Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RN mostra preocupação e discorda da finalização do novo Plano Diretor de Natal

Carta aberta à sociedade Natalense sobre a minuta de revisão do Plano Diretor de Natal

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte – CAU/RN, entidade que regulamenta o exercício da profissão no país, que tem entre seus propósitos institucionais pugnar pelo aperfeiçoamento e desenvolvimento da Arquitetura e Urbanismo, bem como zelar pela qualidade das cidades brasileiras, espaços urbanos que os cidadãos escolhem viver e que exercem direitos e deveres, vem a público externar sua preocupação e discordância quanto à finalização do processo de revisão que resultou na Minuta de Lei de Revisão do Plano Diretor de Natal, apresentada pela Prefeitura de Natal em audiência realizada no dia 20 de fevereiro de 2020.

Desta forma, o CAU/RN, alinhado a estes princípios, vem acompanhando de perto o processo de revisão coordenado pela SEMURB, do qual participaram ativamente seus conselheiros estaduais, seja nas audiências públicas, seja nos Grupos de Trabalho, constantes no Regimento de Revisão do Plano, aprovado em audiência pública.

Em apresentação realizada no dia 10/09/2019, durante a Oficina “Segmento de Entidades Profissionais”, o CAU/RN enfatizou seu apoio ao processo de revisão do Plano Diretor de forma democrática e participativa, cientes da importância deste instrumento como gerador de qualidade da vida urbana, de desenvolvimento socioeconômico e de preservação ambiental em toda sua complexidade. Na ocasião, destacamos que o debate sobre a vida nas cidades contemporâneas extrapolavam o mero debate sobre índices urbanísticos tradicionais, como coeficientes de aproveitamento, e que novos mecanismos mereciam ser debatidos e propostos para que atributos essenciais para a qualidade de vida nas cidades contemporâneas fossem contemplados, como proteção da paisagem, mobilidade, ênfase à escala do pedestre, vitalidade urbana e urbanidade.

O atual processo de revisão do Plano Diretor de Natal, apesar dos atrasos iniciais, foi extremamente intensificado por atividades de explanações e consultas à população em um curto espaço de tempo, a partir do segundo semestre de 2019, possibilitando o recebimento de um grande número de contribuições, dos mais diversos segmentos da sociedade, chegando ao número extraordinário tornado público pela própria SEMURB de mais de 2500 contribuições, as quais foram enviadas até o dia 15/01/2020.

Infelizmente, apesar do número e complexidade das contribuições da sociedade, a fase destinada à sistematização, análise técnica e priorização destas, confiadas aos Grupos de Trabalho, ocorreu em um tempo extremamente exíguo, inviabilizando para muitos dos Subgrupos dos GTS 1, 2 e 3, analisar o mérito das contribuições. Os representantes deste Conselho, participantes de subgrupos nos GTs, podem atestar que não houve tempo hábil para a devida consideração da maior parte das contribuições, etapa que foi considerada finalizada pela Coordenação Técnica do processo de Revisão no dia 08/02/2020.

Os membros dos Grupos de Trabalho foram surpreendidos, no dia 13/02/2020, com a convocação para apresentação da Minuta elaborada pela SEMURB, programada para os dias 18 e 19 de fevereiro. Na ocasião, foi externada durante estas reuniões a perplexidade pelo texto apresentado, que desconsiderou, sem justificativas, grande parte das contribuições populares, e que não embasou os critérios para a adoção de índices urbanísticos ou eliminação de restrições constantes do Plano Diretor em vigor.

Ainda assim, no dia 20/02/2020, tal minuta foi apresentada em audiência pública à sociedade, como sendo produto do processo de revisão, com o intuito, conforme declarado pela Coordenação Técnica e pelo Prefeito, de dar prosseguimento aos trâmites constantes do Regimento.

Desta forma, O CAU-RN está de acordo com a percepção de tantos outros segmentos da sociedade, de que o texto apresentado não faz jus à complexidade e variedade das contribuições enviadas até o dia 15/01/2020. Entendemos que com o atropelo na consecução das atribuições dos Grupos de Trabalho, perdeu-se uma grande oportunidade de aproveitar do capital humano e voluntário que se colocou à disposição do processo de revisão, emprestando seu conhecimento técnico para embasar, priorizar e validar ferramentas adequadas e pertinentes para o desenvolvimento urbano de Natal. Enfatizamos, assim, nossa compreensão de que a Minuta em sua versão final, apresentada no dia 20/02/2020, compõe uma visão aparentemente unilateral de quem a redigiu, e que não condiz com um processo participativo e democrático de um instrumento da mais alta importância, como é o Plano Diretor de uma cidade.

