Geral

Vereadores de Natal aprovam projeto de reestruturação do Fundeb

O plenário da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, durante a sessão ordinária dessa quarta-feira (12), ao Projeto de Lei n° 277/2021 encaminhado pelo Executivo que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Aprovado por unanimidade e com emendas das vereadoras Divaneide Basílio (PT) e Brisa Bracchi (PT), consensualizadas pela líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PDT), o texto se ampara na Lei Federal nº 14.113.

Substituindo o Fundef, que vigorou entre 1998 e 2006, o Fundeb dá segurança financeira aos municípios para expandirem seu número de matrículas e os orienta no cumprimento de suas responsabilidades com a Educação.

Outro destaque foi a aprovação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n° 86/2020 que torna obrigatório as aulas sobre o Holocausto do Povo Judeu na rede municipal de ensino. Apresentada pela vereadora Ana Paula (PL), a matéria afirma que o assunto deverá ser abordado em aulas de História. “Tendo em vista a presença marcante da comunidade judaica em Natal, a iniciativa visa incentivar o respeito e a tolerância entre os povos”, justificou a autora.

Também em segunda discussão, foram acatadas proposições do vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos), que estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas, “Fake News”, sobre epidemias, endemias e pandemias em Natal, e do vereador Raniere Barbosa (Avante), sobre exploração comercial midiática pelos permissionários do serviço de transporte individual de passageiros – táxis – da cidade do Natal. Já em primeira discussão, recebeu aprovação um texto do vereador Robson Carvalho (PDT) sobre a divulgação da área de abrangência de atendimento das unidades de saúde.

Ao final da sessão, os parlamentares apreciaram vetos aplicados pela Prefeitura. Foi mantido o veto integral ao Projeto de Lei n.º 207/2019 de autoria da vereadora Ana Paula que autoriza o Poder Executivo a alterar os requisitos para inserção e critérios para a seleção de famílias para a concessão de moradia no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Na sequência, foi rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei n.º 73/2019 de autoria do vereador Raniere Barbosa que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de acidentes pessoais coletivos para os passageiros de ônibus pelas empresas concessionárias da cidade.

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Educação

Maia defende novo Fundeb e alfineta Weintraub: ‘prometi não falar mal, se não ele não cai’

Foto: Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta segunda-feira a aprovação do novo Fundeb com elevação da complementação da União dos atuais 10% para 20%, conforme prevê o relatório da comissão especial, mas em uma velocidade menor que a prevista no texto atual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. Ao elogiar o trabalho da comissão especial do Fundeb, Maia alfinetou o ministro da Educação, Abraham Weintraub, que se manteve distante dos debates no Congresso.

— Infelizmente o debate com o governo não é do tamanho que nós gostaríamos, independentemente de gostarmos ou não do ministro. Prometi que não ia falar mal dele, se não ele não cai de jeito nenhum — disse Maia, em tom de brincadeira, arrancando risos da plateia.

As declarações foram dadas em evento do Movimento Todos pela Educação, em Brasília. Após o painel do qual participou, Maia falou rapidamente com a imprensa. Ele explicou ser favorável a “um impacto inicial menor” para a União no novo Fundeb.

Pelo texto atual da PEC, o governo federal já entraria, em 2021, com aporte de 15%, que subiria gradualmente um ponto percentual até chegar aos 20%. Maia, em consonância com o que defende o governo, afirmou ser favorável a “um impacto inicial menor” para a União no fundo de financiamento da educação básica.

Uma solução intermediária nesse sentido já vem sendo construída, conforme mostrou o GLOBO na última semana, com uma possível alteração do texto para estender o prazo de elevação da complementação. Entre as ideias em debate, está a possibilidade de começar em 12,5% em 2021 para só chegar a 15% no ano seguinte. A partir daí, subiria de forma escalonada até 20%. No entanto, o governo pleiteia ainda mais tempo nessa escalada e defende que, do ponto de vista fiscal, chegar a no máximo 15% é o ideal.

Cálculos do governo estimam que a complementação de 15% já no primeiro ano demandaria recursos extras de R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões, de acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Segundo ele, caso o aporte da União suba um ponto percentual no primeiro ano, ou seja, comece em 11% em 2021, a cifra adicional será de R$ 2 bilhões, o que é considerado factível pelo governo. Mansueto e Maia participaram nesta segunda-feira de evento sobre educação básica promovido pela organização Todos pela Educação, em Brasília.

— Se o impacto no primeiro ano for R$ 2 bilhões, é algo que dá para buscar. Se forem R$ 10 bilhões, é muito. Não conseguiremos encontrar facilmente a fonte de financiamento. Depende de arrecadação — disse Mansueto.

