Rosalba questiona lei que altera teto do funcionalismo estadual

A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5087), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão de alterações feitas na Constituição estadual, pela Assembleia Legislativa potiguar, que flexibilizaram o teto salarial do funcionalismo público no Estado.

Segundo a governadora, os artigos 2º da Emenda 11/2013 e 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual afrontam princípios da Constituição Federal, tais como a separação dos Poderes, a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para estabelecer despesas e criação de cargos e o limite remuneratório para servidores públicos estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003.

Na ação, a governadora sustenta que a Assembleia alterou o projeto de lei original por ela enviado, de forma a onerar os cofres estaduais em mais de R$ 3 milhões, ao permitir a incorporação de adicional por tempo de serviço e de vantagens pessoais recebidas até 31/12/2003 – data da promulgação da emenda constitucional que estabeleceu o teto remuneratório para o funcionalismo público em todo o país.

A governadora lembra que o teto estadual (subteto) equivale à remuneração recebida pelos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-RN), que é de 90,25% do subsídio pago aos ministros do STF. Ao pedir a concessão de liminar, com efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga omnes), Rosalba Ciarlini afirmou que não há previsão orçamentária para fazer frente ao pagamento de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.

A governadora argumenta que, com a alteração, o Estado está obrigado a “restabelecer o pagamento de vantagens há muito atingidas pelo teto remuneratório anterior [à publicação da EC 41/2003], causando, assim, grande impacto nas finanças públicas”. No mérito, pede a procedência da ação e a confirmação da liminar.

AR/VP Via STF

STF mantém corte de salários acima do teto no Senado

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) contra decisão que determinou ao Senado Federal a regularização das remunerações que superam o teto constitucional e a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Essa determinação foi imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e é questionada pelo Sindilegis por meio de Mandado de Segurança.

O Sindilegis argumenta que os valores pagos a título de horas extras e de exercício de funções comissionadas estão excluídos do teto constitucional. Ao pedir a suspensão liminar da decisão do TCU, o Sindilegis disse que é verba de natureza alimentar, cuja supressão afrontaria o princípio da irredutibilidade salarial.

Cofres públicos

Ao rejeitar o pedido, o ministro Toffoli afastou a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, critérios que justificariam a concessão da liminar. “A efetivação da medida não implicará supressão do pagamento de remuneração ou pensão, mas, sim, de parcela que exceda o valor do subsídio mensal, em espécie e atualmente em vigor, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, R$ 28.059.28”, afirmou o ministro do STF.

Para Toffoli, a situação revela situação de periculum in mora inverso, “com o comprometimento dos cofres públicos por força de comando judicial precário”. Para Toffoli, “é necessário aguardar o trâmite natural da ação para o exame das teses jurídicas ali debatidas”, em referência ao que foi decidido pelo ministro Marco Aurélio em pedido semelhante formulado pelo Sindilegis em relação aos salários da Câmara dos Deputados.

Estadão

Tetos de escola estadual em Natal desabam

Por interino

Corpo de Bombeiros confirmou que tetos de duas salas de aula da Escola Estadual Cônego Monte, na Avenida Bernardo Vieira, em Natal, por sorte, desabaram na madrugada desta sexta-feira (6), e não registrou vítima.

Segundo matéria do portal G1-RN, as salas são usadas por estudantes do 4º ano do ensino fundamental.  O Corpo de Bombeiros esteve presente na manhã desta sexta-feira (6), realizou a perícia na instituição de ensino e confirmou a interdição.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Serapião disse:

    José Agripino…Calado que só um ovo

  2. TITICO disse:

    DESABAR E DEBANDAR, ESSE É O REFRÃO DO ATUAL GOVERNO DE ZÉ AGRIPINO.
    JENTE! TODO DIA ELE DÁ AULA NO SENADO, DEVERIA DÁ AQUI; NO RN, NA ROSA, NO DEM, NA DITADURA E ETC…. COITADA DA ROSA SE NÃO FOSSE O COMPROMISSADO PT SEMPREEEEEEEEEEE…………..

