Segurança

Nova Lei de Segurança Nacional está entre as prioridades do Congresso

Foto: EBC

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira ( PP -AL), afirmaram nesta quarta-feira (7) que a apreciação de uma nova legislação que para substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN) está entre as prioridades das duas casas. O tema foi debatido hoje no seminário “A Lei de Segurança Nacional e sua aplicação após a Constituição de 1988”. Além dos parlamentares, o debate promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ( IBCCRIM), teve a participação do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz e do presidente do TSE ministro Luiz Roberto Barroso.

Pauta

Em suas falas, tanto Pacheco quanto Lira atribuíram à urgência de apreciação de propostas de combate à pandemia de covid-19 ao fato de um texto sobre o assunto ainda não ter sido pautado no Congresso. Entretanto, no caso da Câmara dos Deputados, Lira adiantou que a partir da próxima semana a pauta de votação da Casa voltará a ser mista e não mais exclusivamente com temas ligados ao novo coronavírus.

Especificamente sobre a proposta mais avançada na Câmara sobre o tema, o projeto de lei (PL 6764/02), batizada de nova Lei de Estado Democrático de Direito, o presidente da Casa disse que vai debater na reunião de líderes de amanhã (8) o requerimento de urgência para analisar matéria , na próxima semana no plenário da Casa.

“Esse debate é prioridade para a Câmara. Já temos um grupo formado, sob coordenação da deputada Margarete Coelho (PP – PI), que já conversou com partidos. Já tem um estudo muito próximo de uma realidade, de como vai se comportar essas alterações”, garantiu Lira acrescentando que a ideia é inserir a proposta no Código Penal.

Para o presidente do Senado a saúde pública na pandemia, o desenvolvimento social em razão da miserabilidade de boa parte da população e garantia do Estado Democrático de Direito são os três grandes temas nacionais hoje.

Pacheco defendeu um novo ordenamento jurídico, compatível com a Constituição Federal que seja um instrumento a ser utilizado no Estado Democrático de Direito. “Não me parece de fato que a Lei de Segurança Nacional tenha esse condão, embora eu considere que não seja adequado desvalidar toda a lei enquanto não há uma substituição da lei por outra mais moderna, compatível com as normas constitucionais de 1988”, alertou. Na avaliação do senador a revogação por completo da norma pode ser um risco, inclusive ao Estado Democrático de Direito por não haver instrumentos aptos para conter movimentos que visam atentar contra a democracia.

Para o ministro Barroso, ao longo do tempo a Lei de Segurança Nacional foi ganhando versões conflitantes. “Esta lei que está em vigor tem inconstitucionalidades variadas, foi feita para outro mundo, ainda em épocas de Guerra Fria”, criticou. Para o ministro, a última versão da lei, feita à época do regime militar (1964-1985), remete à ameaça que o uso arbitrário dessa mesma legislação representa à democracia. “Não podemos negar o que aconteceu. Nós todos sabemos o que aconteceu, e muitos o sofreram na pele”, lembrou. Para o ministro a nova lei deverá trazer a tipificação de “crime de golpe de Estado”.

Ações

Recentemente, diversos episódios de uso da LSN motivaram um debate sobre eventuais excessos na aplicação de uma lei editada em épocas de supressão de direitos civis. Em março deste ano, quatro ações foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF), todas questionam se a legislação, que nasceu ainda no fim da ditadura, seria ou não compatível com a Constituição de 1988.

A lei tem sido usada tanto contra críticos do governo de Jair Bolsonaro quanto em investigações de ataques ao STF e ao Congresso, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news em tramitação no STF.

As ações protocoladas pelo PTB e pelo PSDB defendem que a legislação seja completamente suspensa. Já a ação do PSB e uma outra conjunta do PSOL, PT e PC do B pedem que apenas parte da lei perca a validade e que parte dos artigos tenham suas aplicações limitadas pela Suprema Corte.

A Advocacia-Geral da União defende junto ao STF que a norma atual é constitucional e pede que as ações com objetivo de anular a lei sejam rejeitadas pela corte. Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, ainda não há data para o julgamento das ações.