Assim, vimos a público solicitar que o Núcleo Gestor, entidade competente para validar a participação social neste processo, revise os trâmites considerados como finalizados pela Coordenação Técnica, a fim de oportunizar a verdadeira contribuição dos Grupos de Trabalho para uma nova versão de minuta a ser apresentada à sociedade.

Natal/RN, 02 de março de 2020.

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte.

Mourão discorda do termo “ditadura” para período e minimiza AI-5: ‘Passam a ideia que todo dia alguém era cassado, e não foi assim’

Foto: Bruno Batista / VPR

O vice-presidente da República, Antônio Hamilton Mourão, minimizou em entrevista ao site Huffpost Brasil o Ato Institucional número 5 (AI-5), considerado pelos historiadores como a medida mais dura da ditadura militar, na qual se constituiu de uma espécie de carta branca para o governo punir como bem entendesse os opositores políticos. Mourão afirmou que é preciso ver quantas vezes o ato, que permitiu fechar o Congresso e cassar parlamentares, foi efetivamente usado.

— O Ato Institucional número 5 surgiu fruto de uma situação que se vivia aqui no País no final dos anos 60. Foi o grande instrumento autoritário que os presidentes militares tiveram à mão. É importante que depois se pesquise quantas vezes ele foi utilizado efetivamente durante os 10 anos que ele vigorou. Porque muitas vezes se passa a ideia que todo dia alguém era cassado, alguém era afastado. E não funcionou dessa forma. É importante ainda que a História venha à luz de forma correta — afirmou Mourão.

Nesta sexta-feira, o AI-5 completa 51 anos. O Ato foi baixado pelo governo do general Arthur da Costa e Silva, em 1968, que ficou conhecido como o “o ano que não acabou”. Uma das medidas previstas pelo Ato Institucional aumentava os poderes do presidente da República, que passava a ter autonomia para decretar, sem intermédio do Judiciário, o fechamento do Congresso Nacional e intervir nos estados e municípios. Era permitida também a cassação de mandatos parlamentares e a suspensão dos direitos políticos de qualquer cidadão por 10 anos.

Questionado se sabia dizer então quantas vezes foi usado, disse desconhecer e citou ele próprio o fato de o ato ter sido usado para fechar o Congresso em dezembro de 1968, quando foi editado, e em 1977 com a criação da figura de senador biônico.

— Nem eu sei. Mas não foi a quantidade que se diz. Por exemplo, o fechamento do Congresso acho que houve duas vezes. Foi logo que ele foi implementado, no final de 68, início de 69, e em 77, quando o presidente [Ernesto] Geisel colocou aquele famoso Pacote de Abril, que colocou a figura do senador biônico. Foram as duas vezes que o Congresso foi fechado com o uso do AI-5 — afirmou o vice-presidente.

Mourão afirmou que o AI-5 foi um “instrumento de exceção”, mas na mesma entrevista refutou o termo “ditadura” para se referir ao período de regime militar.

—Vamos colocar a coisa da seguinte forma: em primeiro lugar eu discordo do termo “ditadura” para o período de presidentes militares. Para mim foi um período autoritário, com uma legislação de exceção, em que se teve que enfrentar uma guerrilha comunista e que terminou por levar que essa legislação vigorasse durante 10 anos – disse.

O vice-presidente disse que Eduardo Bolsonaro e Paulo Guedes “não foram felizes” ao citar o AI-5 e afirmou que hoje o Brasil vive uma “plenitude democrática”.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luladrão Encantador de Asnos disse:

    Comparar a Revolução Democrática de 1964 com o Nazismo é muita canhalice.

  2. Luladrão Encantador de Asnos disse:

    Críticar o Regime Militar brasileiro e aplaudir a ditadura sanguinária da China. É falta de coerência, burrice, cegueira ideológica ou o que?

  3. Marcos Polo disse:

    "Pimenta nos olhos dos outros é refresco!"

