Tag: Marco Civil

Política

VÍDEO: Caminho correto, diz Lira sobre projeto de lei pelo governo federal para mudar Marco Civil da Internet

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (20), em coletiva de imprensa, que considera como o “caminho correto” o encaminhamento de um projeto de lei pelo governo federal para alterar o Marco Civil da Internet.

O projeto de lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) muda as regras que regulam o funcionamento das redes sociais, em especial em relação à remoção de conteúdo pelas empresas.

O conteúdo do projeto é idêntico à medida provisória assinada no dia 6, véspera dos protestos de 7 de Setembro, e devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Questionado se tinha a apresentação de um projeto de lei após a devolução da medida provisória como uma “afronta”, Lira afirmou que considera este o “caminho correto”.

“Acho que o caminho correto é sempre um projeto de lei, já disse isso diversas vezes. Já fiz esse apelo na Lei do Mandante, que tinha vindo como medida provisória ano passado, e esse ano o presidente atendeu esse pedido mandando pra cá um projeto de lei que teve aprovação na Câmara, no Senado e foi sancionado por ele [Bolsonaro] hoje”, disse Lira.

“Quando se manda um projeto de lei que não tem vigência imediata, que o Congresso pode discutir, elaborar, modificar é muito mais palatável”, (Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados).

‘Liberdade de expressão’ x ‘Fake news’

Além de ter sido devolvida, após ser considerada inconstitucional pela assessoria jurídica do Senado, a medida provisória chegou a ser suspensa pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, também se manifestaram contra o texto.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirma que o PL visa proteger “os princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal”.

Aumento do IOF

Durante a coletiva, Lira afirmou também que a decisão tomada pelo governo de aumentar o imposto sobre operações financeiras — o IOF — foi tomada sem debate com o Congresso, e será analisada posteriormente pelo Legislativo.

A medida foi efetuada por meio de um decreto, segundo o qual a elevação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) valerá no período entre 20 de setembro e 31 de dezembro, com o objetivo principal de custear o aumento no valor do novo programa social do governo que irá substituir o Bolsa Família.

“Decreto não passa por tramitação na Casa. Agora, não foi conversado, nem com Câmara, nem com Senado. É uma decisão que a Câmara e o Senado podem ver depois”, disse Lira aos jornalistas.

CNN Brasil

 

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Geral

PGR pede que Supremo suspenda efeitos da MP do Marco Civil da Internet para ser melhor debatido no Congresso

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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Em manifestação nesta segunda-feira (13), a Procuradoria-Geral da República (PGR) sugeriu que a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, que trata das alterações no Marco Civil da Internet, seja suspensa até que haja julgamento do mérito no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A PGR também ressaltou que há necessidade de o tema ser amplamente discutido no Congresso Nacional.

O parecer foi apresentado nas ações apresentadas no STF por seis partidos (PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) na última semana. No Supremo, as ações são relatadas pela ministra Rosa Weber.

A MP foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na última segunda-feira (6). O governo alegou que a intenção era reforçar direitos e garantias dos usuários da rede e combater a “remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”. A oposição e entidades da sociedade civil criticaram e questionaram a iniciativa do governo.

Para o procurador Augusto Aras, essa alteração “repentina” e com pouco tempo para análise do mérito gera insegurança jurídica. “Previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos gera insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais.”

Aras afirma ainda que o assunto tem que ser melhor aprofundado no Congresso, uma vez que já há um projeto que discute o tema no Congresso Nacional — o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020 — denominado “Lei das Fake News”.

“Embora a Presidência da República e a Advocacia-Geral da União já tenham se manifestado sobre o pedido de medida cautelar, é prudente que o tema seja amplamente debatido tanto no âmbito do próprio Congresso Nacional — sede própria para discussões que envolvam elevado grau de accontability”.

O procurador-geral ainda fez citações ao ex-ministro Celso de Mello em casos de bloqueio de perfis nas redes sociais e divulgação de conteúdo na internet em que “a liberdade constitucional de expressão do pensamento não legitima o discurso de ódio, não protege ofensas ao patrimônio moral de quem quer que seja e não tutela manifestações que objetivam transgredir as salvaguardas estabelecidas pela Lei Fundamental em sua própria defesa.”

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou neste domingo (12) que o Congresso Nacional deve ter uma resposta ainda nesta semana sobre a constitucionalidade da medida.

