Finanças

Com um milhão de credores no Brasil, Telexfree acumula R$ 2 bilhões em dívidas e tem falência decretada

Marcio Rodrigues/Futura Press/VEJA)

A Justiça do Espírito Santo decretou, nessa segunda-feira (9), a falência da Telexfree, empresa acusada de praticar pirâmide financeira no Brasil. A decisão é da juíza Trícia Navarro, da 1ª Vara Cível de Vitória.

O pedido de decretação de falência foi ajuizado por um dos credores, que acionou a Justiça para receber o valor de mais de R$ 50 mil. De acordo com a decisão, a empresa confirmou o valor devido, disse ser incapaz de pagar a dívida e não se opôs ao pedido.

Na decisão foi nomeado um administrador judicial – uma empresa do estado de São Paulo – que deverá fazer a arrecadação de bens e documentos relativos à empresa. Os sócios administradores da Telexfree deverão apresentar a relação nominal dos credores.

Veja matéria completa aqui via Justiça Potiguar.

Opinião dos leitores

  1. o ministério público mostrou interesse em bloquear as atividades da empresa para evitar da empresa calotear os invertidores e agora com parceria com a propia justiça quer ficar com o dinheiro dos pais de família que estão indiciados até hoje.. RESUMINDO: A empresa telexfree não tinha intenções e não deu golpe em ninguém.. o ministério público em parceria com a justiça do Acre e do espírito santo usaram malícia para golpear os inocentes.. isso não pode acontecer.. antes destas dividas publicas a telexfre já tinha uma divida a pagar aos consumidores.. a preferência é pagar os valores dos divulgadores… VAMOS COMPARTILHAR O GOLPE DO MINISTÉRIO PULBLICO E DA JUSTIÇA… VAMOS MOVIMENTO EM FRENTE COM IMPRENSSA E OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ESSE GOLPE PARA LIBERAR NOSSOS DIREITOS.. NENHUM DOS GOLPISTA INVESTIU E NEN TRABALHOU PARA TER O DIREITO DE ARREBATAR O DINHEIRO DOS DIVULGADORES.. FORA LADRÕES..VAGABUNDOS..PILANTRAS..

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Finanças

Envolvido nas denúncias da Telexfree tem recurso negado pelo TJRN

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou mais um recurso relacionado à empresa Telexfree. Desta vez, o órgão julgador apreciou o Habeas Corpus movido pela defesa de Tarcísio Nóbrega de Mello Júnior, que alegou constrangimento ilegal, devido a prisão do acusado por determinação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caicó. Ele foi denunciado sob a acusação da prática dos crimes previstos no artigo 155, parágrafo 4º, II (furto qualificado pelo emprego de fraude) e artigo 171, estelionato, na forma do artigo 71, todos previstos pelo Código Penal.

“Em análise dos trechos acima apresentados, tenho a convicção de que os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos, não havendo o que se cogitar de que a peça denunciatória do Ministério Público careceu de requisitos legais para ser recebida”, reforçou o voto da relatoria na Câmara Criminal, ao ressaltar que as elementares do tipo penal se encontram assentadas, demonstradas com a conduta em obter vantagem (dinheiro), com prejuízo alheio (clientes), induzindo-os a erro, valendo-se de meio fraudulento.

“Isso porque, a indicação de vítimas ou o ‘quantum’ de prejuízo se constituem de fatos a serem aferidos ou identificados durante a instrução processual, considerando, como já afirmado por ocasião do exame da liminar que o acusado se defende dos fatos a si imputados e não da capitulação atribuída pela acusação”, ressalta a relatoria do recurso.

Segundo a peça acusatória do MP, o acusado, Tarcísio Nóbrega de Mello Júnior, com o auxílio da também acusada Rafaela Pereira Gurgel Silva de Mello, “obteve, para si, em continuidade delitiva, vantagens ilícitas, mediante fraude, em prejuízo de várias pessoas que foram inseridas em sua rede de marketing multinível”.

O julgamento do TJRN ainda destacou que o fato da denúncia não especificar a quantia ou vantagem indevida que os recorrentes supostamente teriam recebido como mediadores do esquema delituoso, não é capaz de dificultar a continuidade da ação penal. “Frise-se que a inicial acusatória afirma que receberam ‘ilícita vantagem econômica no valor de R$ 412.210,75″.

Habeas Corpus Criminal nº 0805357-66.2018.8.20.0000
TJRN

 

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Diversos

Ministério da Justiça não perdoa e multa Telexfree em R$ 5,5 milhões

A Secretaria Nacional de Direito do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, aplicou multa de R$ 5, 5 milhões à empresa Telexfree, investigada desde 2013 por prática de pirâmide financeira, que é considerada crime contra a economia popular.

A multa foi publicada na edição desta quarta-feira (30) do “Diário Oficial da União”. A secretaria afirma que tomou a decisão baseada “na  gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o país, na vantagem auferida e na condição econômica da empresa”.

O valor da multa vai ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Entenda o caso

A Telexfree está impedida de realizar pagamentos e cadastros de divulgadores, como são chamadas as pessoas que investem na Telexfree, desde o dia 18 de junho de 2013. A empresa é acusada pelo MP-AC de realizar um esquema de pirâmide financeira sob o disfarce de empresa de marketing multinível.

O bloqueio às atividades causou descontentamento e alguns dos divulgadores realizaram diversas manifestações de protesto em todo o país. No Acre, eles chegaram a fechar as pontes que ligam o primeiro ao segundo distrito da capital, Rio Branco.

Nos meses seguintes ao bloqueio, os advogados da Telexfree entraram com uma série de recursos na Justiça acreana pedindo a liberação das atividades. Todos, no entanto, foram negados.

G1 e o Globo

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Diversos

Telexfree: líderes agora promovem de palmito a colchão

3owmnklmiv1ogkk7h0cpu2w06Conhecido como o vendedor de espetinhos que, em um ano, foi transformado pela Telexfree no proprietário de uma Ferrari 360 Spider, Pelé Reis se despede.

“Agradeço a todos que me acompanharam no projeto Telexfree”, diz em texto publicado em uma rede social. “Pelé Reis, a partir de hoje [23 de abril], estará iniciando um novo projeto na BBom.”

A Telexfree teve as contas congeladas pelas Justiça do Brasil, em 2013, e dos Estados Unidos, no último dia 15, por acusação de que o negócio é uma gigantesca pirâmide financeira disfarçada de marketing multinível.

