa, no prazo máximo de 90 dias, a contar da decisão de primeira instância, fato que atingiria a propriedade de um médico.

O médico é terceiro prejudicado não integrante de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (IDEMA) e contra o Estado do Rio Grande do Norte, em que foi deferido, em extensão de liminar anteriormente deferida, o pedido para implantação de cerca no Parque Estadual Mata da Pipa, medida que atingiu seu patrimônio.

Por esse motivo, o médico interpôs recurso com pedido de efeito suspensivo contra a decisão onde alega que é proprietário de uma área de 14.007,53m² localizada em Pipa, no Município de Tibau do Sul e que o IDEMA incluiu, recentemente, uma parte da área pertencente a ele como hipoteticamente integrante da nova delimitação do espaço a incidir a tutela de conservação ambiental, adentrando-a, inclusive, para afixar estacas de madeira visando a posterior implantação da cerca.

O médico afirmou que o IDEMA, por uma pretensa desapropriação judicial, vai despojá-lo de 2.279,17m² do seu imóvel, tudo sem prévio ato de intimação ou citação, sem decreto expropriatório da administração e sem o devido processo de indenização.

Assegurou que “esta situação contraria, nada obstante, a demarcação anterior que havia sido realizada no ano de 2008, quando o próprio IDEMA, após cercar toda a área núcleo do parque, não havia alcançado o imóvel do agravante como pertencente à área da referida unidade de conservação” e que “além da referida expropriação de 2.279,17m² autorizada pela decisão, o ato de turbação do IDEMA compreende a pretensa demolição de duas casas onde atualmente residem, há vários anos, as famílias dos caseiros que cuidam de toda a área de titularidade do agravante”.

O autor defendeu, ainda, que se a implantação da cerca e a demolição dos prédios ocorrer nos termos desta nova demarcação, ele e as famílias que ali residem serão confinados em área remanescente de 11.728,36m² não adstrita aos limites do Parque Estadual Mata da Pipa para serem obrigados e constrangidos a procederem à passagem forçada em imóvel vizinho, cujo tempo e custos são, ao momento, incomensuráveis, o que dependeria até mesmo de nova discussão judicial.

Segundo ele, “em momento algum foi expressamente autorizado a demolição de prédios de propriedade particular, apesar de ser esta a diretriz conduzida pelo supracitado órgão ambiental, que ingressou no imóvel e afixou as estacas onde vai construir a cerca”.

Para o autor, a não suspensão da decisão judicial acarretará no confinamento temporário da área dele sequer alcançada pela suposta extensão do Parque Estadual Mata da Pipa, obstruindo o único acesso que possui à área de sua titularidade, evidenciando que a medida liminar pode se tornar até mesmo irreversível, porquanto o IDEMA ameaça cercar a estrada que possibilita o único acesso ao imóvel.

Decisão

Ao analisar os autos, especialmente os fundamentos fáticos apresentados e as provas juntadas, o juiz convocado Eduardo Pinheiro entendeu que não se vislumbrou a verossimilhança apta a ensejar, em favor do Ministério Público, o deferimento antecipado da tutela em 1º Grau, especificamente no que diz respeito ao direito de propriedade do médico.

Para o juiz Eduardo Pinheiro, a determinação para que o Estado do Rio Grande do Norte cerque integralmente a área determinada “Parque Estadual Mata da Pipa”, e que atinge a propriedade do médico, necessita de dilação probatória, porque diz respeito a fatos que devem ser provados e analisados perante a primeira instância, sob pena de violação ao devido processo legal.

Além do mais, observou que não consta nos autos originários a intimação do proprietário da área, terceiro prejudicado, para manifestar-se acerca da ordem de demarcação/cercamento integral que, a toda evidência, atingirá a sua propriedade.

“A Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV, garante que ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’, de forma que, por óbvio não poderia o agravante simplesmente se ver despojado de parte de sua propriedade, sem nem mesmo integrar o polo passivo da demanda”, salientou, comentando que o deferimento agora importaria em efeitos que poderiam ser irreversíveis. A ação seguirá perante a Comarca de Goianinha.

(Processo nº 0800983-07.2018.8.20.0000)
TJRN

 

Manutenção elétrica suspende abastecimento de água em município na Grande Natal

FOTO: PAULO FREIRE – ACS CAERN

Três poços da cidade de Goianinha estão inoperantes, nesta quarta-feira (22), em razão de problemas na rede elétrica, operada pela concessionária de distribuição de energia. A Companhia elétrica já está trabalhando para regularizar o fornecimento. Assim, a previsão da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) é que os poços sejam religados até o fim do dia, com o fornecimento de água normalizado ao longo da noite.

Os bairros afetados são: Anequim, Boa Vista, COHAB, Conjunto Vida Nova, Estação, Itaperubu, Matadouro novo, Monte santo, Novo Paraíso e Pitombeira. A recomendação da Companhia é que a população utilize a água disponível de forma racional.