Com a discussão da reforma do RH do serviço público a pleno vapor, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um novo penduricalho para os juízes que tem potencial para turbinar ainda mais o custo médio de cada magistrado, hoje em R$ 50,9 mil mensais. A resolução foi aprovada na última terça, 8, num momento em que a população cobra a inclusão do “andar de cima” na reforma administrativa. Os membros do Judiciário estão fora do alcance das mudanças.

A resolução permite aos tribunais regulamentar o pagamento de 1/3 do subsídio do magistrado a título de compensação para juízes que atuarem simultaneamente em mais de uma vara do Judiciário ou acumularem “acervo processual” sob sua responsabilidade. A proposta era um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e foi levada ao colegiado pelo ministro Dias Toffoli em sua última sessão como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ.

Os próprios tribunais poderão estabelecer diretrizes e critérios para distribuir a benesse. A AMB disse, em nota, que a falta de parâmetros para gratificação “representava quebra de isonomia” e que a alteração “visa a uma valorização da magistratura”. Nem o CNJ nem a AMB divulgaram o custo potencial do penduricalho. O CNJ foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou.

A recomendação do Conselho, porém, é que a nova verba se sujeite ao teto remuneratório, que limita o ganho do servidor ao salário de ministro do STF (R$ 39,2 mil). O Judiciário, no entanto, tem um histórico de pagamento de verbas extrateto, como ocorreu no caso do auxílio-moradia, que engordou os contracheques dos magistrados entre 2014 e 2018, independentemente de ter havido ou não deslocamento.

Despesas

Dados do próprio CNJ revelam que o custo médio de um magistrado para a administração pública está bem acima do que seria a sua remuneração bruta. O gasto por magistrado é calculado em R$ 42,5 mil mensais na Justiça do Trabalho, R$ 52 mil na Justiça Federal e chega a R$ 75,4 mil no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Os servidores do Judiciário, estes sim alcançados pela reforma, também têm custo individual elevado, entre R$ 13,5 mil e R$ 23,5 mil mensais. Além do salário, a conta inclui benefícios, encargos, contribuição à Previdência, diárias, passagens, indenizações judiciais e demais indenizações eventuais e não eventuais.

ESTADÃO CONTEÚDO

A Justiça do Trabalho suspendeu nesta 5ª feira (10.set.2020) o retorno das aulas presenciais na rede particular do Rio de Janeiro. A decisão engloba escolas e universidades do Estado. Atende à pedido de sindicatos do setor.

Segundo a decisão, a retomada das aulas só deve ser realizada quando houver vacina disponível contra a covid-19 ou quando a segurança para o retorno for comprovada para alunos, professores e à sociedade fluminense.

A liminar determina ainda que docentes ou universidades que convocarem aulas ou atividades presenciais estarão sujeitos à multa de R$ 10.000 por dia. Além disso, o Governo do Estado deve expedir novo decreto suspendendo as classes.

O juiz Elísio Correa de Moraes Neto disse na ordem que a retomada provoca aglomerações para além do ambiente educacional.

“Vale salientar que o retorno às aulas representa significativa aglomeração de pessoas em 1 mesmo ambiente fechado e no transporte público, quando em comparação a outras atividades em que já ocorreu o retorno, ainda que com restriões, destacando-se, ainda, que se trata do envolvimento, em grande parte, de crianças, que nem sempre estarão aptas para a adaptação aos critérios sanitários”, declarou.

PODER 360

Foto: MPF

A força-tarefa da Lava Jato no Paraná alegou ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não caberia à Procuradoria-Geral da República (PGR) “vasculhar” dados de forma generalizada em busca de investigações contra autoridades com foro privilegiado.

O argumento consta em contrarrazões apresentadas anteontem à Corte, no processo que discute o compartilhamento de informações da operação com a cúpula da Procuradoria.

Em agosto, os procuradores negaram a existência de “documentos ocultos” e avisaram que o compartilhamento irrestrito de informações da Lava Jato abriria brecha para “bisbilhotagem”. A entrega dos dados — autorizada pelo ministro Dias Toffoli em julho — foi suspensa por Fachin no retorno das atividades do Judiciário, no início do mês passado. A PGR recorreu.

Na opinião dos procuradores, não caberia à PGR ‘realizar varreduras periódicas’ nos bancos de dados da força-tarefa para saber se os procuradores estariam investigando autoridades com foro privilegiado.

“Se o raciocínio estivesse correto e fosse dever do PGR agir para prevenir que ‘muitas pessoas dirijam-se à Corte Constitucional para obterem a salvaguarda de seu foro, pois podem estar sendo investigadas em primeiro grau’, então, por lógica, a varredura teria que ser feita não apenas sobre as bases de dados das forças-tarefas, mas também sobre todas as provas obtidas por todos os demais membros do MPF em suas atividades de persecução penal, já que em todas elas poderia estar ocorrendo ofensa às regras constitucionais sobre o foro por prerrogativa de função”, apontam os procuradores.

O compartilhamento de dados abriu atrito interno entre a força-tarefa e a cúpula da PGR, que questiona o volume de dados conservados pela Lava Jato no Paraná e investigações que atingiriam os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ambos detêm foro privilegiado perante o STF e só podem ser investigados pela PGR.

Augusto Aras é uma das vozes críticas aos métodos da operação e defende uma ‘correção de rumos’ no modelo da Lava Jato. Nesta semana, o PGR autorizou a prorrogação da força-tarefa no Paraná por mais quatro meses – o grupo pediu um prazo de um ano.

A força-tarefa destacou que, ao citar os nomes de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre em uma planilha de supostas doações eleitorais feitas pelo Grupo Petrópolis a mando da Odebrecht não visava ‘qualquer imputação ou análise de mérito’ sobre condutas específicas’ de autoridades com foro privilegiado, citando que outros parlamentares também foram mencionados no documento.

“A denúncia relacionou 321 doações eleitorais feitas para candidaturas vinculadas a diferentes partidos, então postulantes a variados cargos públicos, as quais foram pagas pelo Grupo Petrópolis, mas feitas por comando e em favor do grupo Odebrecht, o que caracteriza, em princípio, lavagem de dinheiro praticada pelos agentes do grupo Petrópolis com recursos sujos derivados do Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht”, afirmam os procuradores.

A Lava Jato apontou ainda que o foco da denúncia ‘não estava e nem poderia estar’ nas doações em si, mas sim ‘na lavagem de dinheiro por um grupo empresarial em favor do outro’.

A peça foi assinada pelo novo coordenador da Lava Jato no Paraná, Alessandro José Fernandes de Oliveira, e pelo seu antecessor, Deltan Dallagnol, que deixou o grupo na semana passada por motivos familiares. Os integrantes da força-tarefa subscreveram o texto.

Estadão Conteúdo