Vereadores de Parnamirim aprovam reajuste para professores e outros benefícios para a educação municipal

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Na manhã da quarta-feira (19), os vereadores de Parnamirim votaram e aprovaram o Projeto Lei Complementar 02/2020, que formaliza o reajuste do plano salarial dos professores da rede municipal de ensino. Dessa forma, o piso salarial dos educadores passa de R$ 2.557,74, para R$ 2.886,24. O projeto foi aprovado em única discussão.

Além dessa matéria, foi aprovada em segunda votação outra proposta que traz benefícios diretos para a educação municipal. Trata-se do projeto de Lei Complementar 01/2020, que dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Auxiliar de Creche na rede de ensino do município. Esses profissionais vão colaborar com os docentes e atuar em atividades dos CMEIs, contribuindo para um atendimento com mais qualidade às crianças.

“É um momento de extrema importância para esta Casa, em que, de comum acordo, os parlamentares concordaram em realizar essa sessão para votar este benefício em favor dos educadores em caráter de urgência”, enfatizou a vereadora Vandilma Oliveira, presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara de Parnamirim.

Comissão Permanente de Educação

A vereadora Vandilma Oliveira ressaltou ainda a importância da Comissão Permanente de Educação da Câmara na análise das matérias. “Quero reforçar mais uma vez o trabalho da comissão e dos colegas em buscar o melhor para a educação da população parnamirinense”, concluiu. Também integram a Comissão as vereadoras Ana Michele e professora Nilda.

Agora, os projetos serão enviados ao Poder Executivo para serem sancionados e publicados em Diário Oficial.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ana Catarina disse:

    Por que que esses mesmos vereadores não se reuniram com o Senhor prefeito para que a lei do vale alimentação contemplasse os efetivos que trabalham 6 horas diárias. ? Lamentável tal injustiça.

  2. Fátima disse:

    Prefeito vai perder companha porque usou vale para mecher com os funcionários e mudar orario ainda faz com que os funcionários decida se quer ou não

  3. Francisca franca disse:

    Porque dá a uns e outros não. O excelentíssimo prefeito deu um tiro no pé. Por onde passo so vejo revolta por calsa de um bendito Vale refeição que prefeito deu. Mas antes vai mecher com o orario dos funcionários que em 30 anos nenhum prefeito mecheu. Na minha casa tem 12 eleitores. Mas ninguém pode votar nele.ele não quis ajudar e sim mecher nos horários de quem dava 6 horas para dá 8 horas. Isso os funcionários vão dever ão prefeito

  4. Vilma disse:

    Registre-se que a criação do cargo de auxiliar de creche foi criado para que fosse corrigido uma ilegalidade que já durava 23 anos no município de Parnamirim. E essa correção só foi viabilizada pela luta do Sindicato e da categoria, estinta em todo Brasil e só agora renhecida no município.
    Registre-se também que o reajuste, em vigor desde janeiro, previsto na lei 11.738/2008 não necessitava da aprovação da câmara.

  5. Zé Lopes disse:

    Tanto que os professores confiaram!

  6. Zé Lopes disse:

    O piso do estado ninguém nem fala. Era para ser o primeiro!

Deputados atendem convocação extraordinária e aprovam mudanças no PROEDI

Foto: João Gilberto

Os deputados estaduais aprovaram à unanimidade as duas matérias que foram objeto da convocação extraordinária por parte do Governo do Estado: os ajustes no Projeto de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROEDI) e a segunda, que trata sobre a alteração da lei promulgada em 2006 sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial (FDCI). As matérias seguem para sanção governamental.

Durante a discussão das matérias, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) agradeceu o empenho dos colegas diante da convocação do governo estadual e ressaltou: “A Assembleia mostra sua força quando debate e amplia as discussões em torno de projetos importantes para o nosso Estado. Agradeço aos colegas que compareceram para apreciar essas matérias”, disse.

O secretário de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier, acompanhou a votação e antes, esteve reunido com os prefeitos na FEMURN. Lá, os prefeitos tiraram suas dúvidas sobre a compensação financeira aos municípios, que será possível após os ajustes no projeto. O PROEDI, que substituiu o antigo Proadi via decreto governamental, passa a vigorar sob forma de projeto de lei. Das galerias, alguns prefeitos acompanharam as votações.

