Fotos: Reprodução/Diário Oficial do Município (página 5)
O polêmico contrato emergencial da Secretaria Municipal de Saúde de Natal para o fornecimento de alimentação no valor de R$ 7 milhões com a PJ Refeições foi publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 3, porém com data de 29 de outubro de 2019, o que mostra que teria sido feito às pressas, após o caso ter levantado suspeitas.
O erro de data foi mais um que a Prefeitura de Natal cometeu na realização da contratação, segundo matérias divulgadas no Blog do BG.
O caso inclusive motiva apuração do Tribunal de Contas do Estado que investiga suposto favorecimento a empresa vencedora da contratação emergencial que terá validade de 180 dias. O que se sabe é que a polêmica ainda está longe de acabar.
O prefeito Carlos Eduardo sancionou na quinta-feira (10), a lei que institui o Programa Social de Auxílio Moradia. Publicada na edição desta sexta-feira (11), no Diário Oficial do Município (DOM), a lei estabelece as normas para a concessão temporária do beneficio de um salário mínimo às pessoas ou pessoas desabrigadas residentes no município e que sejam potencialmente reconhecidas pela Defesa Civil do município do Natal ou pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), como vítimas de situações emergenciais ou calamidades em áreas urbanas.
De acordo com a lei, por famílias ou pessoas desabrigadas, entendem-se aquelas destituídas de suas respectivas moradias, seja por destruição ou interdição causada ou não por acidentes naturais, de que resultem situações emergenciais ou de calamidade pública. A interdição das residências situadas em áreas consideradas de risco, será declarada por ato praticado pela Defesa Civil do Município e ratificado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semopi). O valor referente a um salário mínimo será pago de forma retroativa ao decreto 10.322, que declarou em estado de calamidade pública as áreas afetadas pelas chuvas no município.
O benefício será concedido temporariamente pelo Poder Executivo municipal pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que subsista a condição de desabrigo reconhecida pelos órgãos públicos municipais competentes na forma desta lei e dos instrumentos regulamentares. O prazo de concessão do beneficio poderá ser dilatado, excepcionalmente, por decisão do titular da Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (Seharpe) para famílias e/ou pessoas que estiverem no aguardo de recebimento de UH (Unidade Habitacional), por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ou equivalente até o recebimento da respectiva unidade.
As famílias e/ou pessoas beneficiárias do Programa Social de Auxílio Moradia, observado os normativos vigentes, terão preferência de cadastramento e habilitação nos programas, convênios e planos habitacionais desenvolvidos pelo Poder Executivo municipal.
O programa será gerido pelos seguintes órgãos: Seharpe, nos casos em que ocorrer a destruição total ou parcial dos imóveis residenciais, havendo a consequente necessidade de reconstrução e/ou recuperação estrutural e física dos mesmos e, Semtas, nos demais casos onde ocorrer simples interdição.
Serão habilitadas para receber o benefício às famílias ou pessoas qualificadas e com renda familiar de até cinco salários mínimos. No ato da habilitação para obtenção do Auxílio Moradia as famílias ou pessoas desabrigadas preencherão um Termo de Compromisso de Uso e Destinação contendo as seguintes informações: a) Nome e qualificação do Responsável pelo Beneficio; b) Nome e qualificação dos demais familiares que coabitam na residência destruída ou interditada; c) endereço da residência destruída ou interditada; d) Motivo ou causa da destruição/interdição.
Os nomes dos beneficiários do Programa Social de Auxilio Moradia com o respectivo prazo de duração do beneficio serão públicos no DOM e no site da Prefeitura do Natal.
A prefeitura podendo estar limpando as avenidas, tirando os panos dos outros paises nas passarelas e ajeitando as creches estar pagando aluguel pra quem nao quer trabalhar.
Bem que poderia ser pedido também o Contrato de Aluguel da casa onde a família irá residir, pois creio que não são todos que tenham a boa fé de alugar a casa para morar. Tomara que não acontece de nenhum se aloje em casas de parentes e continuem recebendo esse benefício.
O edital de licitação para as obras do novo Mercado Modelo das Rocas foi publicado na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (23). O novo equipamento vai abrigar 88 boxes, praça de alimentação e elevadores de acessibilidade. Serão investidos pouco mais de R$ 3 milhões de reais na realização dos serviços que devem terminar em novembro de 2014 . O vencedor do processo licitatório será conhecido no dia 25 de novembro.