FOTO: Crise da Polícia no RN é tão grande que até o teto de delegacia na Grande Natal não fica "de pé"

576x432xdelegacia.jpg.pagespeed.ic.9NtQKOKiIeFoto: Anderson Flavio Barbosa

O episódio trágico, pela falta de estrutura nas delegacias do Rio Grande do Norte, infelizmente, acaba sendo cômico pela exposição ao ridículo que a nossa Polícia tem passado. O desabamento foi registrado na manhã dessa segunda-feira(25), na Delegacia de Polícia Civil na cidade de Ceará-Mirim, região metropolitana de Natal.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sergio Nogueira disse:

    Tratar segurança pública com amadorismos só traz esse resultado. Começou com o prédio do CIOSP agora essa delegacia.
    Essa piada é um governo. Agora é esperar a famosa explicação: "Estamos licitando a reforma da delegacia e no máximo em 15 anos tudo estará normalizado."
    Porque afinal a Primeira Dama não renuncia?

FOTOS: Teto de restaurante desaba na Zona Sul de Natal

1167254_10202016317399013_92343304_o 1265711_10202016316638994_368454428_o 1272893_10202016316078980_1624141729_oFotos: Iara Basílio para o Via Certa Natal

Por volta das 14h desta sexta-feira (20), o teto do restaurante ”Oh D´ Casa” localizado na rua da Xelita, no bairro Potilândia, Zona Sul de Natal, terminou desabando por origem desconhecida até o momento.

Segundo o Via Certa Natal, viaturas de resgate do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência(SAMU) foram enviados ao local, contudo, não houve registro de vítimas. Os danos, felizmente, foram apenas materiais.

AL recebe Projetos que tratam de construção de Hospital de Traumas e teto salarial de agentes públicos

fa674d203437381a5aa75cc76252a215Duas mensagens governamentais foram lidas na sessão plenária desta quarta-feira (04) e, após publicação no Diário Oficial, serão encaminhadas para Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Um dos Projetos de Lei apresentados pelo Governo do Estado pede que a Assembleia autorize o repasse de R$ 100 milhões para a construção de uma unidade hospitalar traumatológica em Natal. A segunda matéria prevê a fixação do teto remuneratório para agentes públicos. Trata-se de uma Emenda à Constituição do Estado.

O Projeto de Lei autoriza o Governo a repassar recursos financeiros ao Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte (FGPPP/RN), para celebração de contrato de concessão administrativa que trate da construção e funcionamento de unidade hospitalar em Natal.

De acordo com informações do Projeto, desse total, 50 milhões serão oriundos de operações de crédito celebradas com o Banco do Brasil, autorizada nos termos da Lei Estadual 9.686, de 28 de dezembro de 2012, e os outros 50 milhões, oriundos de créditos de royalties e de participação especial decorrentes da exploração de petróleo e gás natural a que tenha direito o Estado do Rio Grande do Norte. O Hospital de Trauma de Natal contará com 310 leitos e dez salas de cirurgia e será construído na zona oeste da cidade.

TETO

A outra mensagem governamental que tramita na Assembleia é um Projeto de Emenda à Constituição do Estado que prevê a fixação do teto remuneratório para todos os agentes públicos no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública cujo valor é o subsídio percebido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, Federal, não se aplicando tal limite aos subsídios dos Deputados Estaduais.
 
Caso seja aprovada, o artigo da Constituição passa a ter o seguinte texto:
 
“A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta e Indireta, observado o disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Estaduais;”

ALRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. João disse:

    Avisa aos juristas de plantão que o projeto do teto salarial é inconstitucional, ao deixar de fora os deputados! Até as pedras sabem disso.

Parte de teto de banheiro de hospital em Parnamirim desaba e alaga sala

A região metropolitana de Natal segue tendo surpresas desagradáveis. Não bastasse a questão da falta de segurança, foi à vez da estrutura na área de saúde voltar a dar seu grito de socorro. Na tarde desta terça-feira (14), no Hospital regional Deoclécio Marques, em Parnamirim, em consequência das fortes pancadas de chuva na capital e região, um cano terminou estourando dentro do banheiro da sala de repouso dos médicos e o teto simplesmente desabou. Resultado: sala inundada e muito trabalho para os profissionais de limpeza.

