Diversos

Bolsonaro aprova teto de preço de R$ 140 mil para isenção de IPI de carro PCD; veja o que muda

Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei Nº 14.183, que, entre outras medidas, eleva de R$ 70 mil para R$ 140 mil o teto para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o carro PCD. Após aprovação na Câmara e no Congresso, o texto estava desde o dia 24 de junho nas mãos de Bolsonaro. Desse modo, a nova lei entra em vigor imediatamente.

Além do aumento do teto para o benefício, a nova lei diminui de quatro para três anos o prazo para a troca do veículo adquirido com isenções pelo público PCD. O presidente Bolsonaro, contudo, vetou o artigo que incluía pessoas com deficiência auditiva como beneficiários. Segundo o deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ), autor da emenda, o tema deve voltar à pauta em breve. Ou seja, tanto na Câmara quanto no Senado.

Seja como for, as mudanças que entram em vigor visam corrigir, sobretudo, o teto de preço de carros para obtenção do benefício. Em 2012, foi definido o limite de R$ 70 mil. Portanto, na época dava para comprar até sedãs médios, como o Toyota Corolla.

Limitação do preço extinguiu os carros PCD

O problema é que não existem mais modelos com câmbio automático abaixo de R$ 70 mil. Por exemplo, com a escalada da alta dos preços dos carros novos, sobretudo após o início da pandemia da covid-19, a tabela Volkswagen Gol com transmissão automática chega a R$ 83 mil.

Portanto, tal como mostramos aqui no Jornal do Carro há pouco mais de um mês, os chamados carros para PCD desapareceram. Mas, as vendas desse segmento, que teve volumes recordes em 2019 e 2020, promete voltar a crescer com a mudança do teto de isenção do IPI.

De todo modo, os benefícios fiscais para a compra de carros novos por PCDs estão em dispositivos diferentes da lei. O desconto do IPI surgiu em medida provisória de 1995 e foi regulamentado em lei federal de 2003. Por sua vez, o abatimento do ICMS foi criado por um convênio do Confaz de 2012. Já a isenção do IPVA é definida por cada Estado em lei específica.

Proposta discutia somente a isenção do IPI

Há até pouco tempo, o cliente PCD que comprava um carro novo, podia se valer das duas isenções: IPI e ICMS. O benefício do imposto estadual varia conforme a unidade federativa. Atualmente, o teto é de R$ 70 mil e foi postergado para até 30 de março de 2022.

Entretanto, esse valor não é corrigido há 12 anos. Ou seja, o Confaz estabeleceu o limite de R$ 70 mil para isenção do ICMS em 2009. Desde então, o governo não revisou esse teto. Nesse interim, o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP–M) aponta que a inflação acumula alta superior a 106,5%. Assim, se fosse aplicada apenas a correção monetária do período, o atual teto de isenção ultrapassaria os R$ 145 mil.

Em live na internet feita nesta quinta-feira (15), o presidente da Abridef, Rodrigo Rosso, disse que acredita que agora há um forte argumento para que o mesmo aumento de limite seja estendido à isenção do ICMS. Todavia, ele pondera que as negociações com o Confaz são difíceis. “Temos de trabalhar desde já para que haja mudanças até 30 de março de 2022”, diz.

Benefício do IPI termina neste ano

Tramita na Câmara uma outra proposta para postergar a validade da isenção de IPI para carros PCD. O Projeto de Lei (PL 5.149/2020) quer prorrogar para até 2026 da isenção do imposto na compra de automóveis por Pessoas com Deficiência. Em tese, o benefício acaba no dia 31 de dezembro de 2021.

De qualquer forma, Rosso acredita que a reação do mercado será imediata. Ainda que não haja mudança no teto de isenção do ICMS. “E quase uma certeza que as montadoras e concessionarias darão descontos.”

Quais os modelos que poderão ter isenção?

A partir de agora, mais de 40 modelos estão elegíveis à isenção de IPI para a compra por PCDs. Nesse sentido, estão SUVs como Hyundai Creta, Chevrolet Tracker e Volkswagen T-Cross, bem como o sedã Toyota Corolla. Os utilitários esportivos compactos, sobretudo, poderão ter um “boom” de vendas diretas, tal como ocorreu nos últimos anos.

Porém, a crise causada pela escassez de semicondutores está limitando a produção das veículos. Assim, isso vem afetando todo o mercado. Portanto, pode frear o crescimento de vendas de carros novos para PCDs.

De acordo com Rosso, embora haja uma demanda represada para a compra de carros por PCDs, tudo vai depender da disponibilidade de veículos no mercado: “Há muitas peças em falta. Alguns determinados modelos que você comprar hoje só irá receber em 2022.”

