O resultado da autópsia do bilionário Jeffrey Epstein divulgado nesta sexta-feira, 16, aponta que ele suicidou-se com enforcamento, segundo afirmação da porta-voz da Secretaria do Médico Legista Chefe de Nova York.

“Nós enviaremos a determinação em breve. É suicídio por enforcamento”, informou à Agência Reuters a porta-voz da Secretaria.

Epstein foi encontrado morto em sua cela, no sábado, enquanto aguardava julgamento por acusações de tráfico sexual de menores. As circunstâncias da sua morte suscitaram diversas teorias de conspiração, por causa do seu círculo de relacionamentos com personalidades públicas importantes.

O próprio presidente dos EUA, Donald Trump, chegou a compartilhar uma publicação que sugeria que Epstein havia sido assassinado. O laudo para enforcamento confirma a hipótese de suicídio.

O bilionário, de 66 anos, estava preso no Centro Corretivo Metropolitano de Manhattan desde o dia 6 de julho, tendo negado as acusações federais de tráfico sexual envolvendo dezenas de menores de idade, algumas com 14 anos.

Ele já havia sido acusado de crimes sexuais em 2008 no Estado da Flórida, por pagar uma adolescente para ter relações.

Reuters

Técnicos do Ministério da Justiça elaboraram uma nota em que apontam “diversos elementos” no projeto sobre abuso de autoridade que podem “inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do MP [Ministério Público] e da polícia, quanto as investigações que lhe precedem”.

O documento foi apresentado pelos funcionários da pasta comandada pelo ministro Sergio Moro no dia da votação do texto na Câmara, em uma reunião com o relator da matéria, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e com parlamentares do Podemos, PSL, Cidadania e Novo.

O encontro ocorreu na gabinete do líder do governo na Casa, Major Vitor Hugo (PSL-GO). Os integrantes dessas siglas foram contrárias à proposta avalizada pela Câmara na quarta-feira (14) e enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O projeto endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais.

O texto foi encaminhado para análise do Poder Executivo. Bolsonaro tem 15 dias para sancionar ou vetar o projeto, o que pode ser feito de forma integral ou parcial.

A nota foi elaborada antes da votação na Câmara, mas contém argumentos que podem ser utilizados pelo presidente caso ele decida vetar dispositivos do projeto.

Na nota técnica, o Ministério da Justiça lista pontos de discordância no texto e sugere supressões e alterações.

Um exemplo ocorreu na parte da redação que estabelece ser crime “constranger o preso ou detento” a exibir-se à curiosidade pública, submeter-se a situação vexatória ou produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

A pasta defendeu que o dispositivo “é marcado por uma forte carga subjetiva que é capaz de prejudicar o exercício da atividade policial” e, por isso, pediu a remoção da expressão “redução de sua capacidade de resistência”, que consta na redação final.

Além disso, o ministério defendeu que fosse cortado o inciso que veda a produção de prova contra si mesmo ou contra terceiro.

Se “levado ao extremo”, diz o Ministério da Justiça, isso “pode afastar a obrigação legal de o preso fornecer impressões digitais”.

A nota técnica do ministério de Sergio Moro também critica o artigo que penaliza o agente público que não se identifica ou apresenta uma identidade falsa ao preso na hora da sua captura. A pena também se aplica para interrogatórios.

O Ministério da Justiça considerou que o dispositivo “deve, igualmente, ser rejeitado”.

“Isso ocorre porque, se aprovada, a obrigatoriedade de identificação nominal do policial pode, não rara vezes, colocar em risco a segurança do policial e da sua família, sobretudo nas grandes operações contra a criminalidade organizada”, diz o documento.

Ricardo Barros disse à Folha que, na reunião desta semana, os parlamentares do PSL pediram que os pleitos do ministério fossem atendidos.

Ele, no entanto, não modificou seu relatório em razão de um acordo dos líderes, que trabalharam pela aprovação da redação que veio do Senado para acelerar o envio da matéria à sanção.

“Eu mesmo queria fazer alterações, eu queria aumentar as penas. Eu acho que um a quatro anos é muito pouco, porque o estrago é muito grande quando essas instituições cometem abusos. Mas não pude mexer porque o acordo era não mexer no texto”, afirmou o parlamentar.

Barros disse ainda que foi feito um entendimento na reunião para que os parlamentares não derrubem um eventual veto do presidente Bolsonaro ao trecho que estabelece sanções para o agente que submeter o preso ao uso de algemas “quando manifestamente não houver resistência à prisão”.

Esse item também foi alvo de críticas do Ministério da Justiça. Na nota, os técnicos da pasta dizem que a necessidade do uso de algemas depende da “avaliação policial no momento da operação”.

“Ao ignorar as nuanças de cada caso, o dispositivo em questão coloca em risco não apenas a capacidade de levar a cabo o aprisionamento, a integridade física do policial, e, o mais relevante, a segurança pública”, diz o documento do ministério de Sergio Moro.

Ricardo Barros argumenta que um eventual veto a esse trecho não deve ser derrubado pelos parlamentares porque o tema já é regulado por uma súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal).

A nota técnica do Ministério da Justiça manifesta oposição ao item que pune o ato de impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

Também se coloca contra o artigo do projeto que determina detenção de um a quatro anos para o agente que “executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame”.

Os técnicos argumentam que a redação “carece de precisão e traz muitos conceitos indeterminados e subjetivos”, podendo “causar insegurança no cumprimento dos mandados judiciais com o receio de incorrer nesses elementos abertos”.

