Diversos

Correios: governo finaliza projeto de lei que abre caminho para privatização em 2021

Foto: Jorge William / Agência O Globo

O governo vai enviar ao Congresso, nos próximos dias, um projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. O texto já foi assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A proposta regulamenta o artigo da Constituição que trata dos serviços postais.

O modelo de privatização ainda está em estudo pelo governo, que trabalha com um cronograma no qual o leilão é previsto para meados de 2021. Mas o projeto de lei dará flexibilidade para qualquer modelo que o Ministério da Economia definir para vender a estatal.

A privatização dos Correios será a primeira a ser proposta pelo governo em 2020. Nos bastidores, a expectativa de Guedes é tentar aprovar o projeto ainda neste ano, como forma de demonstrar avanço na agenda de desestatizações, que pouco andou até agora.

Em 2019, foi proposta a privatização da Eletrobras, que também não avançou no Congresso.

O artigo 21 da Constituição diz que compete à União “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”. O projeto de lei elaborado pela equipe de Guedes define o que é o serviço postal, criando o conceito de serviço postal universal, disse ao GLOBO o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord.

— Com isso, cria-se um mercado plenamente competitivo, cabendo à União apenas garantir que todos serão atendidos — explicou o secretário. — Isso tirará um enorme peso do governo, que poderá focar sua energia na oferta (de serviço postal) a essas regiões específicas ou então oferecer o serviço “em pacotes”, como estamos fazendo com o saneamento, misturando áreas deficitárias com outras superavitárias.

Uma das principais críticas dos contrários à privatização dos Correios, como a Adcap, associação dos funcionários da estatal, é a de que um operador privado não terá interesse de manter o alcance atual do serviço postal, que chega a todos os municípios e regiões do país.

Mac Cord diz que o governo vai manter atendimento a todos os brasileiros, independentemente do modelo escolhido para a privatização. O governo não descarta vender parte da empresa ou lançar ações em Bolsa, entre outros modelos.

— De qualquer forma, o texto não crava uma solução: apenas nos abre um leque de oportunidades enorme, mas sempre garantindo que ninguém ficará para trás — disse o secretário, acrescentando que serviços essenciais como entregas de vacinas ou de urnas eleitorais não podem deixar de ser oferecidos. — A questão é que faremos isso de maneira mais eficiente, em respeito ao recurso público.

O secretário diz que o objetivo do projeto é abrir espaço para o futuro, citando como exemplo as exigências da privatização das telecomunicações, na década de 1990, que hoje não fazem mais sentido. Por isso, afirmou, não é possível fixar tecnologias na lei:

— Entregas começam a ser feitas por drones. Caminhões autônomos são realidade. Não é o governo quem vai conseguir acompanhar o ritmo das mudanças. Precisamos do empreendedor, do visionário, do inovador. A quebra do monopólio nos permitirá fazer isso: serviços melhores por menores preços.

Corte de gastos

Os Correios têm cerca de 130 mil funcionários, maior contingente entre as estatais. Em 2019, a empresa distribuiu 4,96 bilhões de objetos, gerando receita bruta de R$ 19,1 bilhões. A empresa teve lucro de R$ 102 milhões no ano passado. Em 2018, o ganho foi de R$ 161 milhões.

Alvo de escândalos de corrupção, a estatal chegou a registrar quatro anos seguidos de prejuízo (entre 2013 e 2016). Nos últimos anos, vem tentando reduzir custos com um programa de demissões incentivadas e novas regras para benefícios para os servidores.

O Postalis, o fundo de pensão dos trabalhadores dos Correios, tem rombo de R$ 10 bilhões.

— Os Correios possuem ativos valiosíssimos: uma capilaridade enorme, centros de distribuição muito bem localizados. Como será feito, ainda está em estudo. Por isso que uma lei flexível é tão importante — disse Mac Cord, sem estimar quanto vale a estatal.

Modelo de venda desafiador

O maior desafio para uma eventual privatização dos Correios, segundo especialistas, é como definir um modelo de venda que equilibre a atratividade do negócio para empresas privadas com a manutenção da capilaridade de atendimento.

É consenso que a malha da estatal, presente em todos os municípios do país, é um fator que derruba a rentabilidade da operação.

O tamanho dos Correios, que hoje tem cerca de 130 mil funcionários, seus passivos e sua operação deficitária são fatores que deverão ser levados em conta no desenho da privatização e afetam o valor do negócio.

O cronograma do governo, que prevê a desestatização ainda em 2021, é visto como excessivamente otimista.

— É uma empresa extremamente endividada, com um fundo de pensão quebrado. Se o governo quiser ganhar dinheiro com a privatização, tem que tirar tudo isso da mão do investidor. Também precisaria enxugar a estrutura, fazer PDV (plano de demissão voluntária), recapacitar os servidores, porque não vai ter setor privado interessado em contratar 130 mil — afirma Elena Landau, economista e ex-diretora do BNDES.

Para Sérgio Lazzarini, professor do Insper, o modelo mais fácil do ponto de vista técnico seria vender a operação como um todo e deixar o setor privado ajustar a estrutura adquirida.

No entanto, isso traria alta nos preços dos serviços em regiões mais afastadas e queda na área de cobertura.

— Os Correios atendem regiões como favelas e áreas remotas que não são hoje atendidas pelos privados porque não há rentabilidade. Se vender a empresa sem parâmetro regulatório, o preço vai subir — diz ele.

Subsídios públicos

A alternativa de exigir uma cobertura mínima em áreas menos rentáveis, como na privatização das empresas de telefonia, derruba a atratividade da empresa para a iniciativa privada.

Lazzarini diz defender que o governo subsidie, a preços de mercado, uma espécie de complementação do frete para que o custo da entrega não seja alto para o consumidor nessas regiões.

Tayguara Helou, presidente do sindicato das empresas de transporte de São Paulo, diz que a venda da empresa em bloco único seria um caminho viável.