SUVs médios deverão criar versões para PCD

Para atender esse público, é possível que até SUVs médios passem a ter versões específicas, com preço de até R$ 140 mil. Ou seja, alguns modelos podem até perder equipamentos. Seja como for, até SUV médios, como Jeep Compass, Toyota Corolla Cross, têm preços iniciais em torno de R$ 140 mil.

Veja aqui a lista dos modelos que custam menos de R$ 140 mil e, portanto, ficarão elegíveis à isenção para PCD.

Jornal do Carro – Estadão

 

Opinião dos leitores

  1. A matéria divulgada está incorreta, que. é PCD sabe que para compra só com isenção de IPI não tinha limitador do valor do carro e o prazo de troca era a cada 2 anos. O governo federal esse ano baixou para 70mil e troca aumentou para 4 anos. Após a interferência dos deputados e senadores que apoiam os deficientes físicos, conseguimos o aumento do valor para 140mil e a redução do tempo de troca de 4 para 3 anos. Então não teve nada de bom do governo federal e sim uma correção do direito que ele tinha retirado.

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Finanças

Aposentadorias terão reajuste de 5,45% e teto do INSS chega a R$ 6.433

Foto: Carl de Souza/AFP

Aposentados e pensionistas doInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham acima do salário mínimo devem ter reajuste de 5,45% em seus benefícios em 2020. O porcentual aplicado é a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado nesta terça-feira, 12, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sendo assim, o teto da Previdência Social deve subir de 6.101,06 reais para 6.433,57 reais em 2021. Esse valor passa a ser referência para calcular o descontos nos salários dos trabalhadores com carteira assinada.

O índice de reajuste ficou acima do índice de aumento do salário mínimo, de 5,36%, de acordo com medida provisória publicada pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo o Ministério da Economia, caso o índice usado para a correção do mínimo ficasse acima da estimativa, como ocorreu em 2020, o mínimo poderia ser revisto. Caso o governo corrija o salário mínimo pelo INPC, o piso nacional pode subir 2 reais, de 1.100 reais para 1.102 reais. De acordo com estimativas da pasta, cada 1 real de reajuste no mínimo gera um impacto de 531 milhões de reais nos cofres do governo.

No caso dos aposentados que recebem mais que o piso, é necessário que a Secretaria de Previdência publique uma portaria para oficializar o reajuste dos benefícios no Diário Oficial da União. Porém, o segurado já pode estimar de quanto será seu benefício na folha salarial de janeiro. Para isso, o aposentado que recebe mais que o mínimo pode aplicar o índice de inflação em seu salário, somando a alta de 5,45% ou multiplicando por 1.0545.

Por exemplo, um segurado que recebeu aposentadoria de 2.000 reais em 2020 passará a ganhar 2.109 reais neste ano (2.000 x 1.0545). Lembrando que o benefício de janeiro será depositado entre os dias 1º e 5 de fevereiro. A ordem dos depósitos segue o número final do cartão de benefício, sem o dígito.

Tabelas de contribuição serão atualizadas

A alta do teto do INSS também reajusta a tabela de contribuição de segurados que estão na ativa para a Previdência. As faixas serão reajustadas em 5,45%, sendo que as contribuições, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.

A reforma da Previdência, que entrou em vigor em novembro de 2019, prevê uma nova tabela para o INSS, com percentuais variam de 7,5% a 14%, e são progressivos, como no Imposto de Renda. A atualização da tabela deve ser divulgada junto ao novo valor do teto

Veja

Opinião dos leitores

  1. Está precisando que alguém tome as providências sobre as pessoas estão esperando o auxilio doença… na fila aguardando desde de novembro de 2020 um perito verificar o pedido.

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Finanças

Relator diz que o Renda Cidadã vai respeitar o teto de gastos públicos

Foto: Reprodução/G1

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) disse nesta segunda-feira (5), após uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que planeja apresentar na quarta (7) seu texto do programa Renda Cidadã. Ele afirmou ainda que a proposta estará “dentro do teto” de gastos públicos.

Bittar é relator da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC emergencial, em que a proposta do novo programa social será inserida.

O governo e seus aliados no Congresso têm debatido nas últimas semanas uma forma de encontrar uma fonte de receita para o Renda Cidadã. Guedes defende que a proposta não fure o teto. Pela regra em vigor, as despesas do governo em um ano não podem superar as do ano anterior, corrigidas pela inflação.

Após a reunião no Ministério da Economia, Bittar falou com a imprensa, ao lado de Guedes. O senador pediu desculpa por não apresentar, de imediato, qual será a fonte de financiamento para o programa social.

“Começo pedindo desculpas. Vocês vão me perdoar. Não vou entrar em nenhuma ideia de onde e como o Renda Cidadã vai ser financiado. A não ser afirmar que é uma decisão de todo mundo, liderada pela equipe econômica, pelo ministro Paulo Guedes, que a solução, qualquer que seja ela, quaisquer que sejam elas, será dentro do teto”, disse Bittar.