Antes de os bloqueios ocorrerem, Pelé e outros líderes – como são chamados os grandes divulgadores do negócio – fizeram fortuna na empresa. Em dezembro de 2012, durante um evento, ele recebeu um cheque simbólico R$ 3,1 milhões.

Com a Telexfree bloqueada, esses líderes passaram a promover outros negócios que, da mesma forma, apresentam-se como oportunidades de se ganhar milhares ou milhões de reais, além de carros de luxo com o que é apresentado como marketing multinível.

Nova empresa apoiada por Pelé também é acusada de ser pirâmide

A BBom, o novo projeto de Pelé Reis, teve contas e atividades congeladas provisoriamente pela Justiça brasileira julho em 2013, também sob suspeita de ser pirâmide, após prometer lucro de 24.000% em cinco anos com a venda de assinaturas de rastreamento de veículos.

Com uma liberação parcial obtida em novembro passado, o dono da empresa, João Francisco de Paulo, previu lucros ainda maiores para quem entrasse no negócio.

“Nosso negócio é lícito, praticado sob os parâmetros legais, reconhecidamente pelo Poder Judiciário”, afirma João Francisco de Paulo, em nota à reportagem. “Entendemos que é salutar, para a opinião pública, saber que o nosso negócio está atraindo, inclusive, aqueles que outrora mantinham práticas diversas, advindos de outras empresas.”

Marketing multinível de árvores e palmitos

No mesmo evento em que Pelé Reis ganhou R$ 3,1 milhões, o divulgador Janio Ariel Castagno Santos levou R$ 3,9 milhões da Telexfree. Hoje, promove a Luvre, que atua no mercado de venda de palmito pupunha e madeira. Para captar “eco-empreendedores”, expressão utilizada pelos participantes, a empresa divulga que eles podem ganhar bônus de até R$ 100 mil – por dia –, e prêmios que vão de viagens internacionais a um jatinho.

“Não é simples um vendedor (eco-empreendedor) alcançar esses prêmios. Ele tem que trabalhar muito, ou seja, efetuar estratégias de venda de produto que possam premiá-lo”, ressalta um porta-voz da Luvre, em nota.

Sobre a participação de Janio Ariel, a nota alega que o projeto não tem como bloquear “a entrada de profissionais do mercado, mesmo que eles venham de empresas que sofreram bloqueio por terem sido consideradas pirâmides financeiras”, e que a Luvre “possui um plano de marketing amparado em análises técnicas e jurídicas.”

Negócios incluem de moeda virtual a chás

José Marcus França Bonfim, que diz ter levado ao menos 57 mil pessoas para a Telexfree, agora atrai o público para a Paymony, de mineração de moedas virtuais – um concorrente do Bitcoin.

“Hoje daria uma média de US$ 1.250 (R$ 2,8 mil) por mês para você apenas deixar o seu computador seis horas apenas trabalhando todo dia”, explica França, em vídeo disponibilizado na internet.  Em bônus, a Paymony promete  pagar até US$ 25 mil, ou R$ 55,9 mil, por dia.

Procurado pelo iG, França disse que não queria se pronunciar e que processaria a reportagem.

Misael Martins da Silva – que portava um cheque simbólico de R$ 2,9 milhões naquele evento da Telexfree – partiu para a One Thor. Baseada em Hong Kong, a empresa se apresenta como um marketing multinível de chás, colchões, serviços eletrônicos – entre outras coisas – e promete aos participantes prêmios de até US$ 1,2 milhão (R$ 2,7 milhão) em 12 meses.

“Nosso projeto é totalmente diferente da Telexfree, em que pese sermos uma empresa de marketing multinível”, informou a empresa, em nota. “A Telexfree não tinha um produto ‘viável’ (…). A One thor tem produtos físicos, que são entregues ao consumidor no momento da entrada deste em nossa rede de consumo.”

Pelé Reis, Misael Martins e Janio Ariel não responderam aos contatos feitos pela reportagem por e-mail e por meio de uma rede social. A Paymony e a Telexfree também não retornaram a mensagem enviada por e-mail.

IG

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Diversos

Telexfree: bloqueio nos EUA pode beneficiar brasileiros, diz autoridade

Residentes no Brasil podem ser beneficiados se a Justiça americana condenar a Telexfree a ressarcir seus divulgadores. A avaliação, preliminar, é do diretor do escritório de Boston da SEC (Securities and Exchage Comisssion, a Comissao de Valores Mobiliários dos Estados Unidos), responsável por obter o congelamento dos bens do grupo na última quarta-feira (16).

“Se se provar que eles foram vítimas de uma fraude, [o ressarcimento] não dependerá do local de residência dos investidores”, afirma Paul Levenson, ao iG.

O diretor orienta os divulgadores a deixarem de pôr dinheiro no negócio, acusado de ser uma pirâmide financeira que levantou, pelo menos, R$ 674 milhões em cerca de dois anos.

O alerta parece necessário. Nesta sexta-feira (18), após a denúncia se tornar pública, os comentários na página oficial da Telexfree numa rede social traziam frases como “Vamos para adiaaante, Telex, que a vitória vem da parte de Deus” e “A empresa já vai voltar, vcs são bobos demais, meu Deuuuus”.

Leia abaixo trechos da entrevista.

iG: Quanto foi efetivamente congelado nas contas ligadas à Telexfree?

Paul Lenvenson: Isso não é público. O que há nos registros que são públicos é que há congelados aproximadamente R$ 85,4 milhões em cheques e R$ 2,25 milhões que seriam transferidos para uma conta de investimento.

Foi solicitado congelamento de bens no exterior, especialmente no Brasil?

O congelamento se estende a qualquer recurso que esteja sob responsabilidade de qualquer acusado no caso [a denúncia contra a Telexfree envolve cinco empresas do grupo e oito pessoas]. Obviamente, a nossa capacidade de aplicar ordens judiciais no exterior é limitada, mas em relação aos indivíduos que estão aqui nos EUA o congelamento os impede de mover ativos que eles tenham tanto no exterior como aqui.

Há informação sobre quantos investidores a Telexfree tinha quando foi determinado o congelamento de bens?

Não acredito que haja um registro nos documentos públicos do total de investidores.

O congelamento determinado pela Justiça americana poderia beneficiar investidores que residem no Brasil?