  4. Baraúna disse:

    Sobre o regime militar, os jornalistas e as universidades criaram versões dos fatos e venderam o período como se aqui tivesse ocorrido situações que acontecem em Cuba e houve na Argentina.
    Passaram aos alunos que não se dão ao trabalho de ler versões distorcidas sobre o regime militar, como se os militares tivessem combatido contra pessoas inocentes e desarmadas.
    Não falaram aos alunos o que houve sequestro, assaltos, assassinatos, troca de tiros por parte daqueles que se vendiam como "salvadores da pátria" mas queriam apenas tomar o poder e implantar no Brasil um regime totalitário.
    Tanto que os mesmos que foram banidos e depois "perdoados", voltaram e passaram a ocupar cargos e funções públicas, atuando como antes, só que sem arma de fogo, visando tomar o poder e nele permanecer eternamente. A história se repete, só que hoje o povo sabe quem são, como agem e o que querem, só permanece o modus operandi de mentir, enrolar, dissimular para vender o que nunca irão fazer.

  5. mauricio disse:

    deixo uma sugestão: peça a folha seca que faça uma pesquisa em pessoas com mais 50 anos e pergunte se ele se sentia segura durante o regime militar

    • André Fortes disse:

      A população alemã apoiava Hitler. Muitos morreram por ele.

    • Luiz Antônio disse:

      Como também a população se sentia segura antes do golpe militar. A violência absurda teve início a partir de 1988

  6. Genaro disse:

    Ah, como seria bom se não tivessem combatidos os comunistas com as mesmas armas que eles usavam, menos sequestros, assaltos a bancos e terrorismo(nem tanto, teve o caso rio centro e outros menos expressivo), hoje seríamos uma cuba mais arrasada ou mesmo uma Venezuela mais precoce. Era uma maravilha

    • Potiguar disse:

      Ou talvez uma China, aliás esse era o medo do presidente americano John Kenedy.

    • Tião disse:

      Essa petralhada sempre sonham com ditaduras assassinas, mau tse Tung e sua carnificina eram sonhos de consumo

Rodrigo Maia discorda da apresentação de texto alternativo à reforma da Previdência cogitado por parlamentares

 Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discorda da apresentação de um texto alternativo à reforma da Previdência enviada pelo governo, como foi cogitado por parlamentares na semana passada.

Embora considere que seja “muito cedo” para essa discussão, uma vez que o prazo para emendas no projeto ainda está em curso, Maia defende que o objetivo do texto da reforma da Previdência seja trabalhar pela “maior economia” possível.

“Vamos discutir em cima de um valor e fechar o texto. Não tem essa coisa de texto alternativo, até porque o texto do governo já vai ser modificado na comissão especial, por exemplo, o BPC e a aposentadoria rural que não passam”, declarou Maia.

O BPC é o benefício de prestação continuada pago a idosos e deficientes de baixa renda. Congressistas já declaram que são contra manter mudanças para esses beneficiados na previdência, assim como a aposentadoria rural.

Para Maia, está “muito cedo” para definir o relatório da previdência. “O deputado Samuel Moreira está trabalhando no relatório, ainda tem o prazo de emendas, pode ter voto separado? Pode. Vai ter? Não sei”, disse Maia.

A PEC da reforma da Previdência foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso em 20 de fevereiro. Em abril, ela foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que retirou do texto quatro pontos que constavam do projeto original.

Após a análise da comissão especial da Câmara, o texto precisa ser votado em 2 turnos no plenário antes de seguir para o Senado.

O governo deseja obter uma economia de R$ 1 trilhão em 10 anos, como prevê a proposta enviada pelo Executivo ao Congresso em fevereiro.

Perguntado se o valor de economia com a reforma da Previdência vai ser de R$1 trilhão, como quer o governo, ele diz: “Estamos fazendo conta. Pode ser de um, estamos trabalhando em cima de um valor”.

Maia voltou a cobrar articulação política do governo para aprovar a reforma. “Depende da capacidade do governo de conseguir a maioria. A nossa parte estamos fazendo”.

Reforma administrativa

O presidente da Câmara afirmou, também, que até quinta-feira (23) espera conseguir um acordo para votar a Medida Provisória que reestrutura de forma administrativa o governo federal.

Entre as medidas, está a recriação do ministério das Cidades, e a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia. O governo havia defendido a permanência do Coaf no Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas foi derrotado em comissão na Câmara. Agora, aguarda votação em plenário.

O Coaf é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro – crime que consiste na prática de disfarçar dinheiro de origem ilícita.

Andréia Saddi – G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Severino disse:

    Discorda nada, é que ele tá vendo a barca furada e resolveu parar com essa papangusada.