Na semana passada, o parlamentar anunciou que o novo programa social seria financiado com recursos do Fundeb (fundo de desenvolvimento da educação básica) e de verbas originalmente destinadas a precatórios da União.

Porém, após diversas críticas às formas de financiamento, Guedes disse que o governo havia descartado a ideia.

A indefinição sobre a fonte de receita do programa e algumas discordâncias sobre a manutenção do teto geraram atritos dentro do governo. Guedes criticou, na sexta-feira (2), um suposto interesse em furar o teto de gastos da economia brasileira para “fazer política” e “ganhar eleição”.

O mal-estar de Guedes é principalmente com relação a Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional). De acordo com o serviço Broadcast do jornal “O Estado de S.Paulo”, Marinho teria afirmado que o Renda Cidadã “sai por bem ou por mal” e que “a dor pode ser furar o teto mesmo”

O presidente Jair Bolsonaro fez um movimento na manhã desta segunda para começar a apaziguar o ambiente entre integrantes de sua equipe e também afinar a relação com o Congresso. Ele chamou para um café da manhã, no Palácio do Planalto, Bittar, ministros e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Depois do café, Bittar foi conversar com Guedes. “Houve turbulências, é normal. São relações humanas. E agora as coisas, ao meu juízo, entraram no eixo de novo”, afirmou o senador.

Questionado se a ideia dos precatórios estava mesmo descartada, Bittar respondeu: “É, como eu disse no começo, vou pedir desculpas. O que eu posso dizer é que é dentro do teto. Agora todos nós estamos estudando para que a gente apresente a proposta. A ideia é apresentar na quarta-feira pela manhã. E, aí sim, dizendo, dentro do Orçamento, de onde nós vamos tirar”.

Renda Cidadã

O programa, uma espécie de substituto do Bolsa Família, é visto pelo governo como uma medida para evitar o agravamento da pobreza no país, diante das consequências da crise da pandemia.

Bolsonaro também quer que o novo programa funcione como uma continuidade do auxílio emergencial, que vem lhe rendendo aumento de popularidade, mas termina no fim do ano.

Bittar afirmou na semana passada que o programa pagaria benefícios individuais num valor entre R$ 200 e R$ 300.

G1

Opinião dos leitores

  1. A renda cidadã é tão eleitoreira, quanto o bolsa família. Continuam dando o peixe e aumentando a preguiça do povo. E preciso gerar emprego!

  2. Se ñ sobrar para os pobres vai sobrar para classe média, as castas do topo da pirâmide, como sempre, continuaram intocáveis.

  3. A promessa de campanha visando moralizar a administração foi pro brejo.
    E haja demagogia!

  4. Tô com vontade de fazer uns 4 fi e entrar pra esse programa Renda Cidadã e ficar de boa.
    Hô país pra ter assistencialismo.

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Finanças

Renda Cidadã: programa vai cumprir teto de gastos e será criado via PEC, diz Governo

Foto: Reprodução/CNN Brasil

O presidente Jair Bolsonaro se reuniu com ministros e líderes do governo para definir as bases do programa Renda Cidadã que será encaminhado ao Congresso. Os recursos virão dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e de parte dos novos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além do que já está reservado no orçamento para o Bolsa Família.

Essa combinação será apresentada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial.

A ideia Renda Cidadã é ajudar os milhões de brasileiros que precisam de apoio financeiro com o fim do auxílio emergencial, a partir de janeiro. A notícia foi antecipada na manhã desta segunda-feira (28), pelo analista da CNN Igor Gadelha.

“Buscamos recuperar empregos, atender aqueles conhecidos como invisíveis, porque o Brasil — segundo a doutrina do Paulo Guedes — tem que voltar ao trilho o mais rapidamente possível”, disse Bolsonaro a jornalistas após a reunião.

“Estamos buscando recursos para o Brasil com responsabilidade fiscal e respeitando a lei do teto. Queremos demonstrar à sociedade e aos investidores de que o país é confiável. Com essas premissas concluímos o que fazer nos próximos dias, antes das eleições e buscar alternativas e colocar o Brasil na normalidade”, afirmou o presidente.

Fernando Bezerra, líder do governo no Senado, disse que não foi fácil achar a solução final, pois sempre precisa “ferir alguém, porque precisa tirar dinheiro para isso”. Segundo ele, o Brasil tem R$ 55 bilhões para pagar de precatório. “Vamos estabelecer o mesmo percentual de estados e municípios para o governo federal, de 2% de receitas correntes líquidas para pagar o precatório. O que sobrar desse recurso e juntando com o que já temos no orçamento para o Bolsa Família vamos criar e patrocinar o novo programa.”

