Diversos

Rosa Weber homologa delação de Eike Batista, que vai devolver R$ 800 milhões aos cofres públicos

Foto: Jorge William / Agência O Globo

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber homologou a delação premiada do empresário Eike Batista, que prevê a devolução de R$ 800 milhões aos cofres públicos como compensação aos crimes confessados. Após ter solicitado à Procuradoria-Geral da República (PGR) que fizesse alterações nas cláusulas do acordo, Rosa Weber proferiu decisão nesta terça-feira dando seu aval ao acordo.

Com isso, a delação premiada de Eike Batista passa a ter valor jurídico e poderá ser usada para a abertura de novas investigações. No total, são 18 anexos contendo relatos de diferentes fatos criminosos dos quais participou. O empresário cita repasses de propina a parlamentares federais, por isso o acordo teve que ser homologado junto ao STF. Parte das acusações será enviada para a Lava-Jato do Rio.

Parte dos valores pactuados no acordo de Eike serão destinados para o combate à pandemia do coronavírus, conforme estabelecido nas cláusulas definidas pelo procurador-geral da República Augusto Aras. O total de R$ 800 milhões será pago de forma parcelada ao longo dos próximos anos. É a segunda delação de maior valor individual fechada pela PGR. A primeira havia sido do fundador da antiga Hypermarcas, João Alves de Queiroz Filho, de R$ 1 bilhão, também já homologada pelo STF.

No acordo, ficou estabelecido que Eike cumprirá pena de um ano em regime fechado, um ano em regime fechado domiciliar e dois anos em regime semiaberto.

Uma das alterações feitas na PGR foi retirar do acordo a definição do estabelecimento prisional específico onde Eike começaria a cumprir pena. A ministra Rosa Weber entendeu que essa definição caberia ao Judiciário. A PGR também encaminhou documentos sobre o patrimônio do empresário, que a ministra havia apontado como pendentes.

O empresário Eike Batista é investigado pela Lava-Jato do Rio e já chegou a ser preso por duas vezes, por suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro. Na última vez, foi solto por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em agosto do ano passado. Em 2018, ele foi condenado a 30 anos de prisão pelo juiz Marcelo Bretas, sob acusação de ter pago US$ 16,5 milhões de propina ao grupo do ex-governador Sérgio Cabral.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. A galera petista emprenhada pelos os ouvidos e o encantador de jumento não quer comentar não??
    Ficam calados né??
    Esperem que o pilantrào aí, vai falar.
    Kkkkk

  2. Por isso que digo que o crime compensa.
    Só fazer as contas, o cara deve ter ganho pelo menos umas 10x este valor a ser devolvido, ou seja, vai dar troco de pão, sair com uma fortuna e ainda vai pagar de bom moço por "devolver" aos cofres públicos.

    O certo seria PEGAR TODO O DINHEIRO independente se honesto ou não isso para todo e qualquer envolvido em escândalo de corrupção.

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Diversos

TCE homologa TAG para continuidade da obra de restauração do Forte dos Reis Magos

Foto: Canindé Soares

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) homologou, em sessão do Pleno realizada nesta terça-feira (08), o Termo de Ajustamento de Gestão assinado entre o Ministério Público de Contas e a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças, com o intuito de assegurar a finalização da obra de restauração do Forte dos Reis Magos, em curso no âmbito do Projeto Governo Cidadão

O TAG, assinado no último dia 26 de agosto, foi firmado pelo Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Thiago Martins Guterres, pelo procurador do Estado Marcos Antônio Pinto da Silva, pelo Secretário Extraordinário para a Gestão de Projetos e Metas de Governo e Relações Institucionais, Fernando Mineiro, pelo Secretário do Planejamento e das Finanças, José Aldemir Freire, e pelo Secretário Adjunto do Planejamento e das Finanças, Pedro Lima. A relatoria do processo é da conselheira Maria Adélia Sales.

