Ex-prefeito de Extremoz é condenado por improbidade administrativa

O ex-prefeito de Extremoz, Enilton Batista Trindade, Wellington Ferrário Costa e Est – Engenharia e Serviços Ltda., foram condenados, em 06 de fevereiro, pela 4ª Vara da Justiça Federal a devolver dois milhões e quatrocentos mil reais a Funasa, monetariamente atualizado pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, além de pagamento de multa civil no valor de cem mil reais. A condenação refere-se à contratação do Esgotamento Sanitário de Extremoz, cuja obra custaria três milhões de reais e somente foram realizadas 39,82% da obra, sendo pago, 80% antecipadamente.

A juíza Gisele Maria da Silva Araújo Leite esclarece o prejuízo à população na própria sentença, quando escreveu: “Com efeito, a execução de apenas 39,82% da obra nem de longe atingiu o fim do convênio e não trouxe qualquer benefício à população local; ao revés, há relatos de que, ao levantar o canteiro, a empresa sequer recompôs o calçamento removido para a colocação de canos, gerando expressivo transtorno aos moradores e transeuntes. Outrossim, pesa contra os demandados o fato de que a parcela dos recursos efetivamente aplicada foi perdida, de sorte que, se houve mau uso, a devolução deve ser in tontum”.

Além disso, o ex-gestor, conforme a sentença (processo 0010485-88.2009.4.05.8400) terá suspenso os direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

Multa e juros

“Para a multa civil, incidirá correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do presente decisum. Para o ressarcimento integral e solidário do dano, serão aplicados esses mesmos parâmetros, a contar da data de celebração do Convênio nº 2.285/05-Funasa, a teor do Enunciado nº 54 da Súmula do STJ”, escreveu a juíza Gisele Maria da Silva Araújo Leite na peça condenatória que pode ser lida na íntegra no seguinte endereço eletrônico: http://www.jfrn.jus.br/bancodesentencas/sentenca.xhtml?id=1754587&data=07/02/2014%2013%3A00%3A00&proc=0010485-88.2009.4.05.8400&temp=6D84C6313330C3E31932DE6DB34CF5D&palavrasChave=1%24%24ENILTON%20BATISTA%20TRINDADE%24%24

Caos no sistema socioeducativo no RN faz MP abrir denúncia contra Rosalba

O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima concedeu entrevista coletiva à imprensa no final da manhã desta terça-feira, 25, para anunciar o ajuizamento de duas ações devido a situação do sistema socioeducativo no Estado: uma ação civil pública com pedido para intervenção na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC); e uma ação civil pública de responsabilização por cometimento de ato de improbidade administrativa contra a governadora Rosalba Ciarlini e contra o secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues.

Ao falar aos jornalistas ao lado dos promotores de Justiça Afonso de Ligório, Marcus Aurélio Freitas Barros, Mariana Rebello e Gerliana Rocha, o Procurador-Geral de Justiça lembrou que o Ministério Público Estadual fez várias tratativas com o Governo do Estado, durante audiências com a governadora Rosalba Ciarlini no sentido de se promover ações para enfrentar os problemas de ordem administrativa e gerencial na Fundac, entidade de atendimento à criança e ao adolescente.

Na ação ajuizada por Promotores de Justiça com atuação na área da infância e juventude em que pede a intervenção na Fundação, o MP afirma que a falta de vagas para o cumprimento da medida socioeducativa em meio fechado decorre de deficiências estruturais, de recursos humanos e da verdadeira ausência de socioeducação nas unidades de atendimento aos  adolescentes, autores de atos infracionais, com notórios prejuízos à sociedade.

Depois de fazer um relato completo da situação em que se encontram os Ceducs de Natal, Caicó e Mossoró, o Procurador-Geral de Justiça sugere na ação a indicação de três nomes para que o juiz escolha para ser o interventor da Fundac pelo prazo de 180 dias, prorrogável por igual período.

A intervenção vai permitir a adoção de medidas amplas relativas à gestão de recursos humanos, investimentos em estrutura física, aquisição de materiais, realização de atividades socioeducativas  e contratação de empresa de consultoria.