Bezerra afirmou ainda que parte da ampliação do Fundeb será usada para ajudar as famílias a manter os filhos na escola.

CNN Brasil

Opinião dos leitores

  1. Nos próximos 6 meses eu não pago o aluguel, nem o plano de saúde e nem boleto do Colégio da Isabelinha e uso esse dinheiro pra fazer a festa porreta de aniversario da minha filha. Ai minha filha fica toda feliz e me acha o melhor pai do mundo. Eu vou ser o seu herói! BASICAMENTE EM LIGUAGEM PRA GADO É ISSO QUE O GOVERNO VAI FAZER…. Vamos ver o que Isabelinha vai pensar do papai quando não tiver onde morar, nem onde estudar e nem se tratar… Ai, ai Isabelinha, toda encatada com a festa, o bolo e os palhaços!!!

  2. Ninguém mais fala em Renda Brasil!
    Pq o nome mudou agora é Renda Cidadã, talkey!?
    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  3. Pensava que o Bolsa Família era coisa de vagabundo e voto de cabestro, o que será que mudou?

  4. EITA GOVERNO SEM FUTURO. QUEREM DIBLAR O TETO DE GASTOS INFLANDO O FUNDEB, QUE ESTÁ FORA DO TETO, PARA DEPOIS TIRAR DINHEIRO DE LÁ. QUEREM TAMBEM TIRAR DINHEIRO JÁ COMPROMETIDO NO ORÇAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS JUDICIAIS DO ESTADO(CALOTE). E HAJA CRIATIVIDADE PARA FURAR O TETO . SÓ QUE O MERCADO PERCEBEU A IRRESPOSSABILIDADE E A BOLSA JÁ AFUNDAVA COM FORÇA HOJE. TEMOS AÍ O GOVERNO DILMA 3

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Polícia

FOTO: Ladrões em Mossoró invadem ótica pelo teto e roubam produtos avaliados em R$ 15 mil

Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi

O portal G1-RN destaca nesta quinta-feira(05) que ladrões invadiram pelo teto e roubaram produtos de uma ótica nesta madrugada no Centro de Mossoró, na região Oeste do Rio Grande do Norte. Segundo uma das sócias do estabelecimento, que preferiu não se identificar, o material levado está avaliado em cerca de R$ 15 mil. Veja detalhes da ação criminosa clicando aqui em matéria na íntegra.

Opinião dos leitores

  1. A ladrão.essa praga so tem um geito é matando metendo aço.bandido bom é bandido morto.

  2. Por causa disso, muita gente cai na falência e nunca mais se recupera. Cai em desgraça, desagregação familiar. Se não fosse a possibilidade de erro judicial, por mim era pra torar mãos e pés desses assaltantes e deixava numa pocilga-presídio nu e comendo lavagem.

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Diversos

Rosalba questiona lei que altera teto do funcionalismo estadual

A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5087), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão de alterações feitas na Constituição estadual, pela Assembleia Legislativa potiguar, que flexibilizaram o teto salarial do funcionalismo público no Estado.

Segundo a governadora, os artigos 2º da Emenda 11/2013 e 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual afrontam princípios da Constituição Federal, tais como a separação dos Poderes, a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para estabelecer despesas e criação de cargos e o limite remuneratório para servidores públicos estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003.

Na ação, a governadora sustenta que a Assembleia alterou o projeto de lei original por ela enviado, de forma a onerar os cofres estaduais em mais de R$ 3 milhões, ao permitir a incorporação de adicional por tempo de serviço e de vantagens pessoais recebidas até 31/12/2003 – data da promulgação da emenda constitucional que estabeleceu o teto remuneratório para o funcionalismo público em todo o país.

A governadora lembra que o teto estadual (subteto) equivale à remuneração recebida pelos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-RN), que é de 90,25% do subsídio pago aos ministros do STF. Ao pedir a concessão de liminar, com efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga omnes), Rosalba Ciarlini afirmou que não há previsão orçamentária para fazer frente ao pagamento de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.

A governadora argumenta que, com a alteração, o Estado está obrigado a “restabelecer o pagamento de vantagens há muito atingidas pelo teto remuneratório anterior [à publicação da EC 41/2003], causando, assim, grande impacto nas finanças públicas”. No mérito, pede a procedência da ação e a confirmação da liminar.

AR/VP Via STF

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Política

STF mantém corte de salários acima do teto no Senado

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) contra decisão que determinou ao Senado Federal a regularização das remunerações que superam o teto constitucional e a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Essa determinação foi imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e é questionada pelo Sindilegis por meio de Mandado de Segurança.