— É uma empresa deficitária mesmo sem pagar tributos federais, estaduais e municipais. O ideal seria fatiar a operação por unidades de negócio por meio de concessões — afirma.

Helou lembra que o segmento postal não é um mercado muito rentável. Por isso, se for atendido pelas companhias privadas, será uma receita periférica.

Alexandre Pierantoni, diretor-executivo da consultoria Duff & Phelps, afirma que, independentemente do modelo a ser adotado, é pouco factível que o governo consiga concretizar a desestatização antes de 2022.

— Todo o modelo de concessão demanda tempo, precisa de estudos e conversas com investidores.

Uma divisão da estatal por segmentos de serviço em vez de um fatiamento regional, segundo ele, pode fazer mais sentido ao negócio.

— A preocupação é como fatiar a operação de modo a garantir que as unidades de negócios tenham regiões lucrativas e deficitárias juntas.

Manter o serviço estatal apenas na ponta da entrega final, mas privatizar as demais etapas do processo logístico, como distribuição e transporte, pode ser uma solução rentável, segundo Luís Antônio de Souza, sócio do escritório Souza, Mello e Torres.

A modelagem da privatização, segundo ele, também vai precisar discutir temas como a privacidade e a proteção de dados de entregas e fluxos postais, informações que hoje têm alto valor comercial.

O Globo

 

Opinião dos leitores

  1. Os correios dados de graça hoje ainda é caro, empresa falida, incompetente em vários setores, sendo um cabide de empregos para funcionários sindicalistas sem futuro e políticos pilantras. Vende essa porra logo, antes que leve mais dinheiro do contribuinte.

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Segurança

Projeto cria Liga contra a Violência para ampliar proteção à mulher

No combate à violência contra a população feminina, a Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (11) o Projeto de Lei nº 202/18, de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), que dispõe sobre a criação da Liga contra a Violência para proteger mulheres vítimas da violência doméstica. A matéria define uma linha de cuidados para as mulheres no município, efetivando o atendimento emergencial e especializado nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e nas maternidades.

Os procedimentos devem abranger a orientação aos familiares ou amigos; encaminhamento para os serviços adequados da rede de saúde (psicoterapia) e acionamento dos serviços de proteção social.

“Entende-se por violência, nesse contexto, o uso intencional de força física, ameaça, contra si ou contra outrem, que pode ou não resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação”, explicou a vereadora Carla Dickson, ao defender sua proposição.

“Salientamos a importância de conectar a rede de assistência e proteção intersetorial existente no município, de acordo com a necessidade de cuidados. No caso de violência contra crianças, adolescentes e mulheres, além da notificação compulsória é recomendado ao profissional de saúde acionar os órgãos competentes em virtude da legislação de amparo a esse público”, completou.

Outros três projetos também receberam parecer favorável do plenário: PL 1/2019, de autoria do vereador Luiz Almir (Sem Partido), que denomina de Arena Cultural Itapetinga o logradouro público localizado na Avenida Itapetinga, Bairro Potengi, Zona Norte; PL 157/2019, de autoria do vereador Chagas Catarino (PDT), sobre a colocação da palavra “Olhe” em todas as faixas de pedestre da capital potiguar; PL 282/2019, de autoria do vereador Aroldo Alves (PSDB), que reconhece a utilidade pública do Lar Bom Jesus.

Por fim, foram aprovadas duas homenagens para concessão do Título de Cidadão Natalense: uma encaminhada pelo presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PSDB), para o Irmão José Getúlio Silveira, e outra de iniciativa da vereadora Divaneide Basílio (PT) para Ozany Aparecida Gomes da Silva.

Opinião dos leitores

  1. PARABÉNS a vereadora Carla DICKSON, sempre com boas iniciaticas a favor da populacao….seria um bom nome a disputar a Prefeitura de Natal ao lado de Sheila Freitas..basta de HOMENS…

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Diversos

Derrubado veto do Governo ao projeto de lei que amplia benefícios da isenção de IPVA para pessoas com deficiência no RN

A deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade), obteve uma vitória importante para beneficiar pessoas com algum tipo de deficiência no Rio Grande do Norte. Em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (10), os parlamentares derrubaram o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 058/2019, que amplia os benefícios da isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, mental, visual, auditiva e autistas, com a retirada da limitação da potência dos veículos a serem adquiridos.

Ao defender a derrubada do veto, a deputada Cristiane ressaltou que a limitação da potência veicular, prevista na Lei nº 10.464/18, prejudicava o tipo de carro que as pessoas com deficiência precisam adquirir para atender suas especificidades. “A maioria dos tipos de veículos permitidos não cabe sequer uma cadeira de rodas para uma pessoa com deficiência física se deslocar, então essa limitação não atende a real necessidade dessas pessoas, por isso é necessário derrubarmos esse veto”, defendeu Cristiane.

Com a abertura da votação, os deputados presentes em plenário manifestaram e confirmaram voto favorável à derrubada do veto. “Nesta terça, quando se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Assembleia Legislativa deu um importante exemplo de luta pela garantia de direitos e da dignidade das pessoas com deficiência, que no Rio Grande do Norte representam mais de 27% da população. Fico feliz por duas vezes ter sido a propositora dessa conquista. Não se trata de uma vitória minha ou derrota para o Governo do Estado, mas de efetivar direitos para uma parcela significativa dos potiguares”, disse Cristiane.

Pessoas com deficiência física e representantes da Sociedade Amigos do Deficiente Físico do RN (Sadef/RN) acompanharam a votação das galerias. O presidente da Sadef, Tércio Tinoco, agradeceu a deputada e celebrou a conquista. “Essa derrubada do veto é muito importante porque agora as pessoas com deficiência vão poder comprar os carros adequados para suas necessidades. Foi mais uma vitória para o movimento das pessoas com deficiência no nosso Estado”, comentou. A matéria, agora, seguirá para sanção do Governo do Estado ou promulgação pela Assembleia Legislativa.