Improbidade contra Governadora e Secretário de Planejamento

O caos instalado no sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte também levou o Ministério Público Estadual a ajuizar ação contra a governadora do Estado e o secretário de Planejamento Obery Rodrigues. O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, entrou com ação por cometimento de ato de improbidade administrativa contra a governadora e o secretário estadual.

O Procurador-Geral de Justiça pede a condenação da Governadora e do Secretário de Planejamento pela prática de ato de improbidade administrativa. Alega que “a equipe do Governo Estadual, em atuação nitidamente  ilegal e imoral, sob a égide da Governadora Rosalba Ciarlini Rosado, atua no sentido de obstar o cumprimento das decisões judiciais prolatadas, uma vez que, em virtude da já relatada falta – na prática – de autonomia financeira da Fundac, não tem permitido a utilização dos recursos disponibilizados pelas decisões liminares proferidas.”

“Todos esses problemas perpassam pela esfera de responsabilidade da Chefe do Executivo Estadual Rosalba Ciarlini Rosado”, diz o Procurador-Geral, “que, não apenas a respeito do sistema socioeducativo, mas também em outras searas, tem demonstrado total irresponsabilidade na execução orçamentária e completa incapacidade para a gestão e condução de políticas públicas essenciais, em patente violação de direitos fundamentais dos cidadãos potiguares, em especial, aos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.”

Segundo a ação, “o resultado dessa deliberada letargia estatal já chegou às ruas e aos lares dos potiguares, na forma de uma violência infanto-juvenil cada vez mais escancarada. Com base nos números do relatório totalizador de distribuições da 3ª Vara da Infância e da Juventude da capital, especializada na apuração de atos infracionais, o número de processos envolvendo adolescentes em conflito com a lei vem subindo vertiginosamente desde o início da gestão da demandada Rosalba Ciarlini Rosado.”

Na ação civil pública, o Procurador-Geral historia todas as ações que o Ministério Público fez junto ao Governo para resolver a grave situação e das sucessivas recusas da Governadora em cumprir com decisões judiciais determinando o bloqueio de recursos da conta do Estado para a Fundac.

O MP pede que a Governadora e Obery tenham os direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos, além de outras penalidades.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. pablo nobre disse:

    tava na hora, jah tava pensando que o Ministerio Publico estava, TODO, de licença premio.

  2. Maria de Fátima disse:

    O caos não está só no sistema socioeducativo, está generalizado em todas as esferas deste Governo incompetente e devastador. Sou diabética e faço uso diário de insulinas, por ser pobre preciso da UNICAT para receber tais medicamentos. Mas graças ao governo da Dra. Rosalba, já faz 3 meses que não recebo as insulinas, comprometendo assim meu tratamento e por consequência minha saúde e de vários outros usuários. É uma falta de respeito com a vida humana o que os nossos gestores estão fazendo com o RN.

  3. zé Ninguém disse:

    Finalmente!
    Finalmente?
    Finalmente…
    É CEDO OU TARDE DEMAIS…

Ex-prefeito de Paraná-RN tem direitos políticos suspensos por ato de improbidade

Sentença do juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, que integra a Comissão de Ações de Improbidade Administrativa – Meta 18 do CNJ, resultou em condenação para o ex-prefeito do município de Paraná, no interior do Rio Grande do Norte. Pedro Joaquim de Andrade, que comandou o executivo local no período de 2001 e 2004, teve direitos políticos suspensos e deverá pagar multa de R$ 30 mil.

O processo, de autoria do Ministério Público, tramitou na Comarca de Luís Gomes, no Alto Oeste potiguar. Consta da inicial que o réu, durante seu mandato de prefeito, deixou de prestar contas do exercício financeiro de 2002 junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Após analisar o pedido inicial e a defesa do acusado, o magistrado optou pelo julgamento antecipado da lide. “Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos”, justificou.

Falta de prestação de contas

O MP juntou ao autos autos cópia de processo que tramitou no Tribunal de Contas do Estado. Acórdão do TCE julgou irregulares as contas da prefeitura, ante a omissão do gestor. “Os documentos trazidos aos autos confirmam, de maneira clara, que o demandado deixou de cumprir, diante do atraso injustificado, seu dever como gestor público de prestar contas junto ao Tribunal de Contas do Estado”, disse Bruno Lacerda, para quem as teses levantadas pela defesa não apontaram qualquer razão que justificasse o atraso.