Há uma semana, os deputados aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA 2019) e entraram em recesso legislativo. A convocação extraordinária ocorre sem onerar os poderes, pois não há pagamento de diárias, nem de indenização pela atividade fora do período de sessões ordinárias.

Durante a discussão das matérias, os parlamentares destacaram o entendimento com os prefeitos, fruto de reuniões com integrantes do Governo e da FIERN. Líder governista, o deputado George Soares (PR) parabenizou o presidente pela sensibilidade e altivez no apoio da Casa às demandas dos municípios.

Em contraponto a deputada Cristiane Dantas (SDD) ponderou que os deputados precisam ficar atentos em relação às compensações dos municípios, visto que essas compensações serão gradativas. “Os municípios não poderão sofrer mais prejuízos”, afirmou a parlamentar.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM) alertou para que em outro episódio o Governo desperte para restabelecer o diálogo e criticou o formato anterior do PROEDI. “A castração de recursos não era justa para os municípios, a fim de que eles fossem penalizados”, disse.

PROEDI

O PROEDI chega para substituir o antigo PROADI. O objetivo do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte é fomentar o desenvolvimento da atividade industrial no Estado, através da concessão de crédito presumido referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS. O Proedi tem validade até 30 de junho de 2032 e para ser beneficiado pelo programa, a empresa precisa atender alguns critérios, entre eles estar regular com suas obrigações tributárias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado.

ALRN

Vereadores em Parnamirim aprovam 10 projetos durante expediente dessa quarta-feira

Foto: Divulgação

Os vereadores de Parnamirim aprovaram 10 projetos de leis durante a sessão ordinária desta quarta-feira (11) no plenário da Câmara Municipal. Destes, nove foram em única votação e um em segunda votação. Os projetos seguem para sanção do poder executivo.

Após análise e discussão dos parlamentares, foram aprovados projetos de interesse dos servidores públicos municipais, como o pagamento escalonado do Plano de Cargos, Carreira, e Vencimentos da Saúde, o auxílio-alimentação para os agentes municipais de trânsito, além da reestruturação de gratificações para diretores de unidades de saúde, a criação da Campanha “Dezembro Vermelho” em âmbito municipal, entre outros.

Confira os projetos aprovados em única votação:

Projeto de Lei complementar 019/2019 – Cria Cargos de Provimento efetivo na estrutura da rede municipal da saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim. (Autor: Poder Executivo Municipal)

Projeto de Lei Complementar 020/2019 – Altera os prazos de enquadramento e disciplina os efeitos financeiros de que tratam o artigo 43, Caput da Lei Complementar nº 149, de 15 de Maio de 2019 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde. (Autor: Poder Executivo Municipal).

Projeto de Lei Complementar 022/2019 – Altera a Lei Complementar nº 022/2007, com suas alterações posteriores, que dispões sobre a organização administrativa da estrutura de órgãos da prefeitura Municipal de Parnamirim. (Autor: Poder Executivo Municipal).

Projeto de Lei Complementar 023/2019 – Altera a Lei Complementar nº 022/2007, com suas alterações posteriores para dispor sobre a organização administrativa dos níveis de Gestão e da Estrutura de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Parnamirim. (Autor: Poder executivo municipal).

Projeto de Lei Complementar 024/2019 – Altera a Lei Complementar nº 116, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de profissionais para a área da Assistência Social, Habitação e Regularização Fundiária, nos termos do Art.37,XIX, da Lei Orgânica do Município. (Autor: Poder Executivo Municipal).

Projeto de Lei nº 155/2019 – Institui o auxílio-alimentação aos agentes de trânsito e guarda municipais do município de Parnamirim. (Autor: Poder Executivo Municipal).

Projeto de Lei nº 156/2019 – Abre crédito especial no valor de R$ 1.105.234,66(Um Milhão, Cento e Cinco Mil, Duzentos e Trinta e Quatro Reais e Sessenta Centavos. (Autor: Poder Executivo Municipal).

Projeto de Lei nº 157/2019 – Dispõe sobre a Criação da Diária Operacional no Âmbito da Prefeitura de Parnamirim. (Autor: Poder Executivo Municipal).