Opinião dos leitores

  1. agora vai melhora as vendas locais de veículos pcd não precisamais ir para os estados vizinhos.

  2. Parabéns a Deputada Cristiane Dantas, pelo louvável Projeto de Lei de Isenção de IPVA para pessoas com deficiência, para aquisição de veículos!

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Diversos

Comissão da Câmara debate projeto de lei que limita prêmio da Mega-Sena

Foto: Márcia Foletto

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate em audiência, nesta quinta-feira (dia 5), às 9h, o Projeto de Lei 2981/2019, que propõe um limite para o prêmio da Mega-Sena de 30 milhões de vezes o valor da aposta simples.

Se aprovada a proposta, os prêmios dos concursos vão acumular sempre que não houver ganhadores da Mega-Sena até alcançar o limite de 30 milhões de vezes o valor da aposta de seis dezenas. Hoje, o custo mínimo é de R$ 4,50, logo, o valor pago será de, no máximo, R$ 135 milhões. O que exceder esse valor será distribuído nos prêmios da Quina.

De acordo com o deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ), autor da proposta, o objetivo é democratizar e socializar os prêmios da Mega-Sena:

— Não estamos dando um teto para o prêmio. O limite vai variar de acordo com o valor da aposta de seis números. A ideia é fazer o dinheiro circular mais na economia e distribuir renda. Com um prêmio muito alto, a renda fica concentrada. Fizemos uma pesquisa e vimos que a grande maioria das pessoas gosta da ideia de aumentar o prêmio secundário, porque há mais chances de ganhar. Isso vai estimular as pessoas a apostarem mais.

Nem todos concordam com a análise, no entanto. Alguns parlamentares defendem que os grandes prêmios estimulam as pessoas a apostar. Por isso, a deputada Alê Silva (PSL-MG) solicitou a audiência pública para debater o tema.

— Pedi a audiência porque as entidades precisam expor suas opiniões. A Caixa Econômica Federal nos passou um relatório técnico que mostra que o número de apostas cresce quando o prêmio acumula. Com a limitação, menos pessoas apostariam, o que diminuiria a arrecadação do Estado.

Foram convidados para discutir o assunto na audiência o autor da proposta, o relator do projeto, Vinícius Farah (MDB-RJ), e representantes do Ministério da Economia e da Caixa Econômica Federal.

O deputado Brazão afirmou que não conversou ainda com a Caixa e com o Ministério da Economia, mas que os parlamentares estão muito favoráveis à proposta:

— Achamos que a conversa na audiência será produtiva para explicarmos a importância do projeto. Acreditamos que vamos aprovar o texto sem modificações.

Extra – O Globo

 

Opinião dos leitores

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Diversos

Senado aprova e uso de maconha medicinal vira projeto de lei

Maconha: no Brasil, consumo recreativo e de terapêutico são proibidos (Victoria Bee Photography/Getty Images)

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou uma sugestão legislativa que propõe norma legal para maconha medicinal nesta quinta-feira, 26. Agora, a matéria passará a tramitar no Senado como um projeto de lei.

A proposta é de 2016 e cobra a criação de uma legislação padronizada para a maconha e para o cânhamo industrial produzidos com finalidade terapêutica.

Até ontem, uma enquete no site do Senado sobre a sugestão legislativa proposta pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC) contava com 2.730 votos a favor e 300 contrários.

O uso medicinal da maconha já é realidade em países da Europa e nos Estados Unidos. Por aqui, famílias que precisam importar substâncias como canabidiol ainda são obrigadas a importá-la a altos custos.

A sugestão que será analisada hoje pressupõe um caminho para que o estado seja encarregado de plantar a erva e distribuir os medicamentos.

Exame

 

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Cultura

Projeto de Lei que beneficia músicos é aprovado na Câmara Municipal de Natal

Com o objetivo de estimular e intensificar a participação dos músicos em eventos e desenvolver o potencial da cultura local, a Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei N° 0200/2019 de autoria do vereador Luiz Almir (Sem Partido) que dispõe sobre a apresentação de música ao vivo em bares, lanchonetes, quiosques, restaurantes e assemelhados na capital potiguar. Após o parecer favorável em segunda discussão, a matéria, que recebeu a subscrição de 24 parlamentares, segue para sanção do Executivo.

O texto, entre outras coisas, permite números musicais com quatro instrumentos, duas caixas de som até 600 Watts RMS e uma caixa de retorno dos músicos, autoriza cobrar dos clientes o pagamento de couvert artístico nos dias em que houver música ao vivo, dispensa as instituições de Alvará de funcionamento ou qualquer exigência de liberação para apresentação musical e estabelece fiscalização com intuito de diminuir os níveis sonoros dos shows e evitar incômodos.

“Trata-se de uma proposição que tem a intenção de rever os procedimentos atuais que atrapalham a realização de atividades artísticas importantes para os natalenses e turistas que visitam a cidade, além de prejudicar a atividade econômica, especialmente nos estabelecimentos mais carentes”, explicou o vereador Luiz Almir. “Aproveito para agradecer meus pares por votarem a favor do PL e abraçarem a causa dos artistas, produtores e proprietários de espaços com vocação cultural. Se nenhuma providência tivesse sido tomada a esse respeito, a música de Natal, que é parte da nossa identidade como povo, entraria em processo de extinção”, frisou.

Para aprimorar a proposta, uma emenda encaminhada pelo vereador Ney Lopes Jr. (PSD), que obriga os donos dos estabelecimentos a repassarem para os artistas a totalidade do valor arrecadado com a cobrança do couvert artístico, foi encartada à redação final. “Acredito que fica justo e bom para ambas as partes. Em tempo: temos uma responsabilidade social a cumprir, e dentro desse conceito está o dever de promover a cultura local”, pontuou Ney Jr.