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. STF rasgou a constituição e esse boca de veludo vem dizer merda,pela extinção dessa corte improdutiva

    1. Será que o cordato missivista poderia nos honrar com a informação indicando qual parte da Carta Magna foi rasgada pelo STF e qual seria a composição de um suposto novo tribunal? Será que ser amigo do Flávio e ser sagaz na antiga arte da flexão de joelhos serão pontos imprescindíveis para estar apto ao cargo?

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Política

VÍDEO: Bolsonaro cita tratamento precoce e anuncia criação de comitê para coordenar prioridades da pandemia; grupo se reunirá semanalmente

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira (24) a criação de um comitê que ser reunirá semanalmente para decidir e direcionar os rumos do combate à pandemia do novo coronavirus.

“A vida em primeiro lugar. Resolvemos entre outras coisas, de que será criado uma coordenação junto aos governadores com o sr. presidente do senado federal”, disse o presidente, em pronunciamento em frente ao Palácio da Alvorada.

“Da nossa parte, um comitê se reunirá toda semana pra decidirmos ou redirecionarmos o rumo do combate ao coronavírus. É unanimidade a intenção de nós, cada vez mais, nos dedicaarmos à vacinação em massa no Brasil”, completou.

Bolsonaro voltou a defender, porém, a possibilidade de tratamento precoce – apesar de ainda não haver medicamentos com comprovação de eficácia contra a Covid-19.

“Tratamos também da possibilidade de tratamento precoce. Isso fica a cargo do ministro da Saúde, que respeita o direito e o dever do médico de tratar infectados ‘off label'”, disse o presidente, se referindo ao uso de remédios fora das diretrizes indicadas em bula.

“Ainda não temos remédio, mas nossa união, nosso esforço entre os três poderes da República, ao nos direcionarmos para aquilo que realmente interessa, sem que haja qualquer conflito, qualquer politização da solução do problema, creio que seja, realmente, o caminho para o Brasil sair dessa situação bastante complicada que se encontra”, concluiu o presidente.

Fortalecimento do SUS

O novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que a união entre os poderes terá como resultado o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), “articulado nos três níveis, para prover à população brasileira com agilidade uma campanha de vacinação que possa atingir uma cobertura vacinal capaz de reduzir a circulação do vírus”.

Ele disse ainda que também serão fortalecidos em municípios, estados e união a assistência aos doentes, com a criação de protocolos “capazes de mudar a história natural da doença”.

“O sistema de saúde do Brasil dará as respostas que a população brasileira quer. Sobretudo depois de uma reunião como essa, em que toda a Nação se une, através dos chefes dos poderes, para que cumpramos nosso dever como poder público.”

Ações práticas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que a reunião desta quarta-feira (24) foi sintetizada com a criação de um “pacto nacional” liderado pelo presidente Bolsonaro.

“Em termos práticos, desta reunião ouvindo governadores, fica decidido a constituição imediata de um comitê, ou como queira se chamar, de um grupo permanente e pessoal de trabalho, sem delegação, por parte do presidente da República, do presidente da Câmara, do presidente do Senado, e dos demais membros que devam participar, inclusive o sr. ministro da Saúde, para definirmos políticas nacionais uniformes, num ambiente de identificação das convergências que existem”, afirmou.

Ele explicou que será sua responsabilidade o contato constante com os governadores para ouvir as demandas dos estados e levar as questões para as reuniões do comitê.

Pacheco disse ainda que as primeiras questões que devem ser tratadas pelo organismo, com participação da iniciativa privada, são a ampliação dos leitos de UTI, a solução dos problems com fornecimento de oxigêncio e insumos de medicação.

“E, fundamentalmente, a política do Ministério da Saúde para a vacinação do povo brasileiro, que exige mais do que nunca colaboração de todos poderes, instituições da sociedade e da imprensa”, afirmou.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que expectativa após o encontro dos líderes e conseguir despolitizar a pandemia e comunicar melhor as ações tomada pelo governo.

“Temos que desarmar os espíritos e tratar o problema como de todos nós, nacional, que nos compete enquanto representantes da população (…) falarmos uma linguagem só, com acompanhamento diário, com responsabilidade de informação e com a comunicação adequada de todos os dados para que nossa população tenha toda assistência”, disse Lira.

O objetivo, segundo o presidente da Câmara, é ter um rumo coordenado para o combate à pandemia, coordenado pelo presidente Bolsonaro, e um “discurso único” de orientação nacional, conduzido pelo Ministério da Saúde.