Projeto aprovado em segunda votação

Projeto de Lei nº 154/2019 – Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção do HIV/AIDS, denominado “Dezembro Vermelho” no âmbito do município de Parnamirim. (Autor: Poder Legislativo Municipal – vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos).

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jorge disse:

    Nada para melhorar o trânsito em Nova Parnamirim. Se arrependimento matasse, não teria vindo morar nesse lugar.

Deputados aprovam na ALRN crédito extraordinário de quase R$ 1,8 bilhão para orçamento do Estado

Foto: João Gilberto

Em regime de urgência, a Assembleia Legislativa aprovou com 16 votos favoráveis nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que prevê a abertura de crédito extraordinário de R$ 1.779.169,00 ao Orçamento Geral de 2019. De acordo com o governo, R$ 1,5 bilhão serão para pagamento das folhas salariais.

O Governo, em nota nessa terça-feira(10), afirmou que o pagamento dos salários de dezembro dependia da aprovação do crédito extraordinário. De acordo com o calendário anunciado pelo Governo do RN, o pagamento da folha salarial do mês de dezembro começa no dia 14, próximo sábado, e será concluído no dia 30 de dezembro.

O critério de pagamento segue o mesmo do mês de novembro, com adiantamento integral a quem recebe até R$ 4 mil e 30% para quem recebe acima desse valor. A categoria da Segurança Pública também recebe integral no próximo dia 14. E os órgãos com arrecadação própria e a Educação, recebem tudo no dia 30.

Já o último dia útil do mês de dezembro, 31, será reservado para o pagamento do 13º salário de 2019, dia seguinte ao repasse pela União dos R$ 160 milhões referentes ao leilão da cessão onerosa – recurso extraordinário essencial para quitação da folha.

“A depender do horário do repasse pelo Governo Federal, é possível que falte tempo hábil à instituição financeira para realizar todos os depósitos no mesmo dia e uma pequena parte do funcionalismo pode receber o salário dia 2 de janeiro”, finalizou a nota.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fernando disse:

    Kkkk
    Certeza que isso é considerando a previsao para pagar as indenizações milionárias de juiz e promotores todo ano, que vendem ates o rastro dos sapatos com a ganância, por isso serve 60 dias de ferias 20 de recesso e 90 de licença prêmio PARA VENDER e receber sem descontos as indenizações. ABSURDO

  2. Paulo da Forca disse:

    Pergunta…. com essa dinheirama toda o Governo ainda não vai pagar os atrasados?

  3. Oswaldo disse:

    Raparam o tacho e agora tão jogando o estado em mais uma arapuca!

  4. Antonio Turci disse:

    Caro BG, seria possível nominar os votos de quem votou contra e a favor.

Por maioria absoluta, médicos cooperados da Unimed Natal aprovam pedido de financiamento para ampliação do Hospital

Foto: Divulgação

Cerca de 180 médicos cooperados estiveram presentes esta semana no auditório do Holiday inn, em Lagoa Nova, para ouvir os argumentos técnicos sobre a ampliação do Hospital Unimed. O principal serviço próprio da cooperativa está passando por uma reforma e tem projeto para duplicar o número atual de leitos chegando a 250. O Hospital vai ter todos os processos digitalizados em uma estrutura ampla e moderna.

Para a execução da obra, orçada em R$114 milhões de reais, o presidente da cooperativa, Dr. Fernando Pinto, apresentou o balanço da gestão que está há 15 meses sem pro rata, ou seja, com as despesas controladas. O Superintendente Administrativo e Financeiro, Francisco Tavares, trouxe dados econômico financeiros mostrando a solidez da empresa. E o consultor da XVI Finance, Adriel Branco, mostrou as alternativas para captação de recursos e viabilização financeira da obra com menor impacto no patrimônio da cooperativa.

Em meio às discussões, além das questões de posicionamento no mercado, pontuadas pelos conselheiros, foram levantados também aspectos importantes do atual momento econômico que favorece a contratação de empréstimo a juros mais baixos. O diretor técnico, Fábio Macedo, destacou ainda os avanços nos modelos de gestão e de governança que permitem mais transparência nos processos e contribuem para a solidez da Unimed Natal.