Em seguida, foi acatada uma iniciativa do vereador Preto Aquino (Patriota) que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informação dos nomes dos médicos, especialidade, dias e horários de atendimento nas unidades municipais de saúde, bem como o nome do coordenador do local. Segundo o autor, a divulgação permitirá maior controle da sociedade acerca da adesão dos profissionais aos horários de trabalho. “A medida é necessária para as comunidades porque amplia a transparência sobre informações fundamentais na qualidade do atendimento ofertado aos usuários”.

Ao final da sessão, o plenário aprovou mais dois projetos: um de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSB), que institui a Semana Municipal da Orientação e Apoio aos Portadores de Alergia, e outro do vereador Dinarte Torres (PMB), que reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Viva Esperança.

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Política

Câmara Municipal de Natal: vereadores aprovam projeto de lei que beneficia idosos acima de 80 anos

A partir de agora, cartazes em estabelecimentos comerciais informarão que pessoas com mais de 80 anos terão preferência no atendimento em relação aos demais idosos. É o que prevê o Projeto de Lei N° 281/2018 de autoria do vereador Paulinho Freire (PSDB), aprovado em segunda discussão nessa quarta-feira (14), que trata da afixação de peças informativas sobre a prioridade especial para essa faixa etária. Com o parecer favorável da Câmara Municipal de Natal, a matéria segue para sanção do Executivo.

“Esse tratamento especial para pessoas com mais de 80 anos já constitui uma lei federal, haja vista que, felizmente, cada vez mais brasileiros chegam a essa idade. Diante disso, faz-se necessário que a legislação municipal diferencie os idosos que possuem capacidade, mobilidade e dificuldades em geral mais limitantes que aqueles que ainda estão na faixa dos 60 anos”, explicou o vereador Paulinho Freire. “Por conseguinte, a proposta tornará a lei mais conhecida pela sociedade”, completou.

Também dentro da temática da informação, foi aprovada uma proposição do vereador Felipe Alves (MDB) que dispõe sobre a afixação de informativos nos estacionamentos públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos na cidade. “Temos que garantir segurança às crianças nesses locais em hipóteses de falhas e esquecimentos involuntários dos responsáveis”, defendeu o autor.

Na sequência, os parlamentares acataram, em regime de urgência, um projeto de lei encaminhado pelo Executivo que concede o direito real de uso de área pública à título gratuito à Paróquia Santa Maria Mãe. O padre Iranildo Vigílio, responsável pela congregação que há 37 anos está presente no Conjunto Santa Catarina – Zona Norte, disse que a resolução representa uma vitória de toda comunidade. “Com isso, poderemos expandir nossas atividades evangelísticas, de amparo social e educacional, fortalecendo a Igreja no bairro”, comemorou.

“Uma congregação com mais de 15 mil membros, imensos serviços prestados à sociedade, inserção na juventude, importante para as famílias do bairro no qual está situada. Nada mais oportuno do que o Legislativo natalense apoiar essa atitude da prefeitura de reforçar uma obra tão bonita como a que a Paróquia Santa Maria Mãe faz há décadas”, concluiu a vereadora Nina Souza (PDT).

Campanha Agosto Lilás

O mês de agosto é marcado pela criação da Lei Maria da Penha, promulgada em agosto de 2006. Em referência a essa data é realizada anualmente a Campanha Agosto Lilás, que tem por objetivo fomentar a discussão sobre violência contra a mulher. Agora, por iniciativa da vereadora Júlia Arruda (PDT), a iniciativa passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal.

“A Campanha, entre outras coisas, realizará ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando a divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se durante todo o mês de agosto para o público em geral”, informou a vereadora Júlia Arruda.

Utilidade Pública

Por fim, o plenário aprovou uma iniciativa da vereadora Carla Dickson (PROS) que reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Moto Club Fé na Estrada. “Trata-se de um grupo que faz um belo trabalho no campo da propagação do Evangelho, além de ações sociais que ajudam a melhorar a vida de comunidades carentes na capital e no interior. Portanto, acredito que estamos fazendo justiça com este reconhecimento”, justificou.

Opinião dos leitores

  1. Como pode, Luiz Almir com 80 anos, mas os beiços dele ainda tão grosso, pra que serve? e como ele consegue isso?

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Esporte

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia diz que apresentará projeto de lei que obrigará clube a virar empresa

Foto: Lucas Figueiredo

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta terça-feira que pretende apresentar um projeto de lei para abrir o futebol brasileiro aos investidores estrangeiros. O parlamentar fluminense disse que quer enviar ao Congresso nos próximos meses o pacote para profissionalizar a estrutura dos clubes.

Ele é favorável ao modelo adotado pelos grandes clubes europeus. O Paris Saint-Germain, o Liverpool e o Manchester City são controlados por grupos estrangeiros. O deputado contou que a intenção é tornar os clubes mais fortes financeiramente para conseguir manter os jogadores no país. Nesta terça, ele discutiu o tema com o presidente da CBF, Rogério Caboclo.

– Entendemos que o futebol brasileiro precisa de mais capital, de capital estrangeiro também. Na minha opinião, não vai ter capital privado sem uma estrutura profissional do futebol – afirmou Maia, que defendeu duas vezes a entrada de investidores estrangeiros no futebol brasileiro.

O presidente da Câmara disse que já discutiu com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, o assunto. Maia contou que está preocupado com a situação financeira dos times brasileiros. Ele classificou a forma de administração da maioria de “primária, primitiva e atrasada”.

– Um clube associativo não vai atrair capital estrangeiro. Fora o Flamengo, o Corinthians e o Palmeiras, os demais clubes caminham para uma situação de inviabilidade. O atual modelo não gera bons clubes de futebol – disse o presidente da Câmara dos Deputados, que é torcedor do Botafogo.

De acordo com Maia, o novo projeto terá que obrigar os clubes a se tornarem empresa. Ele disse que a intenção é oferecer incentivos tributários para os times aderirem ao novo formato. Um dos incentivos seria transição de três até cinco anos sem pagar imposto.

– Temos que construir incentivos para que o novo modelo tenha mais vantagens que o modelo associativo. O benefício tem que ser para quem quer modernizar e não para quem vai manter no atraso – disse o presidente da Câmara.