O Globo

Opinião dos leitores

    1. Veja o que a cegueira faz, você está atacando um cara honesto, sem um único processo por improbidade, pra ficar do lado de um político corrupto de carreira. Insano.

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Diversos

Estado terá de depositar correção do ajuste feito em prol do FUNDEB

O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou procedente a Ação Civil Pública nº 0806553-78.2012.8.20.0001, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, através da 78ª Promotoria de Justiça, com o objetivo de compelir o Estado a realizar o ajuste contábil, do exercício financeiro de 2007, creditando o valor de R$ 802.100,67 devidamente atualizado em prol do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

O Estado reconheceu o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, creditando o valor de R$ 802.100,67 em prol do FUNDEB, e requereu a extinção do feito por perda superveniente do interesse processual.

Contudo, o Estado não comprovou o depósito correspondente à correção monetária do  valor depositado, razão pela qual o MPRN requereu o prosseguimento da ação, com a finalidade de que o Estado fosse condenado ao pagamento total do débito do FUNDEB/2007, incluindo a devida atualização monetária.

Atendendo ao pedido ministerial, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, em sentença publicada no último dia 20 de janeiro de 2014, julgou procedente a ação, condenando o Estado a realizar a transferência do valor correspondente à correção monetária sobre o montante depositado, contado da data em que deveria ter sido realizada a transferência do percentual legal das receitas em prol do FUNDEB, ano-exercício 2007, até a data da quitação da dívida.

MPRN

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Diversos

Justiça condena Estado a repassar verba do Fundeb

A juíza de direito Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, julgou procedente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 78ª Promotoria de Justiça de Natal, condenando o Estado a repassar verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) referente ao exercício financeiro de 2011.

A ação alegava um déficit na verba aplicada, a partir da apresentação por parte do MP de uma planilha, evidenciando a não inclusão da verba vinculada no montante de R$ 1.383.858,42. Em contrapartida, o Estado alegou que a Procuradoria Geral do Estado oficiou à Secretaria de Estado da Educação e Cultura a suspensão de alguns repasses em nome do reequilíbrio das contas públicas face a crise financeira que atravessa.

De acordo com a sentença, não se sustentam esses argumentos devido à vinculação da verba que, após a entrada nos cofres públicos, não poderia ter outro destino, senão a aplicação no sistema educacional estadual.

O Fundeb foi criado para a ampliação do acesso à educação e a melhoria da qualidade dos níveis e das modalidades de ensino, implantando políticas educacionais com o objetivo de dar maior efetividade e viabilidade da evolução da educação de ensino público no país.

MPRN

Opinião dos leitores

  1. A CASA ESTÁ CAINDO Dnª Betânia!
    Seu discurso de ENROLAÇÃO está sendo desfeito como areia ao vento.
    Escolas caindo, IDEB em franca queda, falta de cumprimento de compromissos com a categoria dos Profissionais da Educação, CLIMA DE TERROR NA Secretaria de Educação do Estado, Ausência de dialogo, intransigência e Prepotência como clima e cultura organizacional na Gestão…
    Não tivemos mudança de Secretário na gestão até agora, mas de Coordenadores e Subcoordenadores lá dentro da organização da Secretaria… Só Deus sabe quantas cabeças já rolaram e quantas substituições já forma feitas. Não concordou com os desmandos e ordens indiscutíveis…
    Chega de propaganda enganosa Secretária. Aproveite a oportunidade e Peça pra sair, antes que tudo desmorone e todos vejam a FARSA que seus títulos todos representam na condução da Educação do RN, que não merece um tratamento tão NEOLIBERAL quanto ao que uma pessoa que se diz Freiriana, lhe concede.

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Diversos

Assembleia corrige erro, recompõe verba do Fundeb e aprova projeto do OGE para 2014

A Assembleia Legislativa aprovou  por unanimidade nesta quarta-feira (10) o Orçamento Geral do Estado para o exercício 2014. A principal alteração foi feita a partir da identificação, pelos técnicos do Legislativo, de erro de cálculo feito pelo Executivo na composição do Fundo da Educação Básica (Fundeb). Com isso, por meio de uma emenda coletiva, o Legislativo recompôs R$ 211.800.000,00 à receita do Governo do Estado. Assim a receita anteriormente fixada em R$ 11,9 bilhões passou para R$ 12,1 bilhões. Os 24 deputados estaduais apresentaram emendas individuais que somam R$ 60 milhões.

