Judiciário

Justiça determina que Detran-RN libere empresa Renavin para serviços de vistoria e inspeção veicular

Foto: Ilustrativa

O juiz Francisco Seráphico da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que a Direção Geral do Detran-RN reconecte  a empresa Renavin ao sistema de prestação de serviço de vistoria e inspeções veiculares.

A decisão afirma que já havia determinação do Tribunal de Justiça para que a empresa atuasse sem qualquer impedimento, o que não estava acontecendo.

“A conduta do Diretor do DETRAN/RN cria embaraços à efetivação de decisão jurisdicional e, por isso, pode caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, além de crime de desobediência e ato de improbidade administrativa. Assim, diante do descumprimento injustificado, intime-se o Diretor do DETRAN/RN para comprovar o cumprimento do pronunciamento judicial (ID 34593555 e 3340491) na presença do(a) Oficial(a) do Justiça, sob pena de adoção das medidas cabíveis” afirmou o magistrado.

A empresa informou ao Justiça Potiguar que o Detran-RN já deu cumprimento a decisão.

Justiça Potiguar

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Judiciário

Justiça garante legalidade do credenciamento de empresas para vistoria veicular

Imagem: Reprodução

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará indeferiu nesta quinta-feira (5) o pedido de liminar do Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito do Estado do Pará (Sindtran), que requeria a suspensão imediata dos efeitos da Portaria nº 024/2020, de 10 de janeiro deste ano, publicada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran). A portaria estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para o credenciamento de empresas prestadoras de serviços de vistoria de identificação veicular.

Confira a matéria completa no site Justiça Potiguar.

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Jornalismo

STJ se nega julgar habeas corpus em favor de George Olímpio e espera decisão Estadual para se manifestar

O STJ se negou a julgar o Habeas Corpus em favor do empresário potiguar George Olímpio, preso pela Operação Sinal Fechado.

A justificativa do STJ foi de que o Tribunal não tem jurisdição para apreciar o pedido, já que outra medida semelhante ainda está para ser julgada na instância inferior que é a do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Ou seja, a liberdade (ou não) de George, tido como MP como líder de um esquema de desvio de dinheiro público através da implantação do sistema de Inspeção Veicular no RN, depende de uma decisão definitiva da Corte Estadual.

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Judiciário

Sinal Fechado. Denúncia só sai depois do dia 20

A assessoria de comunicação do TJ confirmou.

Por causa da extensão do recesso dos advogados até o dia 20 de janeiro, solicitada pela OAB, o recebimento (ou não) da denúncia da Operação Sinal fechado, que investiga um grande esquema de corrupção operacionalizado nos Governos Wilma de Faria e Iberê Ferreira a partir do Departamento Estadual de Trânsito só sairá a partir do dia 20.

A responsável pelo processo é a juíza Emanuella Cristina Pereira, que antes do recesso do judiciário estava escutando funcionários públicos lotados em departamentos do governo com relação direta ou indireta com a implementação da inspeção veicular no RN.

Além de Wilma e Iberê estão denunciados na “Sinal Fechado” o suplente de senador João Faustino, o advogado George Olímpio, Carlos Teodorico Bezerra, Lauro Maia e outras 21 pessoas.

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Denúncia

Kassab afasta assessor que fiscalizava inspeção veicular em São Paulo

Se aqui no RN o escândalo com a inspeção veicular deu uma esfriada, em São Paulo o assunto ainda ferve.

Kassab exonerou hoje, 27, o presidente da comissão de acompanhamento e fiscalização do programa de inspeção veicular de São Paulo, Hélio Neves,

Neves continua como assessor especial do secretário do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge (PV).

Os três –Kassab, Jorge e Neves– estão com os bens bloqueados pela Justiça como parte da ação do Ministério Público que pede o fim do contrato da prefeitura com a Controlar para a realização da inspeção veicular.

A decisão judicial determina que a prefeitura realize nova licitação para o programa em 90 dias. O prazo termina no fim de fevereiro. Ainda cabe recurso.

Kassab disse que o afastamento de Neves da comissão foi feita a pedido.

