Judiciário

Defesa de Kerinho entra com pedido de efeito suspensivo do acórdão do TRE-RN que determinou retotalização de votos e tornaria Mineiro deputado federal

A coligação 100% RN, a qual faz parte o deputado federal, Beto Rosado (PP) entrou com recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) pedindo efeito suspensivo do acórdão do julgamento do “Caso Kerinho”, que determinou a retotalização de votos que torna Fernando Mineiro (PT) deputado federal na vaga ocupada pelo parlamentar mossoroense.

A defesa alega que “afigura-se evidente, portanto, que a situação jurídica de Kericlis Alves Ribeiro atrai a incidência da regra modelada, hipoteticamente, pela Resolução emanada desse Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, sob no 23554, art. 218, III, segundo a qual “Serão contados para a legenda os votos dados a candidato: (…) III – que concorreu sem apreciação do pedido de registro, cujo indeferimento tenha sido publicado depois das eleições.”

Ainda segundo a defesa de “Kerinho”, a Corte regional, ao ordenar o recálculo dos quocientes partidário e eleitoral, “sem, entretanto, reportar-se à obediência a essa norma, incorreu em omissão, que precisa ser sanada, para que se apliquem, em sua inteireza as normas de regência desse tema jurídico”.

Justiça Potiguar

Opinião dos leitores

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Judiciário

TSE publica acórdão de cassação do mandato do deputado Sandro Pimentel (PSOL)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta quarta-feira (28), no Diário da Justiça Eletrônico, o acórdão que define a cassação do mandato do deputado estadual Sandro Pimentel (Psol) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O parlamentar foi julgado por ato lícito previsto no art. 30-A da Lei 9.504/97.

Segundo consta em processo da condenação, o deputado teria recebido recursos financeiros na conta de campanha, por meio de depósito em espécie, sem comprovação da origem do dinheiro. A decisão do TSE destacava que o deputado teria recebido de forma irregular a quantia de R$ 35.350,00 (78,82% do total arrecadado) dessa forma.

As doações pessoais que teriam sido feitas por ele mesmo e outra pessoa foram realizadas por meio depósito e em valor acima do permitido pela regra eleitoral. Em sua defesa, o deputado argumentou que usou recursos próprios para fazer as doações pessoais, no entanto, a Justiça considerou que a demonstração de renda e de saques feitos anteriormente não comprovaria a origem do recurso.

Com acréscimo de informações do G1

Opinião dos leitores

  1. Infelizmente o pau que bate em Chico não bate em Francisco…

    Um deputado bastante atuante, mas infelizmente a grande maioria não quer gente assim.

  2. Enquanto isso o velho CHICO RODRIGUES que foi encontrado com o ANUS cheio de dinheiro, continua SENADOR licenciado da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ?? Kkkkkkk

  3. 35 mil? Essa mixaria? Até vereador do interior gasta mais que isso numa eleição. Tem deputado que gastou milhões, mas a justiça é cega!!!

  4. Com isso o DEPUTADO SANDRO PIMENTEL ficou inelegível por 08 anos. Votarei novamente nele daqui a 08 anos e dessa vez além do meu voto o mesmo terá o voto de toda minha família. Parabéns SANDRO PIMENTEL ???

  5. a justiça ja demorou demais, se fosse célere seria cassado ainda em 2019, se tem flagrante, provas, porque a demora??

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Jornalismo

“Falar agora em acordão é hipocrisia. O povo quer a verdade”, declara Henrique Alves

Em entrevista ao programa RN Acontece, da Band Natal, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves(PMDB), candidato a governador pela coligação União pela Mudança, rebateu a crítica feita pelos adversários de que teria sido montado um grande “acordão”, Henrique disse que alguns dos críticos gostariam de participar do entendimento e só ficaram de fora porque resolveram radicalizar.

“Falar em acordão agora é hipocrisia. É isso que o povo não suporta mais. O povo quer a verdade”, declarou.

Apoiado por uma coligação que reúne 18 partidos, Henrique rejeitou a pecha de acordão, lançada pelos adversários . “Alguns deles gostariam de estar conosco, mas o entendimento não deu certo porque resolveram radicalizar”, reforçou o deputado.

Ele lembrou que o PT e a deputada federal Fátima Bezerra procuraram o PMDB, ofereceram o apoio para governador em troca do apoio para o Senado, mas exigiam que a coligação se resumisse aos partidos que integram a base de apoio do governo da presidente Dilma Rousseff. Henrique também lembrou que o vice-governador Robinson Faria, queria o apoio do PMDB para ser candidato a governador.