É especulativo dizer, mas se houver uma distribuição dos fundos [da Telexfree] como resultado do congelamento, caso se prove que eles [ínvestidores] foram vítimas de uma fraude, [o ressarcimento] não dependerá do local de residência dos investidores.

Houve cooperação com autoridades brasileiras ou, ao menos, solicitação de cooperação com autoridades brasileiras?

Não posso comentar.

Qual sua recomendação para quem investiu dinheiro na Telexfree?

Ainda não posso dar uma recomendação para quem investiu dinheiro no negócio. A acusação da SEC fala por ela própria. [A Telexfree]: é uma pirâmide financeira e uma fraude. Então, eles [investidores] não deveriam colocar mais dinheiro. Sobre recomendações para proteger direitos para eventual restituição, acho que ainda é muito cedo. Precisamos completar o processo de congelamento.

O tamanho da Telexfree chamou a atenção da SEC?

É dificíl generalizar pelo que se sabe hoje, mas há uma descrição de que levantaram mais de R$ 674 milhões. De qualquer forma, é muito dinheiro.

Houve divulgadores da Telexfree com bens congelados. A SEC vai atrás de outros grandes divulgadores nos Estados Unidos ou fora?

Não posso comentar sobre os próximos passos.

IG

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Diversos

Telexfree: Estado do Acre recorre contra pagamento de R$ 500 mil

A procuradoria geral do Acre (PGE-AC) entrou com um mandado de segurança na segunda-feira (31) para tentar impedir que o Estado seja obrigado a pagar as despesas com perícia no processo contra a Telexfree.

A juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco, havia determinado, na semana passada, que o Acre antecipasse o pagamento de R$ 500 mil, referente a parte dos R$ 1,75 milhão fixado para os custos da ação.

Quando há necessidade de perícia em um processo, o juiz determina que uma das partes – réu ou autor da ação – arque com as despesas dos honorários.

Inicialmente, a juíza Thaís havia determinado que o dinheiro fosse desembolsado pela Telexfree, mas a empresa recorreu, e entrou com um pedido de liminar ao Tribunal de Justiça do Acre, alegando não poder fazer o pagamento devido ao bloqueio de seus bens.

O argumento foi aceito e, então, o TJ-AC entendeu que o Estado deveria fazer o pagamento, já que o autor da ação, o Ministério Público do Acre, é um órgão autônomo, ligado à União.

Ao iG, o procurador-chefe do Acre, Leonardo Silva Cesário Rosa, afirmou na semana passada que o Poder Público não pode ser responsabilizado pelos honorários por não ser parte no processo.

Rosa também afirmou que a PGE não teve chance de se manifestar sobre o assunto anteriormente. “Entendemos que é excessivo [o valor da perícia nesta ação]”, comentou o procurador, responsável por elaborar o recurso contra a decisão.

IG

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Diversos

Promotora do caso Telexfree: "Quem quer ganhar dinheiro licitamente neste país, tem que trabalhar"

Quando o Ministério Público do Acre (MP-AC) ajuizou a ação na Justiça e conseguiu bloquear os pagamentos e novas adesões da Telexfree, em junho de 2013, a promotora Alessandra Garcia Marques, titular da Promotoria de Defesa do Consumidor do órgão, estava em período de férias. Agora, passados sete meses do processo a promotora se tornou uma das figuras centrais do processo.

Prestes a completar 17 anos à frente da Promotoria de Defesa do Consumidor, Alessandra falou com exclusividade ao portal local sobre o processo contra a empresa, suspeita de operar um esquema de pirâmide financeira, que ela espera que seja concluído até o meio do ano. Confira os melhores momentos do ping-pong:

O que levou o Ministério Público a suspeitar que a Telexfree fosse uma pirâmide financeira?

Alessandra Marques – O marketing multinível no Brasil, em que pese não existir legislação específica sobre ele, não é ilícito. O que é ilícito é a formação de pirâmide e o que acontece no modelo de negócio da Telexfree é que a venda do Voip [Voice over Internet Protocol, sistema de telefonia pela internet vendido pela Telexfree], compõe apenas uma forma de remuneração dentre as oito ou nove formas que a empresa tem. Visualizando o negócio, o que você percebe é que ele se sustenta basicamente com o ingresso de novas pessoas nas redes e não com a venda do Voip. Até porque todo mundo que eu ouvi, que investiu na Telexfree, dizia que nem usava Voip, uns nem sabiam para que serve.

E como funciona o modelo da Telexfree?

Marques – A Telexfree tem um modelo de negócio que foca no convencimento pessoal de que você está entrando em um negócio que é o passaporte para o ‘Paraíso’, então você tem uma legião de pessoas absolutamente crédulas no modelo de negócio da empresa e naquilo que os seus ‘cabeças’ dizem. Ela tem esse componente de agressividade, de animosidade, porque você tem um modelo empresarial que é focado nisso. Que eu tenho que mostrar pra você que consegui comprar meu carro de R$ 300 mil, que é Deus que me pôs na terra. É todo um modelo de marketing extremamente agressivo que convence dois tipos de gente.

Convence um que tem conhecimento do negócio e quer ganhar como os outros já ganharam e convence pessoas que não têm nenhum conhecimento dos riscos que correm, mas que querem melhorar de vida e melhorar de vida não é defeito, todo mundo quer melhorar de vida.

Por quê a intervenção?

Marques – A ideia da intervenção do Ministério Público, antes que o negócio ruísse, era impedir prejuízos depois. Porque o que nós temos hoje no Brasil? Aqui na promotoria tivemos operadoras de plano de saúde, que fecharam e deixaram os consumidores a ver navios. Tem mandado de prisão há oito anos aqui e você não pega o empresário que foi embora. É muito mais difícil você buscar a reparação do que as pessoas investiram, depois que o negócio rui, do que no começo. E a indignação das pessoas é porque o negócio ainda não havia ruído, ele ainda estava no auge, no boom, as pessoas ainda estavam investindo, mas o que elas não conseguem visualizar é que ele tinha dada de validade. A gente só não sabia o dia, mas ele tem prazo de validade.

Hoje o processo está como?