Depois das argumentações, com apenas dois votos contrários, mais de 170 médicos cooperados aprovaram a realização de financiamento bancário para a ampliação do Hospital Unimed. “Esse é um momento decisivo para a cooperativa que se preocupa, não somente com o mercado de trabalho para o médico cooperado como também com a melhor prestação de serviço ao seu beneficiário. Esse é o nosso propósito, nossa vocação: cuidar das pessoas” – resumiu o presidente da cooperativa, Fernando Pinto.

EUA aprovam prosseguimento do inquérito para o impeachment de Donald Trump

A presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, a democrata Nancy Pelosi. Foto: JOSHUA ROBERTS / REUTERS

A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, de maioria democrata, aprovou nesta quinta-feira as regras que regerão os próximos passos do inquérito que poderá resultar na abertura de um processo de impeachment contra o presidente Donald Trump . As medidas estabelecem, entre outros pontos, a realização de audiências públicas e a possibilidade de defesa do ocupante da Casa Branca.

A votação foi o primeiro teste formal de apoio à investigação anunciada em 24 de setembro pela presidente da Casa, a democrata Nancy Pelosi, e evidenciou a forte polarização entre opositores e governistas, a um ano das eleições presidenciais de 2020. Votaram a favor da medida 231 dos 234 deputados democratas, com dois votos contra e uma ausência. Dos 197 republicanos, 194 votaram contra e três se ausentaram. Um deputado independente votou a favor da medida.

A resolução aprovada não diz respeito ao mérito da abertura de um processo de impeachment contra o presidente: ela trata exclusivamente aos procedimentos que serão seguidos pela Câmara nos próximos passos de sua investigação, que até o momento tem sido conduzida a portas fechadas.

O modelo que será adotado é similar ao utilizado no impeachment contra o então presidente Bill Clinton, em 1998. Ele estabelece que a Comissão de Inteligência da Câmara — que lidera as investigações e conduz os depoimentos — realize uma ou mais audiências públicas sobre o assunto.

A investigação tem origem em um telefonema entre Trump e o colega da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, ocorrido em 25 de julho. A conversa, que veio à tona em setembro depois de uma denúncia anônima feita por um agente da Inteligência americana, pode levar Trump a ser acusado de tentar alistar um país estrangeiro contra um adversário político interno. No telefonema, Trump pressionou Zelensky a investigar o ex-vice-presidente americano Joe Biden, pré-candidato à Presidência pelo Partido Democrata, e um filho dele, Hunter Biden, que trabalhou até o início deste ano para uma empresa de gás ucraniana.

O Congresso americano entrará em um recesso de 10 dias nesta quinta-feira, mas a primeira audiência pública está prevista para acontecer já no dia 11 de novembro. Até agora, foram ouvidas 10 testemunhas, a maioria funcionários do Departamento de Estado envolvidos na relação entre os EUA e a Ucrânia. Eles indicaram que Trump teria condicionado a liberação de uma ajuda de quase US$ 400 milhões a Kiev à investigação sobre Biden.

Na quarta-feira, os deputados chamaram para depor o ex-conselheiro de Segurança Nacional John Bolton , que deixou o posto no início de setembro. Ele disse que só irá se for legalmente intimado.

Depois de encerrar o período de audiências, a Comissão de Inteligência exporá suas conclusões em um relatório que será enviado para Comissão de Justiça. Os deputados deste grupo, por sua vez, irão analisar as descobertas para decidir se recomendam ou não a abertura um processo de impeachment contra Trump. Se necessário, os deputados poderão solicitar mais provas e novos depoimentos.

Os advogados do presidente Trump terão o direito de participar da nova etapa, podendo apresentar sua defesa, interrogar e intimar testemunhas — algumas das demandas de membros do Partido Republicano. Ainda assim, por terem a maioria na Câmara, os democratas poderão barrar os depoimentos caso discordem de sua necessidade.

A Comissão de Justiça também poderá impedir que os advogados do presidente interroguem as testemunhas caso Trump e seus aliados continuem a tentar criar empecilhos para as investigações. O presidente já prometeu, em mais de uma ocasião, se esquivar de quaisquer intimações, enquanto a Casa Branca emitiu uma diretriz para que seus funcionários não colaborem com os investigadores.