O governo já tentou obrigar os clubes a se tornarem empresas, mas não conseguiu. Nos anos 90, a Lei Zico foi aprovada com a obrigatoriedade. No ano seguinte, com os cartolas se recusando a aderirem ao novo modelo, uma emenda tornou facultativo a transformação do clube em empresa. Em 2015, o governo editou o Profut, lei que auxilia na renegociação das dívidas dos clubes de futebol e federações. Quatro anos depois, clubes das Série A e B já acumulavam quase R$ 100 milhões de dívidas referentes aos débitos tributários e previdenciários.

Globo Esporte

Opinião dos leitores

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Judiciário

Moro detalha para “desinformados” legítima defesa no projeto de lei anticrime

Reprodução: Twitter

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, detalhou nesta segunda-feira(20), através do microblog Twitter, a questão da legítima defesa no projeto de lei anticrime. “Para desinformados seria uma norma bárbara, uma licença para matar”, disse em trecho, reforçando que no caso o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou diminui-la  sob reação a agressão injusta “se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

 

Opinião dos leitores

  1. O doido parte do pressuposto que a polícia portuguesa e a alemã tem os mesmos princípios, preparação e atuação que a polícia brasileira. Á polícia brasileira é uma das que mais mata no mundo. Você dizer que esta polícia pode apertar o gatilho e matar se estiver perturbado, assustado ou com medo é o mesmo que dizer pode matar. Os policias brasileiros vivem perturbado, vivem assustados e vivem com medo, além de mal instruídos, mal comandados, mal preparados e mal remunerados. É um projeto para enganar trouxas, ávidos por sangue, alimentados pelo ódio e cegos pela incapacidade interpretar as causas da violência.

  2. Fica fácil apoiar o argumento do ministro quando o julgador se coloca na situação de apertar o gatilho movido por "medo, surpresa ou violenta emoção". Agora se este mesmo estiver do outro lado recebendo a força da pólvora em sua direção , certamente, o julgamento seria contrário. O que temos de fato é que o julgador não vai encontrar precisão para quantificar coisas tão solúveis ao peso da balança quanto "medo, surpresa ou violenta emoção". Na prática será uma porta aberta para a injustiça de soltar ou prender ao sabor e gosto da caneta do julgador.

    1. Na prática vai ser o seguinte: se for preto, pobre, mal vestido, em caso de surpresa ou medo pode atirar, porque o medo se justifica. Mas se for um rapaz branco e bem apessoado, vestido com roupa de academia ou uma roupa social qualquer, o medo não se justifica. Essa distinção fazemos a todo momento, nas calçadas, nos sinais de trânsito, etc.

  3. Moro é competente, íntegro e obstinado defensor do direito do cidadão

    1. Qdo vc ou sua família estiver com uma pistola apontada pra cabeça, vc vai medir!

    2. El Potiguar, com uma pistola apontada na cabeça da família é fácil justificar o medo. O Jorgensen se refere é, por exemplo, a hipótese de você tentar avisar a alguém que a porta do carro está mal fechada e ela, achando que você é um assaltante, dispara um tiro na sua cara. Estava com medo ou teve um susto. As vezes eu tenho medo da forma que gente como você interpreta as coisas, mas nem por isso acho que seria defensável que lhe desse um tiro.

    3. Victor, parabéns .
      Você entendeu perfeitamente e ainda deu um plus

    4. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk…que paulada!!! Victor destruindo um "doutor de facebook". Ainda vale a pena vir aqui ver comentários. Botem um óculos e toquem uma música para esse mito…kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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Diversos

Licença-menstruação é defendida em projeto de lei

Imagem: Getty Images/iStockphoto

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados, em Brasília, defende uma proposta interessante: dar uma folga para mulheres que estejam menstruadas.

O texto diz o seguinte: “A empregada poderá ser afastar do trabalho por até (três) dias ao mês, durante o período menstrual, podendo ser exigida a compensação das horas não trabalhadas”. Ou seja: menstruou, folgou, compensou.

O projeto é de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), ex-governador do Mato Grosso. Apesar de ainda ter um longo caminho até ser aprovado, o PL já foi enviado para a Comissão em Defesa do Direito da Mulher na Câmara.

Licença existe em alguns países, mas tabu atrapalha

A ideia é inspirada em uma empresa britânica que já oferece esse tipo de licença. Por lá, elas podem ir para casa em caso de cólicas ou outros incômodos relacionados à menstruação que você deve conhecer: inchaço, enjoo, diarreia e por aí vai.

Os patrões britânicos decidiram por não colocar um dia fixo no mês para essa licença para não associar o período a uma doença, mas a um tempo para as mulheres respeitarem e valorizarem o próprio corpo.

Em países asiáticos, como a Coreia do Sul, a licença-menstruação existe há ao menos uma década. No Japão, a lei data da década de 40, em uma tentativa de preencher a lacuna deixada no mercado de trabalho após a Segunda Guerra Mundial.

Um estudo do governo do Reino Unido, publicado no ano passado, mostra que as dores da menstruação foram o principal problema relacionado à saúde reprodutiva nos 12 meses anteriores à pesquisa. A questão foi mais citada do que problemas relacionados ao sexo e sintomas da menopausa.

As entrevistas, porém, esbarram em um dilema: as mulheres não falariam sobre o assunto no trabalho, por vergonha ou receio de sofrerem preconceito. Uma das entrevistadas chegou a comparar o esforço de trabalhar com dores a de um soldado em guerra.

Outro estudo feito por uma ONG na Austrália, em 2016, apontou que 58% das australianas e mulheres de outros países disseram que um dia de folga durante o período menstrual aumentaria a produtividade durante todo o mês. Mais de 3,4 mil mulheres responderam a um questionário para discutir o tema.

No projeto de lei brasileiro, escrito em 2019, o deputado argumenta que a produtividade da mulher cai devido a cólicas, inchaços nas pernas, enjoo, diarreia e outras questões relacionadas ao ciclo, com base em levantamento de uma consultoria de saúde.