Marques – Está na fase de produção de provas. Vai ser feita a perícia e depois disso é o julgamento final do processo. Já está no fim, quer dizer é uma ação que não tem um ano e já está no meio pro fim. E que nem no recesso de Natal foi suspensa a tramitação, eu atuei nela, a juíza atuou. O que tem atrasado um pouco é o comportamento da empresa. Que recorre sem fundamento, que propõe incidentes no processo, isso é o que está atrapalhando. Espero que até o meio do ano tenha a sentença. Se depender do Ministério Público tem sentença. Até porque quem está sendo processado tem o direito que isso termine. Então, da parte do MP, não há nada que atrase. Para você ter ideia do modo como temos no portado nesse processo, por exemplo, ele está com vista para o MP, tenho sete dias ainda para que ele caía no meu sistema. Sete dias e depois disso, tenho mais cinco para o meu prazo de me manifestar. É algo que põe em questão a sobrevivência de inúmeras famílias.

Você esperam conseguir recuperar os valores?

Marques – Sim. Esperamos que todos sejam ressarcidos integralmente naquilo que eles investiram.

Hoje como avalia toda essa situação, passados sete meses?

Marques – Que o estado brasileiro não está preparado para poder conter determinados negócios, que põem em risco a economia de um país. Porque já tinha remessa de dinheiro para o exterior, tanto que tem investigação na Receita Federal, movimentação muito rápida de dinheiro e as autoridades que fiscalizam e que têm conhecimento disso demoram muito no Brasil para tomar providência. E às vezes quando você vai tomar já é tarde demais, como aconteceu em outros modelos de negócios no Brasil que deixaram pessoas a ver navios e que é impossível a reparação, porque todo mundo foge, o dinheiro desaparece.

O que eu acho que falta no Brasil efetivamente é deixarmos de discutir as coisas, em termos de aproveitamento político partidário dos assuntos, e discutirmos as coisas se elas estão certas ou não. Se elas estão de acordo com a Constituição ou não. Se elas vão trazer melhoria de vida para as pessoas, ou se trazem algum risco evidentemente maior do que aquele que as pessoas possam suportar. Então, acho que fica bastante claro, que nós não temos na área criminal uma legislação penal capaz de coibir eficientemente isso, porque a pena é muito pequena e o prejuízo é enorme e também ao mesmo tempo fica claro que o Brasil é um país em desenvolvimento, mas um país onde a falta de educação e a falta de emprego faz com que pessoas depositem esperanças em coisas que elas não deveriam depositar.

Depois que a Telexfree foi bloqueada estão surgindo outras empresas com base fora do país, o Ministério Público tem como conter isso?

Marques – Não, ontem eu recebi consumidores aqui que foram lesados por uma empresa do mesmo jeito, mesmo modelo, cujo o site é na China. Eram pessoas extremamente sem condições de entender como se liga e desliga um computador e que estão na penúria. Falei com eles ‘vocês precisam compreender que no Brasil e em nível internacional e interno, não temos uma legislação sobre o ciberespaço’. Sobre a responsabilidade civil, por exemplo, a discussão que está hoje no tribunal é, um site estrangeiro publica uma foto sua, você reputa que aquela foto fere o teu direito à privacidade. Você vai ter que ir lá no exterior processar ou você pode processar no Brasil? Um ou outro julgado diz que pode processar no Brasil, os outros nem tocam no assunto e dizem que não têm, que a justiça brasileira não tem competência. O risco que você corre com um negócio desse é muito maior do que em uma empresa do Brasil. Quem não tem medo de perder tudo que investe, investe. Quem não tem conhecimento da natureza do risco, pode até investir, mas quem tem juízo, bom senso, não investe.

E qual o alerta que a senhora daria para as pessoas hoje? E se pudesse mandar um recado para os divulgadores, o que diria?

Marques – Q Não tem outro mecanismo. A não ser que você ganhe na Loteria Esportiva , porque é a loteria é regulado pela legislação brasileira. Não conheço outra receita lícita de renda que não seja trabalho. E se você disser: Não, tem coisas que têm risco, como a Bolsa de Valores é arriscada. Mas ela tem regulamentação. Ela tem órgão de fiscalização. Então, a receita certa para quem quer melhorar sua condição de vida, é o trabalho.

Com informações G1 AC, por Yuri Marcel e Acre Alerta

Opinião dos leitores

  1. Concordo com a doutora, no entanto, ela e sua classe deveria cobrar "mais trabalho" da classe política que enoja e envergonha este país. Somos obrigados a pagar salários exorbitantes a classe política que, no meu ponto de vista, não fazem jus, não trabalham e muitos são corruptos. Os políticos são o grande "mau exemplo" de se ganhar bem sem trabalhar, os políticos são "o câncer e a escória deste Brasil."

  2. Esperamos que a justiça faça o mesmo com a CREFISA, Fininvest e tantas outras financeiras que vivem a roubar descaradamente o dinheiro de idosos no Brasil.

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Esporte

Telexfree driblou proibição da Justiça antes de acerto com Botafogo

Impedida judicialmente de operar com a empresa Ympactus, a Telexfree obteve um aval da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para venda de pacotes de telefone e internet por meio de outra firma, a Voxbras, meses antes de fechar o patrocínio com o Botafogo. Isso explica a estratégia de usar o clube para divulgar sua marca no Brasil, assim como fará na América do Sul, e tentar limpar a sua imagem.

Norte-americana, a Telexfree está impedida de atuar no país por meio da Ympactus, acusada pelo Ministério Público do Acre de montar um esquema de pirâmide pelo qual faturava com taxas, e não com serviços de telefonia. A Justiça do Acre bloqueou os bens da empresa e a ação dessa Ympactus, que tem sócios em comum com a empresa dos EUA, para ressarcir prejuízos de supostos lesados.

Só que, um pouco antes, a empresa norte-americana comprou por meio de um dos seus sócios Carlos Costa a Voxbras, do Espírito Santo. Chegou a operar a venda de telefonia de Voips no segundo semestre de 2013, mas sua atuação foi considerada clandestina pela Anatel que a multou em R$ 4 mil.

Mas a assessoria da Anatel confirmou ao blog que, depois disso, em setembro de 2013, foi concretizada a alteração de sócios da Sinternet (nome jurídico da Voxbras). Por meio dessa mudança, Carlos Costa se tornou sócio da Voxbras. E essa empresa tem autorização da venda de pacotes de internet e telefonia, segundo a Anatel.

Questionada pelo blog, a assessoria do Ministério Público do Acre informou que apenas a Ympactus está impedida de atuar judicialmente. Não há bloqueio para que outra subsidiária da Telexfree, como a Voxbras, possa operar a venda de pacotes de telefonia.