Na prática, a Constituição americana não estabelece com clareza os procedimentos para um impeachment, o que faz com que o voto de hoje não fosse uma exigência legal. Ainda assim, os republicanos vinham demandando uma votação para o formalização do processo, argumentando que isso seria necessário para legitimá-lo e para dar ao presidente uma chance de defesa.

De início, os democratas resistiram a aceitar uma votação, mas optaram por realizá-la após ficar evidente que teriam o apoio necessário para aprová-la.

O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ivan disse:

    E gópi!!!

Deputados aprovam por unanimidade projeto que reestrutura carreira dos policiais no RN

Foto: João Gilberto

Na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (24) os deputados aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLC) 19/2019, que promove a Reestruturação na Carreira dos Militares Estaduais, Estabelece Medidas de Redução das Distorções Salariais dos Agentes de Segurança Pública e Dispõe sobre o Regime de Promoções dos Oficiais da Polícia Militar (PMRN) e de Praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM).

Na justificativa da matéria encaminhada pelo Executivo, a governadora Fátima Bezerra (PT) registra que o projeto almeja promover uma reestruturação da carreira dos militares, alterando regras de promoção das carreiras militares da Polícia e do Corpo de Bombeiros, dentre outras disposições.

De acordo com a mensagem, os novos padrões de subsídios buscam cumprir a determinação constitucional federal de que os padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deverão observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

Pela matéria aprovada, o reajuste dos vencimentos dos Policiais e dos Bombeiros do Estado atinge 23% em novembro de 2022. Será pago conforme as tabelas anexadas ao Projeto, com 2,50% a partir de março de 2020; 2.50% a partir de novembro do mesmo ano; 3,50% a partir de março de 2021 e mais 3,50% a partir de novembro de 2021. Em março de 2022 será pago o percentual e 4,50% e em novembro do mesmo ano a consolidação do reajuste com o pagamento de 4,58%.

Após a votação do substitutivo, os deputados também aprovaram, por unanimidade, uma emenda apresentada pelo deputado Sandro Pimentel (Psol) que beneficia os tenentes, no tocante ao prazo de promoção. O deputado Getúlio Rêgo apresentou um destaque retirando a palavra “não” do parágrafo 4º , do artigo 4º do inciso VI, que tem a seguinte redação: “o critério de que trata o inciso VI deste artigo não contempla os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado que se encontram no último posto do respectivo quadro”. O destaque foi negado na votação.

ALRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jaildo disse:

    É o governo torrando dinheiro do sofrido povo com salário de funcionário público. Mas vamos em frente para ver até onde isso vai chegar. Pessoalmente acho q o Estado vai entrar em colapso financeiro e, como saída vai reduzir pela metade o salário de todos os funcionários. Podem escrever.

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL: Vereadores aprovam criação do Dia do Cuidador de Animais

O dia 4 de outubro, dia de São Francisco de Assis, santo Padroeiro dos animais e da natureza, deverá ganhar mais uma honraria no município de Natal. Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na tarde desta quarta-feira (09) Projeto de Lei do vereador Franklin Capistrano (PSB) que institui o Dia Municipal do Cuidador de Animais. A matéria teve subscrição da vereadora Divaneide Basílio (PT).

Segundo o propositor, o dia 4 de outubro foi escolhido devido à relevância do tema no dia do seu santo padroeiro. O vereador também lembrou a importância dos cuidadores na vida dos animais de rua e destacou o trabalho de pessoas e entidades que dedicam suas vidas na luta pela causa. “Será um dia de valorizar essas pessoas que muitas vezes praticam um trabalho solitário buscando a melhoria na vida dos animais, cobrindo seus custos, dando abrigo e resgatando. São os voluntários que fazem o trabalho acontecer. Então, essa honraria é em nome dessas pessoas, que tem como o papel de cuidador uma missão de vida”.