CNN Brasil

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Opinião dos leitores

  1. Vixe! A gadolândia Já pode chamar Aras (o PGR indicado e reconduzido pelo MINTOmaníaco das rachadinhas) de petista e lulista? Eu já o xingo de petista faz tempo… Mas quando o MINTO “unge” alguém, o gado véi passa a enaltecer cegamente o ungido esquecendo tudo que fez no passado…

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Tecnologia

Bolsonaro assina MP que altera Marco Civil da Internet

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro assinou MP (medida provisória) para limitar a remoção de contas e perfis das redes sociais.

A medida foi anunciada nesta segunda-feira (6) na página da SecomVC no Twitter, perfil administrado pela Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) da Presidência da República.

“O Presidente Jair Bolsonaro acaba de assinar medida provisória que altera o Marco Civil da Internet, reforçando direitos e garantias dos usuários da rede e combatendo “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”, afirmou a publicação do governo.

Com acréscimo da Folha de São Paulo

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Opinião dos leitores

  1. Pessoal acha que internet é estádio de futebol, onde cantão que vão matar a torcida adversária, esculhanbando com a família do juiz e muitas outras coisas

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  2. A internet é um espaço aberto, livre e cada um é responsável pelo que posta. Se postou conteúdo falso, existem leis para penalização. Fakes News é conteúdo que é postado por ambos os lados, não é coisa apenas de direita, é esquerda tbem!

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  3. A divulgação de mentiras deliberadas, montagens criminosas, injúrias, difamações e apologia ao crime não é motivo justo para retirar o conteúdo da rede afinsm de se evitar a proliferação da maldade e destruição, induzindo milhões de pessoas ao erro propositalmente?

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    1. Já existe legislação para esse tipo de crime. A cobrança deve ser rigorosa. Não é possível, como quer o gado, que se use a internet para divulgar mentiras, injúrias e ofensas. Para que isso funcionasse, precisaríamos de uma PGR independente e não aparelhada.

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Diversos

Vítima de vingança pornô diz que Marco Civil pode ajudar a reduzir danos

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rose-leonel-criadora-da-marias-da-internet-organizacao-nao-governamental-que-auxilia-vitimas-de-vinganca-porno-acredita-que-a-inclusao-do-artigo-22-no-marco-civil-podera-diminuir-os-danos-causados-1393016085339_300x420A jornalista Rose Leonel, criadora da Marias da Internet, organização não governamental que auxilia vítimas de “vingança pornô”, acredita que a inclusão do artigo 22 no Marco Civil poderá diminuir os danos causados pelo vazamento de conteúdo íntimo na rede. Em 2006, Rose foi vítima do crime, ao ter fotos e vídeos divulgados na internet por um ex-namorado.

“Sem dúvida evitar a proliferação da imagem diminuirá as consequências e possíveis sequelas do crime digital. Porém, outra questão de extrema relevância deve ser a criação de leis que coíbam a execução desses crimes”, destaca Rose.

Ela elogiou, por exemplo, a iniciativa de inclusão da “vingança pornô digital” na Lei Maria da Penha, conforme proposta do deputado João Arruda. “Precisamos pôr um basta nesses crimes digitais. Até quando vamos conviver com a violação e estupro de nossas mulheres no âmbito virtual e relevar a situação, cruzando os braços e continuando no silêncio omisso e cúmplice dessas barbáries?”, questiona.

Cristina Sleiman, especialista em direito digital, também avalia como positivos tanto o artigo 22 do Marco Civil como a proposta de Arruda. “Sou a favor das duas ações, pois a responsabilidade civil independe da responsabilidade penal e, neste cenário, é preciso prevenção em todos os lados.”

Condenação social

Rose lembra que um dos piores danos da “vingança pornô” é o julgamento da sociedade, carregado de preconceito contra a vítima do vazamento das cenas íntimas.

“As vítimas desse crime não sofrem apenas com a dor da traição do parceiro, da traição afetiva e humana, mas também com o julgamento implacável e a punição desumana da sociedade. Tenho certeza que muitas vítimas deixam de viver por preferirem à morte a receberem os olhares implacavelmente maliciosos e punitivos da sociedade”, diz.

Sobre o ex-parceiro, Rose afirma que ele foi condenado pela Justiça ao pagamento de R$ 30 mil de indenização pelo crime de calúnia. Por considerar a pena muito branda pelos danos que sofreu, ela tenta aumentar a punição por meio de recurso já em instância federal.

Enquanto isso, a jornalista tenta ajudar outras vítimas com sua ONG, que atua em Maringá (PR).