Lista de vencimentos do MPE mostra 121 servidores ganhando acima do teto

Cento e vinte um servidores do Ministério Público Estadual – entre procuradores, promotores e ocupantes de outros cargos – ganhando acima do teto constituicional de R$ 26,7 mil pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Este é o saldo apresentado pelo MPE na lista de vencimentos de seus servidores relativa ao mês de julho. A informação foi divulgada hoje na ‘Tribuna do Norte’.

Mas existe uma razão para isso: os valores não são referentes somente aos vencimentos mensais, mas sim também às incorporações de vantagens, como diárias, férias e a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), verba esta paga pelo STF a juízes, procuradores, conselheiros de Tribunal de Contas e deputados estaduais, no intuito de compensar tais agentes públicos por atraso na emissão do auxílio-moradia.

Segue a matéria na íntegra:

A lista do Ministério Público Estadual (MPE) com os vencimentos de procuradores, promotores e servidores apresentou  121 remunerações – levando em conta os valores brutos – acima dos R$ 26,7 mil recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de aparentemente extrapolarem o teto constitucional,  os subsídios do MPE estão acrescidos de vantagens como diárias, férias e a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), benefício concedido administrativamente pelo STF a juízes, procuradores, conselheiros de Tribunais de Contas e deputados estaduais como forma de ressarcir atrasados de um auxílio-moradia requerido por esses agentes públicos.

Somente de PAE, os procuradores e promotores recebem  mensalmente R$ 7,5 mil. Esses montantes estariam fora do cálculo do teto. A folha de pessoal da Procuradoria de Justiça se refere ao mês de julho.

No último sábado (21/07), o MP/RN divulgou Resolução n° 160/2012, do procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, que regulamentou a  Lei de Acesso à Informação (LAI).

O Ministério Público do Rio Grande do Norte foi o primeiro do país a divulgar a relação de vencimentos e subsídios dos integrantes. Considerando os valores brutos (sem os descontos), os subsídios dos 22 procuradores (incluindo Manoel Onofre, que é promotor, mas encontra-se na condição de procurador-geral) variaram de R$ 44.976,51, no caso do contracheque de Pedro Souto, a R$ 32.756,92, de Vandira Câmara. A promotora Elaine de Matos Novais ostenta o maior subsídio do MP/RN no mês de julho, que é de R$ 45.032,78.

No caso dos servidores chama a atenção os contracheques de servidores com cargo de auxiliar de limpeza, cujos vencimentos variaram de R$ 6.722,30 a R$ 6.497,28 (valores brutos), um fato inédito nos salários do Estado, uma vez que no Poder Executivo, por exemplo, funcionários públicos com funções similares percebem muitas vezes pouco mais de um salário mínimo. No Ministério Público Estadual, há também auxiliar de motorista com salário bruto que chega a R$ 7.474,50.

Em edições anteriores, a TRIBUNA DO NORTE revelou que 26 magistrados do Tribunal Regional do Trabalho – 26ª Região (TRT/RN) receberam no mês subsídios que superaram R$ 85 mil. No topo da lista, a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Castro, cujo contracheque registrou R$ 179.887,06 (valor bruto) e R$ 153.669,99 (líquido).

Já o Tribunal de Justiça do RN (TJ/RN), 141 servidores e magistrados recebem remunerações  acima do valor estipulado como sendo o teto constitucional. Todos, no entanto, têm como justificativa as vantagens pessoais e eventuais, que estariam fora do cálculo do teto. Os cruzamento dos dados publicados nessa série de reportagem pela TN só foram possíveis devido ao trabalho do setor de Tecnologia da Informação.

O Tribunal do Trabalhou disse que, além da PAE, foram acrescidos à folha de pagamento da instituição outros adicionais garantidos por lei, como a antecipação da gratificação natalina e das férias, além de outras vantagens eventuais decorrentes de decisão judicial como o pagamento de juros da URV aos servidores. “A remuneração paga pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte obedece plenamente ao estabelecido como teto constitucional”, garantiu a presidência do TRT/RN, por meio de nota.