Ainda há um longo caminho a ser percorrido. O PL precisaria entrar na pauta da comissão, ser votado e enviado ao plenário da Câmara.

Universa – UOL

 

Opinião dos leitores

  1. Acho uma babaquice essa lei. Tá doente, com dores, vai no hospital, ou na UPA e pega o atestado.

  2. Sou mulher e acho ridículo está em pauta esse tipo de discursão em forma de “projeto de lei” nós somos capazes tanto, quanto um homem para servir ou completar o quadro de uma empresa, não será a menstruação que nos impedirá de fazermos nosso trabalho

  3. BG
    O empreendedor que investe nesta republiqueta de ladrões é um babaca e otário. Sem se falar no doente que a empresa paga salario por quinze dias e fica recolhendo INSS e FGTS. É mole???????

  4. Isso virou doença desde quando?
    Vai ter também licença TPM?
    Que tal licença enxaqueca para mulheres?
    Logo, logo virá ainda licença menopausa…
    Isso que as "feministas" chamam de direitos "iguais"??

    1. BG é muita frescura e falta do que fazer desse fuleira deputado Carlos Bezerra, talvez seja para homenagear a esposa dele, pois minha mãe pariu 13 filhos e naquele tempo não existia absorvente/modes não era pano mesmo mamãe não tinha tempo nem de menstruar porque papai era ligeiro e todo ano era um menino, o brasil com tantos problemas para resolver e esse deputado vem com uma fuleiragem dessa, homi pelas caridade.

  5. DEPOIS NÃO SABEM PQ AS EMPRESAS VÃO PREFERIR CONTRATAR HOMENS E NÃO MULHERES.
    AÍ VÃO DIZER QUE É MACHISMO,BLA BLA BLA E MIMIMI
    VIVEMOS EM UMA REPÚBLICA DE BANANAS MESMO.

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Judiciário

No Senado, também será apresentado projeto de lei para tirar da Justiça Eleitoral crimes comuns

No Senado, também será apresentado um projeto de lei para tirar da Justiça Eleitoral crimes comuns, como corrupção e lavagem, ligados a delitos eleitorais, como o caixa 2.

O autor da proposta é Alessandro Vieira, o mesmo do pedido de criação da CPI da Lava Toga. O senador está em contato com lideranças partidárias para que a proposta tramite em regime de urgência e possa ser votada já na próxima semana.

A avaliação é de que, no Senado, o projeto possa avançar mais rápido, já que a Câmara terá de se debruçar sobre a reforma da Previdência.

O Antagonista

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Diversos

Projeto de Lei de Fábio Faria tipifica bullying como crime

Nesta sexta-feira, 20 de outubro, é o Dia Mundial de Combate ao Bullying. A data é um alerta para um problema enfrentado por muitas crianças e jovens. Segundo a UNICEF, uma em cada três crianças do mundo, entre os 13 e os 15 anos, é vítima de bullying na escola regularmente.

O deputado federal Fábio Faria (PSD RN), autor do Projeto de Lei 1.011 que tipifica o “bullying” como crime, com previsão no Código Penal, destacou a importância de se enfrentar esse problema de frente.

“A prática de intimidação conhecida como Bullying é um desafio para educadores de todo o mundo. Mas apesar da gravidade do problema, a legislação brasileira não tratava essa prática como crime. Para preencher essa lacuna legislativa, apresentamos o Projeto de Lei 1.011/11 que inclui a prática de intimidação no Código Penal, para punir agressores. O que se busca é a prevenção e combate mais efetivo para uma mudança nesse comportamento hostil”, explica o deputado.

A proposta de Faria visa inserir, mediante inclusão dos art. 136-A, 136-B e 136- C, o tipo penal “intimidação vexatória” (bullying) no rol dos crimes contra a honra, com punições progressivas de acordo com o caso.

Atualmente o projeto 1011/11 está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onde já recebeu parecer favorável para aprovação.

 

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Política

Executivo ganha sinal verde para pagar pensionistas e aposentados com fundo previdenciário

A Assembleia Legislativa autorizou em votação na tarde desta quinta-feira (18) o Governo do Estado a utilizar os recursos que restam ao Funfir, fundo previdenciário onde ainda tem mais de R$ 300 milhões.

O placar foi de 14 votos a nove favorável à proposta. Pelo texto da lei aprovada, o Executivo tem até 2040 para fazer a reposição dos recursos.

O uso dos recursos fica vinculado obrigatoriamente para a folha de inativos e pensionistas. Com rombo mensal hoje de R$ 108 milhões, a expectativa é que o Funfir alivie os impactos na folha de pessoal por dois meses consecutivos.

Contra o pedido, o Ministério Público do Estado ajuizou ação para evitar o uso dos recursos. O parquet alega que o governo não detalhou os valores a serem explorados.

Opinião dos leitores

  1. O MP deveria ADVOGAR em nome de quem não tem comida na mesa e devendo água.energia.farmácia.cartão.limite de cheque.etc…etc….Nós não provocamos essa crise.Nós somos vítimas dela.Pq o Senhor do MP não faz pedido dd liminar para barrar os repasses altíssimos para eles e acabar com o auxílio moradia?

  2. Agora aparece um monte de tecnocratas para burocratização o negócio, são esses justamente os que recebem em dia e salários altíssimos..
    . não lembraram de ninguém no dia da ceia e virada de ano!!! Tá bom de começar a punir quem realmente tem culpa: os políticos que quebram tudo, nada administram!!!!

  3. Espero que decisão do magistrado pautada dignidade da pessoa humana idosos passando privações até mesmo fome com nome negativado sem dinheiro para compra antidepressivos

  4. Mais uma medida desastrosa desse governo incompetente. Sacar dinheiro de um fundo que está quase se esgotando, apenas irá levar um problema gigantesco para frente. Lógico que não sou ingênuo em pensar que o governo atual foi o único responsável por essa crise financeira que o RN está vivendo. Crise que foi fruto de anos e anos de governos anteriores com irresponsabilidade fiscal, clientelismo politico, corporativismo e aceitação passiva a demandas sindicais incoerentes e desproporcionais à pujança e à capacidade econômica do Estado.