Segundo dados do Governo do Estado, os 20% de contribuição para a composição do Fundeb formados por ICMS, FPE, IPVA, ITCD, IPI, Lei Complementar 87/96, Dívida Ativa/ICMS e Dívida Ativa/IPVA seriam de R$ 1.549.185.000,00. No entanto, cálculos feitos pelos técnicos da Assembleia chegaram ao valor de R$ 1.337.385.000,00. É importante destacar que não houve dedução de receita a ser investida pelo Governo do Estado no Fundeb. A contribuição do Executivo foi recalculada, porém a previsão de investimento por meio do Fundeb permanece a mesma: R$ 863.859.000,00.

As demais emendas coletivas estão distribuídas da seguinte forma: Liga Norte-riograndense Contra o Câncer (R$ 500 mil); para a Polícia Militar (R$ 20 milhões); Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (R$ 15 milhões); Secretaria Estadual de Saúde Pública (R$ 70 milhões); a Polícia Civil (R$ 12 milhões).

Para o Instituto Técnico-Científico de Polícia do RN (ITEP/RN), os deputados solicitaram o repasse de R$ 5 milhões; o Instituto Juvino Barreto deverá receber R$ 600 mil. O Grupo Reviver Natal recebeu uma emenda no valor de R$ 394 mil. Para o Ministério Público do Estado (MPE) deverão ser destinados R$ 32.825 milhões, para o Tribunal de Justiça, R$ 29 milhões e para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deverão ser R$ 11.309 milhões.

Relator do OGE 2014, o deputado José Dias (PSD) disse que se debruçou sobre a peça orçamentária tentando equalizá-la à realidade do Estado e necessidades da população. No entanto, fez um alerta para que o governo faça sua parte, na execução do orçamento e afirmou: “Estamos absolutamente longe de uma realidade orçamentária. Aqui nesta Casa estamos tentando e conseguindo evoluir nesse aspecto da elaboração orçamentária, mas o problema é a execução, que ela é grave”.

ALRN

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  1. Não entendi a conta pois 20% de 12, bilhão dar 2,2 bilhão mas só destinarão 1,33 bilhão para o FUNDEB.
    Bem, depois ficam pedindo explicações pela nossa posição de lanterninha na educação nacional……
    Faltou um comparação com o orçamento deste ano!

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Diversos

Femurn e associações emitem nota sobre descumprimento do Estado

Mesmo reconhecendo os efeitos da crise econômica que afeta os governos federal, estaduais e administrações municipais, a Federação dos Municipios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e Associações Microrregionais de Municípios vem a público lamentar a decisão do Governo do Estado de não repassar às prefeituras os valores integrais da parcela Fundeb/ICMS referente ao mês de julho.

O não cumprimento dessa obrigação constitucional, regulamentada pela Lei Federal n. 9394/1996, acarreta sérios transtornos aos municípios, dentre os quais o atraso no pagamento da folha de pessoal em elevado número de prefeituras, conforme levantamento feito por esta entidade e as Associações Microrregionais.

A FEMURN lamenta profundamente que a decisão de não efetuar o repasse integral, que afeta diretamente o pagamento de salários dos integrantes do Magistério, tenha sido tomada e adotada sem qualquer comunicação prévia a esta Federação, às Associações Microrregionais e às Prefeituras Municipais.

A FEMURN comunica aos munícipios filiados e ao público em geral que aguarda um pronunciamento oficial por parte do Governo do Estado e fará todos os esforços necessários para buscar a solução de tão grave problema que aprofunda o quadro de desequilíbrio financeiro das prefeituras.

Natal, 31 de julho de 2013

FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL E AGRESTE POTIGUAR (AMLAP)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO OESTE (AMORN)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ (AMS)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ OCIDENTAL (AMSO)
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS VALE UNIDO

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Finanças

Arrecadação da Prefeitura em Março passa dos 108 Milhões

A Prefeitura do Natal publicou hoje no DOM do município o extrato das receitas referente ao mês de Março 2011.

Arrecadação Total Prefeitura Municipal em Março – R$ 108.713.436,47 (Cento e Oito Milhões, Setecentos e Treze Mil, Quatrocentos e Trinta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos).

Destacam-se na arrecadação os seguintes itens:

IPTU – R$ 4.076.911,55

ISS – R$ 13.689.569,50

FPM – R$ 13.548.390,09

PARTE DO – IPVA 5.607.767,68

FUNDEB – R$ 8.039.265,15(Fundo de Educação)

Taxa Limpeza Publica – R$ 2.597.566,28

COTA – PARTE DO ICMS – R$ 19.482.411,07

CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP – R$ 1.539.306,91

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – R$ 13.836.065,49

Opinião dos leitores

  1. pra onde foi esse dinheiro B.G.? pra reforma de minha casa que não foi

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