Decidiu o juiz, com base art. 11 da Lei 8.429/92, julgar procedente a ação para condenar Pedro Joaquim de Andrade. Além de suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa civil, o ex-prefeito estará proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Processo N.º 0000292-40.2007.8.20.0120

TJRN

Mossoró: Justiça condena Rosalba Ciarlini por improbidade

A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, foi condenada por uso indevido de verba pública em sua gestão como prefeita de Mossoró no ano de 2000. A sentença é do juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Airton Pinheiro, que deferiu a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 19ª Promotoria da Comarca de Mossoró – com atribuição em defesa do patrimônio público.

Na ação, o Ministério Público Estadual apontou que Rosalba Ciarlini, enquanto ocupava o cargo de chefe do Executivo do Município, utilizou dinheiro público para aquisição de passagens aéreas, no valor de R$ 4.265,75, para a servidora Rita Fernandes Menezes, sem finalidade pública.

Segundo o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apresentado pelo MPRN,  não foi apresentado qualquer documento que comprovasse que a compra do bilhete aéreo em nome da servidora teve como finalidade a capacitação técnica, como foi justificado pela parte denunciada.

O magistrado entendeu que o desvio de finalidade de verba pública, praticado por Rosalba Ciarlini, caracteriza ofensa aos termos do art. 10, II além do 11, caput e inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, sendo cabível o pagamento de multa equivalente.

O juiz determinou pagamento de multa no valor de R$ 1.094,35 (referente ao valor do bilhete emitido em favor da servidora, corrigido pelo INPC desde a data do pagamento da passagem) acrescida de juros de mora de 1% ao mês (desde a data de notificação prévia neste processo). O valor deve cumular, ainda, com multa civil no valor de duas vezes o montante do dano a ser ressarcido nos termos definidos pela sentença.

MPRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. zé Ninguém disse:

    E AGORA ROSA SEM ESPINHOS?

Apropriação de medicamentos da Unicat gera condenação por improbidade

 O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou um ex-encarregado do setor de Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) por ato que caracteriza improbidade administrativa.

O Ministério Público informou na ação judicial que ficou apurado no Inquérito Policial nº 0007533.63.2009, que o réu, à época encarregado do setor de Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional da Unicat, foi preso por policiais federais com a posse de vários medicamentos de receituário obrigatório.

O MP disse que após diligências junto à Unicat, foi verificado que inexistia qualquer receita para tais medicamentos, e foi feita uma revista no local de trabalho do réu, ocasião em que foram apreendidos várias guias e receituários médicos, cartões de créditos, celulares, dentre outros materiais.

Relatou que em seguida a Polícia Federal fez diligências na casa do réu e lá foram encontrados vários medicamentos, todos de venda somente com prescrição médica. Foi apurado que o réu tinha acesso irrestrito, com uso de senha pessoal, ao sistema informatizado da Unicat, e o fraudava com a inserção de dados falsos de pacientes, para que pudesse retirar e apropriar-se dos medicamentos.

A petição inicial lista todos os medicamentos que foram apreendidos, em quantidades expressivas, e o réu confessou na PF a prática da subtração, apropriação e venda dos remédios, em sua maioria de alto custo. Segundo o órgão autor tal fato causou um prejuízo ao Estado superior a R$ 180 mil.

Para o magistrado, ficou comprovado o malefício de sua conduta, haja vista a gravidade maior do fato se for considerado que esses remédios desviados poderiam aliviar o sofrimento de muitas pessoas.

Condenações

Entre as penalidades aplicadas ao agente público estão o ressarcimento integral do dano causado ao erário relativo aos valores dos medicamentos desviados da Unicat, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença.

O réu também foi condenado à perda da função pública, uma vez que praticou o ato na condição de servidor público estadual em detrimento do patrimônio estadual, já que os remédios desviados faziam parte do acervo da Unicat, órgão estadual, e tal penalidade não foi fixada na sentença penal.

O servidor deve ainda pagar uma multa de R$ 10 mil, considerando que ele ocupa o cargo público de ASG, percebendo vencimentos equivalentes ao salário mínimo, e desta forma, não terá condições de arcar com a multa civil no limites previsto no inciso I do art. 12, da LIA.