No TCE, sete receberam mais de R$ 26,7 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também divulgou ontem os vencimentos de conselheiros, procuradores, auditores e servidores. Assim como no caso das demais instituições, alguns subsídios  também superaram o valor do teto constitucional, que é de R$ 26,7 mil. Neste caso, sete dos 14 membros do alto escalão do TCE apresentaram remunerações brutas acima do que percebem de remuneração base os ministros do STF. Os contracheques publicados do Tribunal de Contas, a exemplo do MP/RN, referem-se ao mês de julho próximo. O mais substancial valor pertence ao conselheiro Carlos Thompson, cuja cifra apontou R$ 40.196,03 (bruto) e R$ 28.731,81 (líquido). A assessoria de imprensa do TCE informou que o valor chegou a esse patamar porque ele recebeu 2/3 de férias. Dos seis procuradores do Ministério Público junto ao TCE cinco deles receberam um subsídio similar de R$ 24.117,62. A exceção ficou por conta de Thiago Guterres, cujo vencimento apontou R$ 27.967,62 (os valores são brutos).

A folha de pessoal do Tribunal de Contas do Estado apresentou um gasto bruto do mês de julho para o pagamento dos conselheiros, auditores e procuradores de R$ 379.283,91. Para os servidores, o valor total, contando as vantagens e repasses à Previdência, foi de R$ 2.466.202,90. O salário de cada conselheiro do TCE, segundo informação do Tribunal, é de R$ 24.117,62. Com os benefícios e descontos, os valores informados giram entre R$ 14 mil e R$ 16 mil, em média.

Quarenta e seis de 90 tribunais brasileiros já publicaram em seus sites os rendimentos de seus servidores e magistrados, em cumprimento às Resoluções 102 e 151 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral fizeram a divulgação na última sexta-feira (20/7), mesma data em que foi dada transparência aos vencimentos de juízes e servidores do TJ/RN, o pioneiro no Estado. A informação é do CNJ.

Dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), dois já divulgaram os salários de servidores e magistrados, o da 1ª e o da 5ª Região. Entre os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), 10 já estavam cumprindo as determinações do CNJ (Amapá, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Roraima).

Fonte: Tribuna do Norte

PEC para limitar Salários no RN começa a agitar a Assembleia Legislativa

Está no Diário de Natal de hoje, o governo terá grandes dificuldades para aprovar a PEC que cria o teto salarial no RN na Assembleia, quase metade dos Deputados tem salários acumulados, não vão querer perde uma das muitas boquinhas que eles tem. Segue reportagem:

Se o governo do estado enviar mesmo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o teto remuneratório estadual para acabar com os supersalários prometida há dez meses, a matéria encontrará divergências na Assembleia Legislativa. A proposta visa acabar com os salários que ultrapassam a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 27,7 mil. No entanto, nem todos os deputados estaduais são favoráveis ao corte na folha. Entre os deputados o ambiente é de indefinição.

O deputado Fernando Mineiro (PT), que é da oposição, se mostrou favorável à ideia. Já o seu colega Nélter Queiroz (PMDB), que é da base governista, se posicionou contrário à PEC. Os deputados Gustavo Fernandes (PMDB), governista, e Fábio Dantas (PHS), oposicionista, disseram precisar analisar o conteúdo da matéria para tomar uma posição. A polêmica dos supersalários promete provocar um longo debate na Assembleia.

Para Fernando Mineiro, a existência do teto constitucional já dá prerrogativa ao governo para cortar os salários inconstitucionais. A avaliação do parlamentar é a mesma feita pelo Ministério Público (MP) na edição de ontem do Diário de Natal. O petista também defendeu a publicação da lista dos servidores beneficiados com as remunerações robustas. “Já faz mais de um ano que o governo prometeu enviar esse projeto e não enviou. Espero que envie logo. Também acho que o governo deve dar publicidade aos nomes, como prevê a Lei de Acesso à Informação”, observou.

Nélter Queiroz criticou a iniciativa do governo Rosalba Ciarlini (DEM). Ele adiantou que votará contra a qualquer proposta que vise reduzir salários dos servidores, mesmo que esses valores estejam acima do que prevê a Constituição. Na visão do peemedebista, a criação do subteto estadual é injusta. “Sou da base do governo, mas tenho meu posicionamento. Sou contra qualquer redução de salário dos servidores. Se o governo tem problemas com as finanças, que corte despesas e outros gastos, mas não na remuneração”, declarou.

