Está no Diário de Natal de hoje, o governo terá grandes dificuldades para aprovar a PEC que cria o teto salarial no RN na Assembleia, quase metade dos Deputados tem salários acumulados, não vão querer perde uma das muitas boquinhas que eles tem. Segue reportagem:
Se o governo do estado enviar mesmo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o teto remuneratório estadual para acabar com os supersalários prometida há dez meses, a matéria encontrará divergências na Assembleia Legislativa. A proposta visa acabar com os salários que ultrapassam a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 27,7 mil. No entanto, nem todos os deputados estaduais são favoráveis ao corte na folha. Entre os deputados o ambiente é de indefinição.
O deputado Fernando Mineiro (PT), que é da oposição, se mostrou favorável à ideia. Já o seu colega Nélter Queiroz (PMDB), que é da base governista, se posicionou contrário à PEC. Os deputados Gustavo Fernandes (PMDB), governista, e Fábio Dantas (PHS), oposicionista, disseram precisar analisar o conteúdo da matéria para tomar uma posição. A polêmica dos supersalários promete provocar um longo debate na Assembleia.
Para Fernando Mineiro, a existência do teto constitucional já dá prerrogativa ao governo para cortar os salários inconstitucionais. A avaliação do parlamentar é a mesma feita pelo Ministério Público (MP) na edição de ontem do Diário de Natal. O petista também defendeu a publicação da lista dos servidores beneficiados com as remunerações robustas. “Já faz mais de um ano que o governo prometeu enviar esse projeto e não enviou. Espero que envie logo. Também acho que o governo deve dar publicidade aos nomes, como prevê a Lei de Acesso à Informação”, observou.
Nélter Queiroz criticou a iniciativa do governo Rosalba Ciarlini (DEM). Ele adiantou que votará contra a qualquer proposta que vise reduzir salários dos servidores, mesmo que esses valores estejam acima do que prevê a Constituição. Na visão do peemedebista, a criação do subteto estadual é injusta. “Sou da base do governo, mas tenho meu posicionamento. Sou contra qualquer redução de salário dos servidores. Se o governo tem problemas com as finanças, que corte despesas e outros gastos, mas não na remuneração”, declarou.
Gustavo Fernandes e Fábio Dantas disseram ainda não ter um posicionamento formado em relação ao assunto. O peemedebista afirmou que ainda avaliará o teor da PEC, quando for enviada à Casa, para se posicionar sobre o tema. Dantas alegou desconhecer os supersalários, mas opinou que, “se são inconstitucionais, já deveriam ter sido revistos”, embora tenha enfatizado que só terá uma avaliação final quando analisar os itens que englobam a questão. Ambos ainda estão, no dito popular, “em cima do muro”.
Interesses contrariados
De acordo com uma fonte, o fim dos supersalários contraria os interesses particulares de alguns deputados estaduais. A fonte informou que há deputado que recebe como auditor fiscal aposentado e acumula com o salário de parlamentar. Existe também, segundo destacou, deputado que incorpora salários de ex-governador, médico aposentado, deputado aposentado e da atual atividade no legislativo.
Mais de 60% dos cerca de 500 supersalários pagos pelo estado estão “lotados” na Secretaria de Tributação e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A informação é do procurador-geral do estado, Miguel Josino. São mais de 300 remunerações acima do teto constitucional pagos aos auditores fiscais, na maioria das vezes inativos, e servidores do TJRN, entre ativos, aposentados e pensionistas. Tem salário que chega a R$ 68 mil.
Limite Prudencial
Enquanto os supersalários inflam a folha de pagamento do estado, o governo continua com o gasto destinado ao pagamento de funcionários acima do limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No balanço do primeiro quadrimestre deste ano, apresentado ontem, o estado informou a destinação de R$ 2.974.221.215,06 para gastos referentes à folha de pagamento.
O balanço financeiro do primeiro quadrimestre leva em consideração as movimentações realizadas de maio do ano passado a abril deste ano. O limite prudencial do Rio Grande do Norte, equivalente a 95% do máximo que o governo pode gastar com a folha, é de R$ 2.901.655.363,48. A LRF impõe que o Estado só pode gastar até R$ 3.054.374.066,82 com a folha. O valor corresponde a 49% da receita líquida.
A previsão de Miguel Josino é de que a criação do subteto gere uma economia de R$ 3 milhões por mês, o que representaria uma redução de R$ 39 milhões por ano. O valor seria relevante para o estado voltar a ficar abaixo do limite prudencial. Caso a folha estivesse regularizada conforme a PEC que será apresentada na AL, o valor acima do limite prudencial seria de R$ 34 milhões. Como os supersalários ainda são pagos, esse valor foi de R$ 73 milhões.
O fato de o estado ter ficado mais uma vez acima do limite prudencial voltará a prejudicar as negociações do governo com as categorias de servidores que tiveram planos de cargos, carreira e salários em 2010. O governo alega que não pode cumprir o acordo pelo fato de a LRF não permitir.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável ao projeto de emenda constitucional, de autoria do Executivo, que define um teto salarial para os servidores públicos do Estado. O projeto altera o art. 26, parágrafo XI do texto original. O parecer favorável do relator, deputado Agnelo Alves (PMDB), foi acompanhado pela unanimidade da comissão. A emenda fixa o teto remuneratório para todos os agentes públicos no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, cujo valor é o subsídio percebido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, não se aplicando tal limite aos subsídios dos Deputados Estaduais.
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