Por fim, o réu está proibido de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 8 anos. O magistrado deixou de aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos por já ter sido aplicada pelo Juízo Criminal.

TJRN

Mossoró: Juiz condena oficial de justiça por improbidade

Um Oficial de Justiça na ocasião responsável pelo Setor de Distribuição de Mandatos do Fórum de Mossoró terá que pagar multa de R$ 5 mil reais cumulada com a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos. A determinação é do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Airton Pinheiro, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Na ação, o Ministério Público Estadual, por meio da 7º Promotoria de Justiça, com atribuições na defesa do do patrimônio público apontou que o Oficial de Justiça retardou a entrega de mandados judiciais sobre pensão alimentícia dirigidos a seu irmão. Segundo documentos apresentados pelo MP, consta que os mandados chegaram a Central de Distribuição no dia 16/06/2004 e só foram encaminhados para um oficial cumpri-lo dois meses e oito dias depois, sem motivos legais.

O Magistrado entendeu que ao retardar a entrega dos ofícios a seu irmão, o Oficial de Justiça teve a intenção de favorecê-lo, aplicando-se a violação dos princípios administrativos de legalidade, moralidade e imparcialidade.

MPRN

Pão Vitaminado no RN gera condenação por improbidade

 O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou uma ex-secretária estadual de Ação Social; a Cooperativa dos Produtores de Pães (Cooperpan-RN); o ex-presidente da Associação dos Industriais de Panificação e Confeitaria do RN (AIPAN-RN), Amaro Sales de Araújo; e a própria AIPAN nas penas previstas no artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade, sob a alegação de que os mesmos praticaram atos de improbidade administrativa. O processo é mais um dos julgados pelo Mutirão contra a Improbidade Administrativa, que visa o cumprimento da Meta 18 do CNJ.

De acordo com o Ministério Público Estadual, autor da Ação Civil Pública, no mês de junho de 2002, a então secretária estadual da Ação Social, Joanete dos Santos, teria firmado, de forma direta, um convênio com a AIPAN/RN, então presidida por Amaro Sales, visando ao fornecimento de pães enriquecidos com ferro para o programa governamental “Pão Vitaminado”.

O MP afirmou que, pelos termos do convênio, o qual tinha o valor de R$ 3.640.612,80, a AIPAN-RN revenderia ao Governo do Estado, inicialmente pelo preço de R$ 0,12 e posteriormente pelo preço de R$ 0,14, os pães adquiridos por ela junto à diversas panificadoras do Estado – estas legalmente formalizadas sobre a forma de cooperativa (Cooperpan-RN), a qual também era presidida por Amaro Sales – retendo o valor R$ de 0,02 por pão comercializado e repassando o restante do valor arrecadado às panificadoras.

O Órgão Ministerial afirmou também que no mês de setembro de 2002, a ré Joanete dos Santos determinou o pagamento à Cooperpan-RN, por intermédio da AINPAN/RN, da quantia de R$ 249.865,00, referentes ao reajuste de dois centavos no preço dos 12.493.250 pães supostamente

fornecidos em agosto de 2002, quando na realidade somente haviam sido entregues 1.938.759 pães, gerando assim um prejuízo aos cofres estaduais da ordem de R$ 211.089,82.

Para o juiz, a análise dos fatos narrados nos autos, mais especificamente no que toca à execução do acordo, revela um conjunto de ilicitudes praticadas pelos acusados, inclusive geradoras de prejuízo efetivo ao Erário estadual, levando o magistrado Airton Pinheiro ao entendimento de que foi exatamente no cumprimento do ajuste em que ocorreu a conduta ímproba dos réus.

Condenações

O réu Amaro Sales de Araújo foi condenado às sanções de ressarcimento ao Estado de R$ 211.089,82 (em caráter solidário com os demais réus), multa civil de R$ 422.179,64 (o dobro do valor do dano) e que será atualizado na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da publicação da sentença; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

A AIPAN-RN e a Cooperpan-RN foram condenadas às sanções de ressarcimento ao Estado de R$ 211.089,82 (em caráter solidário com os demais réus) e de pagamento de multa civil no valor de R$ 50 mil, que será atualizado na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97.

Já Joanete dos Santos, na época Secretária Estadual da Ação Social, foi foi condenada à sanção de ressarcimento aos cofres estaduais do valor de R$ 211.089,82 (em caráter solidário com os demais réus).