O site da empresa norte-americana tem aviso de decisão judicial contrária a atuação da empresa no Brasil. Mas, ao mesmo tempo, tem link para os pacotes de telefonia e internet da Voxbras. O local permite o cadastramento do usuário, embora indique que a comercialização ainda não está em funcionamento.

Logo após o anúncio do patrocínio, o diretor executivo do Botafogo, Sergio Landau, defendeu a empresa ao dizer que ela tem autorização da Anatel. “Eles vendem serviços de Voip”, afirmou o dirigente.

A Telexfree diz que a operação da Ympactus também era de serviços de Voips, defendendo-se das acusações de pirâmide. Mas diversas pessoas entraram com acusações de terem sido lesadas pela empresa pois os ganhos só ocorreriam, de fato, com as taxas. Há suspeitas ainda de que a empresa continue a cadastrar brasileiros por meio de seu site americano. O blog não encontrou a Telexfree para comentar sua operação com a Voxbras.

Rodrigo Mattos – UOL

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Esporte

Acordo com TelexFree irrita patrocinador do Botafogo

O Botafogo surpreendeu ao anunciar parceria com a TelexFree, empresa acusada de realizar pirâmide financeira e impedida de funcionar no Brasil desde junho do ano passado. E o acordo com os americanos não só surpreendeu como irritou o principal patrocinador do Alvinegro, o grupo Viton 44, que estampa as marcas Guaraviton e Guaravita nos uniformes do clube de General Severiano.

O presidente do Viton 44, Neville Proa, diz que ele não manda no Botafogo, mas que a decisão do clube em associar sua marca a uma empresa que está impedida pela Justiça de trabalhar no Brasil está longe de ser a ideal.  O empresário afirmou que a nova parceira não prejudica o Guaraviton, mas caso isso ocorra ele não descarta processar o Alvinegro.

“Nossa empresa está solidificada. O que aconteceu com o Botafogo eu não posso fazer nada. Quem manda lá são eles. Minha parte é decidir se vale ou não investir. Eu acho que pegou mal [parceria TelexFree]. Eu acho um erro associar o clube com uma marca que está proibida de trabalhar no Brasil, mas são eles quem decidem”, disse Neville Proa ao UOL Esporte.

“Como estamos sempre colados fiquei sim [chateado de não ter sido avisado]. Eu ampliei a participação no clube e eles não me falaram nada, apenas que assinariam com uma nova marca, mas sem citar nomes. Não mando no Botafogo, mas se me prejudicar vou tomar as medidas necessárias”, acrescentou o empresário.

O presidente do Botafogo, Maurício Assumpção, minimizou a questão e disse não há irregularidades que impeça a parceria entre o clube e a TelexFree. O dirigente alvinegro diz que a proposta de patrocínio foi muito bom e os torcedores de General Severiano tem reagido bem à notícia.

“É óbvio que tem gente batendo lá na porta querendo vender a marca. Não existe crise de relação com o Botafogo, o Sr. Neville é altamente querido por nós. Ele foi comunicado sobre a TelexFree, mas não foi consultado porque não cabia. Tem muita gente fazendo barulho querendo destruir a relação, mas não vai acontecer porque ela já tem mais de três anos e ele sabe que nós entregamos no produto. Ele disse que tem crescimento de 25% ao ano, e quero que veja outra que consiga isso com patrocínio de futebol”, afirmou o cartola.

Neville Proa, por outro lado, sabe que o patrocínio ao Botafogo tem rendido um crescimento importante a sua empresa, que cresceu cerca de 25% ao ano durante as três temporadas em que estampou a marca nos uniformes do Alvinegro. Mesmo insatisfeito com a TelexFree, o grupo Viton 44 tem o desejo de renovar novamente o vínculo com o clube de General Severiano.

“Acredito que não vá interferir na nossa parceria. Botafogo é um clube lindo não tem ninguém aqui no Rio com capacidade para suprir as nossas necessidades. Quem tem um coeficiente de tranquilidade é o Botafogo. Isso facilita o nosso acordo”, finalizou Neville Proa.

O patrocínio entre Botafogo e Guaraviton teve início em 2011 e atualmente rende R$ 25 milhões aos cofres do clube de General Severiano. Já a TelexFree, que exibe sua marca em menor espaço,  paga aproximadamente R$ 11 milhões ao Alvinegro, que considerou a proposta irrecusável.

UOL

Opinião dos leitores

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Diversos

Telexfree anuncia parceira com o Botafogo

A Telexfree, empresa que pretende vender telefonia VOIP no Brasil, anunciou através um vídeo no YouTube (assista ao vídeo aqui) uma parceria com o Botafogo. Com operações bloqueadas judicialmente no país, a Telexfree assinou o contrato com o clube carioca em Miami, nos EUA. Pelo Botafogo, estiveram presentes o diretor comercial Ayrton Mandarino e a diretora jurídica Joana Prado. Pela Telexfree, o presidente da empresa, James Merrill e o diretor de tecnologia, o brasileiro Carlos Walzeler. Ambos ganharam camisas do clube. Não foram anunciados os valores da parceria

– Para o Botafogo, mais do que se associar a uma outra marca, nós tentamos entender os negócios dos nossos parceiros e tentar construir relações que sejam duradouras e tragam resultados. Para nossa estratégia de internacionalizar a marca firmar uma parceria com uma empresa americana… é absolutamente fundamental. E vamos ajudar a estratégia de comunicação da Telexfree – disse Mandarino.

– Nós estamos muito empolgados em assinar esse contrato com o Botafogo. Sentimos que era o que precisávamos para levar Telexfree para cada residência no Brasil – disse James Merril, presidente da empresa americana.

A Telexfree tem travado na justiça uma luta para conseguir operar no Brasil. Denunciada pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) por suspeita de atuar sob esquema de pirâmide financeira, a empresa teve suas contas e operações bloqueadas pela justiça do Acre em 2013. E ainda foi multada no fim de dezembro em R$ 11 mil por entrar com recurso considerado protelatório, com a intenção de atrasar o andamento de dois processos: o que bloqueou as atividades da empresa e outro que pede a extinção do negócio.

