Tag: legítima defesa

Judiciário

Governo diz ao STF que decretos de armas garantem legítima defesa

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Foto: Jorge William/Agência O Globo

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a “insuficiência do aparelho estatal” para proteger os cidadãos a todo tempo justifica “mecanismos de legítima defesa”, mas disse que isso não configura uma “vingança privada”. A manifestação foi feita como resposta a quatro ações que contestam os decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado para flexibilizar a posse e porte de armas de fogos.

A AGU enviou respostas quase idênticas às ações apresentadas por PT, PSB, PSOL e Rede. Nelas, rebate a tese de que os decretos teriam como objetivo “entregar ao particular, com exclusividade, a autotutela pela via da ‘vingança privada’ ou mesmo do exercício arbitrário das próprias razões”.

Segundo o órgão, “a autodeterminação individual para resistir ao ilícito não foi completamente suprimida com a formação do Estado, sendo legítimo o exercício desta faculdade, ou seja, da legítima defesa para assegurar a inviolabilidade do direito à integridade e à vida”.

O governo federal também afirmou que “nada há de verossímil” na tese de que os decretos possibilitariam a “a formação de milícias armadas com o aval do Estado”. A AGU alegou que os associados de entidades de tiros (que são alguns dos principais beneficiados pela medida) não possuem “nenhuma hierarquia ou obediência disciplinar que possa ao menos sugerir alguma semelhança com organizações paramilitares”.

O órgão ainda argumentou que “os decretos não visam alterar o marco legal sobre armas de fogo” e apenas “buscam conferir maior segurança jurídica”. Para a AGU, não houve uma “facilitação alarmante de aquisição de armas de fogo”.

Governo ignorou alerta do Exército

Bolsonaro editou, no mês passado, um pacote de quatro decretos sobre armas. Entre as medidas determinadas está a ampliação de quatro para seis no limite de armas que cada cidadão pode ter. Também foram alteradas diversas regras envolvendo o grupo de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), incluindo o limite de armas que cada pessoa pode comprar.

Na quarta-feira, o GLOBO mostrou que o governo federal ignorou uma nota produzida por técnicos do Estado-Maior do Exército que apontou que uma das medidas poderá fragilizar a segurança pública no Brasil e aumentar a disseminação de armamento no país.

Além disso, o governo não ouviu a Polícia Federal (PF) durante a elaboração dos decretos assinados. A PF é o principal órgão do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e vinha sendo consultada pelo governo em decretos anteriores sobre o tema.

O Globo

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Opinião dos leitores

  1. As se fosse por isso o interesse do mentiroso.
    kkkkkkkkkkkkkkkkkk
    Pensar não dói viu bolsonaristas.

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  2. Simples assim. Arma todo mundo e extingue a polícia. Cada um por si nesse faroeste caboclo.

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Judiciário

Moro detalha para “desinformados” legítima defesa no projeto de lei anticrime

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Reprodução: Twitter

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, detalhou nesta segunda-feira(20), através do microblog Twitter, a questão da legítima defesa no projeto de lei anticrime. “Para desinformados seria uma norma bárbara, uma licença para matar”, disse em trecho, reforçando que no caso o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou diminui-la  sob reação a agressão injusta “se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

 

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Opinião dos leitores

  1. O doido parte do pressuposto que a polícia portuguesa e a alemã tem os mesmos princípios, preparação e atuação que a polícia brasileira. Á polícia brasileira é uma das que mais mata no mundo. Você dizer que esta polícia pode apertar o gatilho e matar se estiver perturbado, assustado ou com medo é o mesmo que dizer pode matar. Os policias brasileiros vivem perturbado, vivem assustados e vivem com medo, além de mal instruídos, mal comandados, mal preparados e mal remunerados. É um projeto para enganar trouxas, ávidos por sangue, alimentados pelo ódio e cegos pela incapacidade interpretar as causas da violência.

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  2. Fica fácil apoiar o argumento do ministro quando o julgador se coloca na situação de apertar o gatilho movido por "medo, surpresa ou violenta emoção". Agora se este mesmo estiver do outro lado recebendo a força da pólvora em sua direção , certamente, o julgamento seria contrário. O que temos de fato é que o julgador não vai encontrar precisão para quantificar coisas tão solúveis ao peso da balança quanto "medo, surpresa ou violenta emoção". Na prática será uma porta aberta para a injustiça de soltar ou prender ao sabor e gosto da caneta do julgador.

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    1. Na prática vai ser o seguinte: se for preto, pobre, mal vestido, em caso de surpresa ou medo pode atirar, porque o medo se justifica. Mas se for um rapaz branco e bem apessoado, vestido com roupa de academia ou uma roupa social qualquer, o medo não se justifica. Essa distinção fazemos a todo momento, nas calçadas, nos sinais de trânsito, etc.