O secretário municipal de Serviços Urbanos, Raniere Barbosa, informou que a maior parte do montante investido na obra será de recursos próprios do tesouro municipal. Ele explicou que o prefeito de Natal, Carlos Eduardo, fez um remanejamento orçamentário, repassando R$ 2,216 milhões de reais que seriam utilizados nas ações publicitárias da secretaria municipal de Comunicação para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur). Os outros R$ 842 mil reais são recursos do Governo Federal. Raniere disse que a proposta da atual gestão é transformar o espaço em um Mercado Modelo, aglutinando vários serviços no local.
O titular da Semsur destacou que a Prefeitura já vem realizando vários serviços de melhorias urbanas nos arredores do terreno, entre eles a reforma das praças Irmã Vitória e a do Pátio da Feira estão sendo executadas. Os serviços estão em ritmo acelerado e devem ser finalizados em dezembro deste ano: “Estamos investindo R$ 600 mil reais nessas obras”, disse o secretário. Além dessas melhorias ele antecipou que em breve a Praça do Por do Sol, localizada em frente ao Mercado do Peixe, também será reformada.
Outra boa noticia trazida por Raniere é que a Prefeitura vai construir em parceria com a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN) uma praça em frente ao Hospital dos Pescadores que será equipada com uma biblioteca completa: “A região das Rocas e da Ribeira irá passar por um processo de desenvolvimento muito grande com a chegada dessas melhorias”, concluiu.
Pablo está gostando, porque é um engenheiro que sempre atua nas obras da Prefeitura, através de empreiteiros. Além disso, mora nas Rocas. Um beijo para você, Pablo!
Mas que bom que está havendo essas obras todas na nossa cidade. Precisamos mais disso!
Parabéns ao Prefeito Carlos Eduardo que com menos de 1 ano de viagem está reerguendo nossa cidade aos poucos. A operação tapa-buraco, apesar de não ter sido finalizada, porém é constante, os canteiros estão sendo revitalizados, a coleta de lixo melhorou, a capacidade de investimento está sendo recuperada, e as obras voltaram a acontecer. Espero que nos próximos 3 anos esse ritmo continue, e assim a cidade possa retomar os trilhos.
Em contato como este blog, o ex-secretário da Secretaria Municipal de Tributação, o advogado André Luis Macedo, esclareceu algumas questões abordadas acerca do aumento do IPTU 2013 em determinadas áreas da cidade, onde possui condomínios de alto padrão. A Associação dos Auditores Fiscais questionou também os ajustes no IPTU 2013 promovidos pelo Decreto nº 9.831/12, publicado em 07 de novembro de 2012 que alterou a redação do Decreto n° 4.047 de 28 de dezembro de 1989 e suas respectivas alterações. O ex-secretário através de email afirma que houve parecer sim, de um auditor fiscal e que esse parecer foi e está acostados aos autos de nº 2012.030000-6, processo este, que hoje está nos arquivos da SEMUT, como ele foi exonerado da pasta da SEMUT, não tem mais acesso.
O Decreto atual, resultou aumento, para imóveis de algumas faces de quadra, num valor venal de IPTU acima de 60% do valor de mercado constantes nas avaliações de ITIV disponíveis no banco de dados da SEMUT (Secretaria Municipal de Tributação) propondo a redução dos níveis de V0 para que se possa manter a proporção do valor venal do IPTU entre 50 a 60% do valor de mercado dos imóveis nas suas respectivas faces de quadra, conservando assim os percentuais adotados na prática administrativa da SEMUT para formação da base de cálculo do IPTU.
Segue Decreto publicado no Diário Oficial do Município:
DECRETO N.º 9.831 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.
Torna público o enquadramento das faces de quadra em seus ctivos níveis de acordo com a
Tabela VII da Lei nº 82/89.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Art.
12, 14, 56 e 185 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 4.047, de 28 de dezembro de 1989, responsável pelo
enquadramento das faces de quadra aos níveis determinados pela Tabela VII da Lei nº
3.882/89, não se encontra em formato digital, impedindo assim que a Secretaria Municipal de
Tributação faça a divulgação on-line do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
CONSIDERANDO a realização do Recadastramento Imobiliário iniciado em 2008 e com
implementação de seus efeitos nos anos de 2010 e 2011, onde foram incluídas novas faces
de quadra, bem como as alterações de níveis pontualmente realizadas desde a publicação do citado decreto;
CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de compilação em uma única norma da vinculação
das faces de quadra aos níveis estabelecidos pela Tabela VII da Lei nº 3.882/89, além da
implementação de sistema de divulgação através da internet da demonstração do cálculo do
valor venal instituído pelo art. 25 da mesma lei;
DECRETA:
Art. 1º As faces de quadras serão enquadradas nos níveis conforme o anexo único do presente Decreto.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto n° 4.047 de 28 de
dezembro de 1989 e suas respectivas alterações.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 06 de novembro de 2012.