Ao subscrever a proposta, a vereadora Divaneide Basílio levantou a bandeira que reconhece a causa animal e a importância dos cuidadores. “São heroínas e heróis que trabalham na busca diária de dar condições e viabilizar a tarefa de ser cuidador. Além do mais, precisamos garantir o equilíbrio das politicas públicas e, esse equilíbrio só se dará se entendermos que a causa animal é uma causa humana e que devemos tê-la como tarefa. Por isso a importância de ter um dia de reconhecimento desses profissionais”, pontuou.

Na sequência, o vereador Ney Lopes Júnior (PSD) teve projeto de sua proposição aprovado em primeira discussão, o qual trata sobre a disposição de obrigatoriedade dos estabelecimentos que não aceitarem cheques, cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.

“Esse é um projeto em defesa do consumidor natalense, para evitar constrangimento. As jurisprudências dos tribunais, nesses casos, em regra geral, se um cliente passar por constrangimento e denunciar entrando com processo no juizado de pequenas causas, ele tem grandes chances de ganhar. Por isso pedimos essa afixação clara e visível, pois o estabelecimento não é obrigado a aceitar cartões, mas ele tem que informar ao cliente se aceita ou não aquele tipo de pagamento”, explicou o vereador.

Também aprovado na sessão de hoje, em segunda discussão, Projeto de Lei de autoria do vereador Dickson Nasser Júnior (PSDB), subscrito pelas vereadoras Divaneide Basílio e Carla Dickson (PROS), que trata sobre a obrigatoriedade de informar sobre a presença de glúten, lactose e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos restaurantes, bares e afins na capital potiguar.

Regime de urgência

Os parlamentares da Casa aprovaram, em regime de urgência, Projeto de Lei da vereadora Divaneide Basílio que prevê a aplicação de reconhecimento de utilidade pública da Associação Padre Tiago Theisen, localizada na zona Norte de Natal, e que trabalha há mais de 40 anos pela alfabetização de crianças na cidade.

“Quero em nome da Associação agradecer à Casa, que entendeu a importância em aprovar o pedido de urgência e o Projeto. Nós sabemos que o reconhecimento de utilidade pública pode trazer muitos benefícios para a Instituição, que é uma associação que tem muitos frutos. Então reconhecer esse trabalho social, que já fez e faz a diferença na vida de tanta gente, é de fato um reconhecimento ao legado que padre Tiago tem deixado para crianças, adolescentes e jovens”, concluiu a parlamentar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Ah, se a câmara tivesse coragem de aprovar o Dia da Vergonha na Cara! Seria feriado – ou mesmo luto – nos três poderes.

  2. Marcio disse:

    Sei que o assunto é um pouco diferente, mas essa turma devia fiscalizar o executivo. Perguntem ao prefeito por que o recapeamento anual das avenidas da zona sul acontece a noite e de madrugada e o "tapa buracos com algodão doce" da avenida Gov. Mario Covas acontece de dia? Fica a dica.

  3. Oswaldo disse:

    Pense numa turma para trabalhar, passam os dias criando datas e dando títulos de cidadão para a galera, isso claro quando trabalham. Voto nulo em 2020!!!

  4. Luciana Morais Gama disse:

    Enquanto isso a Hermes da Fonseca continua capenga, cheia de buracos e ninguém fala mais nisso. Cadê o dinheiro, sumiu??

  5. Só olhando disse:

    Mais um projeto sem futuro.

    Falta capacidade técnica para elaborar um bom projeto, mas os que estão aí são os que votamos…

  6. Bezerra disse:

    Fantástico! Que bela iniciativa!!!!!!🤔🤔🤔

  7. natalsofrida disse:

    Pense num projeto!

  8. junin disse:

    Eita que tá todo mundo querendo aparecer……eleiçao vem ai …!!!

Com votação em dois turnos, deputados aprovam na ALRN Proposta de Emenda à Constituição

Foto: João Gilberto

Na sessão plenária desta terça-feira (1º) os deputados aprovaram a emenda constitucional 003/2019, de iniciativa da Mesa Diretora da Casa. A mudança altera, acresce e revoga dispositivo de diversos artigos, com o objetivo de adequar o texto às mudanças decorrentes de atualizações na Constituição Federal e entendimentos jurídicos.