“Saio dessa reunião para um encontro com todos os líderes da Câmara e poderemos votar, hoje ainda, a oferta de novos leitos em parceria com a iniciativa privada, que não se nega a participar dessa luta.”

CNN Brasil

Opinião dos leitores

  1. “Então, o presidente da República que se respeitasse e que respeitasse o povo brasileiro, a primeira coisa que ele teria feito em março do ano passado, era criar um comitê de crise. […] E toda semana orientar a sociedade brasileira sobre o que fazer.”
    Luiz Inácio, 10 de março de 2021.

  2. ELOGIO PARA VACINA, MENSAGEM LIDA, SOLIDARIEDADE…
    ATÉ FALAR NA TELEVISÃO EM CANAL NACIONAL…
    QUEM TE VIU E QUEM TE VÊ, HEIN?
    LULA FAZ MAIS UM MILAGRE!

  3. Efeito Lula. A volta dos direitos políticos do Lula só faz bem ao país. O Bolsonaro e a sua trupe, após críticas do Lula, passaram a usar máscaras, não fez mais propagandas da ivermectina e cloroquina, começou a valorizar a vacina (pelo menos diz), acenou para uma coordenação da pandemia junto aos governadores (conforme Lula sugeriu), agir com responsabilidadede (conforme Lula indicou), isso vai ser difícil, mas vamos torcer. O bolsonaro quer fazer dois anos de bom governo? Assista duas entrevistas que o Lula deu ao Lê Mounde e a CNN internacional, além do discurso que fez após a decisão de fachin (essa ele viu, pelo menos em parte). Nessas, existem verdadeiras aulas diplomáticas, geopolítica, econômica , social, política externa, de humanidade, de responsabilidadede, de sensibilidade e de compromisso com o povo. Em uma prova de que o maior presidente da história pensa no bem do povo e do país, pois está dizendo para um incompetente e irresponsável como administrar uma nação e ser bem sucedido. Poderia ficar vendo o governo explodir, mas ele sabe que o povo vai junto e quer ajudar a evitar isso.

  4. Mas não era a economia?
    Demorou pra entender que sem saúde não tem economia.
    Réu confesso continua impune e cometendo crimes. Até quando Jesus?

  5. Doria anuncia vacinação contra Covid-19 de professores e policiais. nossa unica opção para 2022 bangu I para bozo e nove dedos

  6. Tanta hipocrisia, um fdp que desviou o dinheiro da NAÇÃO para ajudar outros países . Muitos morreram de fome e de doença por falta de assistência dos governos do PARTIDO DO TRAMBIQUE.

  7. Lula condenou vários brasileiros a morte durante muitos anos , quantos morreram por falta de assistência enquanto Lula ajudava a outras nações ?

    1. É uma boa pergunta. Você bem que poderia fazer essa pesquisa , conseguir as provas e processar o Lula nos tribunais competentes para isso. De outra forma, são só palavras ao vento para saciar a sua vontade de defender seu mito GENOCIDA

  8. Obrigado LULA…se vc não tivesse aparecido…o desgraçado ia continuar zombando da ciência e dos mortos….

  9. Para amenizar os efeitos da pandemia, esse facínora poderia cair fora, já ajudaria MUITO os profissionais de saúde e a população em geral.
    Depois de 300 mil mortes, vem falar em tratamento "precoce" e criar um comitê… É de arrebentar.

  10. Parabéns ao nosso Presidente. Fazendo o que os ditadores do STF permitiram fazer. Dinheiro não faltou, mas sobrou corrupção e incompetência na outra ponta.

  11. Após um ano o desorientado vem com esse comitê. Essa besta está somente de olho nas eleições do ano que vem. NADA MAIS!

  12. Tomara a deus que eu esteja errado .porém não dura esse final de semana esse teatro do presidente .

  13. Vixe que eficiência do inepto: UM ANO após o início da pandemia !!! O centrão deu um aperto nele com força! Deve ter dito, ou vc faz assim ou vai cair fora…

    1. Ó Manuel, parece que tu é um SERVIDOR PÚBLICO, ocioso, ganhando em casa, sendo sustentado pela sociedade que trabalha de verdade para garantir o pão de cada dia.
      Não é possível ter tanto tempo disponível para escrever textos odiosos o dia inteiro. Parece saudoso do MENSALÃO, do PETROLÃO e de toda aquela roubalheira que a esquerda fez nesse país.
      Procura o que fazer cara, lavar uma trouxa de roupa suja, ser útil em alguma coisa, vai no trabalho ver se produz algo, já está ficando ridículo passar o dia todo só destilando ódio.