Paulo Eduardo da Costa Freire
Prefeito
Está no Diário Oficial do Município de Hoje. A Prefeitura Municipal de Natal contratou por R$ 273.260 mil uma empresa que fará o Estudo de Concepção para elaboração de plano de recuperação de área degradada do lixão da Cidade Nova .
O contrato com a empresa empresa ‘Veritas – Serviços de Meio Ambiente’ foi assinado no último dia 17 de agosto e é valido até o dia de 16 de dezembro deste ano. Nestes quatro meses, o trabalho terá de ser concluído.
A contratante é a Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana).
Está no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (7). A Secretaria Municipal de Educação (SME) assinou três contratos emergenciais com duração de quatro meses, que juntos, somam exatos R$ 2.777.658,18. O detalhe é que todos foram feitos com dispensa de licitação.
Os três contratos para terceirização de mão-de-obra para a rede municipal de ensino foram assinados com as empresas Clean Locação de Mãe de Obra LTDA., CM3 Construções e Serviços LTDA. e Límpia Recursos Humanos LTDA. ME.
De acordo com o publicado, a dispensa da licitação teve como base no Art. 24, IV, da Lei 8.666/93, também conhecida como “Lei de Licitações”.
A partir de hoje, qualquer projeto de comunicação visual da prefeitura do Natal deve ter as cores da bandeira do Município, verde, branco, azul e amarelo. A Lei Nº 0358/2012 foi publica do Diário Oficial desta quinta-feira, 26.
De acordo com o texto, a Lei não impede que novas administrações substituam o slongan ou o projeto visual da prefeitura, mas devem se ater às cores.
O objetivo é evitar que equipamentos públicos sejam sinalizados com marcas e cores que lembrem candidatos ou partidos políticos.
Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 19, a exoneração do ex-procurador geral do Município, Bruno Macedo. O substituto ainda não foi nomeado pela prefeita Micarla de Sousa.
Bruno Macedo deixa a Prefeitura em meio a denúncias de ilegalidade no pagamento de um precatório no valor de quase R$100 milhões.
O diretor geral do Procon, Rivaldo Fernandes, também teve sua exoneração oficializada.
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga os contratos fechados pela Prefeitura do Natal vai ouvir no dia 16 de janeiro o depoimento de dois servidores que podem dar um novo rumo ao andamento dos trabalhos investigativos.
Os dois servidores, cujos nomes ainda não foram revelados, irão trazer novas versões sobre o poder do secretário-chefe do Gabinete da Prefeitura (Segap), Kalazans Bezerra, sobre o Diário Oficial do Município (DOM). Em seu depoimento, Kalazans negou ter qualquer tipo de influência sobre a publicação.
Inclusive, essa versão foi ratificada pelo presidente da Comissão do DOM, Wilton Cardoso. Wilton, durante o depoimento no plenário da Câmara Municipal de Natal, afirmou que Kalazans não tinha poder sobre o documento.
A informação de que o secretário-chefe teria tais poderes partiu do ex-secretário de Saúde (SMS) Thiago Trindade. Na frente dos parlamentares, Thiago deu a informação de que nenhum contrato ou extrato é publicado no Diário Oficial sem a prévia autorização de Kalazans e que ele tinha, inclusive, o poder de veto sobre qualquer assunto publicado.
A Prefeitura do Natal publicou hoje no DOM do município o extrato das receitas referente ao mês de Março 2011.
Arrecadação Total Prefeitura Municipal em Março – R$ 108.713.436,47 (Cento e Oito Milhões, Setecentos e Treze Mil, Quatrocentos e Trinta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos).
Destacam-se na arrecadação os seguintes itens:
IPTU – R$ 4.076.911,55
ISS – R$ 13.689.569,50
FPM – R$ 13.548.390,09
PARTE DO – IPVA 5.607.767,68
FUNDEB – R$ 8.039.265,15(Fundo de Educação)
Taxa Limpeza Publica – R$ 2.597.566,28
COTA – PARTE DO ICMS – R$ 19.482.411,07
CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP – R$ 1.539.306,91
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – R$ 13.836.065,49
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