Tag: recomendação

Economia

Bancos não podem negar abertura de contas aos candidatos e comitês financeiros

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No Rio Grande do Norte, o Ministério Público (MP) Eleitoral recomendou às instituições bancárias Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Bradesco que não se abstenham de abrir contas para os candidatos ou comitês financeiros dos municípios que compõem a 6ª Zona Eleitoral (Ceará-Mirim, Pureza, Rio do Fogo, Extremoz e Maxaranguape), regularmente escolhidos em convenções partidárias.

A iniciativa quer garantir que não sejam criados obstáculos indevidos ao regular andamento das Eleições Municipais de 2012. Esse tipo de problema foi relatado ao Cartório Eleitoral por várias Coligações e Candidatos da região. Um exemplo é a marcação da abertura da conta em data posterior à determinada pela legislação eleitoral. Em outros casos, a abertura das contas foi recusada.

Em maio deste ano, o Banco Central expediu a Carta Circular nº 3.551 que disciplina o procedimento relativo à abertura, movimentação e encerramento de contas de depósitos durante a campanha de 2012. Segundo o documento a conta deverá ser aberta no prazo máximo de três dias.

A Carta Circular dispõe também a respeito da obrigatoriedade de abertura de contas eleitorais em nome de partido  político, comitê financeiro de partido político ou candidato escolhido em convenção, com o objetivo exclusivo de registrar todo o movimento financeiro da campanha eleitoral.

No prazo dez dias, o MPF Eleitoral deve ser informado pelo bancos sobre as providências adotadas para atender a recomendação.

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Jornalismo

Eleições 2012: MPE quer evitar promoção de candidatos em eventos públicos em Santana do Matos

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O Ministério Público Eleitoral no RN (MP Eleitoral) recomendou ao prefeito de Santana do Matos, nesta segunda-feira, 16 de julho, que os locutores, artistas e participantes das comemorações da Festas da Padroeira de Santana e outros eventos patrocinados ou organizados pela prefeitura do município durante o mês de julho se abstenham de elogios e agradecimentos pessoais aos candidatos às eleições de 2012.

A recomendação, assinada pelo promotor que atua junto à 28° Zona Eleitoral, quer evitar a exposição de nomes ao público espectador, já que a conduta poderá caracterizar abuso do poder por uso indevido de meios de comunicação, levando o agente à inelegibilidade e o candidato à cassação de registro ou perda de mandato. Como o evento é patrocinado pela Administração Pública, a mesma conduta pode acarretar multa e cassação do registro de candidatura do beneficiado com o uso promocional da festividade.

O responsável pela 40ª Vaquejada do Parque Manoel França de Assunção também recebeu recomendação para que no mês de julho locutores, artistas e participantes não façam referência, elogios ou agradecimentos pessoais a pessoas que requereram registro de candidatura às próximas eleições, para que a festividade não transforme-se, de maneira disfarçada, em um “showmício”.

Inaugurações

Outra recomendação ao prefeito de Santana do Matos indica que as inaugurações de obras que ocorrerem em julho tenham o intervalo mínimo de dez horas em relação aos shows e eventos artísticos inseridos na Festa de Santana 2012. A medida busca evitar a promoção de qualquer candidato durante o período.

A administração municipal deverá informar sobre o acatamento das recomendações no prazo de 72 horas.

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Jornalismo

Recomendação polêmica do MP rende mais um destaque negativo do RN na imprensa nacional

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Deu no Uol

Uma recomendação do Ministério Público(MP) do Rio Grande do Norte para tentar acabar com a superlotação de presos em delegacias está gerando polêmica no Estado. Depois de receber informações de que presídios estão se recusando a receber presos, o órgão publicou, no Diário Oficial desta quinta-feira (29), um documento em que recomenda à Polícia Civil que “obriguem” os presídios a receber os presos em regime provisório, independente da situação e lotação no presídio.

Segundo o documento, assinado pelo promotor autor da determinação, Wendell Beetoven Ribeiro Agra, a Polícia Civil tem dez dias para desafogar as celas das delegacias. Caso contrário, poderá ingressar com uma ação na Justiça.

O texto diz que os policiais não devem trazer o preso de volta à delegacia, mesmo que para isso tenham que deixar o acusado preso de forma improvisada.