O magistrado esclareceu que o valor referente ao ressarcimento será atualizado com correção monetária desde o efetivo pagamento do reajuste dos pães fornecidos no mês de agosto do ano de 2002, pelo índice do INPC, acrescido de juros de mora legais a partir da notificação preliminar dos réus.

TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sergio Nogueiras disse:

    Amaro Sales não é o Presidente da FIERN? Mais um caso que desnuda como nossos ricos se formam?

Ex-secretário de saúde no RN é condenado por improbidade por uso de gabinete odontológico de prefeitura

Ex-secretário de Saúde de Portalegre, que utilizou gabinete odontológico do Centro de Saúde Municipal para atendimentos particulares, foi condenado por improbidade administrativa, conforme decisão da juíza Flávia Sousa Dantas Pinto.

Coube ao Ministério Público propor ação contra o ex-gestor. A conduta foi investigada em âmbito do inquérito civil, oportunidade em que várias testemunhas foram ouvidas. As irregularidades cessaram somente quando de recomendação formal da Promotoria, encaminhada ao prefeito e ao próprio demandado.

Já na esfera judicial, o dentista defendeu-se afirmando que, por não contar com consultório na cidade, fazia atendimento de pessoas carentes, sem nenhum custo para a municipalidade e sem auferir ganho com esses atendimentos, no Centro de Saúde Vicente do Rêgo Filho.

Acusações comprovadas

Para a magistrada, as acusações do MP ficaram comprovadas. “De fato, o demandado, na condição de Secretário Municipal de Saúde, fez uso indevido, para fins particulares, das instalações físicas e dos equipamentos a que tinha acesso na condição de Secretário Municipal de Saúde para fins particulares, inclusive mediante contraprestação de seus pacientes”, relatou.

Uma das testemunhas ouvidas pagou diretamente ao profissional a importância de R$ 800 para instalação de aparelho ortodôntico. Segundo a magistrada, a utilização de equipamentos e material de propriedade do município, “importou em enriquecimento ilícito às custas de inequívoca lesão ao erário, já que em momento algum a edilidade fora recompensada com os custos a ela impostos pelo Demandado”.

A juíza afirmou ainda que mesmo não sendo possível precisar o prejuízo causado aos cofres públicos, é inegável concluir que a lesão ao erário ocorreu, já que não restam dúvidas de que o secretário se valeu da estrutura pública para enriquecimento próprio. “Apenas após ter deixado, em cumprimento à recomendação ministerial, de se utilizar da estrutura do centro de saúde, é que o demandado tomou a iniciativa de providenciar o seu próprio consultório na cidade”, acrescentou.

O réu foi condenado, entre outras coisas, a suspensão de direitos políticos por oito anos e de contratar com o Poder Público, além de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por dez anos.

TJRN

Improbidade: Ausência de prestação de contas ao FNDE resulta em ação contra ex-prefeito no RN

 A 3º Câmara Cível do TJRN ainda julgará o mérito da demanda, mas o desembargador Cláudio Santos, em uma decisão monocrática, não deu provimento ao recurso, movido por um ex-prefeito do município de Triunfo Potiguar, contra sentença que acatou a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, de autoria do Ministério Público. A Ação foi movida devido à ausência de prestação de contas, por parte do ex-chefe do Executivo, no que se refere ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

“Com efeito, ao exame superficial dos autos, próprio desta fase, verifico, consoante os elementos constantes dos autos da Ação Civil Pública, que aparentemente, existe a possibilidade de o Agravante ter cometido os atos de improbidade imputados”, ressalta o desembargador.

Segundo a decisão monocrática, seguindo o que destacou a decisão de primeiro grau, no que se refere aos reiterados atrasos nas prestações de contas dos recursos públicos, o ex-prefeito não apresentou nenhuma motivação plausível que viesse a justificá-los, existindo comprovação inclusive, de atrasos em prazos superiores a 100 dias.

“Quanto ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, na Reclamação nº. 2.138-6/DF, no sentido de que os agentes políticos não respondem por atos de improbidade administrativa, tal posicionamento refere-se à responsabilidade especial definida na Lei nº 1.079/50, no tocante ao Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores e Secretários de Estado”, acrescenta.