O Sindilegis argumenta que os valores pagos a título de horas extras e de exercício de funções comissionadas estão excluídos do teto constitucional. Ao pedir a suspensão liminar da decisão do TCU, o Sindilegis disse que é verba de natureza alimentar, cuja supressão afrontaria o princípio da irredutibilidade salarial.

Cofres públicos

Ao rejeitar o pedido, o ministro Toffoli afastou a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, critérios que justificariam a concessão da liminar. “A efetivação da medida não implicará supressão do pagamento de remuneração ou pensão, mas, sim, de parcela que exceda o valor do subsídio mensal, em espécie e atualmente em vigor, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, R$ 28.059.28”, afirmou o ministro do STF.

Para Toffoli, a situação revela situação de periculum in mora inverso, “com o comprometimento dos cofres públicos por força de comando judicial precário”. Para Toffoli, “é necessário aguardar o trâmite natural da ação para o exame das teses jurídicas ali debatidas”, em referência ao que foi decidido pelo ministro Marco Aurélio em pedido semelhante formulado pelo Sindilegis em relação aos salários da Câmara dos Deputados.

Estadão

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Educação

Tetos de escola estadual em Natal desabam

Por interino

Corpo de Bombeiros confirmou que tetos de duas salas de aula da Escola Estadual Cônego Monte, na Avenida Bernardo Vieira, em Natal, por sorte, desabaram na madrugada desta sexta-feira (6), e não registrou vítima.

Segundo matéria do portal G1-RN, as salas são usadas por estudantes do 4º ano do ensino fundamental.  O Corpo de Bombeiros esteve presente na manhã desta sexta-feira (6), realizou a perícia na instituição de ensino e confirmou a interdição.

Opinião dos leitores

  1. DESABAR E DEBANDAR, ESSE É O REFRÃO DO ATUAL GOVERNO DE ZÉ AGRIPINO.
    JENTE! TODO DIA ELE DÁ AULA NO SENADO, DEVERIA DÁ AQUI; NO RN, NA ROSA, NO DEM, NA DITADURA E ETC…. COITADA DA ROSA SE NÃO FOSSE O COMPROMISSADO PT SEMPREEEEEEEEEEE…………..

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Polícia

FOTO: Crise da Polícia no RN é tão grande que até o teto de delegacia na Grande Natal não fica "de pé"

576x432xdelegacia.jpg.pagespeed.ic.9NtQKOKiIeFoto: Anderson Flavio Barbosa

O episódio trágico, pela falta de estrutura nas delegacias do Rio Grande do Norte, infelizmente, acaba sendo cômico pela exposição ao ridículo que a nossa Polícia tem passado. O desabamento foi registrado na manhã dessa segunda-feira(25), na Delegacia de Polícia Civil na cidade de Ceará-Mirim, região metropolitana de Natal.

Opinião dos leitores

  1. Tratar segurança pública com amadorismos só traz esse resultado. Começou com o prédio do CIOSP agora essa delegacia.
    Essa piada é um governo. Agora é esperar a famosa explicação: "Estamos licitando a reforma da delegacia e no máximo em 15 anos tudo estará normalizado."
    Porque afinal a Primeira Dama não renuncia?

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Diversos

FOTOS: Teto de restaurante desaba na Zona Sul de Natal

1167254_10202016317399013_92343304_o 1265711_10202016316638994_368454428_o 1272893_10202016316078980_1624141729_oFotos: Iara Basílio para o Via Certa Natal

Por volta das 14h desta sexta-feira (20), o teto do restaurante ”Oh D´ Casa” localizado na rua da Xelita, no bairro Potilândia, Zona Sul de Natal, terminou desabando por origem desconhecida até o momento.

Segundo o Via Certa Natal, viaturas de resgate do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência(SAMU) foram enviados ao local, contudo, não houve registro de vítimas. Os danos, felizmente, foram apenas materiais.

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Diversos

AL recebe Projetos que tratam de construção de Hospital de Traumas e teto salarial de agentes públicos

fa674d203437381a5aa75cc76252a215Duas mensagens governamentais foram lidas na sessão plenária desta quarta-feira (04) e, após publicação no Diário Oficial, serão encaminhadas para Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Um dos Projetos de Lei apresentados pelo Governo do Estado pede que a Assembleia autorize o repasse de R$ 100 milhões para a construção de uma unidade hospitalar traumatológica em Natal. A segunda matéria prevê a fixação do teto remuneratório para agentes públicos. Trata-se de uma Emenda à Constituição do Estado.

O Projeto de Lei autoriza o Governo a repassar recursos financeiros ao Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte (FGPPP/RN), para celebração de contrato de concessão administrativa que trate da construção e funcionamento de unidade hospitalar em Natal.