Pelo acordo, o representantes do Governo do Estado deverão, em até 30 dias, celebrar Termo Aditivo ao Contrato no 186/2018 com a empresa contratada PS Construções e Serviços de Engenharia LTDA, reestipulando em 8 meses o prazo de execução da obra do Forte e prorrogando por mais 14 meses o lapso de vigência contratual.

A restauração ficou paralisada por conta de problemas na execução do contrato, dentre os quais controvérsias interpretativas entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, a Procuradoria Geral do Estado e a própria empresa contratada, no que tange à adequada compatibilização entre aspectos específicos da obra de engenharia e as limitações impostas pelo seu status de bem tombado.

O investimento foi financiado pelo Banco Mundial por meio do Acordo de Empréstimo. Sem a prorrogação do contrato, o Estado perderia o auxílio financeiro viabilizado pela entidade internacional e haveria o risco de a obra ficar paralisada por tempo indeterminado tendo em vista a escassez de postulantes habilitados, além da crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Norte.

Opinião dos leitores

  1. Meu sonho é um dia ver algo de futuro nesse forte, de repente algum quiosque, um café ou uma sorveteria estilosa, aos moldes do forte de copacabana, parque Laje e outras construções. Onde o turista e o natalense pudessem ter como referência pra um passeio histórico legal com uma vista bonita, umas mesinhas com sombrinhas naquele espaço superior. Não seria por isso que deixaria de ser patrimônio histórico, Recife, Rio, Belém e Salvador tem grandes exemplos de bom aproveitamento, ambientação e preservação de construções históricas. No RN (contramão do país), pra ser patrimônio histórico e cultural o critério é proibir qualquer intervenção de melhoria, deixar no padrão "ruínas, mofo e abandono". Nem pra copiar exemplos bem sucedidos os administradores desse estado servem…Se não têm capacidade, peçam a ajuda a quem tem …

  2. Deviam assumir ea incompetência, e entregar para instituto Brenan cuidar disso, o Brasil ganha.

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Diversos

Prefeitura de Parnamirim homologa Concurso Público para Apoio Escolar

Foto: ASCOM

O prefeito Rosano Taveira assinou o decreto de homologação do Concurso Público destinado a suprir as vagas criadas para o cargo de Apoio Escolar. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira, 21.

Com a homologação, um importante passo é dado em Parnamirim, visando o provimento dos concursados para a especialidade. Os candidatos ficam aptos à convocação para assumirem seus postos nas escolas municipais.

O certame foi regido pelo edital nº 003/2019 e contou com quase 7000 inscritos para concorrer às 244 vagas, sendo 231 para ampla concorrência e 13 para pessoas com deficiência. O resultado final foi publicado no DOM nesta quinta-feira (20).

A relação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas e os suplentes, com a respectiva classificação, se encontra à disposição dos interessados nos sítios da Funcern e da Prefeitura de Parnamirim.

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Judiciário

Fachin homologa delação de Sérgio Cabral

Foto: Reprodução

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, homologou a delação do ex-governador do Rio Sérgio Cabral. O acordo tem cerca de 20 temas e deve permanecer sob sigilo. A informação foi publicado pelo site “O Antagonista” e confirmada pela coluna. O material foi remetido à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Cabral assinou acordo de delação premiada com a Polícia Federal, que enviou o material para homologação de Fachin, em 16 de dezembro do ano passado, conforme revelado pelo GLOBO.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

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Judiciário

Juiz homologa delação de acusado de hackear Moro e Deltan Dallagnol e outros procuradores da Lava Jato

Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo

Vallisney de Souza Oliveira, juiz da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, homologou a delação premiada de Luiz Henrique Molição, noticia a Folha.

Um dos presos na Operação Spoofing, Molição é acusado de integrar o grupo de hackers de Walter Delgatti Neto, o Vermelho, que invadiu contas de autoridades públicas no Telegram –entre elas, Sergio Moro, Deltan Dallagnol e outros procuradores da Lava Jato.