O presidente da Câmara rejeitou o título de “salvador” do Rio Grande do Norte. Disse que apoiou a atual administração assim como apoiou outras administrações. “Dei apoio e darei. Cada um tem a sua tarefa”, afirmou o deputado, lembrando que cada governante tem de cumprir sua missão. “Uns fizeram mais, outros menos”, comentou.

Henrique assinalou que atualmente o Rio Grande do Norte enfrenta dificuldades até mesmo pagar os salários dos servidores e disse que esta situação é consequência da falta de condições políticas, articulação e competência. E arrematou dizendo que o seu projeto é “usar a consciência e a inteligência para fazer o melhor pelo Rio Grande do Norte”.

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Opinião dos leitores

  1. A verdade, queremos saber sim, só entrar no google e procurar se encontra a ficha limpa dele…Sabe de nada inocente!

  2. Henrique tem que perceber que ele já é graduado mais de 40 anos na política do RN e ele nunca trouxe o que preste para o nosso estado. Votei nele como deputado, agora como governador ? MEUS PESAMES.

  3. SE A GOVERNADORA APOIAR ROBSON O CALDO ESQUENTA , POIS NO MINIMO ELA TEM UMS 10 A 15 PONTOS PERCENTUAIS E AI COMO E QUE FICA ESSA ARRUMAÇAO…….

  4. Henrique 'salvador do RN' kkkkkkkkk palhaçada!!! Tem até graça!!! Nunca fez nada!!! E ainda construiu um aeroporto, que é dele!! É o besta!! Quanto mais fala, mais se enrola!!! Fora acordãooooo!!! Acabou!!

  5. A verdade é que HenRIQUINHO Akves mamou no governo Rosa e agora se alia ao DEM e ainda tem a cara de pau em dizer que nāo foi um acordão! Me engana que eu gosto.

  6. Quanto mais o Henriquinho tenta justificar esse ACORDÃO pior fica.
    Não sou fã do PT, mas me parece que aqui no estado houve coerência do partido em não aceitar fazer parte de uma coligação com o DEM de José Agripino e Rosalba, coerência que faltou a Henrique e o PMDB que apoiou e fé parte do governo de Rosalba até o ultimo instante e agora fala em mudança com esse acordão com as mesma figuras lesivas da política do RN.
    E o que dizer de Wilma atolada até o pescoço junto com familiares em escândalos.
    Pobre RN!

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Judiciário

Acórdão com condenação de Rosalba sai no Diário da Justiça desta sexta-feira 13

Segundo informação do blog Anna Ruth Dantas, a Assessoria do Tribunal Regional Eleitoral confirmou que o acórdão, contendo a condenação de afastamento da governadora Rosalba Ciarlini, será publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (13).

Antes disso, o DJE será disponibilizado às 19h desta quinta-feira (12), mas com data do dia seguinte, sexta-feira (13). Vale destacar que com o acórdão, a defesa de Rosalba já anunciou a entrada em medida cautelar no TSE pedindo efeito suspensivo sobre o afastamento.

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Judiciário

Supremo divulga parte do acórdão dos embargos do mensalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quarta-feira no Diário da Justiça eletrônico a ementa do acórdão dos embargos declaratórios do mensalão, os primeiros recursos analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de um resumo do julgamento ocorrido entre agosto e setembro. O documento com todas as decisões tomadas no período será publicado amanhã. Com isso, na sexta-feira começa a correr prazo de 30 dias para que os réus entrem com embargos infringentes, um tipo de recurso que dará a 12 dos 25 condenados no processo o direito a um novo julgamento.

A publicação foi feita antes do prazo final da Corte, que venceria em 4 de novembro. A antecipação abre a possibilidade de julgamento de parte da nova leva de recursos ainda neste ano. O relator do processo, ministro Luiz Fux, já deixou clara sua intenção de concluir o caso o quanto antes, para que as penas comecem a ser executadas logo.

Até o dia 15, os réus poderão propor segundos embargos declaratórios – um tipo de recurso que serve para esclarecer eventuais pontos dúbios no julgamento dos embargos declaratórios e não tem o poder de reverter condenações.

Se alguém entrar com esse recurso, o plenário do tribunal terá de decidir se aceita julgá-lo. O STF costuma analisar os segundos embargos. E, ao fim da análise, historicamente decreta o trânsito em julgado – ou seja, o fim do processo – e a prisão imediata do réu. Aconteceu isso no caso do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) e pode acontecer com condenados do mensalão que entrem com o recurso. Nessa hipótese, prisão ainda neste ano.