  3. Moro é competente, íntegro e obstinado defensor do direito do cidadão

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    1. Qdo vc ou sua família estiver com uma pistola apontada pra cabeça, vc vai medir!

    2. El Potiguar, com uma pistola apontada na cabeça da família é fácil justificar o medo. O Jorgensen se refere é, por exemplo, a hipótese de você tentar avisar a alguém que a porta do carro está mal fechada e ela, achando que você é um assaltante, dispara um tiro na sua cara. Estava com medo ou teve um susto. As vezes eu tenho medo da forma que gente como você interpreta as coisas, mas nem por isso acho que seria defensável que lhe desse um tiro.

    3. Victor, parabéns .
      Você entendeu perfeitamente e ainda deu um plus

    4. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk…que paulada!!! Victor destruindo um "doutor de facebook". Ainda vale a pena vir aqui ver comentários. Botem um óculos e toquem uma música para esse mito…kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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Polícia

Fã de Hickmann foi morto em legítima defesa, diz delegado

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rodrigo33333.jpgPor interino

Os tiros que mataram o fã que atacou a apresentadora Ana Hickmann, 35, foram dados em legítima defesa, segundo o delegado responsável pelo caso, Flávio Grossi, da Polícia Civil de Minas Gerais. Ele sustenta a tese com base nos relatos das testemunhas e técnicos da polícia que estiveram no local do crime.

No sábado (21), Rodrigo de Pádua, 30, rendeu o cunhado de Hickmann, Gustavo Belo, com um revólver calibre 38 e invadiu o quarto de hotel onde a apresentadora se hospedava em Belo Horizonte. Depois de uma luta corporal entre os dois, Pádua morreu com dois tiros na nuca.

“Pode parecer uma execução, mas tem um contexto. Houve uma luta corporal e, no contexto geral, não tenho dúvidas de que ele [Belo] estava se defendendo”, afirmou o delegado na tarde desta segunda (23).

“A não ser que chegue a perícia com algo extremamente diferente dos relatórios, o que eu acho difícil.”

A Polícia Civil iniciou um inquérito ainda no sábado para investigar o caso e pretende ouvir o irmão de Pádua, Helisson Pádua, e também a assessora e concunhada de Hickmann, Giovana Alves. Ela é mulher de Belo, também estava no quarto e levou dois tiros. A investigação tem prazo inicial de 30 dias para ser concluída, mas pode ser adiada.

Segundo Grossi, depois que Pádua atirou em Giovana, Belo teria se levantado e tentado imobilizar o agressor pelos pulsos. De acordo com o depoimento do cunhado de Hickmann, Pádua não tirou o dedo do gatilho e, após alguns minutos de resistência, aproximou o cano da arma para a nuca.

Nesse momento, Belo teria colocado o próprio dedo em cima do de Pádua e feito ele atirar na própria por duas vezes.

Um vídeo da câmera de segurança do hotel mostra Belo saindo do quarto por volta das 14h e chegando à recepção do hotel com a arma na mão, que foi entregue ao segurança do hotel –o profissional também será ouvido pela polícia.

A perícia da Polícia Civil ainda tenta identificar a origem do revólver, que está com a numeração raspada.

‘EU SOU UM SER HUMANO’

Rodrigo de Pádua se dizia fã da modelo e rendeu Belo no corredor para forçá-lo a entrar no quarto. Muito agitado e falando frases desconexas, ele obrigou os três a se virarem de costas.

Do lado de fora do recinto, o cabeleireiro Júlio Figueiredo gravou o áudio do momento antes de chamar a segurança. “Eu sou um ser humano, cretina”, gritou Pádua. “Eu tenho coração. Eu te falei um milhão de vezes.”

Pádua também gritou que não era assassino, e ao ser questionado porque estava com a arma na mão, respondeu: “Porque ela [Hickmann] é uma mentira. Uma filha da p…. Duvidou do amor que eu tinha, sua v….

Você acabou com minha vida, você não teve o mínimo de compaixão comigo, eu implorei pra ela um milhão de vezes”.

O enterro dele aconteceu nesta segunda-feira (23), em Juiz de Fora (MG). O sepultamento foi acompanhado por poucos parentes.

Folha Press

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Opinião dos leitores

  1. Queria vê se fosse um agente público que tivesse agido em "legítima defesa" dando dois tiros na nuca de outro. Com certeza a imprensa e a população já estaria caindo em cima dizendo que o mesmo era um assassino. Na minha opinião ele matou pq quiz o meliante. Não se configura legítima defesa dois tiros na nuca. Mas como nesse país quem manda é o velho dinheiro paciência.