De acordo com informações do Projeto, desse total, 50 milhões serão oriundos de operações de crédito celebradas com o Banco do Brasil, autorizada nos termos da Lei Estadual 9.686, de 28 de dezembro de 2012, e os outros 50 milhões, oriundos de créditos de royalties e de participação especial decorrentes da exploração de petróleo e gás natural a que tenha direito o Estado do Rio Grande do Norte. O Hospital de Trauma de Natal contará com 310 leitos e dez salas de cirurgia e será construído na zona oeste da cidade.

TETO

A outra mensagem governamental que tramita na Assembleia é um Projeto de Emenda à Constituição do Estado que prevê a fixação do teto remuneratório para todos os agentes públicos no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública cujo valor é o subsídio percebido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, Federal, não se aplicando tal limite aos subsídios dos Deputados Estaduais.
 
Caso seja aprovada, o artigo da Constituição passa a ter o seguinte texto:
 
“A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta e Indireta, observado o disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Estaduais;”

ALRN

Opinião dos leitores

  1. Avisa aos juristas de plantão que o projeto do teto salarial é inconstitucional, ao deixar de fora os deputados! Até as pedras sabem disso.

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Saúde

Parte de teto de banheiro de hospital em Parnamirim desaba e alaga sala

A região metropolitana de Natal segue tendo surpresas desagradáveis. Não bastasse a questão da falta de segurança, foi à vez da estrutura na área de saúde voltar a dar seu grito de socorro. Na tarde desta terça-feira (14), no Hospital regional Deoclécio Marques, em Parnamirim, em consequência das fortes pancadas de chuva na capital e região, um cano terminou estourando dentro do banheiro da sala de repouso dos médicos e o teto simplesmente desabou. Resultado: sala inundada e muito trabalho para os profissionais de limpeza.

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Jornalismo

Lista de vencimentos do MPE mostra 121 servidores ganhando acima do teto

Cento e vinte um servidores do Ministério Público Estadual – entre procuradores, promotores e ocupantes de outros cargos – ganhando acima do teto constituicional de R$ 26,7 mil pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Este é o saldo apresentado pelo MPE na lista de vencimentos de seus servidores relativa ao mês de julho. A informação foi divulgada hoje na ‘Tribuna do Norte’.

Mas existe uma razão para isso: os valores não são referentes somente aos vencimentos mensais, mas sim também às incorporações de vantagens, como diárias, férias e a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), verba esta paga pelo STF a juízes, procuradores, conselheiros de Tribunal de Contas e deputados estaduais, no intuito de compensar tais agentes públicos por atraso na emissão do auxílio-moradia.

Segue a matéria na íntegra:

A lista do Ministério Público Estadual (MPE) com os vencimentos de procuradores, promotores e servidores apresentou  121 remunerações – levando em conta os valores brutos – acima dos R$ 26,7 mil recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de aparentemente extrapolarem o teto constitucional,  os subsídios do MPE estão acrescidos de vantagens como diárias, férias e a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), benefício concedido administrativamente pelo STF a juízes, procuradores, conselheiros de Tribunais de Contas e deputados estaduais como forma de ressarcir atrasados de um auxílio-moradia requerido por esses agentes públicos.

Somente de PAE, os procuradores e promotores recebem  mensalmente R$ 7,5 mil. Esses montantes estariam fora do cálculo do teto. A folha de pessoal da Procuradoria de Justiça se refere ao mês de julho.

No último sábado (21/07), o MP/RN divulgou Resolução n° 160/2012, do procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, que regulamentou a  Lei de Acesso à Informação (LAI).

O Ministério Público do Rio Grande do Norte foi o primeiro do país a divulgar a relação de vencimentos e subsídios dos integrantes. Considerando os valores brutos (sem os descontos), os subsídios dos 22 procuradores (incluindo Manoel Onofre, que é promotor, mas encontra-se na condição de procurador-geral) variaram de R$ 44.976,51, no caso do contracheque de Pedro Souto, a R$ 32.756,92, de Vandira Câmara. A promotora Elaine de Matos Novais ostenta o maior subsídio do MP/RN no mês de julho, que é de R$ 45.032,78.

No caso dos servidores chama a atenção os contracheques de servidores com cargo de auxiliar de limpeza, cujos vencimentos variaram de R$ 6.722,30 a R$ 6.497,28 (valores brutos), um fato inédito nos salários do Estado, uma vez que no Poder Executivo, por exemplo, funcionários públicos com funções similares percebem muitas vezes pouco mais de um salário mínimo. No Ministério Público Estadual, há também auxiliar de motorista com salário bruto que chega a R$ 7.474,50.

Em edições anteriores, a TRIBUNA DO NORTE revelou que 26 magistrados do Tribunal Regional do Trabalho – 26ª Região (TRT/RN) receberam no mês subsídios que superaram R$ 85 mil. No topo da lista, a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Castro, cujo contracheque registrou R$ 179.887,06 (valor bruto) e R$ 153.669,99 (líquido).