Gustavo Fernandes e Fábio Dantas disseram ainda não ter um posicionamento formado em relação ao assunto. O peemedebista afirmou que ainda avaliará o teor da PEC, quando for enviada à Casa, para se posicionar sobre o tema. Dantas alegou desconhecer os supersalários, mas opinou que, “se são inconstitucionais, já deveriam ter sido revistos”, embora tenha enfatizado que só terá uma avaliação final quando analisar os itens que englobam a questão. Ambos ainda estão, no dito popular, “em cima do muro”.

Interesses contrariados

De acordo com uma fonte, o fim dos supersalários contraria os interesses particulares de alguns deputados estaduais. A fonte informou que há deputado que recebe como auditor fiscal aposentado e acumula com o salário de parlamentar. Existe também, segundo destacou, deputado que incorpora salários de ex-governador, médico aposentado, deputado aposentado e da atual atividade no legislativo.

Mais de 60% dos cerca de 500 supersalários pagos pelo estado estão “lotados” na Secretaria de Tributação e no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A informação é do procurador-geral do estado, Miguel Josino. São mais de 300 remunerações acima do teto constitucional pagos aos auditores fiscais, na maioria das vezes inativos, e servidores do TJRN, entre ativos, aposentados e pensionistas. Tem salário que chega a R$ 68 mil.

Limite Prudencial

Enquanto os supersalários inflam a folha de pagamento do estado, o governo continua com o gasto destinado ao pagamento de funcionários acima do limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No balanço do primeiro quadrimestre deste ano, apresentado ontem, o estado informou a destinação de R$ 2.974.221.215,06 para gastos referentes à folha de pagamento.

O balanço financeiro do primeiro quadrimestre leva em consideração as movimentações realizadas de maio do ano passado a abril deste ano. O limite prudencial do Rio Grande do Norte, equivalente a 95% do máximo que o governo pode gastar com a folha, é de R$ 2.901.655.363,48. A LRF impõe que o Estado só pode gastar até R$ 3.054.374.066,82 com a folha. O valor corresponde a 49% da receita líquida.

A previsão de Miguel Josino é de que a criação do subteto gere uma economia de R$ 3 milhões por mês, o que representaria uma redução de R$ 39 milhões por ano. O valor seria relevante para o estado voltar a ficar abaixo do limite prudencial. Caso a folha estivesse regularizada conforme a PEC que será apresentada na AL, o valor acima do limite prudencial seria de R$ 34 milhões. Como os supersalários ainda são pagos, esse valor foi de R$ 73 milhões.

O fato de o estado ter ficado mais uma vez acima do limite prudencial voltará a prejudicar as negociações do governo com as categorias de servidores que tiveram planos de cargos, carreira e salários em 2010. O governo alega que não pode cumprir o acordo pelo fato de a LRF não permitir.

Centenas de Magistrados recebem acima do que a lei permite

Reza a Constituição brasileira que nenhum servidor público pode receber contracheques acima do valor pago aos ministros do STF: R$ 26,7 mil.

Porém, o pé direito não é respeitado nem mesmo pelos Tribunais de Justiça. A Corregedoria do CNJ passa um pente fino nas folhas salariais dos magistrados.

O repórter Felipe Recondo oferece uma ideia do tamanho da encrenca em fase de detecção. Eis alguns exemplos:

1. Em setembro de 2011, 120 desembargadores foram brindados com vencimentos de mais de R$ 40 mil. Outros 23 embolsaram mais de R$ 50 mil.

2. Num caso específico, o impensável foi levado às fronteiras do inadmissível. Descobriu-se um desembargador que beliscou em setembro R$ 642,9 mil.

3. Em maio de 2010, dezenas de magistrados apalparam mais de R$ 80 mil. Em 112 casos, os salários superaram os R$ 100 mil. Em nove, foram a mais de R$ 150 mil.

Para furar o teto, vale todo tipo de macumba: auxílios indiretos, abonos e a venda de parte dos 60 dias de férias anuais.

Como se vê, quando está em jogo a própria remenuração, a Justiça nem sempre é cega. Apenas finge que perdeu a lente de contato.

Josias de Souza

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Breno Cardoso disse:

    enquanto isso, a população…..