“A ONG, por meio de profissionais capacitados e de extrema lisura, visa dar apoio psicológico, jurídico, digital e até espiritual a essas mulheres”, explica Rose. “Podemos superar. Não é fácil, mas é possível.”

UOL

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Política

Marco Civil será votado na próxima semana de qualquer maneira, diz Henrique

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11jun2013---o-presidente-da-camara-henrique-eduardo-alves-pmdb-rn-durante-entrevista-em-seu-gabinete-em-brasilia-1371050386444_300x300O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, deu hoje um ultimato para a votação do projeto de lei do marco civil da internet. Segundo Alves, a proposta será votada na próxima semana de qualquer maneira.

“Isso nós vamos resolver na semana que vem, de uma maneira ou de outra. Ou o marco civil terá maioria para aprová-lo ou então o jeito será derrotá-lo e reapresentar a mesma proposta, com o carimbo da urgência regimental. Não é o ideal. O ideal é que votemos essa posição, se construa maioria, numa direção ou outra”, afirmou.

A impaciência de Alves se justifica pelo fato de o projeto de lei do Poder Executivo estartrancando a pauta de votações do Plenário da Câmara há quatro meses, devido ao carimbo de urgência constitucional.

“O que nós não queremos manter, porque está insustentável, é a pauta trancada por urgências constitucionais. Isso depõe contra a atividade legislativa, que não pode realizar o seu trabalho, porque uma urgência constitucional impede que se vote qualquer outra matéria antes daquela. E muitas vezes aquela, por ser complexa, exige um maior debate, uma duração maior de discussão e a pauta vai ficando trancada”, acrescentou.

Última versão

O relator do marco civil da internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou ontem a última versão de seu parecer ao projeto. As mudanças no texto, porém, não mexem com alguns pontos de discordância entre os parlamentares, inclusive da própria base aliada ao governo. Entre eles, o da neutralidade de rede, princípio que garante o livre tráfego de dados entre os computadores ligados à internet, sem que o usuário tenha que pagar nada mais por isso além da velocidade de conexão.

Molon não abre mão desse princípio. Já o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), é contra. Para ele, o texto do relator atende ao modelo de intervencionismo do Estado brasileiro.

O presidente da Câmara minimizou o desentendimento entre as duas maiores bancadas da Casa. Para ele, não se pode querer unanimidade nas votações com 22 partidos, nem sequer da própria base aliada. Além disso, segundo Alves, a pauta do governo não é necessariamente a pauta de um partido ou de outro, mesmo sendo da situação.

UOL

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Diversos

Câmara: Henrique diz que casa terá que definir Marco Civil em fevereiro

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 O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse nesta terça-feira (7) que em fevereiro, quando os parlamentares retornarem do recesso, a Casa terá que ter uma definição sobre o Marco Civil da Internet.

A proposta, que é uma espécie de “Constituição” da rede e fixa princípios gerais, como liberdade de expressão e proteção de dados pessoais, trancou a pauta de votações da Câmara desde outubro impedindo a análise de outros projetos apresentados por parlamentares.

“Teremos um semestre curto em 2014 em razão do processo eleitoral e uma pauta remanescente intensa que ainda não votamos. Isso, ao meu ver, não pode perdurar porque a Casa tem que dar respostas às demandas da sociedade” , disse Henrique Alves à Folha. “Por responsabilidade nossa, temos que abrir essa pauta e fazer o Legislativo legislar”, completou.

No fim do ano, o presidente da Câmara chegou a fazer um apelo ao Planalto para destrancar a pauta de votações e analisar uma agenda positiva construída em consenso. A movimentação não teve efeito. Com receio de ver aprovados projetos com impacto nas contas públicas, o governo não recuou e insistiu na prioridade do Marco Civil.

O principal impasse em torno da matéria é o chamado principio da neutralidade da rede, utilizado para definir que o acesso a todos os sites precisa ser feito na mesma velocidade e que não podem ser vendidos pacotes específicos.

A ideia de Alves é votar o Marco e outros projetos com urgência, como o projeto de lei reserva 20% das vagas em concursos públicos a afrodescendentes e o que permite ao trabalhador demitido sem justa causa possa sacar o valor da multa extra de 10% do FGTS na hora da aposentadoria. Assim, poderá analisar matérias com apelo social, como a regulamentação da PEC das domésticas.

A previsão de deputados é que a Câmara tenha um primeiro semestre intenso de votações e que as atividades diminuam a partir de junho com a Copa, com votações programadas até outubro quando terminam as eleições.

Folha

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