    Hoje está mais do claro que a previdência dos servidores do RN é insustentável. Porém, alguns servidores, movidos pela paixão ideológica egoísta ou mesmo pela ignorância com ingenuidade, teimam em querer acreditar que a solução é simples e com pouco impacto financeiro em seus bolsos.

    Engano total. Qualquer indivíduo com conhecimento elementar de matemática financeira pode confirmar que esse modelo previdenciário adotado pelos Estados, em particular o RN, é insustentável. Faça uma conta simples. Imagine um sujeito servidor público admitido aos 25 anos de idade, durante 30 anos de contribuição previdenciária em 11% de seus vencimentos brutos, e que tenha um salário de R$ 10.000,00, ou seja, R$ 1.100,00 mensais. Se simplificarmos os juros da aplicação e equalizarmos com a inflação do período, a paridade será 1 para 1 em valor real de compra. Imagine o sujeito se aposentando aos 55 anos recebendo salário integral. Todo o montante que ele aplicou no fundo de previdência terá um saldo suficiente para pagar apenas 3 anos e 4 meses de salário!!! Porém o aposentado vive até os 75 anos de idade. Quem paga agora sua aposentadoria??? Ora bolas, são os ativos. Mas, esses ativos hoje se aposentarao no futuro, porém a taxa de natalidade e de reposição no serviço público é cada vez mais baixa, e chega um belo e triste dia que o fundo seca. Aí vem o governo querer aumentar tributos para cobrir seus rombos crescentes, até não sobrar pedra sobre pedra.

    1. Caro Santiago, eu acho que vc não entende nada de matemática financeira, muito menos de sistema de previdência. Primeiro que R$ 1.100 capitalizado por 35 anos a 0,8% gera aproximadamente 3,7 milhões. Isso gera uma renda mensal de R$ 29.500 sem descontar a inflação. Uma verdadeira fortuna!!!! Sua conta foi ridícula, qualquer criança sabe o poder de uma capitalização mensal de juros sobre juros por 35 anos. O que me diz do fundo previdenciário que acumulou mais de 1 bilhão em menos de 10 anos só dos novos servidores a partir de 2006? Imagina isso em 35 anos ? Pagava todo mundo só com os juros. Sem falar que esse sistema abocanha a contribuição dos servidores que contribuíram a vida toda e morrem antes de aposentar ou logo após aposentar sem pensão. Segundo, quem gastou o dinheiro da previdência foram os servidores ou a coletividade ? Quem deve pagar a conta ? Essa conta de 1 p 1 é esdrúxula, é óbvio que não teremos mais 4×1, o serviço público avançou, modernizou-se e nunca precisará mais do mesmo quadro de antes. Faça as contas direitinho antes de falar besteira!! Assista uma palestra sobre previdência com os assessores do IPERN.

    2. Nos cálculos faltou incluir, o Estado tem que pagar sua cota patronal, ou seja, 22% por 35 anos e além disso, todos os aposentados e pensionista que ganham acima do teto do INSS continuam contribuindo com 11% dessa parcela que ultrapassa o teto do INSS até falecer…O maior problema é que o poder público não sabe gerir dinheiro público, e daí, sobre a conta novamente para a sociedade.

    3. Engano seu, senhor. A capitalização é pequena, pois vc tem incluir a inflação ao longo do tempo que o dinheiro rende. Além disso, juros de rendimentos de previdência são tratados pelo governo como ativos financeiros de baixo risco de mercado, portanto com baixa capitalização ao longo do tempo. Outrossim, o exemplo que dei foi muito simplório, e a situação que acontece é bem pior que isso. A conta individual do fundo mal consegue cobrir os riscos durante a vida, tais como aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Não consegue cobrir um monte de penduricalhos incorporados ao longo do tempo, pois a aposentadoria é integral e igual ao último salário ativo. E as pensões das viúvas daqueles que já estão aposentados a décadas? Diz ai cara, o porque então desse déficit gigantesco no IPERN, mesmo sabendo que o saque que os governos fizeram a no máximo 4 anos, já que você defende que o fundo tem um ativo gigantesco apenas com contribuições de servidores novos? Diz ai também que a folha de pagamentos dos inativos é praticamente igual a de ativos? Fala ai também das distorções entre o INSS e a previdência estadual. INSS são 22% de contribuição (empregado + patronal), com teto máximo de R$ 5.600,00, com aplicação de fator previdenciário e com aplicação de médias sobre os últimos salarios, e na estadual apenas 11% de contribuição, sem fator previdenciário e sem teto de R$ 5.600,00, e com salário integral e mesmo assim tem servidor chiando absurdos. E mesmo com esses limitantes, o INSS possui um rombo gigante, imagina as providências estaduais. Hoje, o rombo, por exemplo, da previdência dos servidores federais é praticamente igual a do INSS, mesmo tendo a primeira cerca de 780 mil contribuintes contra 27 milhões de contribuintes do INSS, pasmem!!! Servidor público em geral, com raras exceções, querem continuar com privilégios, esquecendo daqueles que pagam a conta que são o povo. Outrossim, não preciso de funcionário do IPERN para me explicar como fazer conta simples de matemática financeira e nem de cálculo atuarial, pois não vejo competência técnica dos mesmos.

  5. Pq os jornalistas não comentam o impacto que esse saque têm no Fundo Previdenciário? Esse Fundo e o dinheiro dele não é pra pagar os Servidores Públicos no futuro? O Governo do RN, desde 2014, já sacou mais de R$ 912.915.144,65 do Fundo. Então é assim q acontece… sacam tudo e depois dizem q há defict na Previdência… AI começa o mimi de que tem q acabar ou mudar a Previdência, qnd parte da culpa é do próprio Governo (federal, estadual…).