Os réus terão até 14 de novembro para propor embargos infringentes. Segundo o Regimento Interno do tribunal, têm direito ao recurso réus condenados que tiveram ao menos quatro votos pela absolvição. São 12 os condenados nessa situação. Com o fim do prazo dos réus, começa a ser contado tempo igual para o Ministério Público, que vence 13 de dezembro. Com o material em mãos, o relator começará a elaborar seu voto nos infringentes e, em tese, terá tempo hábil para levar pelo menos parte dos recursos ao plenário.

Se começar ainda neste ano, a nova fase dos julgamentos vai durar poucos dias. Isso porque entre 20 de dezembro e 31 de janeiro o tribunal estará em recesso. Portanto, haveria uma interrupção no julgamento, que seria retomado em fevereiro de 2014.

O Globo

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Judiciário

Barbosa: acórdão dos embargos do mensalão deve sair nesta semana

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, disse nesta terça-feira (8) que o acórdão dos primeiros embargos de declaração da Ação Penal 470, o processo do mensalão, está pronto, mas ainda não foi publicado porque precisa ser revisado. Sua expectativa é que a decisão seja publicada ainda esta semana:

— Deu um probleminha em sete documentos [do acórdão]. Eu espero que saia hoje, fique pronto. O problema foi resolvido ontem e estão conferindo um a um, problema de data, coisinha boba.

Após a publicação do acórdão, inicia-se o prazo para a defesa recorrer. O presidente do STF disse que pode levar a plenário os segundos embargos de declaração ainda em outubro. Questionado se a análise dos recursos pode ocorrer ainda este mês, Barbosa foi curto:

— Provavelmente sim.

Ontem, o ministro STF e relator dos embargos infringentes do processo do mensalão, Luiz Fux, disse que, “com otimismo”, o julgamento dos recursos do processo deverá ocorrer antes das eleições de 2014, provavelmente no primeiro semestre do próximo ano.

Agência Brasil

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Judiciário

Quinto Constitucional: CNJ publica acórdão que define regras para nova escolha da lista tríplice

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nessa segunda-feira o acórdão que define as regras para a nova escolha da lista tríplice do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O documento, assinado pelo conselheiro do CNJ, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, também confirma a anulação da escolha realizada em 15 de fevereiro.

Com a publicação, o TJRN agora deve anunciar nos próximos dias a data da nova votação para a escolha dessa lista. Através dela, a governadora Rosalba Ciarlini definirá o novo desembargador da Corte potiguar.

De acordo com o documento, a votação deverá acontecer em “sessão pública, por meio de votação aberta, nominal, fundamentada e, sobretudo, em respeito ao quorum qualificado de oito conforme artigo 61 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte”.

* Com informações da Tribuna do Norte

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Política

STF divulga acórdão do mensalão, e réus poderão recorrer a partir de terça

Quatro meses depois do fim do julgamento do processo do mensalão, a ementa (resumo) do acórdão que oficializa as decisões tomadas foi divulgado na edição desta sexta-feira (19) do “Diário de Justiça Eletrônico”. O documento, no entanto, só será considerado publicado na segunda (22).

O prazo para os réus apresentarem recursos começa a contar na terça (23) e termina no dia 2 de maio – o Supremo decidiu ampliar o prazo de apresentação de recursos para 10 dias.

O acórdão é o documento que detalha as decisões do julgamento, que condenou 25 e absolveu 12 réus no segundo semestre do ano passado. Ele traz as teses definidas durante o julgamento, o tempo de pena de cada réu e o regime de cumprimento. Os votos escritos dos 11 ministros que participaram do julgamento não fazem parte do documento publicado e devem ser disponibilizados somente na segunda no andamento do processo.

Pelas regras do STF, o documento precisa ser divulgado no “Diário de Justiça Eletrônico” e só é considerado publicado no dia útil seguinte. O prazo para recorrer então começa no dia útil seguinte à publicação.

Na quinta, o presidente do STF e relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, disse que faltava apenas (mais…)

Opinião dos leitores

  1. Essa mania de jornalista comentar sobre o mundo jurídico sem saber…

    "Há dúvidas sobre se os recursos são válidos, uma vez que não são previstos em lei. O tema deve ser debatido em plenário pelos ministros."

    "Código de Processo Civil
    Título X – Dos Recursos
    Capítulo I – Das Disposições Gerais
    Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos:
    (…)
    III – embargos infringentes;
    IV – embargos de declaração;"

  2. A quem se recorre da decisão do SUPREMO?Ou será que o SUPREMO não
    é tão SUPREMO?Cheiro de PIZZA no ar!!!!

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