No entanto, em se tratando de Prefeito Municipal, não existe qualquer obstáculo legal para que este agente político sujeite-se às sanções estabelecidas na Lei de Improbidade e no Decreto-Lei 201/67.

“Ressalto que a decisão combatida não assume caráter de irreversibilidade, podendo ser melhor analisada quando do julgamento do mérito do presente recurso”, enfatiza o desembargador Cláudio Santos.

TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. edilson disse:

    Não vai dar em nada. Quem dançou foram os recursos públicos. Ser prefeito desses municípios 0.6 e 0.8 é uma verdadeira mega-sena, eles tem fórum privilegiado, tem os padrinhos fortes.
    O Brasil está completamente lascado. O Rio Grande do Norte nem se fala. A Rosa tá colocando rombo sobre rombo. E o TCE historicamente já mostrou para que serve.

Parentes de coordenador de chefia de gabinete de Prefeitura no RN, morto em 2010, podem ressarcir erário

 Os desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram uma sentença inicial, que habilitou, em uma Ação de Improbidade Administrativa, os parentes do então coordenador da chefia de gabinete da Prefeitura de Jardim do Seridó, falecido, em 2010, após um ataque cardíaco fulminante.

Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os desembargadores destacaram o artigo 1.055 do Código de Processo Civil, que trata da possibilidade da habilitação dos herdeiros, por falecimento de qualquer das partes durante o curso da ação, que é o caso dos autos.

O STJ definiu que, ao se requerer a habilitação, não pretende o órgão ministerial imputar aos habilitados a prosseguir na demanda, crime de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa, já que a ação é “personalíssima”, mas que os herdeiros estão legitimados a figurar no polo passivo da demanda, exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário.

O artigo 8º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, também destaca que “o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”.

TJRN

Mossoró: ex-chefe de gabinete é condenado por improbidade

O ex-chefe de Gabinete da Prefeitura de Mossoró, Jerônimo Gustavo de Góis Rosado, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) por improbidade administrativa. O réu deverá devolver aos cofres públicos R$ 111 mil 343 e 20 centavos (cento e onze mil 343 reais e vinte centavos) conforme determinou em sentença o Juiz de Direito Airton Pinheiro.

Em ação civil pública, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) demonstrou que o réu durante os 51 meses (entre janeiro de 2005 e abril de 2009) quando exercia o cargo de chefe de gabinete teria se beneficiado dos serviços oferecidos pela empresa SFE Segurança Patrimonial e Privada LTDA, contratada pela Prefeitura de Mossoró para fazer a segurança dos prédios públicos.

Na época, alguns funcionários da empresa faziam a segurança da residência do ex-chefe de gabinete e o acompanhavam em eventos que ocorriam na cidade sem que houvesse qualquer contrato ou legalidade jurídica. Com o uso de serviço público em benefício próprio, Jerônimo Rosado teria enriquecido de forma indevida às custas do dinheiro público municipal – se fosse contratar pessoalmente segurança privada, ao tempo da instrução, um posto de segurança noturna custava na faixa de R$ 5 mil.

Em face disso, os R$ 111,3 mil estipulados na sentença judicial correspondem ao prejuízo causado aos cofres municipais pelo tempo que o ex-chefe de gabinete se utilizou dos serviços públicos. Metade do montante (R$ 55.671,60) será para ressarcir o erário municipal  – valor que deve ser corrigido mês a mês pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na proporção do valor unitário mensal do contrato nos termos do tempo em que se beneficiou indevidamente pelo serviço de segurança privada. A outra metade deverá ser paga pelo réu como forma de multa civil, valor este atualizado na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da publicação da sentença.

Jerônimo Rosado ainda fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

O ato de improbidade está tipificado nos artigos 9º, inciso IV, e 11, caput, da Lei 8429/92: IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; ” e, que ainda se caracterizam como “atos que atentem contra os princípios da administração pública de forma a violarem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade para com as instituições públicas”.