Já o Tribunal de Justiça do RN (TJ/RN), 141 servidores e magistrados recebem remunerações  acima do valor estipulado como sendo o teto constitucional. Todos, no entanto, têm como justificativa as vantagens pessoais e eventuais, que estariam fora do cálculo do teto. Os cruzamento dos dados publicados nessa série de reportagem pela TN só foram possíveis devido ao trabalho do setor de Tecnologia da Informação.

O Tribunal do Trabalhou disse que, além da PAE, foram acrescidos à folha de pagamento da instituição outros adicionais garantidos por lei, como a antecipação da gratificação natalina e das férias, além de outras vantagens eventuais decorrentes de decisão judicial como o pagamento de juros da URV aos servidores. “A remuneração paga pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte obedece plenamente ao estabelecido como teto constitucional”, garantiu a presidência do TRT/RN, por meio de nota.

No TCE, sete receberam mais de R$ 26,7 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também divulgou ontem os vencimentos de conselheiros, procuradores, auditores e servidores. Assim como no caso das demais instituições, alguns subsídios  também superaram o valor do teto constitucional, que é de R$ 26,7 mil. Neste caso, sete dos 14 membros do alto escalão do TCE apresentaram remunerações brutas acima do que percebem de remuneração base os ministros do STF. Os contracheques publicados do Tribunal de Contas, a exemplo do MP/RN, referem-se ao mês de julho próximo. O mais substancial valor pertence ao conselheiro Carlos Thompson, cuja cifra apontou R$ 40.196,03 (bruto) e R$ 28.731,81 (líquido). A assessoria de imprensa do TCE informou que o valor chegou a esse patamar porque ele recebeu 2/3 de férias. Dos seis procuradores do Ministério Público junto ao TCE cinco deles receberam um subsídio similar de R$ 24.117,62. A exceção ficou por conta de Thiago Guterres, cujo vencimento apontou R$ 27.967,62 (os valores são brutos).

A folha de pessoal do Tribunal de Contas do Estado apresentou um gasto bruto do mês de julho para o pagamento dos conselheiros, auditores e procuradores de R$ 379.283,91. Para os servidores, o valor total, contando as vantagens e repasses à Previdência, foi de R$ 2.466.202,90. O salário de cada conselheiro do TCE, segundo informação do Tribunal, é de R$ 24.117,62. Com os benefícios e descontos, os valores informados giram entre R$ 14 mil e R$ 16 mil, em média.

Quarenta e seis de 90 tribunais brasileiros já publicaram em seus sites os rendimentos de seus servidores e magistrados, em cumprimento às Resoluções 102 e 151 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral fizeram a divulgação na última sexta-feira (20/7), mesma data em que foi dada transparência aos vencimentos de juízes e servidores do TJ/RN, o pioneiro no Estado. A informação é do CNJ.

Dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), dois já divulgaram os salários de servidores e magistrados, o da 1ª e o da 5ª Região. Entre os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), 10 já estavam cumprindo as determinações do CNJ (Amapá, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Roraima).

Fonte: Tribuna do Norte

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Política

PEC para limitar Salários no RN começa a agitar a Assembleia Legislativa

Está no Diário de Natal de hoje, o governo terá grandes dificuldades para aprovar a PEC que cria o teto salarial no RN na Assembleia, quase metade dos Deputados tem salários acumulados, não vão querer perde uma das muitas boquinhas que eles tem. Segue reportagem:

Se o governo do estado enviar mesmo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o teto remuneratório estadual para acabar com os supersalários prometida há dez meses, a matéria encontrará divergências na Assembleia Legislativa. A proposta visa acabar com os salários que ultrapassam a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 27,7 mil. No entanto, nem todos os deputados estaduais são favoráveis ao corte na folha. Entre os deputados o ambiente é de indefinição.

O deputado Fernando Mineiro (PT), que é da oposição, se mostrou favorável à ideia. Já o seu colega Nélter Queiroz (PMDB), que é da base governista, se posicionou contrário à PEC. Os deputados Gustavo Fernandes (PMDB), governista, e Fábio Dantas (PHS), oposicionista, disseram precisar analisar o conteúdo da matéria para tomar uma posição. A polêmica dos supersalários promete provocar um longo debate na Assembleia.

Para Fernando Mineiro, a existência do teto constitucional já dá prerrogativa ao governo para cortar os salários inconstitucionais. A avaliação do parlamentar é a mesma feita pelo Ministério Público (MP) na edição de ontem do Diário de Natal. O petista também defendeu a publicação da lista dos servidores beneficiados com as remunerações robustas. “Já faz mais de um ano que o governo prometeu enviar esse projeto e não enviou. Espero que envie logo. Também acho que o governo deve dar publicidade aos nomes, como prevê a Lei de Acesso à Informação”, observou.