Molição teria armazenado parte das mensagens roubadas e feito contatos com Glenn Greenwald, que divulgou o material obtido ilegalmente.

Com informações de Estadão e O Antagonista

Opinião dos leitores

  1. Agora eu quero ver quem pagou a essa cambada de criminosos para atingir a honra dos nossos heróis da lava-jato

  2. Kkkkkkk, agora essa cambada de criminosos que financiaram esse crimes contra os heróis brasileiros vão ser desmascarados e sofrer as penalidades previstas na lei

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Diversos

STF homologa acordo de R$ 1 bi para Amazônia e R$ 1,6 bi para educação com fundos da Lava Jato na Petrobras

Foto: Nelson Jr/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta terça-feira (17) o acordo para destinar R$ 1 bilhão para a preservação da Amazônia, e R$ 1,6 bilhão para a área de educação. Os recursos têm como origem uma multa paga pela Petrobras às autoridades brasileiras após um acordo junto ao governo dos Estados Unidos.

Com a homologação, Moraes autorizou a transferência “imediata” do dinheiro, que se encontra depositado em uma conta na Caixa Econômica Federal, para a conta única do Tesouro Nacional.

Do total deR$ 1 bilhão destinado à Amazônia Legal, R$ 430 milhões devem ser repassados pela União aos estados da região, levando em consideração a área desmatada e o número de focos de queimadas em cada estado, entre outros fatores, como área territorial e população estimada.

A ideia de destinar parte do dinheiro pago pela Petrobras à preservação da Amazônia foi dada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e também pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, após a repercussão internacional com o aumento do número de queimadas na Floresta Amazônica.

De início, a procuradora e membros do Congresso defendiam que toda a quantia fosse destinada à União, para ser aplicada nas áreas de educação e ciência.

No dia 5 de setembro, um acordo selando a destinação dos recursos para a Amazônia e para a educação foi assinado pela procuradora-geral, pelos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), bem como pelo advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Jr.

“A defesa da Amazônia, que é patrimônio brasileiro, é muito importante, e ela agora conta com recursos que irão para a área da agricultura, para assistência técnica, para regularização fundiária, para prevenção de queimadas e também para a regeneração da floresta”, disse Raquel Dodge após a assinatura do acordo.

Fundo

O ministro Alexandre de Moraes é o relator de dois processos – uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e uma reclamação – que tratam da destinação dos mais de R$ 2,5 bilhões que a Petrobras se comprometeu a repassar às autoridades brasileiras após o acordo firmado com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

Com o pagamento da quantia, as autoridades norte-americanos se comprometeram a não processar a Petrobras em decorrência dos prejuízos causados a acionistas estrangeiros pelos casos de corrupção investigados na Operação Lava Jato.

De início, um segundo acordo firmado entre a Petrobras e a força-tarefa da Lava Jato no Paraná previa que o dinheiro fosse destinado a uma fundação a ser gerida pelo Ministério Público Federal (MPF) paranaense, mas Moraes considerou que tal destinação seria ilegal, após ter sido acionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e bloqueou o valor por meio de liminar (decisão provisória) proferida em março.

Para o ministro, o acordo firmado entre Petrobras e o Ministério Público Federal no Paraná “desrespeitou os preceitos fundamentais da separação de poderes, do respeito à chefia institucional, da unidade, independência funcional e financeira do MPF e os princípios republicano e da legalidade e da moralidade administrativas, pois ambas as partes do acordo não possuíam legitimidade para firmá-lo”.

Amazônia

Dos R$ 1,06 bilhão destinados à Amazônia Legal, ficou determinado que o dinheiro deve obrigatoriamente ser aplicado em “prevenção, fiscalização e ao combate do desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais”.