PGJ

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcel disse:

    Meu amigo, em Mossoró só tem gente besta!!! Não é a toa, que foi a terra que Lampião escolheu para se esconder…. Afffff

Condenado por improbidade, ex-prefeito no RN perde direitos políticos por 6 anos e tem que devolver mais de R$ 130 mil

 A juíza Flávia Sousa Dantas Pinto, da Comarca de Touros, condenou o ex-prefeito de São Miguel do Gostoso, João Wilson Teixeira Neri, por ter praticado atos de improbidade administrativa consistentes na não utilização das verbas do FUNDEF para a finalidade legal, destinação das mesmas para despesas diversas daquelas previstas em lei, além da sua utilização com despesas não comprovadas.

Com isso, o ex-prefeito foi condenado ao ressarcimento integral do dano, consistente no valor de R$ 133.521,08, acrescido de juros legais a partir da notificação e de atualização monetária a partir da data em que saíra dos cofres públicos. João Wilson Neri também teve suspensos os direitos políticos por seis anos e deverá pagar de multa civil de uma vez o valor do dano.

De acordo com o Ministério Público, João Wilson Teixeira Neri, na condição de prefeito do município de São Miguel do Gostoso, teria cometido diversas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF relativos ao exercício de 2001.

As irregularidades apontadas dão conta, basicamente, da realização de despesas não relacionadas com o ensino fundamental, inclusive sem a deflagração do competente procedimento licitatório e da não utilização do mínimo de 60% das verbas do fundo na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício e do mínimo de 40% na manutenção e desenvolvimento do ensino, além de despesas que não ficaram comprovadas.

Segundo o MP, ficaram comprovadas irregularidades que totalizam R$ 290.462,39, valor que “resulta da diferença entre o total da receita recebida pelo município, que foi de R$ 1.289.064,71, e os R$ 998.928,34, que foram os gastos de acordo com o que promana a legislação do FUNDEF”.

Ao analisar os autos, a magistrada Flávia Sousa Dantas Pinto entendeu que “o demandado cometeu ato de improbidade administrativa, à medida em que negou cumprimento às regras legais que dispõem sobre o assunto, inclusive com percentuais estabelecidos para fins de aplicação dos recursos do FUNDEF, bem como utilizou os citados recursos em despesas não autorizadas em lei e/ou sem qualquer lastro comprobatório, lesionando assim o erário público, enquadrando-se sua conduta nas definições de ato de improbidade administrativa (…)”, entendeu.

O ex-gestor também foi condenado à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

TJRN

Sesap esclarece que investigação que culminou com condenações de improbidade ocorreu em 2009

A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sesap), emitiu no no início da tarde desta sexta-feira(27), informando que a investigação da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que apurou a implementação de um sistema fictício de concessão de diárias na SESAP ocorreu no ano de 2009, ou seja, anterior a atual gestão estadual.

A ação culminou com a condenação de três servidoras públicas estaduais e um servidor público federal nas penas previstas na Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público.

A Secretaria garante que atual gestão da pasta está atenta a qualquer ato ilícito no quadro da rede e que vem trabalhando de maneira responsável e transparente para garantir melhorias na saúde pública estadual.

Servidor público é condenado em Mossoró por ato de improbidade

Servidor da Prefeitura de Mossoró, que durante certo período prestou serviços ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, foi condenado a pagar multa no valor de R$ 5 mil. O réu também ficará impedido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos, conforme decisão do juiz Airton Pinheiro.

A Ação Civil de Improbidade Administrativa é de iniciativa do Ministério Público Estadual. Segundo o requerente, enquanto servidor municipal, cedido ao próprio Ministério Público, o réu procurou uma livraria da cidade, identificando-se como “servidor da Promotoria”, solicitando que a empresa aceitasse cheques de terceiro para a realização de compra.

Por ocasião do vencimento da primeira parcela, o réu procurou a diretora de uma escola da cidade, sócia da mencionada livraria. O pedido agora era para que os tais cheques não fossem apresentados. Em troca, comprometia-se a resolver pendências que a escola tivesse junto ao Ministério Público.

Em sua defesa, o requerido alegou que não poderia mais sofrer sanções por improbidade, uma vez que já havia sido condenado em processo que tramitou na área criminal. Entendeu de modo diverso o magistrado. Citando o artigo 12 da Lei de Improbidade, o juiz recordou que independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a outras penalidades de acordo com a gravidade do fato.

