Tag: Mandato

Depois de manobrar de modo a adiar sucessivas vezes a análise do processo que pode levar á sua cassação no Conselho de Ética, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), trabalha agora para que os trabalhos do colegiado voltem à estaca zero. Isso postergaria o desfecho do caso para o ano que vem, já que o Congresso entra em recesso no próximo dia 22. Depois da troca do relator do caso na semana passada, Cunha defende agora que os integrantes do conselho tenham o direito de pedir vista coletiva do texto que será apresentado pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO) – ele assumiu a relatoria após o afastamento de Fausto Pinato (PRB-SP).

Cunha pede ainda que seu advogado, Marcelo Nobre, possa se manifestar previamente sobre o relatório do pedetista. Já Rogério discorda. Para ele, um pedido de vista por parte da tropa de aliados do presidente da Câmara seria um precedente para que os deputados abrissem novamente a fase de discussão da representação. O processo parou antes de os deputados votarem o parecer de Pinato.

“Cercear o meu direito de defesa não é uma boa coisa. É só cumprir o regimento que as coisas andam no seu tempo devido, sem contestação ou obstáculos”, disse Cunha nesta segunda. “Sem dúvida cabe novo pedido de vista. Qualquer interpretação diferente disso é falta ao regimento. Obviamente que se foi feito um novo sorteio e houve troca de relator, o processo retornou ao estágio inicial. É natural que tenha relatório, abre para pedido de vista, a defesa terá de ser apresentada em função do novo relatório, e tem que conhecer [o texto antes] para poder apresentar a defesa. Mesmo que seja o mesmo relatório, isso faz parte do processo. Cabem outros argumentos a serem colocados porque daquele momento para cá outros argumentos surgiram em debates e discussões, e provavelmente a defesa vai querer trazê-los.”

“Não terei nenhuma atitude no sentido de acelerar o processo, mas também não vou procrastinar. Eu sei que vai haver esperneio”, rebateu Marcos Rogério. “No meu entendimento não cabe pedido de vista porque já ocorreu não só pedido de vista como a discussão da matéria. Nesse momento, um novo pedido de vista poderia ter outros desdobramentos, porque se pode pedir vista, pode discutir novamente também, em prejuízo ao processo. A matéria está madura para ser votada.”

Para evitar que a Conselho de Ética ignore todas as sete sessões conturbadas realizadas desde novembro sobre o processo contra Cunha, Marcos Rogério decidiu escrever um relatório preliminar sucinto. Cinco dias depois de ser oficializado como novo relator, ele vai ler nesta terça um parecer favorável à abertura do processo, mas sem detalhar a denúncia e as investigações contra o peemedebista em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). “O que há de mudança entre o meu voto e o do primeiro relator são os aspectos de fundamentação. Ele transcreve trechos da peça do Ministério Público com relação à existência ou não de conta no exterior​. Eu não estou colocando isso no meu relatório, porque para mim isso é peça de mérito e vai ser analisado em uma fase posterior. Nessa primeira fase estou enfrentando a admissibilidade: legitimidade de quem fez a representação, tipicidade da conduta, justa causa para investigar e legitimidade passiva. Estou admitindo a representação nesses termos.”

O novo relator também comparou o caso aos andamentos de processos na Justiça e argumentou que a Câmara já decidiu, neste ano, em questão de ordem semelhante, que não era compulsório conceder novo pedido do vista em casos de substituição na relatoria. Segundo ele, na questão de ordem número 26 de 2015, a cúpula da Câmara rejeitou abertura de prazo para vista em casos de término de legislatura. Na ocasião, Cunha respondeu ao deputado Felipe Maia (DEM-RN), autor da questão de ordem, que “quanto às matérias que já tiveram vista na comissão, caso haja novo relator e este mantiver o relatório, não caberá vista; também não caberia se ele apresentasse complementação, mas, por uma questão de bom senso e de acordo, cada comissão poderia até conceder; se ele proferir novo parecer, aí caberá vista”.

“Se invocar aspectos de matéria penal ou processual civil, há paralelos de que, quando não há prejuízo à defesa, não há nulidade. A defesa teve direito de participar do debate, os componentes do conselho tiveram oportunidade de debater a matéria, então não houve cerceamento de defesa. Teve todas as garantias, e o relator não está apresentando um novo relatório, não estou afirmando nada diferente do relator inicial. Meu voto como membro do conselho era pela admissibilidade e como relator também é. Os objetivos finais são os mesmos.”

“Em uma situação paralela, diz que quando houver mudança de legislatura e novo relator, se ele subscreveu o relatório anteriormente apresentado ou apresentar complementação de voto, não cabe vista. E veja que estamos tratando de nova legislatura, em que ha prejuízo para novos parlamentares. Se nessa situação não cabe vista, vai caber num processo da mesma legislatura, praticamente na mesma semana? Quais os fatos novos que justificariam um pedido de vista. Respeitar a ampla defesa é obrigação constitucional, mas a duração razoável do processo também é garantia constitucional.”