O apresentador do vídeo em que a parceria com o clube carioca é anunciado é Carlos Costa, diretor de marketing da Telex Free. Costa participou de audiência na Assembleia Legislativa do Acre no fim de 2013 – tentando para defender o desbloqueio das ações da empresa. No vídeo, ele se mostra empolgado:

– Agora todo divulgador Telex Free tem um time: o Botafogo. Estaremos juntos nos estádios pelo Brasil e na Libertadores. Traremos com certeza o título dessa Libertadores para o Fogão!.

Globo Esporte

Opinião dos leitores

  1. Ironia ficou pra poucos. Com zumbis não se discute. Espero que um dia vc veja a cor do seu dinheiro. Abraços! Ah, e só pra constar, sou torcedor do América 🙂

  2. Voooaaaaa TELEX FREE, Voooaaaaa FOGÃO. E agora o que fazer, senhora promotora do Acre, é melhor a senhora cuidar dos superfaturamentos do seu Estado. e agora BG, o que dizer da famosa seita que vc cantava em verso e prosa e da lavagem de dinheiro. Acabou a agua e o sabão. Fale agora!!!!

    1. Quantos times o Botafogo vai ter que cadastrar pra tirar o que investiu? Patrocínio caiu como uma luva pra esse time: ambos vendem ilusão!

    2. Senhor Breno, nao se deve falar daquilo que não tenha conhecimento. Não foi o Botafogo que investiu, e sim a Telex Free que investiu como publicidade no Clube citado. A Telex Free é uma empresa seria que existe em muitos paises com sucesso, só no Brasil onde o certo é errado e o errado é certo, e que teve esse problema, e o Botafogo um Clube de grande tradição e respeitado em todo o Brasil. O senhor deve torcer por um certo time, esse sim vende ilusões, pois sempre é ajudado por uma força inexplicavel, chamada ARBITRAGEM, como aconteceu agora na Copa do Brasil. Dor de cotovelo tem cura, que saber? Liga pra mim!

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Diversos

Telexfree é multada por atrasar andamento de processos

A Telexfree foi multada em R$ 11 mil por tentar atrasar o andamento do processo que bloqueia suas atividades há 198 dias, e de um segundo, que pede a extinção do negócio. A empresa é acusada pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) de ser uma pirâmide financeira – possivelmente, a maior da História do País.

As multas foram aplicadas pois os advogados da empresa apresentaram, por duas vezes seguidas em ambos os processos, o mesmo tipo de recurso contra decisões desfavoráveis à Telexfree.

Os recursos, chamados de embargos de declaração, normalmente são utilizados para pedir ao juiz que esclareça uma sentença. Mas, para a juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco – onde tramitam as ações –, a Telexfree usou o instrumento com o intuito de reverter as decisões que negaram o pedido da empresa para extinguir os dois processos.

Após a recusa, os advogados da empresa decidiram apresentar novos embargos – dessa vez, contra a decisão nos primeiros embargos. Foi aí que a juíza considerou que a conduta tinha por objetivo apenas atrasar o andamento dos dois processos.

“Pela segunda vez os requeridos opõem embargos de declaração, apontando omissões, obscuridades e contradições inexistentes, deixando claro o propósito protelatório dos embargos, que visam tão somente [a] rediscutir matérias já decididas”, escreveu a juíza Thaís nos dois processos.

As decisões foram publicadas em 20 de dezembro no Diário de Justiça do Acre.

Base de dados

A apresentação de recursos semelhantes é uma tática que já havia sido adotada pela defesa Telexfree. Em agosto de 2013, a empresa tentou levar o caso para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde apresentou dois pedidos idênticos. Ambos foram extintos.

Também em agosto, a Telexfree apresentou dois recursos diferentes, mas com o mesmo objetivo, ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC).

Na mesma decisão em que aplicou a multa de R$ 10 mil, a juíza Thaís Khalil determinou que a Telexfree apresente relatório das movimentações das contas de todos os divulgadores nos últimos 12 meses. A empresa também deverá indicar onde esses dados estão armazenados e conceder à Justiça uma senha para que possa acessá-los.

As informações deverão ser prestadas antes mesmo do fim do recesso judicial, que segue até o dia 6, “ante a peculiaridade do caso em questão, que versa sobre o interesse coletivo de centenas de milhares de pessoas”.

A juíza Thaís exigiu que os dados sejam apresentados em mídia digital. Estima-se que a Telexfree tenha mais de 1 milhão de divulgadores no Brasil.

Procurado, um dos advogados da Telexfree, Horst Fuchs, informou que a empresa não iria se pronunciar. Os representantes da empresa sempre negaram irregularidades.

IG

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Diversos

STJ não aceita reclamação ajuizada pela TelexFree

O ministro João Otávio de Noronha, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não aceitou reclamação ajuizada pela Ympactus Comercial, administradora da TelexFree, contra decisão que considerou deserto recurso interposto por ela no juizado especial de São Paulo.

A deserção ocorre quando a parte não recolhe – ou recolhe a menor – as taxas judiciárias necessárias para a interposição do recurso.

A empresa afirmou que a decisão monocrática da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo contrariou entendimento adotado em julgados do STJ. Para a Ympactus, a pena de deserção não poderia ter sido imposta sem antes lhe ter sido dada a oportunidade de complementar o recolhimento.

Segundo o ministro João Otávio de Noronha, a reclamação disciplinada pela Resolução 12/09 do STJ somente é cabível contra acórdão de turma recursal estadual, não contra decisão monocrática de juiz.

Além disso, ele afirmou que a administradora da TelexFree aponta a existência de divergência jurisprudencial quanto a matéria processual, “cuja apreciação não é cabível em reclamação”. O uso da reclamação para dirimir divergências entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ é restrito a questões de direito material.

Ainda que não fosse assim, acrescentou o ministro, a admissão da reclamação exige contrariedade à jurisprudência firmada pelo STJ em súmulas ou no julgamento de recursos repetitivos. “Não se admite a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais”, disse Noronha.

STJ

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Diversos

Juizados Especiais: ação ajuizada contra a Telexfree é extinta sem julgamento de mérito

 A juíza Welma Maria de Menezes, do 3º Juizado Especial Cível de Mossoró, extinguiu uma ação judicial, sem julgamento do mérito, ajuizada contra a Telexfree (Ympactus Comercial LTDA). A autora ingressou com uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais contra a empresa.

Na sentença, a magistrada constatou que a causa apresenta complexidade não englobada pela competência dos Juizados Especiais. Ela frisou que decisão de igual teor será proferida, em processos dessa natureza – que tenham mesmo objeto e mesma parte demandada – que porventura vierem a tramitar naquele Juizado.