“A essência da PEC foi a compatibilização da Constituição Estadual com a Constituição Federal. Com as emendas que promoveram as mudanças na lei federal, vários pontos do texto estadual também precisaram ser alterados para que fique de acordo com a Constituição Federal”, explicou o procurador-geral da Assembleia, Sérgio Freire.

De acordo com o procurador, a PEC também teve o objetivo de atualizar a Constituição Estadual de acordo com decisões dos tribunais que criaram jurisprudências e interpretações de leis no país, sendo necessárias as alterações. “Há artigos que foram considerados inconstitucionais, seja de maneira total ou parcial, então era preciso que a lei fosse atualizada, deixando o texto adequado a esses entendimentos”, concluiu Sérgio Freire.

Com a PEC, sofreram mudanças, acréscimos ou revogações dispositivos dos artigos 8, 19, 20, 29, 35, 49, 53, 64, 65, 71, 72, 74, 81, 90, 98, 108, 128, 140, 147 e 150, além de revogação o parágrafo 1° do artigo 55, determinada que o controle interno do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público ficasse sujeito a sistemas normativos do Legislativo e Executivo, respectivamente. Também foram revogados os artigos 68 e 69, que tratavam sobre a Consultoria Geral do Estado, e o parágrafo 4° do artigo 111, que determinava que, na análise de licitações, fossem considerados, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública deste Estado para averiguação da proposta mais vantajosa.

A PEC tramitou pelas comissões temáticas da Casa e foi votada em dois turnos. Além dessa proposta, outro projeto aprovado em votação nesta terça-feira (1), de iniciativa do deputado Francisco do PT, denomina Vereador Antônio Januário Neto a Central do Cidadão de Parelhas.

ALRN

 

Câmara Municipal de Natal: vereadores aprovam projeto de lei que beneficia idosos acima de 80 anos

A partir de agora, cartazes em estabelecimentos comerciais informarão que pessoas com mais de 80 anos terão preferência no atendimento em relação aos demais idosos. É o que prevê o Projeto de Lei N° 281/2018 de autoria do vereador Paulinho Freire (PSDB), aprovado em segunda discussão nessa quarta-feira (14), que trata da afixação de peças informativas sobre a prioridade especial para essa faixa etária. Com o parecer favorável da Câmara Municipal de Natal, a matéria segue para sanção do Executivo.

“Esse tratamento especial para pessoas com mais de 80 anos já constitui uma lei federal, haja vista que, felizmente, cada vez mais brasileiros chegam a essa idade. Diante disso, faz-se necessário que a legislação municipal diferencie os idosos que possuem capacidade, mobilidade e dificuldades em geral mais limitantes que aqueles que ainda estão na faixa dos 60 anos”, explicou o vereador Paulinho Freire. “Por conseguinte, a proposta tornará a lei mais conhecida pela sociedade”, completou.

Também dentro da temática da informação, foi aprovada uma proposição do vereador Felipe Alves (MDB) que dispõe sobre a afixação de informativos nos estacionamentos públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos na cidade. “Temos que garantir segurança às crianças nesses locais em hipóteses de falhas e esquecimentos involuntários dos responsáveis”, defendeu o autor.

Na sequência, os parlamentares acataram, em regime de urgência, um projeto de lei encaminhado pelo Executivo que concede o direito real de uso de área pública à título gratuito à Paróquia Santa Maria Mãe. O padre Iranildo Vigílio, responsável pela congregação que há 37 anos está presente no Conjunto Santa Catarina – Zona Norte, disse que a resolução representa uma vitória de toda comunidade. “Com isso, poderemos expandir nossas atividades evangelísticas, de amparo social e educacional, fortalecendo a Igreja no bairro”, comemorou.

“Uma congregação com mais de 15 mil membros, imensos serviços prestados à sociedade, inserção na juventude, importante para as famílias do bairro no qual está situada. Nada mais oportuno do que o Legislativo natalense apoiar essa atitude da prefeitura de reforçar uma obra tão bonita como a que a Paróquia Santa Maria Mãe faz há décadas”, concluiu a vereadora Nina Souza (PDT).