    2. César cara, a verdade dói muito eh isso? Se eu sou desocupado , servidor público ou petista, o que isso lhe diz respeito? O presidente eh inepto e negacionista e não canso de repetir talkei!? Isso não me faz petista nem muito menos ter saudade de corrupção de Lulaladrao! Mas isso não quer dizer que só pq Lulaladrao junto dos petistas e do centrão ( lembra da música que o general Heleno cantava?) roubou bilhões eu tenha que engolir um presidente que mente descaradamente, talkei! Vou continuar postando e comentando o que eu achar do MINTOmaníaco talkei?!

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Saúde

Ministério da Saúde retira presos da lista de prioridades para vacinação de Covid

Foto: Reprodução

O Ministério da Saúde retirou a população carcerária da lista de grupos prioritários para tomar a vacina contra a Covid-19. Não há, até agora, qualquer explicação para a decisão.

Faz somente oito dias que o Ministério da Saúde definiu os quem seriam os primeiros da fila de um plano de vacinação previsto para quatro etapas.

Primeiro, os profissionais da área da saúde, idosos com mais de 75 anos (ou a partir de 60 que morem em asilos) e os indígenas.

Depois, seriam imunizados os idosos com idade entre 60 e 74 anos.

Em seguida, portadores de doenças crônicas (pressão alta, cardíacos e aqueles com diabetes).

E, finalmente, trabalhadores da área da segurança, como policiais e funcionários do sistema prisional, e também os detentos — estes últimos agora foram rifados.

Lauro Jardim – O Globo

Opinião dos leitores

  1. Esse ministro só me dá alegria!!!! Grande General!!!! Deixem os cães latirem, a nossa caravana não vai parar!!!!

  2. Já?
    Retirou foi?
    Mas tava, num tava?
    O gado véi burro!
    De massa de manobra o presidente entende bem.
    kkkkkkkkkkkkkkk

  3. Se o "Minion Alienado" está preocupado com os presos, que os leve para sua casa pra cuidar de cada um deles!

    Cada uma!

  4. Preso tem que se fud&£ mesmo, ficar por último. Os carcereiro monitorarem de longe.
    Nos presídios não tem nem um santo.

    1. Ainda bem que temos um presidente que muitos procuram denegrir a imagem do mesmo mais; nestes últimos 20 anos jamais tivemos um presidente tão bom quanto ele. E macho não engole safadeza de gente safada e já fez muitos mais por todos nós que muitos que ocuparam o mesmo cargo e só roubaram e destruíram o nosso País tão rico e belo. Ache ruim quem quiser mais e a pura verdade.

  5. Desde quando bandido tem que ter prioridade, por mim só vacinava quando a população que trabalha e produz for imunizada, se sobrar, aplica nos vagabundos!

    1. O problema é que quando um marginal morre sob os cuidados do Estado (preso), temos um prejuízo enorme com as indenizações arbitradas pela justiça.

    2. Imaginem essa turma negacionista terraplanista vendo jesus falar para os dois bandidos crucificados ao seu lado: logo mais vcs estarão no céu comigo.
      Por isso que a Biblia diz: é mais fácil um bandido ir para o céu que aqueles falsos cristão. Amém.

  6. Muito bem!Primeiro a população de bem, e depois esses anjinhos que estão lá porque são vitimas da sociedade má.Eita pais que passa por uma inversão de valores.Por mim nem aplicava.

    1. Lamento pela saúde dos agentes penitenciários e daqueles, com entes no sistema prisional, e prestam serviços aos negacionistas de plantão. A prioridade "cidadão de bem" é cômica.