Para a magistrada, no caso em análise, “há a existência de fortes indícios de pirâmide financeira no contrato formalizado entre as partes, o que, indiscutivelmente, exige a produção da prova retromencionada”.

A ação

Na petição inicial, a autora informou que começou a participar da rede multinível Telexfree, em 12 de junho de 2013, realizando um investimento de US$ 5.700, equivalentes à época a R$ 12.654. Alegou que a quantia concede ao divulgador o acesso a uma área de trabalho a qual permite a divulgação de anúncios dos produtos da empresa em sites de publicidade, bem como gerenciar as linhas de VoIP, espécie de linha telefônica acessada através da conexão de Internet, a serem vendidas.

Relatou que o promovente publicaria cinco anúncios por dia para receber US$ 20, totalizando a quantia de US$ 100 por semana e lucro mensal de US$ 400. Uma comissão também era recebida quando da venda do produto VoIP. No entanto, a parte autora informou que não recebeu nenhum pacote de VoIP, bem como nenhuma bonificação por indicação foi creditada em suas contas, o que claramente caracteriza quebra de contrato pela parte requerida.

Informou ainda sobre decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, em sede Ação Cautelar Preparatória, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre proibiu novas adesões à rede Telexfree, bem como, vedou o pagamento de comissões, bonificações e quaisquer vantagens oriundas da rede Telexfree.

Assim, pediu a restituição dos valores pagos na contratação do serviço bem como indenização por danos morais.

Decisão

Ao analisar o caso, a juíza Welma Maria de Menezes constatou que há necessidade de realização de perícia técnica contábil e financeira para o seu julgamento e tal prova mostra-se de difícil e demorada produção, o que atenta contra os princípios da simplicidade e informalidade, além do fato que aquele Juizado não detém qualquer corpo técnico para sua formalização.

A magistrada transcreveu o Enunciado 94 do XXX FONAJE: “É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil”. Desta forma, considerou a juíza que o enunciado aplica-se ao caso presente, por analogia, “onde se pleiteia mais que uma revisão contratual, mas a própria declaração de nulidade do contrato”.

Assim, a juíza Welma Maria de Menezes julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base nos artigos 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95.

TJRN

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Diversos

Apesar de bloqueio judicial, Telexfree promove cruzeiro com Bruno e Marrone

 

30nov2012---a-dupla-sertaneja-bruno--marrone-se-apresenta-no-credicard-hall-em-sao-paulo-trazendo-faixas-como-ja-nao-sei-mais-nada-e-juras-de-amor-de-seu-mais-recente-trabalho-1354325362826_615x300Apesar de estar com os recursos bloqueados pela Justiça, a empresa Telexfree (Ympactus Comercial Ltda) deve realizar, entre 15 e 18 de dezembro, a 2ª edição de seu cruzeiro Extravaganza Telexfree.

A empresa está anunciando, nas redes sociais, a presença da dupla sertaneja Bruno e Marrone e da banda Cavaleiros do Forró.

Foi postada na página da Telexfree no Facebook, no último domingo (20), uma foto da dupla com a legenda: “Os ventos voltam a soprar a favor da TelexFREE”. O anúncio do cruzeiro, bem como das atrações, tinha sido feito em 9 de maio.

A empresa, que vende planos de minutos de telefonia de voz sobre protocolo de internet (VoIP na sigla em inglês), foi proibida de operar no final de junho por acusação de praticar pirâmide financeira.

A operação do negócio está bloqueada por tempo indeterminado, a pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC).

Telexfree é investigada por formação de pirâmide

A Telexfree (Ympactus Comercial Ltda.) foi proibida de realizar novos cadastros de clientes (chamados de “divulgadores”), bem como está impedida de efetuar pagamentos aos clientes já cadastrados, até o julgamento final do caso, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

A ação contra a Telexfree faz parte de uma força-tarefa conduzida pelos Ministérios Públicos federal e estaduais e que investiga indícios de pirâmides financeiras pelo país. Outro caso sendo investigado no momento é o da empresa BBom, que fornece rastreadores de veículos.

A prática de pirâmide financeira é proibida no Brasil e configura crime contra a economia popular (Lei 1.521/51). Com promessas de retorno expressivo em pouco tempo, os esquemas de pirâmide financeira são considerados ilegais porque só são vantajosos enquanto atraem novos investidores. Assim que os aplicadores param de entrar, o esquema não tem como cobrir os retornos prometidos e entra em colapso. Nesse tipo de golpe, são comuns as promessas de retorno expressivo em pouco tempo.

Vice-presidente do Senado diz que clientes ‘entraram em roubada’

O vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), pela primeira vez se manifestou sobre o imbróglio envolvendo as empresas do chamado marketing multinível, investigadas por formação de pirâmide financeira –como Telexfree e BBom.

Viana usou a sua fan page no Facebook, nesta quarta-feira (23), para dizer que os divulgadores dessas empresas “entraram em uma verdadeira roubada”.

Ele citou o caso das empresas Bbom e Telexfree (Ympactus Comercial Ltda), e se disse preocupado com o “verdadeiro drama de milhares de pessoas do Acre e de outros Estados”.

“Não são donos de empresas, não são investidores e, além de não ganharem dinheiro, perderam o pouco que tinham”, escreveu.

UOL

Opinião dos leitores

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Geral

Telexfree obtém vitória e Justiça do Acre envia processo a Brasília nesta semana

ezc7mx6k1lqyzx78gukn24k3xA Telexfree terá duas novas chances em Brasília, onde seus advogados já sofreram quatro derrotas nas tentativa de desbloquear o negócio, acusado de ser uma pirâmide financeira com cerca de 1 milhão de integrantes.

Seus representantes negam irregularidades, e não responderam ao pedido de comentário para esta reportagem.

No último dia 20 de setembro, o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) deu sinal verde para que recursos especial e extraordinário da Telexfree sejam avaliados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente. A desembargadora Cezariente Angelim, vice-presidente do TJ-AC, entretanto, recusou o pedido de liberação imediata das contas e atividades da empresa.

Os dois recursos devem chegar a Brasília ainda nesta semana, segundo o TJ-AC, mas ainda precisam passar pelo filtro dos integrantes dos dois tribunais superiores antes de serem julgados. Isso não tem data para ocorrer. No STJ, a ministra Isabel Galloti, responsável por negar um pedido anterior, sinalizou que as chances são pequenas.