Nélter Queiroz criticou a iniciativa do governo Rosalba Ciarlini (DEM). Ele adiantou que votará contra a qualquer proposta que vise reduzir salários dos servidores, mesmo que esses valores estejam acima do que prevê a Constituição. Na visão do peemedebista, a criação do subteto estadual é injusta. “Sou da base do governo, mas tenho meu posicionamento. Sou contra qualquer redução de salário dos servidores. Se o governo tem problemas com as finanças, que corte despesas e outros gastos, mas não na remuneração”, declarou.

Gustavo Fernandes e Fábio Dantas disseram ainda não ter um posicionamento formado em relação ao assunto. O peemedebista afirmou que ainda avaliará o teor da PEC, quando for enviada à Casa, para se posicionar sobre o tema. Dantas alegou desconhecer os supersalários, mas opinou que, “se são inconstitucionais, já deveriam ter sido revistos”, embora tenha enfatizado que só terá uma avaliação final quando analisar os itens que englobam a questão. Ambos ainda estão, no dito popular, “em cima do muro”.

Interesses contrariados

De acordo com uma fonte, o fim dos supersalários contraria os interesses particulares de alguns deputados estaduais. A fonte informou que há deputado que recebe como auditor fiscal aposentado e acumula com o salário de parlamentar. Existe também, segundo destacou, deputado que incorpora salários de ex-governador, médico aposentado, deputado aposentado e da atual atividade no legislativo.

Mais de 60% dos cerca de 500 supersalários pagos pelo estado estão “lotados” na Secretaria de Tributação e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A informação é do procurador-geral do estado, Miguel Josino. São mais de 300 remunerações acima do teto constitucional pagos aos auditores fiscais, na maioria das vezes inativos, e servidores do TJRN, entre ativos, aposentados e pensionistas. Tem salário que chega a R$ 68 mil.

Limite Prudencial

Enquanto os supersalários inflam a folha de pagamento do estado, o governo continua com o gasto destinado ao pagamento de funcionários acima do limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No balanço do primeiro quadrimestre deste ano, apresentado ontem, o estado informou a destinação de R$ 2.974.221.215,06 para gastos referentes à folha de pagamento.

O balanço financeiro do primeiro quadrimestre leva em consideração as movimentações realizadas de maio do ano passado a abril deste ano. O limite prudencial do Rio Grande do Norte, equivalente a 95% do máximo que o governo pode gastar com a folha, é de R$ 2.901.655.363,48. A LRF impõe que o Estado só pode gastar até R$ 3.054.374.066,82 com a folha. O valor corresponde a 49% da receita líquida.

A previsão de Miguel Josino é de que a criação do subteto gere uma economia de R$ 3 milhões por mês, o que representaria uma redução de R$ 39 milhões por ano. O valor seria relevante para o estado voltar a ficar abaixo do limite prudencial. Caso a folha estivesse regularizada conforme a PEC que será apresentada na AL, o valor acima do limite prudencial seria de R$ 34 milhões. Como os supersalários ainda são pagos, esse valor foi de R$ 73 milhões.

O fato de o estado ter ficado mais uma vez acima do limite prudencial voltará a prejudicar as negociações do governo com as categorias de servidores que tiveram planos de cargos, carreira e salários em 2010. O governo alega que não pode cumprir o acordo pelo fato de a LRF não permitir.

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Judiciário

Centenas de Magistrados recebem acima do que a lei permite

Reza a Constituição brasileira que nenhum servidor público pode receber contracheques acima do valor pago aos ministros do STF: R$ 26,7 mil.

Porém, o pé direito não é respeitado nem mesmo pelos Tribunais de Justiça. A Corregedoria do CNJ passa um pente fino nas folhas salariais dos magistrados.

O repórter Felipe Recondo oferece uma ideia do tamanho da encrenca em fase de detecção. Eis alguns exemplos:

1. Em setembro de 2011, 120 desembargadores foram brindados com vencimentos de mais de R$ 40 mil. Outros 23 embolsaram mais de R$ 50 mil.

2. Num caso específico, o impensável foi levado às fronteiras do inadmissível. Descobriu-se um desembargador que beliscou em setembro R$ 642,9 mil.

3. Em maio de 2010, dezenas de magistrados apalparam mais de R$ 80 mil. Em 112 casos, os salários superaram os R$ 100 mil. Em nove, foram a mais de R$ 150 mil.

Para furar o teto, vale todo tipo de macumba: auxílios indiretos, abonos e a venda de parte dos 60 dias de férias anuais.

Como se vê, quando está em jogo a própria remenuração, a Justiça nem sempre é cega. Apenas finge que perdeu a lente de contato.

Josias de Souza

Opinião dos leitores

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