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Judiciário

Precatórios: TJRN inicia pagamento de prioridades por doença grave e deficiência

O Tribunal de Justiça deve pagar nos próximos dias, precatórios do Estado do Rio Grande do Norte, do Município de Natal e demais municípios do RN de credores que estão na lista de prioridades. Há recursos para pagamento das prioridades por doença grave e deficiência, mas os credores com preferência por idade ainda terão de aguardar a existência de recursos financeiros, a serem repassados por estes entes públicos.

Para os credores, integrar a lista de prioridades é garantia de que nenhum precatório da ordem cronológica pode ser quitado enquanto houver pagamento prioritário pendente.

Na segunda-feira (29), foram publicadas, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), as decisões apreciando todos os pedidos de prioridade encaminhados pelas pessoas que têm dívidas a receber do Estado e municípios.

Segundo o juiz responsável pela área de precatórios do TJRN, Bruno Lacerda, as prioridades têm um limite possível de receber de até cinco vezes o valor previsto pelos entes públicos como Requisições de Pequeno Valor (RPV), que no caso do Estado do Rio Grande do Norte chega a 100 salários mínimos. O que passa deste valor, ou seja, a diferença restante acima vai para a fila de pagamentos.

E nesta terça-feira (30), foram publicados os editais com a ordem cronológica atual, com a inclusão das prioridades. São 592 que têm valores a receber do Estado e 177 prioridades em relação ao Município de Natal. Somando-se aos demais municípios potiguares devedores, a listagem de prioridades ultrapassa a 800 pessoas.

Confira as listas atualizadas do Estado, dos Municípios e das Autarquias.

Mobilidade

A lista de ordem cronológica andou bastante de 2018 para cá. Em relação há um ano, o credor que estava em último lugar na fila andou 1.100 posições e agora irá receber o valor que lhe é devido. Portanto, de abril do ano passado para cá, a Divisão de Precatórios do TJRN conseguiu pagar 1.100 credores, um dado expressivo e destacado como avanço pelo coordenador do setor e sua equipe.

Os precatórios pagos desde 2018 até abril deste ano representaram cerca de 30% do saldo total de precatórios existentes até então, o que demonstra que existe a possibilidade de quitar toda a dívida de precatórios até o final do regime especial (dezembro de 2024), desde que os pagamentos sejam realizados conforme as diretrizes da Constituição Federal.

O regime especial é a modalidade de pagamento prevista na Constituição Federal (ADCT) para os entes que estavam em atraso com o pagamento de seus precatórios em março de 2015 e parcela o pagamento da dívida até dezembro de 2024. Todos os meses tais entes devem depositar em conta específica o valor suficiente para a quitação da dívida até o prazo final. Os demais entes não inseridos no regime especial devem, anualmente, quitar todo o estoque de precatórios.

Saiba mais

As dívidas de entes públicos resultantes de ações judiciais são pagas por meio de precatórios, ou seja, ele é o instrumento utilizado para o pagamento das dívidas contraídas pela União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações, fazendo incluí-las no orçamento público. São pagos pela ordem cronológica, excetuando-se as preferências previstas na Constituição Federal, como os de natureza alimentícia ou cujo credor tenha idade igual ou superior a 60 anos.

TJRN

 

Opinião dos leitores

  1. Felizes aqueles que tem precatório no TJRN, pois os coitados que estão na fila da CAEX e Precatórios da Justiça do Trabalho, continuam esperando, esperando, esperando… Talvez um dia algum milagre aconteça e aconteça o pagamento dos processos na justiça do trabalho…
    Tem gente na fila dos precatórios na Justiça do Trabalho a mais de 05 anos e na CAEX a mais de 10 anos sem previsão de recebimento. Duvidam? Basta uma pesquisa rápida por lá e isso logo fica evidenciado.
    Qual a diferença entre as instâncias na justiça????? Porquê uma paga e a outra não?????

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Política

Prioridade do DEM para 2014 é conquista dos governos da Bahia e de Sergipe

O governo do Rio Grande do Norte já não é mais visto como possibilidade real de vitória para o Democratas em 2014. O senador José Agripino, presidente nacional do DEM, tem colocado as disputas pelos governos da Bahia e Sergipe como prioridades.

No RN, os planos do senador é se coligar com o PMDB, garantindo uma chapa forte para a Câmara Federal e, ao mesmo tempo, preservando os espaços do partido no legislativo estadual. A candidatura da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) à reeleição não está nos planos do senador.

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