A decisão favorável do TJ-AC, entretanto, já é suficiente para que os advogados da Telexfree tentem novamente conseguir em Brasília a liberação imediata da empresa. Eles já fizeram isso uma vez , em agosto, mas tanto a ministra Isabel, do STJ, quanto o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, argumentaram à época que os pedidos não podiam ser aceitos antes de o Tribunal de Justiça do Acre autorizar que os recursos da empresa chegassem a Brasília.

Ressarcimento

As contas da Telexfree estão bloqueadas há 106 dias a pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC). Para os promotores, a empresa é uma pirâmide financeira usa as taxas de adesão pagas por quem entra por último para remunerar que entrou primeiro. O congelamento dos recursos tem por objetivo ressarcir quem investiu dinheiro no negócio.

Os representantes da Telexfree negam, e afirmam que a empresa atua no mercado de telefonia VoIP por meio do sistema de marketing multinível – modelo de varejo legal em que os revendedores são premiados pelas vendas de outros revendedores que trazem para o negócio.

Em 18 de junho, a juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco (AC), aceitou o pedido do MP-AC e determinou o bloqueio das contas e atividades da empresa. Os advogados da Telexfree recorreram, mas sofreram ao menos 14 derrotas até agora nesse processo (veja cronologia abaixo).

Liberação imediata

A última derrota ocorreu no dia 20 de setembro. Apesar de permitir que os recursos da Telexfree sejam avaliados pelo STF e pelo STJ, a desembargadora Cezarinete Angelim, do TJ-AC, negou um pedido de liberação imediata das contas e atividades da empresa.

A magistrada disse que os argumentos apresentados pelos advogados não eram suficientes para provar que a empresa não é uma pirâmide financeira, como acusa o Ministério Público do Acre (MP-AC). Eles chegaram a argumentar que o bloqueio poderia levar ao “derretimento patrimonial” da Telexfree.

IG

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Finanças

Telexfree: Justiça nega 36 pedidos de devolução de verbas a divulgadores

eetik0cmhxh99i0k8lvswswmnA Justiça do Acre negou 36 pedidos de ressarcimento a divulgadores da Telexfree , como são chamados os associados do negócio suspeito de ser uma pirâmide financeira. As solicitações foram enviadas por 15 juízes de oito Estados. O objetivo é garantir pagamentos antecipados – e maiores – do que os previstos na ação movida pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) contra a empresa.

As negativas – reveladas pelo iG na semana passada – foram oficializadas na última sexta-feira (27), com a publicação de despacho de Thaís Khalil , juíza da 2ª Vara Cível de Rio Branco pela liminar (decisão provisória) que bloqueou as atividades da Telexfree há 104 dias.

O MP-AC acusa a Telexfree de ser uma pirâmide financeira sustentada pelas taxas de adesão pagas pelos divulgadores. Eles eram atraídos para o negócio com a promessa de lucrarem com a revenda de pacotes de telefonia VoIP, publicação de anúncios na internet e recrutamento de mais gente para a rede.

Os representantes da Telexfree negam irregularidades, argumentam que o faturamento da empresa vem da venda dos pacotes VoIP e que praticam marketing multinível .

Coletivo primeiro

A juíza Thaís negou os pedidos por entender que isso poderia prejudicar o rateio que o Ministério Público do Acre (MP-AC) quer que seja feito com as verbas da Telexfree e dos donos da empresa, caso eles venham a ser condenados na ação coletiva movida pelos promotores.

Nessa ação, que ainda não tem data para ser jugada, o MP-AC pede que a Telexfree seja obrigada a devolver o investimento feito pelos divulgadores no negócio. O dinheiro que eventualmente sobrar após essa fase será usado para pagar as bonificações prometidas pelas empresa. É provável, porém, que não haja sequer dinheiro suficientes para ressarcir o investimento feito por todos.

Estima-se que o congelamento tenha conseguido alcançar cerca de R$ 600 milhões que estão nas contas da Telexfree e de seus sócios. A empresa tem cerca de 1 milhão de associados no Brasil e segundo o seu diretor, Carlos Costa, deve R$ 230 milhões a um conjunto não especificado deles.

Para tentar se adiantar ao julgamento da ação coletiva e obter valores mais expressivos – além das taxas de adesão pagas, as bonificações prometidas e indenizações por dano moral –, alguns divulgadores têm entrado com processos individuais. No fim de julho, cerca de um mês após o bloqueio, já havia 176 ações em tramitação , nas quais os divulgadores pediam R$ 2,8 milhões.

Alguns conseguiram decisões favoráveis, como um advogado de Rondonópolis (MT) que obteve uma liminar no valor de R$ 101 mil. Nesse caso, a juíza responsável pela ação determinou que o dinheiro fosse transferido para uma conta de Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) ou que o crédito do advogado fosse anotado no processo que corre no Acre.

Fim da fila

Na decisão publicada na sexta-feira (27), a juíza Thaís argumenta que disponibilizar o dinheiro imediatamente poderia prejudicar “ou até mesmo inviabilizar” o rateio previsto pela ação coletiva. Por isso, só haverá disponibilização de dinheiro das ações individuais se sobrar algum após essa primeira fase. Nesse caso, será seguida a ordem cronológica de solicitação.

“Esta garantia [ os bens bloqueados na liminar ] goza de preferência sobre as demais, vinculadas a outros juízos. Sendo assim, deve-se aguardar o resultado da ação principal”, escreveu a juíza.

A juíza Thaís também reafirmou que os divulgadores que tinham conhecimento da ação coletiva e mesmo assim optaram por um processo individual devem pedir a suspensão desse último para participar do rateio coletivo. Do contrário, serão excluídos e ficarão para o fim da fila.

IG

Opinião dos leitores

  1. É muito inocente essa coitada que está levantando um cartaz dizendo "O sustento da minha família vem do Telexfree". Era melhor que ela assumisse que o sustento da Telexfree vem da família dela e de outros bando de bestas que caíram no golpe do dinheiro fácil. Não existe outra forma de ganhar dinheiro suado que não seja pelo trabalho. O resto, ou é herança, doação, propina, falsos pastores, prostituição, vadiagem, tráfico de drogas, corrupção ou mamata em de direção de sindicato.

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