  6. Tenho 80 anos sou aposentada da educação. Perdi meu plano de saúde por falta de pagamento minha geradeira esta vazia seu magistrado pense nos aposentados e pensionistas e uma questão de sobrevivência diferente do Deputado Kelps que passou ano novo no exterior com sua família agora pede para tribunal negar. A maioria não teve nem ceia não temos culpa da situação do Estado. espero uma decisão humana

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Política

Câmara de Natal aprova projeto que garante mais transparência nos recursos da Cosip

Ver.-Maurício-Gurgel-Foto-ELPÍDIO-JÚNIOR-2-1Os vereadores da Câmara Municipal do Natal aprovaram nesta terça-feira (10), em primeira discussão, o projeto de lei que garante mais transparência nos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que é pago mensalmente pelos natalenses.

O vereador Maurício Gurgel (PSOL), propositor do projeto de lei, explicou que a medida garantirá o melhor acompanhamento dos recursos captados pela Cosip e permitirá uma melhor fiscalização na aplicação dos recursos. De acordo com a iniciativa, o Município ficará obrigado a informar quanto foi arrecadado com a Cosip tanto na conta de energia, quanto no Diário Oficial.

“Há mais 10 anos, o contribuinte paga um percentual sobre a sua conta de energia e não sabe pra onde vai esse dinheiro. Ninguém sabe para onde vai esse dinheiro. Só sabe que é para a Cosip. Esse é um projeto importantíssimo que vai garantir maior transparência e acompanhamento dos recursos públicos. Estamos corrigindo esse problema que existe há tanto tempo”, disse.

O projeto teve o consenso de todo o plenário da Casa e recebeu elogios, inclusive, do vereador Raniere Barbosa (PRB), líder da bancada governista, que reconheceu a importância dele para a transparência nas contas públicas. Agora, o projeto ficará aguardando o intervalo regimental para ser colocado na votação em segunda discussão. Se aprovado, vai para sanção do chefe do Executivo.

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Jornalismo

Eventos deverão ter banheiros adaptados para deficientes

Sessão Ordinária - Foto ELPÍDIO JÚNIOR (1)Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (21), a Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou um Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas portadoras de deficiência em eventos realizados na capital potiguar. De acordo com o vereador autor da matéria, Emanoel do Cação (PP), a proposta abrange eventos públicos e privados.

“Todos nós sabemos que os portadores de necessidades especiais enfrentam inúmeras dificuldades de locomoção e acesso aos locais de uso comum, em especial eventos que mobilizam muita gente. Minha ideia é que os responsáveis pela realização dos eventos, de qualquer natureza, fiquem obrigados a colocar banheiros químicos adaptados para uso exclusivo dos deficientes”, comentou Emanoel do Cação.

O vereador destacou que a quantidade de banheiros adaptados a serem instalados deverá ser de no mínimo 10% do total de banheiros químicos previstos para a realização do evento. Essas unidades deverão ser de uso individual e exclusivo para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Os vereadores ainda aprovaram nesta tarde, em segunda discussão, o projeto do vereador Sandro Pimentel (PSOL) que dispõe sobre a adoção de prova especial aos candidatos com deficiência visual em concursos públicos do Município de Natal. Também foram acatadas as matérias de Klaus Araújo (PP), que reconhece como Utilidade Pública a Federação Norte-Riograndense de Desporto Escolar, e de Ubaldo Fernandes (PMDB), que institui Patrimônio Cultural o Mercado Municipal de Petrópolis.

Opinião dos leitores

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Política

Projeto de Lei do deputado Hermano Morais sobre parcelamento de multas de trânsito é aprovado na AL

Os deputados estaduais da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram o Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais em que fica autorizado o parcelamento dos decorrentes da aplicação de multas por infrações ao Código Nacional de Trânsito, para veículos licenciados no Estado do Rio Grande do Norte.

De acordo com o projeto, o parcelamento mencionado se refere as multas emitidas na esfera de competência da autoridade de trânsito estadual. O pagamento dos débitos referidos poderá ser efetuado em até três parcelas mensais e sucessivas.

Se houver inadimplência superior a 30 dias de alguma das parcelas, o benefício será suspenso e o cidadão ou cidadã ficará impedido de fazer novo parcelamento sobre o objeto do acordo firmado.

Justificativa

O cumprimento ao Código Nacional de Trânsito exige dos responsáveis pela gestão do trânsito em todas as partes do território nacional uma fiscalização sistemática e de grande magnitude, bem como um periódico trabalho educativo junto à população.

Como consequência direta das campanhas educativas constantemente realizadas, se verifica uma grande redução do número de vítimas no trânsito. Por outro lado, o rigor na fiscalização provoca um aumento significativo nas multas aplicadas por infrações ao Código Nacional de Trânsito, multas que por seus valores relativamente altos, deixam de ser pagas pelos infratores. Especialmente, quando se verifica cumulatividade.

Por outro lado, o Poder Público não pode se abster ao dever de cobrar o pagamento das multas, pois estaria alimentando a impunidade. No entanto, precisa ser sensível à situação econômica da população e criar meios para que aqueles que venham a cometer algum tipo de infração possam ter condições de arcar com a despesa por ela acarretada.

A concessão do parcelamento dos débitos beneficia também ao Poder Executivo que garantirá a quitação dos recursos provenientes do pagamento das multas, reduzindo a inadimplência e ampliando a receita do órgão competente.

Sendo assim, o presente Projeto de Lei visa regularizar a situação de milhares de pessoas e garantir ao Poder Público o recebimento dos recursos oriundos das infrações de trânsito cometidas em nosso Estado. Vale salientar o bom exemplo da eficácia do parcelamento é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, que pode ser dividido em 3 (três) parcelas iguais e consecutivas e conta com alto índice de adimplência.

Ante tais argumentos e a relevância do tema para toda sociedade, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a tramitação e aprovação do referido Projeto de Lei.

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