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“O cargo de Procurador, como estabelecido na norma constitucional, deverá ter interpretação extensiva ou restritiva no âmbito remuneratório?

O eminente ministro do c. STF, ao discernir questão interpretativa, embora o tenha feito no exame de demanda envolvendo Procuradores  Autárquicos, disse que: “(…) a constituição quando utilizou o termo ‘Procuradores’bo fez de forma genérica, sem distinguir entre os membros das distintas carreiras da Advocacia Pública. Assim, seria desarrazoada uma interpretação que, desconsiderando o texto constitucional, exclua a categoria ‘Procuradores’ os defensores das autarquias, mesmo porque aplica-se, à espécie, o brocado latino ‘ubiex non distinguit nec interpres distinguere debet’ (RE 558258, decisão publicada em 18 de março de 2011).”

Começa assim o despacho do Juiz Geraldo Antônio da Mota, que na noite de ontem indeferiu o pedido de liminar contra os Procuradores da Câmara Municipal de Natal, em ação promovida pelos promotores de Defesa do Patrimônio Público, cujo objeto é a redução dos salários dos referidos servidores para o limite do que é recebido pela prefeita Municipal.

Resta agora perguntar se antes de procurar a imprensa para divulgar os detalhes da ação, inclusive citando nomes e valores percebidos pelos procuradores, não teria sido mais apropriado o Ministério Público ter esperado a decisão Judicial.

Aliás, foi justamente este o motivo da crítica feita pela OAB/RN em nota divulgada no início da semana.

Mas a ação judicial está só no começo! Muitas águas (decisões) ainda devem rolar!

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio Grande do Norte, emitiu nesta terça-feira (5) nota de repúdio à postura de membros do Ministério Público que expuseram a situação pessoal e funcional dos procuradores da Câmara Municipal do Natal, antes mesmo da distribuição do processo judicial perante a Justiça Comum Estadual.

Sem entrar no mérito da (in)constitucionalidade dos vencimentos percebidos pelos procuradores legislativos, a OAB-RN apenas discorda da forma como integrantes da Promotoria do Patrimônio Público procederam ao distribuírem informações para a imprensa, antes que a ação judicial tivesse sido distribuída.

Na nota, a OAB-RN também reafirma a parceria com o MP, mas alerta que: “cabe ao Poder Judiciário, unicamente, julgar os supostos desvios legais, e que antes de tal julgamento nenhuma condenação deve haver”, como o “verdadeiro linchamento público a que foram submetidos os advogados públicos”.

Segue a nota na íntegra:

Nota de Repúdio

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