O prefeito disse que o substituto dele será indicado pelo secretário, o que ainda não ocorreu. Neves foi o responsável pelo parecer que determinou a redução do valor da tarifa da inspeção em 2012.

Com informações da Folha.com

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Jornalismo

Ex-consultora Geral do Estado se pronuncia sobre a lei que criou a Inspeção Veicular no RN

Consultora Geral do Estado nos governos Wilma de Faria e Rosalba Ciarline até o mês passado,  a advogada Tatiana Mendes Cunha se pronuncia sobre sua observação ao projeto de lei que criava a inspeção veicular no Rio Grande do Norte.

Segue nota enviada por Tatiana a esse blogueiro:

Em novembro de 2009, foi submetido a minha apreciação, como Consultora-Geral do Estado, o anteprojeto de lei que dispõe sobre o programa de inspeção de veículos em uso no Estado. Na oportunidade, constatamos que a matéria contida no projeto de lei está submetida à competência legislativa concorrente do Estado por envolver aspectos de proteção ambiental (controle ambiental), consoante precedente do STF (ADI n.º 3.338/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Publicação: DJU, em 6-9-07). Entretanto, por identificarmos a necessidade de algumas adequações, sobretudo no tocante ao disposto em Resoluções do Conama aplicáveis ao tema e competência administrativa de entes públicos estaduais, recomendamos a devolução dos autos ao DETRAN.

Tatiana Mendes Cunha

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Jornalismo

Dono de empresa acusada de fraude em SP tem ligação com João Faustino

Leiam o que escreveu hoje, na sua coluna política Painel da Folha de S.Paulo, a jornalista Renata Lo Prete:

Quem acompanhou de perto o processo decisório que levou a Prefeitura de São Paulo a validar o resultado de licitação para inspeção veicular realizada na gestão de Paulo Maluf (PP) atesta: a pressão sobre Gilberto Kassab (PSD) não vinha da Controlar, vencedora do questionado certame, e sim da CCR -que veio a adquirir o controle da Controlar pouco depois da assinatura do contrato com o município.

Carlos Suarez, ex-sócio da construtora OAS acusado de improbidade administrativa pelo Ministério Público paulista no caso Controlar, tem ligação antiga e estreita com João Faustino (PSDB-RN), suplente do senador José Agripino (DEM-RN) preso na quinta-feira passada em operação que apura fraudes na inspeção veicular (entre outros serviços sob o guarda-chuva Detran) no Rio Grande do Norte.

Tucanos graúdos se mobilizam intensamente nos bastidores para avaliar a situação e projetar os danos da prisão de Faustino, que foi o número dois do hoje senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) na Casa Civil durante o governo de José Serra.

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Jornalismo

MP pede afastamento de Kassab por fraude na inspeção veicular em SP

Estadão

O Ministério Público Estadual (MPE) pediu no início da tarde desta quinta-feira, 24, o afastamento de Gilberto Kassab (PSD) do cargo de prefeito de São Paulo. Kassab, o secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge, seis empresas – entre elas a CCR e a Controlar – e 13 empresários são acusados de participar do que seria uma fraude bilionária: o contrato da inspeção veicular em São Paulo.

Ação contra o prefeito é por improbidade pela forma como inspeção veicular foi executada

A ação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social pede o bloqueio dos bens dos envolvidos, a perda dos direitos políticos e a condenação por improbidade administrativa dos acusados.

O valor da causa dado pelos promotores Roberto de Almeida Costa e Marcelo Daneluzzi é de R$ 1,05 bilhão. A ação pede a suspensão imediata da inspeção veicular, a devolução dos valores de multas cobradas dos moradores de São Paulo, além de indenização por danos morais aos donos de veículos.

O problema, segundo o MPE não é a ideia da inspeção, mas a forma como ela foi executada na cidade. Desde a constituição da empresa Controlar até as sucessivas prorrogações do contrato teriam sido feitas por meio de fraudes, como a apresentação de garantias falsas, documentos e informações falsas e, além de possíveis fraudes tributárias e fiscais. A ação foi apresentada no Fórum Helly Lopes Meireles, sede das Varas da Fazenda Pública de São Paulo.

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