Procuradora-geral da República Raquel Dodge pede ao STF que suspenda pedidos de anulação de sentenças da Lava-Jato

Raquel Dodge argumenta que é necessário esperar julgamento em plenário para evitar sensação de ‘insegurança jurídica’ Foto: Jorge William / Agência O Globo

A procuradora-geral da República Raquel Dodge solicitou ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) que suspenda novos pedidos de anulação de sentenças da Lava-Jato , formulados com base na tese de que os réus devem apresentar alegações finais só depois dos delatores, até que o plenário da Corte julgue o tema.

É a primeira vez que a Procuradoria-Geral da República se manifesta sobre o entendimento firmado nesta semana pela Segunda Turma do STF em um habeas corpus do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, que resultou na anulação da sentença dele proferida pelo então juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba. Dodge argumenta que é necessário suspender os novos pedidos para evitar uma sensação de “insegurança jurídica”, pois processos podem ser anulados e depois validados.

“O sobrestamento momentâneo quanto à apreciação de eventuais pedidos dessa natureza tem o condão de evitar uma situação de incerteza e insegurança jurídica em centenas de condenações criminais, que seriam anuladas com base no entendimento da 2ª Turma – e, em seguida, revalidadas, na hipótese de o Plenário do STF pronunciar-se em sentido diverso do decidido na sessão do dia 27 de agosto de 2019”, escreveu a PGR.

A manifestação de Dodge foi enviada ao ministro do STF Ricardo Lewandowski em resposta a um novo habeas corpus, este movido pelo ex-executivo da Engevix Gerson Almada. Com base no mesmo precedente, Almada solicitava a anulação de sentenças condenatórias suas. Dodge argumentou que a tese não pode ser aplicada no caso de Gerson, porque ele não havia argumentado na primeira instância que desejava apresentar alegações finais após os delatores.

Para a PGR, só seria possível aplicar o precedente caso o réu tenha manifestado isso desde o primeiro momento em suas ações penais, como foi o caso de Bendine. Gerson Almada só apresentou agora o argumento e por isso não caberia anular sua sentença, afirmou Dodge.

Discordância da Turma

A procuradora-geral escreve ainda que discorda do entendimento firmado no caso de Bendine, porque não existe previsão legal para que os delatores apresentem alegações finais antes dos demais réus.

“Adiante-se que esta PGR – tal qual defendido em contrarrazões ofertadas ao agravo regimental interposto nestes autos por Aldemir Bendine -, não concorda, com a devida venia, com a tese firmada no julgamento acima referido, entre outros motivos por que o art. 403 do CPP é claro ao estabelecer prazo comum aos corréus para apresentarem contrarrazões, sem fazer distinção entre colaboradores e não colaboradores. Justamente diante da clareza dessa previsão legal, o procedimento usualmente adotado no curso de ações penais que tramitam não apenas perante a 13ª Vara da SJ/PR, mas também perante outros Juízos, tem sido o de, aplicando-se o CPP, conceder-se prazo comum aos corréus, colaboradores ou não, para apresentarem alegações finais. Essa tem sido a praxe, conforme esta PGR pôde aferir a partir de informações obtidas junto a procuradores da república de todo o país”, escreveu.

Ao final de sua manifestação, ela solicita ao STF “que demais pedidos de reconhecimento de nulidade de condenação criminal, apresentados a essa Suprema Corte com base no entendimento firmado no julgamento da 2ª Turma ocorrido na sessão do dia 27 de agosto de 2019, sejam apreciados após o julgamento, pelo Plenário do STF, do HC n. 166373”.

O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Chico disse:

    Rapadura é doce, mas não é mole não, esquerdalha patifes. Kkkkkkk

Natal: MPRN recomenda que Município suspenda pagamento de gratificação de risco

Foto: iStock

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou uma recomendação no Diário Oficial do Estado (DOE) para que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e a Secretaria Municipal de Administração de Natal se abstenham de conceder Adicional de Risco de Vida e a Gratificação de Expediente Extraordinário, assim como autorizar o pagamento dessas vantagens aos Agentes de Mobilidade Urbana que não exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado.

O documento foi editado pela 46ª Promotoria de Justiça de Natal, que tem atribuição na defesa do patrimônio público, no combate aos atos de improbidade administrativa e na responsabilização pela prática de atos contra a administração pública. O MPRN também recomendou que seja automaticamente suspenso o pagamento de Adicional de Risco de Vida quando cessadas as condições que geraram a sua concessão. Acesse todas as informações no portal Justiça Potiguar clicando aqui.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Boyzim disse:

    Tanto cargo comissionado, muitosss inclusive q só existem no na publicação! Esse prefeito não merece reeleição, bem como alguém precisa investigar esse MP 🧐

  2. Ivan disse:

    O salário desses guardas já é mais que suficiente para seu sustento…tá de ótimo tamanho. A prefeitura tem muitas outras prioridades para investir nosso parco orçamento!!! Parabéns MP!!!!

  3. Marcel disse:

    Esse é um dos casos em que o pau que bate em Chico não bate em Francisco.

  4. Fabio disse:

    Eles poderiam recomendar a si mesmos deixarem de receber auxílio moradia pra quem á tem dentre outros penduricalhos, mas….

  5. Alice disse:

    Esse povo do ministério público ganha por mês o que o trabalhador passa anos pra ganhar e fica ainda querendo tirar o pão do trabalhador!

  6. Junin disse:

    Agora retirar as benesses deles, MP, nem falam né…????

  7. Cidadão disse:

    Até que enfim o MPU do RN dá uma dentro…. Pagava-se a estes agentes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e a Secretaria Municipal de Administração de Natal estes adicionais mas, vejam, vcs viam realmente algum na rua perto da hora do almoço? E no meio da tarde? E durante a noite? Quando tem engarrafamentos? Quando mais de 10 veículos usam a faixa exclusiva de ônibus ali entre o Aeroclube e a Arituba Turismo? Cadê esse povo que recebe e a gente não vê trabalhar?