Do dinheiro destinado à Amazônia, além dos R$ 430 milhões a serem repassados aos estados da região, R$ 630 milhões devem ser empregados pela União em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na região, a serem executadas sob a supervisão do Ministério da Defesa; em ações de responsabilidade a serem promovidas pelo Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e na regularização fundiária, a ser implementada pelo Ministério da Agricultura.

Educação

A parcela de R$ 1,6 bilhão destinada à educação deve ser empregada pela União de acordo com a seguinte divisão: R$ 1,001 bilhão em ações relacionadas à educação infantil a serem executadas pelo Ministério da Educação; R$ 250 milhões no desenvolvimento da primeira infância, por meio do programa Criança Feliz, gerido pelo Ministério da Cidadania; e R$ 100 milhões a ações socioeducativas em cooperação com os estados, preferencialmente por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Agência Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. Mesmo com esse montante recuperado os denfensores dos corruptos continuam atacando a Lava Jato. A ideologia cega.

  2. nesse caso não precisa os governadores da região norte irem atrás daquela micharia da Alemanha e França 178 milhões valeu !

  3. É bastante dinheiro, mas ainda é uma quantia menor do que a FORTUNA que os políticos querem despejar no famigerado e bilionário fundo partidário.

  4. Péra! gilmar beiço de panela e luladrão vão anular a lava-jato e o dinheiro tem que ser devolvido para os ladrões denovo. Tão pensando que é assim?

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Judiciário

Justiça contraria governo e homologa acordo para instalação de 1.140 radares em rodovias federais

Foto: Reprodução/JN

A juíza Diana Wanderley da Silva, da 5ª Vara Federal de Brasília, homologou nesta segunda-feira, 29, um acordo para a instalação de 1.140 radares em rodovias federais. Os aparelhos serão instalados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para cobertura de 2.278 faixas que são consideradas de criticidade média, alta e muita alta de todo o País.

Entre as partes estão o Ministério Público Federal (MPF), a União, o DNIT e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Em sua decisão, a magistrada indica que trata-se do maior acordo judicial da história do DNIT.

A instalação dos dispositivos faz parte da fase inicial do acordo e será realizada em até 60 dias a partir da homologação da sentença. Segundo a juíza, parte dos aparelhos será instalada nas áreas urbanas do País, em faixas de criticidades muito altas, altas e médias, uma vez que trafegam mais pessoas. Já nas áreas rurais, serão instalados radares em faixas com criticidades muito altas e altas.

A segunda etapa do acordo prevê a realização de um novo estudo, realizado por técnicos em engenharia do DNIT, pela Polícia Rodoviária Federal e por assistente técnico a ser indicado pela Procuradoria, indicou a juíza. O trabalho deverá ser concluído em até 120 dias e indicará a necessidade dos radares nas faixas remanescentes, de criticidade baixa e muito baixa. As informações serão posteriormente analisadas pelo juízo.

O acordo foi homologado no âmbito de duas ações ajuizadas contra o DNIT e a União que defendiam a permanência dos radares nas Rodovias Federais. Ações foram interpostas senador Fabiano Contarato (Rede/ES) e pelo Ministério Público Federal para que toda a malha rodoviária federal fosse coberta pelo monitoramento eletrônico.

No texto, a juíza destaca o que técnicos em engenharia de trânsito e a maioria da sociedade reconhecem a importância dos radares “como um dos principais instrumentos de controle de velocidade a salvar vidas, diante da grande imprudência de muitos motoristas no Brasil, e da falta de respeito às velocidades impostas”.

Estadão

 

Opinião dos leitores

  1. É nossa justiça posicionando-se contra o cidadão. O lobby da indústria da multa tem força. Pergunta: será que só existe este modo de garantir segurança?

    1. Não. Pode encher de lombada física. Aí os condutores reduzem a velocidade para não quebrar a suspensão dos carros.

    2. Leva muita multa né? Siga o CTB que resolve seu problema.

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