Também há na nota críticas ao artigo que pune quem induz ou instiga “pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei”.

Para o ministério, isso criminaliza o flagrante preparado. “Uma vez mais, a criminalização da conduta pode afetar negativamente a atividade investigativa, em razão de a autoridade investigativa atuar, muitas vezes, em uma zona cinzenta na distinção entre flagrante preparado e flagrante esperado”, conclui a nota.

Folhapress

O SINPOL-RN vê com preocupação o Projeto de Lei 7596/17, que define crimes de abuso de autoridade, aprovado no Congresso Nacional, na quarta-feira, 14. Alguns dispositivos da matéria poderão criminalizar a atividade dos profissionais de segurança, de maneira a limitar ou inviabilizar ações policiais, haja vista que têm termos subjetivos.

De acordo com o presidente do SINPOL-RN, Nilton Arruda, o PL não traça completamente elementos objetivos e técnicos para impor uma possível punição ao agente público por descumprimento das regras estabelecidas.

“A lei impõe a possibilidade de pena de 6 meses a 2 anos de detenção para um policial que usar algema em um preso durante uma abordagem quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga, por exemplo. No entanto, o fator ‘ameaça de fuga’ é bastante subjetivo, pois o agente público não tem como prever as intenções e desejos do criminoso, seja ele de extrema periculosidade ou não”, destaca Nilton Arruda.

Outro ponto da lei torna crime “estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado”, com detenção 6 meses a 2 anos. “Essa é outra questão subjetiva. Uma investigação policial, por exemplo, tem muitos desdobramentos e o agente público muitas vezes precisa retardar ações para não prejudicar o conjunto dos trabalhos. Nesses casos, será o policial penalizado?”, contesta o presidente do SINPOL-RN.

Ele aponta ainda o artigo que poderá penalizar o juiz, com detenção de 1 a 4 anos, e multa, que: “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”.

Nilton Arruda comenta: “Atualmente, a solicitação de bloqueio de bens, principalmente originários do tráfico de drogas, exige um grande trabalho por parte dos policiais para provar a origem ilícita do patrimônio, tornando a investigação complexa objetivando o convencimento da autoridade judiciária. Com essa penalização em lei, haverá ainda mais insegurança por parte dos juízes e, consequentemente, mais difícil será combater os grandes traficantes e outros criminosos que fazem uso da lavagem de dinheiro”.

Outro destaque que preocupa o SINPOL-RN é o ponto que limita a mobilização de viaturas, efetivo e armamentos para execução de mandados de busca e apreensão e prisão. A nova lei diz que será punido o agente público que fizer uso de forma ostensiva e desproporcional. “Ou seja, mais uma vez trata-se de questão subjetiva, pois a proporcionalidade das forças de segurança é relativa de caso para caso e, muitas vezes, depende de vários fatores que não podem ser mensurados de maneira prévia. Qual a quantidade de viaturas necessárias para cumprir um mandado de prisão por Lei Maria da Penha em uma área completamente dominada por traficantes, por exemplo?”.

Nilton Arruda finaliza: “Saímos de governos anteriores que nada ou pouco fizeram pela Segurança Pública e entramos em um governo que, além de acabar com a aposentadoria dos policiais, agora caminha para restringir a nossa atividade. Impedir o abuso de autoridade é um exercício digno da democracia, no entanto, esta lei é para trazer insegurança jurídica e caos para a Segurança Pública, punindo o profissional de forma mais severa que o bandido comum ou político corrupto. O que se quer é que a polícia prenda apenas ladrão de galinha, e desde que o mesmo esteja no meio da rua e com a galinha na mão”.

Entidades de classe que representam os delegados de Polícia Federal veem com preocupação as recentes declarações do presidente da República, de que quem determina as nomeações na instituição é ele, e temem que interferências políticas atrapalhem o trabalho policial de excelência que vem sendo desenvolvido na instituição durante décadas. “A Polícia Federal não é um órgão que fica à disposição da agenda de interessses do governante do momento”, define a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SINDPF-SP), Tania Prado.

Na avaliação dos profissionais, as falas do presidente indicam uma forte ingerência na instituição e reforçam a necessidade urgente de dar autonomia constitucional para que a Polícia Federal fique livre de ingerências políticas. “É preciso garantir na Constituição a autonomia da PF. Uma proposta de emenda tramita há 10 anos e ainda não avançou. É uma questão urgente, pois está evidente que a cada governo que passa, os políticos irão buscar formas de tomar a instituição, aparelhando-a, conforme seus interesses, o que é o mesmo que implodir o órgão”, afirma Tania.

A preocupação dos delegados é que os recentes atos do presidente, como o contingenciamento de verbas que suspendeu treinamento continuado dos policiais e está afetando as operações com as restrições de viagem em alguns estados, inviabilizem investigações importantes. “Não é aceitável que um presidente se comporte dessa forma com a Polícia Federal, atropelando decisões que cabem ao diretor-geral e passando por cima até mesmo do ministro Sergio Moro, conforme sua agenda de interesses”, afirma Tania.

Depois de anunciar nesta quinta-feira (15/08) que exoneraria o superintendente da PF no Rio de Janeiro, o presidente informou nesta sexta-feira (16/08) que escolheria o substituto para o cargo no Rio de Janeiro e que quem manda na instituição é ele.