“No mais, em relação à punição do requerido havida no juízo penal, temos que tal situação não elide ou impossibilita o conhecimento da ação de improbidade, posto que prevalece a independência das instâncias civil, administrativa e penal”, acrescentou o juiz. O réu também foi condenado ao pagamento das custas processuais.

TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcos Aurélio disse:

    Engraçado, não consigo estabelecer uma relação lógica entre esta decisão, a condenação do ex-Padre Hudson da Secretaria de Educação do Estado e a da então Prefeita, hoje Governadora, Rosalba Ciarline. Alguém pode me dizer porque a caneta do Juiz foi mais pesada para esse pequeno servidor e para o ex-Secretario de Educação (suspendendo seus direitos políticos, e o impedindo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos), e tão branda para a Governadora Rosalba, que apenas terá que pagar uma quantia (tipo pagar fiança) para ficar completa e absolutamente livre para continuar transgredindo a vontade na certeza de que jamais será punida adequadamente.

Novo juiz é designado para Comissão de Improbidade Administrativa criada pelo TJRN

A Comissão das Ações de Improbidade Administrativa, criada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ganhou o reforço de mais um magistrado, o juiz Bruno Lacerda Bezerra, que já atuou como juiz corregedor auxiliar. A designação foi feita pela presidência do TJRN, através da Portaria nº 1.251/2013-TJ.

O juiz vai atuar em todas as Comarcas do Estado, com competência para julgar ações de improbidade administrativa, que foram distribuídas até 2011. O juiz Bruno Lacerda se junta aos magistrados Cleanto Alves Pantaleão, Fábio Wellington Ataíde, José Herval Júnior e Flávia Sousa Dantas Pinto.

A Portaria tem o objetivo de reforçar o cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo propósito é identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2013, as ações de improbidade administrativa e de crimes contra a Administração Pública distribuídas até 2011.

Segundo o presidente do TJRN, há a necessidade de imprimir maior celeridade no julgamento de tais ações no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, conforme a determinação do CNJ.

O dispositivo também definiu que a distribuição de processos entre os juízes designados deverá seguir a sequência daqueles que se encontram há mais tempo sem andamento processual.

TJRN

Ex-prefeito de Jardim de Piranhas responderá por Improbidade Administrativa

O juiz Jarbas Bezerra, convocado pelo TJRN, manteve a sentença inicial, dada pela Vara Única da comarca de Jardim de Piranhas, que recebeu denúncia do Ministério Público, contra o então prefeito do município, Antônio Soares Junior, e outros agentes públicos, deferindo a medida cautelar de indisponibilidade de bens.

O julgamento inicial é decorrente da Ação Civil Pública nº 00002054220128200142, movida pelo MP Estadual, por suposto ato de Improbidade Administrativa, relativa a um contrato entre o ente público e uma empresa, cuja titular é a sobrinha do então chefe do executivo.

A defesa sustentou que não foi demonstrada a justa causa para o ajuizamento da ação, uma vez que não foram levantados elementos probatórios mínimos acerca da existência de suposto contrato irregular formulado entre o Município de Jardim de Piranhas e a empresa titularizada por sua sobrinha, e de favorecimento de pessoas ligadas à Administração Municipal na realização de políticas públicas.

No entanto, no recurso (Agravo de Instrumento com Suspensividade) o juiz Jarbas Bezerra considerou que os elementos de prova corroboram, ao menos em princípio, as conclusões que resultaram na sentença inicial.

A decisão também destacou que, durante o curso do inquérito civil, várias testemunhas deram conta da obtenção de material de construção por intermédio de vereadora e do ex-gestor, sem prévio atendimento dos requisitos legais.

“A contratação do fornecimento de bens para o programa assistencial municipal aparentemente se deu em burla à lei de licitações, sem qualquer procedimento para dispensa ou inexigibilidade. Os pagamentos também era realizados sem observância das regras de direito financeiro, em especial da Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00, com emissão de cheques”, ressalta o relator.

O juiz também destacou que a sociedade empresária contratada para fornecimento do material de construção é titularizada por parente do recorrente, o que também pode constituir, por si só, ofensa aos princípios da Administração Pública, sem prejuízo da apuração de desvio de recursos públicos e superfaturamento.

“Tais elementos são mais do que suficientes para atestar a justa causa para fins de recebimento de Ação de Improbidade Administrativa”, define.

TJRN