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  2. Achei o depoimento da modelo muito artificial no Domingo Espetacular. Parecia combinado. E o cunhado era preparado, matou matando. Só render não bastava? Dois tiros? Hummmm

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  3. Olha cara não gosto de entrar neste s assuntos de policia porque não tenho interesse, mas no caso desta moça acho tão estranho estes tiros na nuca. Embora ache que este rodrigo tinha que morre mesmo.

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    1. Cabral pelo q vi nas reportagens dos jornais lá de Minas,
      Tudo leva a crer que o rapaz sofria distúrbios mentais,
      Criou uma fantasia de um amor não correspondido,
      o que o levou a se vingar…
      Qto ao fato da legítima defesa própria ou de terceiros,
      está caracterizada após a cunhada da Ana, ser atingida pelos tiros…
      Agora, se o rapaz foi morto qdo já estava imobilizado,
      Aí a conversa passa a ser outra…
      Vamos aguardar o laudo pericial como bem disse o delegado responsável pelo caso….

    2. Caro Val Lima eu fico assim desconfiado entende? Mais tudo bem o Rodrigo foi o culpado, já pensou se ele fosse preso e quando saíssem o que seria capaz de fazer com a moça? Acredito que as suas informações procedem, normal ele não era com certeza.

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Jornalismo

Caso do médico que matou bandido motiva discussão sobre legítima defesa

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O médico Onofre Lopes Júnior, 75 anos, matou o assaltante Julianderson Marcelo da Silva Pereira, 30 anos, no último dia 15 , em assalto registrado na avenida São José, em Lagoa Nova. Na  versão apresentada ao delegado Ulisses de Souza, da 5ª DP, o médico alegou legítima defesa ao contar que ele e mulher foram abordados enquanto os dois estavam dentro do carro, em frente a uma farmácia, no bairro de Lagoa Nova.

Onofre Júnior, segundo fontes da TRIBUNA DO NORTE, teria dito que o bandido bateu com a arma no vidro do lado do motorista, onde estava a mulher, ordenando que ela descesse do veículo. Alterado e gritando palavrões, o bandido teria puxado a mulher pelo braço e a derrubado no chão. Onofre Júnior, que estava no banco do passageiro, foi ordenando a deixar o veículo sob a mira de um revolver. O médico desceu lentamente e, após fechar a porta, começou a atirar contra o bandido, acertando oito tiros. O assaltante não resistiu e morreu no local.

Citando especificamente o caso do Onofre Júnior e se “posicionando como advogado criminalista e não mais como representante da OAB”, José Maria Bezerra considera plausível a tese de legítima defesa. E explica que as investigações policiais poderão levar a dois entendimentos: a legítima defesa ou homicídio privilegiado. Previsto no artigo 121 do Código Penal, o homicídio privilegiado – que resulta na redução da pena – se dá quando a ação é impelida por motivo de violenta emoção e relevante valor moral. Nesse caso o excesso da ação é anulado pela violenta emoção, uma vez que não há como calcular a reação.

O caso em questão, na opinião do advogado Diógenes da Cunha Lima, dispensa advogados. Em um ato de legítima defesa, acrescenta o advogado, a reação do médico teria “livrado não só a sua família, como a sociedade do risco que o marginal de extensa ficha criminal pode oferecer”. E acrescenta: “o direito de matar é também o direito de se defender. Não há crime em casos de legítima defesa”.

(mais…)

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Opinião dos leitores

  1. Adalberto é mais um a falar basteira, gente assim só trabalha para livrar bandidos (nesse país que não pune ) e eliminar a segurança de nosso Brasil.

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  2. Que me perdoem os doutos que se pronunciaram sobre o assunto alegando a legítima defesa, mas no meu humilde entendimento a legítima defesa (art. 25, CP) foi  afastada em decorrência da desproporcionalidade da reação.   O caso do médico, a meu ver, está enquadrado no homicídio privilegiado (art. 121, Parág. 1., CP) cuja pena poderá ser reduzida de 1/6  a  1/3).  Porém, deixemos que os legítimos representantes do estado, sem o calor da emoção, realizem o seus papeis para os quais foram constituídos.

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    1. Falando besteira! A desproporcionalidade não descaracteriza a legítima defesa.

      Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: (…)II – em legítima defesa(…)Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.O homicídio privilegiado fala em " relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima ", que não tem nada a ver com o caso

      A Exposição de Motivos do Código Penal, item 39, entende por “motivo de relevante valor social ou moral” aquele que, em si mesmo, é aprovado pela moral social, tendo como exemplos clássicos, o homicídio eutanásico, ante à compaixão do irremediável sofrimento da vítima e a indignação contra um traidor da pátria. 

      Já em relação à outra modalidade de homicídio privilegiado, são necessárias as contemporaneidades das situações, ou seja, que a conduta seja praticada pelo agente dominado de violenta emoção E que a mesma seja “logo e seguida à injusta provocação da vítima”. Inclui-se aqui o flagrante adultério

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