Campanha Agosto Lilás

O mês de agosto é marcado pela criação da Lei Maria da Penha, promulgada em agosto de 2006. Em referência a essa data é realizada anualmente a Campanha Agosto Lilás, que tem por objetivo fomentar a discussão sobre violência contra a mulher. Agora, por iniciativa da vereadora Júlia Arruda (PDT), a iniciativa passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal.

“A Campanha, entre outras coisas, realizará ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando a divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se durante todo o mês de agosto para o público em geral”, informou a vereadora Júlia Arruda.

Utilidade Pública

Por fim, o plenário aprovou uma iniciativa da vereadora Carla Dickson (PROS) que reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Moto Club Fé na Estrada. “Trata-se de um grupo que faz um belo trabalho no campo da propagação do Evangelho, além de ações sociais que ajudam a melhorar a vida de comunidades carentes na capital e no interior. Portanto, acredito que estamos fazendo justiça com este reconhecimento”, justificou.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. David disse:

    Como pode, Luiz Almir com 80 anos, mas os beiços dele ainda tão grosso, pra que serve? e como ele consegue isso?

Pesquisa CNT/MDA: 43,4% dos brasileiros aprovam a reforma da Previdência

FOTO: AGÊNCIA BRASIL/ARQUIVO

Principal aposta da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a nova reforma da Previdência tem dividido opiniões. A proposta é aprovada por 43,4% dos entrevistados, enquanto 45,6% desaprovam a medida. Os grupos estão tecnicamente empatados, pois a margem de erro da pesquisa CNT/MDA divulgada nesta terça-feira (26/2) é a de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos.

Apesar do racha, o presidente eleito da Confederação Nacional dos Transportes, Vander Costa, avalia que o conjunto de propostas da gestão de Bolsonaro tem sido melhor aceito em comparação às sugeridas pelo ex-presidente Michel Temer (MDB). “O brasileiro percebeu a necessidade e os efeitos que a reforma trará”, destacou.

Para Vander, é hora de o governo corresponder às expectativas da população. “É preciso que o governo avance na geração de empregos e que faça a economia brasileira crescer”, apontou, ao dizer que o investimento em infraestrutura pode ser uma força de tração.

Na semana passada, a equipe liderada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou o projeto de reforma, encaminhado à Câmara para apreciação. A principal bandeira do governo com a nova Previdência é conseguir uma economia de R$ 1,1 trilhão em 10 anos, o que possibilitaria a criação de oito milhões de vagas de trabalho.

Entre as alterações, há aumento na alíquota da contribuição previdenciária dos servidores com salários igual ao teto do funcionalismo, que passará dos atuais 11% para, até, 22%. Uma proposta específica para os militares, a ser enviada ao Congresso, deve prever uma contribuição maior e por mais tempo para a categoria.

Se ainda há desconfiança quanto à reforma da Previdência, a pauta econômica anima o brasileiro. Para 33,8% dos entrevistados, a renda mensal deve aumentar nos próximos meses. Já 9,6% acreditam que vai diminuir, e 51,2% creem que ficará igual. O aumento do salário mínimo para R$ 998 é aprovado por 29,5% e criticado por 66,9%.

Metrópoles

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Dede disse:

    Benefício de Prestação Continuada de quatrocentos reais, dos 60 aos 69 anos, para quem nunca contribuiu e um verdadeiro massacre na vida das pessoas

  2. caco disse:

    Essa reforma será a desgraça do trabalhador.

  3. carlos alberto disse:

    Com certeza são os menos esclarecidos e inclusive serão os mais prejudicados. Só uma dica rapidamente, deveriam acabar com percentual pago aos políticos por cada ano no congresso, observem que independente do nome que eles usam o dinheiro sai dos cofres públicos, se eles querem algum benefício a mais do que tem , paguem um plano da iniciativa privada. Resumindo, do governo com um todo apenas o teto do INSS. Vamos ver se eles querem ! Torço para que às pessoas que detenham algum poder ou meio intervir, que o faça porque chega dos pobres pagarem essa conta estúpida.

  4. Robô disse:

    Conversa pra boi dormir essa proposta é pior do que a do temer o que tem que fazer é duas medidas.
    Cobrar as dívidas de quem deve o INSS e a outra o teto máximo pra todos 5.990 o restante não precisaria mexer são direitos adquiridos.