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Opinião dos leitores

  1. Por incrivel q pareça o MP está certo, ai vem um bando de juizes e advogados comprados do Governo q nada fazem pela seg. púb. do RN e querem colocar presos nas delegacias da Polícia Civil de novo, pq o governo quer acabar com a Polícia e ñ quer gastar construindo novos presídios.

    Pois, 2012 vem aí, e acúmulo de caixa tá demais, só quem sofre é a população potiguar!!

    Este msm governo pediu a assembleia 5.7 milhoes de credito suplementar só pra propaganda e nao terminiu o presidio de alcacuz e ainda faliu as delegacias do RN.

    Responder

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Judiciário

MP recomenda: cada macaco no seu galho

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O Ministério Público  do Rio Grande do Norte enviou hoje uma determinação à cúpula da segurança pública do Estado para que adote providências referentes ao cumprimento de mandados de prisão. O MP recomenda que a custódia deva ser feita apenas por agentes de unidades prisionais.

A recomendação foi assinada pelo promotor Wendell Beethoven Agra. No documento, ele explica como deve ser o feito procedimento de custódia após o ato de prisão. O policial civil condutor deverá algemar o preso junto às grades ou outro ponto fixo do interior do estabelecimento indicado na ordem judicial e advertir o agente penitenciário presente de que, a partir daquele momento, o conduzido estará sob a responsabilidade da Coordenadoria de Administração Penitenciária (COAPE).

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Jornalismo

Propaganda eleitoral antecipada também entra na mira do MP em Parnamirim

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E por falar em propaganda eleitoral antecipada, o Ministério Público Estadual, em outra recomendação, dessa vez para Parnamirim, pede ” todas as pessoas, aspirantes ou não a cargos públicos eletivos, em especial às que disputarão a reeleição no Município de Parnamirim/RN: que se abstenham de realizar propaganda antecipada expressa ou velada, através da utilização de ardis, tais como realização de festas ou convenções partidárias, ou mesmo votos de “boas-festas”, “bom carnaval”, “bom São João” ou “feliz 2012″.

É praxe a veiculação desse tipo de mensagem em outdoor. Aqui mesmo em Natal têm várias desse tipo. Fulano dizendo que fez isso, cicrano que lutou por aquilo. Para o MP isso pode ser propaganda antecipada; entendo como divulgação do mandato.

A recomendação nº 01/2011 prevê ainda que todos se abstenham “de utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores, sob pena de responsabilização através de representação eleitoral por propaganda antecipada, ação civil de investigação judicial eleitoral, caso reste comprovada a intenção de cooptar voto dos eleitores e/ou o abuso do poder econômico, bem como, caso se caracterize a ocorrência de crime, de ação penal eleitoral”.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Política

Promotora recomenda que blogueiros se abstenham de especular sobre política

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Um expediente prático do Ministério Público foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado gerando um quê de polêmica.

Na Recomendação nº 18/2011, a promotora de Justiça de Jardim de Piranhas diz aos proprietários dos blogs da cidade que se abstenham de veicular propaganda eleitoral antecipada; mencionar a existência de chapas para candidaturas de 2012 e de realizar enquetes para escolha de pretensos candidatos.

A recomendação, até onde se percebe, foi gerada em razão de um caso específico. É o que aponta o segundo item do expediente, no qual cita o blog do Jarles Cavalcanti, dizendo “que retire, imediatamente, da página de seu “blog”, as enquetes ali existentes e que visam obter opinião dos internautas sobre quem serão os pretensos candidatos a vereadores e vice-prefeito nas eleições de 2012 neste Município, sob pena de caracterização de propaganda antecipada com a aplicação das sanções cabíveis”.

A enquete foi removida, mas ainda não foi cumprida outra parte da recomendação, a que diz que todos os blogs da cidade devem, durante dez dias, deixar o texto do MP em exibição nos sítios virtuais e sempre em posição de visibilidade.

A recomendação se baseia em dispositivos legais. Em um dos argumentos, a promotora diz que o “direito à livre manifestação do pensamento não é absoluto, encontrando limites na seara eleitoral, nas vedações de veiculação de propaganda eleitoral antecipada dentre outras previstas na legislação de regência”.

Se a moda pegar, vai ter blog fechando as portas, porque se vive de especulações e críticas de cunho políticos nos blogs do Brasil afora.

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